Habeas Corpus 0403442-12.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0403442-12.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/08/2025, 17:28

Trânsito em julgado

04/08/2025, 17:28

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 12:51

Protocolo de Petição

27/06/2025, 12:38

Publicação

25/06/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 02:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no HC 955637/SP (2024/0403442-6) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) EMBARGANTE: MARCELO ALEXANDRE PIM OUTRO NOME: MARCELO ALEXANDRE ADVOGADOS: GUSTAVO DE FALCHI - SP315913 GUILHERME LIMA GUEDES DE NOVAIS - SP513870 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

24/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2025, 17:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/06/2025, 23:59

Publicação

22/05/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no HC 955637/SP (2024/0403442-6) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) EMBARGANTE: MARCELO ALEXANDRE PIM OUTRO NOME: MARCELO ALEXANDRE ADVOGADOS: GUSTAVO DE FALCHI - SP315913 GUILHERME LIMA GUEDES DE NOVAIS - SP513870 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/05/2025, 13:52

Conclusão (para decisão)

13/05/2025, 16:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 955637/SP (2024/0403442-6) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: GUSTAVO DE FALCHI ADVOGADOS: GUSTAVO DE FALCHI - SP315913 GUILHERME LIMA GUEDES DE NOVAIS - SP513870 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: MARCELO ALEXANDRE OUTRO NOME: MARCELO ALEXANDRE PIM INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MARCELO ALEXANDRE PIM, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO na Apelação n. 1500659-57.2024.8.26.0530. Consta dos autos que o paciente foi condenado em primeira instância à pena de 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, bem como a 7 (sete) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito tipificado no art. 29, § 1º, III, da Lei n. 9.605/1998. O Tribunal de origem, por sua vez, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa, mantendo a condenação. A defesa interpôs recursos especial e extraordinário, ainda em processamento. Outrossim, impetrou este habeas corpus. Neste writ, a defesa sustenta a ilegalidade da busca pessoal e veicular realizada pelos policiais, que teria sido amparada apenas em denúncia anônima e no nervosismo do paciente, sem a presença de fundadas suspeitas exigidas pelos arts. 240, § 2º, e 244 do Código de Processo Penal. Aduz que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, meras informações de fonte não identificada ou impressões subjetivas não são suficientes para justificar a realização de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial. Acrescenta que as provas obtidas a partir da busca ilegal devem ser consideradas ilícitas, nos termos do art. 157 do Código de Processo Penal. Requer, liminarmente, a suspensão da decisão de primeiro e segundo graus, com a expedição de alvará de soltura em favor do paciente. No mérito, pleiteia que seja reconhecida a ilicitude das provas obtidas, com o consequente desentranhamento e absolvição do paciente, nos termos do art. 386, I ou II, do CPP. Pedido liminar indeferido a fls. 67-68. Informações prestadas a fls. 74-100 e 103-107. A Procuradoria Geral da República opinou pela denegação da ordem (fls. 109-111). É o relatório. DECIDO. Verifica-se que o habeas corpus em tela foi impetrado como substitutivo de recurso próprio. Pontuo que esta Corte Superior, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018), pacificou orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do instrumento legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020). No caso, não se verifica flagrante ilegalidade. Quanto à abordagem do paciente, assim se manifestou o Tribunal de origem: Narra a denúncia, resumidamente, que, na manhã de 20 de fevereiro de 2.020, MARCELO ALEXANDRE PIM guardava e mantinha em depósito, para fins de tráfico, quatro (4) porções de cocaína pesando 4,2kg e duas (2) porções de crack com peso de 2kg, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, além de, nas mesmas condições de tempo e local, depois de adquirir de forma ilícita, guardar e manter cativos dois (2) espécimes de fauna silvestre, aves “coleirinha” (Sporophila caerulescens), sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. Segundo a acusação, a Polícia Militar recebeu informe anônimo dando conta de que grande quantidade de droga era transportada num carro cinza que poderia ser encontrado em determinado endereço, além de fornecidas as características do traficante. Os agentes públicos imediatamente se deslocaram ao imóvel indicado e se depararam com MARCELO, cujas características se amoldavam àquelas descritas, além de um Fiat/Pulse cinza placas RUH8B90. Diante das fundadas suspeitas envolvendo a prática de atividade ilícita, além da confirmação dos detalhes da notícia anônima, os policiais abordaram o réu na via pública. Durante a busca pessoal, MARCELO externalizou claros sinais de nervosismo, mas nada de ilícito foi encontrado em seu poder, enquanto, dentro do carro, contudo, havia quatro “tijolos” de cocaína, dois no porta-luvas e outros dois sob o tapete do assoalho do passageiro. Questionado a respeito, o réu negou saber da existência da droga, informando se tratar de automóvel alugado. Com o auxílio de cães farejadores, os policiais lograram encontrar mais dois “tijolos” de crack escondidos no forro do banco traseiro do veículo. Já no interior da casa, por sua vez, localizaram-se duas aves “coleirinha” sem anilhas, um caderno de anotações relativas à traficância, três balanças de precisão, uma máquina seladora elétrica, seis telefones celulares, uma espingarda de pressão e dois simulacros de pistola (fls. 92/94). Nesse tom, fácil notar que a busca pessoal independe de mandado diante de fundada suspeita sobre a posse de objeto ilícito pelo agente, consoante artigos 240, § 2º e 244, ambos do Código de Processo Penal, exatamente como na hipótese (em que a abordagem foi motivada por informes dando conta da prática reiterada de tráfico de drogas por indivíduo utilizando veículo cinza, inclusive com indicação do endereço onde o automóvel poderia ser localizado, além das características físicas de MARCELO), ainda mais diante de crime permanente, como o tráfico de entorpecentes e a guarda de animal silvestre sem autorização. Por isso, “... não teria mesmo cabimento exigir, para a realização de uma busca pessoal, ordem judicial, visto que a urgência que a situação requer não comporta esse tipo de providência. Se uma pessoa suspeita de trazer consigo a arma utilizada para a prática de um crime está passando diante de um policial, seria impossível que ele conseguisse, a tempo, um mandado para efetivar a diligência e a revista” (Guilherme de Souza Nucci, “Código de processo penal comentado”, Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 624). E, “... por fundadas suspeitas entende-se a desconfiança ou suposição, algo intuitivo e frágil, diferindo, pois, do conceito de fundadas razões, que requer uma maior concretude quanto à presença dos motivos que ensejam a busca domiciliar” (Norberto Avena, “Processo penal: esquematizado”, Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 598). Aliás, “Como é de conhecimento, para a realização de busca pessoal, nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal, exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 2. Somado a isso, nas palavras do Ministro GILMAR MENDES, 'se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública' (RHC 229.514/PE, julgado em 28/8/2023)” (STJ, AgRg no HC 873881/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, D Je 07-03-2024 grifei e destaquei). Importante salientar, ainda, que a busca veicular é equiparada à busca pessoal (salvo quando o automóvel é utilizado para fins de moradia, hipótese não contemplada nos autos), sendo “... firme a jurisprudência desta Corte Superior no entendimento de que a revista pessoal sem autorização judicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar, na forma do § 2º do art. 240 e do art. 244, ambos do Código de Processo Penal. Nessa senda, há entendimento consolidado deste Superior Tribunal no sentido de que, 'ressalvadas as hipóteses em que o automóvel é utilizado para fins de habitação, equipara-se a busca veicular à busca pessoal, sem exigência de mandado judicial, sendo suficiente a presença de fundada suspeita de crime' (AgRg no RHC n. 180.748/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/8/2023, D Je 16/8/2023)” (STJ, AgRg no AR Esp n. 2.544.689/TO, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, julgado 17-06-2024). Pondo pá de cal sobre a questão, anote-se que a notícia anônima especificada (como na hipótese, em que os informes davam conta das características do automóvel utilizado pelo traficante) é SUFICIENTE PARA, POR SI SÓ, JUSTIFICAR A ABORDAGEM E AS BUSCAS PESSOAL E VEICULAR, in verbis: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PRÓPRIO. ART. 28, DA LEI N. 11.343/2006. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. BUSCA VEICULAR. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. INDICAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DO VEÍCULO E DO TRAJETO. EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE INVESTIGATIVA. ILICITUDE DAS PROVAS. NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 3. Sobre o tema, esta Corte Superior consolidou o entendimento de que a 'denúncia anônima especificada', quando acompanhada de diligências mínimas de averiguação, configura a fundada suspeita da posse de elementos de corpo de delito que autoriza a busca pessoal/veicular. Precedentes. 4. Na hipótese dos autos, a Corte local, na apreciação do apelo ministerial, afastou a preliminar de nulidade, desclassificando a conduta imputada ao réu para a prevista no artigo 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, assentando que as buscas pessoal e veicular não decorreram de mero tirocínio policial, mas se basearam em denúncia anônima especificada, isto é, na verificação das informações detalhadas na comunicação de crime envolvendo o acusado e o seu veículo” (STJ, AgRg no AR Esp n. 2.544.689/TO, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, julgado 17-06-2024). É cediço que a jurisprudência deste colegiado vem se consolidando e evoluindo para estabelecer balizas bem delineadas à realização das buscas pessoais e à sua validade jurídica. No âmbito do julgamento do RHC n. 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça traçou requisitos mínimos para a validade de tal expediente. Nesse sentido, foi estabelecida a exigência de fundada suspeita (justa causa) para a realização da busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. Fixou-se, ainda, a exigência da chamada referibilidade da medida, ou seja, sua vinculação a uma das finalidades legais traçadas no art. 244 do CPP, notadamente quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. O objetivo é impedir abordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações. Por tal motivo, buscas pessoais praticadas como 'rotina' ou 'praxe' do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória não satisfazem tais exigências. No citado leading case, assentou-se que (i) informações de fontes não identificadas (como as denúncias anônimas) e (ii) intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta (como aquelas apoiadas exclusivamente no tirocínio policial ou a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos) não preenchem o standard probatório exigido. O encontro posterior (descoberta casual) de objetos ilícitos não convalida a busca realizada fora dos parâmetros assinalados para a exigência da fundada suspeita, que deve ser prévia. A violação de tais parâmetros legais resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida (art. 157 do CPP), bem como daquelas que dela decorrerem em relação de causalidade (§1º do mesmo dispositivo). O que se depreende da narrativa fática trazida no acórdão impugnado é que, na hipótese, a busca pessoal foi fundamentada com base em denúncia anônima especificada, que indicou que grande quantidade de droga era transportada num carro cinza que poderia ser encontrado em determinado endereço, além de fornecidas as características do traficante; características essas que refletiram o paciente e o carro que ele dirigia. Assim, não há aleatoriedade na diligência realizada e sim apuração de informações precisas obtidas. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA. REINCIDÊNCIA. BUSCA VEICULAR. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. APONTAMENTO DE ELEMENTOS CONCRETOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente apresenta fundamentação que se considera válida, evidenciada nas circunstâncias do crime e na reiteração criminosa do paciente, pois foi apontada a grande quantidade de entorpecente (1.247,33g de cocaína), o concurso de agentes e a reincidência específica. 2. Destaca-se que, "No caso, a manutenção da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta, evidenciada pela apreensão de grande quantidade de drogas, o que justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública." (AgRg no HC n. 173.924/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023.) 3. Não bastasse, conforme pacífica jurisprudência desta Corte, "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/3/2019). 4. "Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública." (AgRg no RHC n. 167.731/CE, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.) 5. No que tange à alegada nulidade referente à busca veicular, no caso, verifica-se ter havido fundada suspeita apta a justificá-la, ainda que proveniente de denúncia apócrifa, uma vez que houve apontamento de elementos concretos, configurando denúncia anônima especificada. 6. "[...] Desse modo, as informações anônimas foram minimamente confirmadas, sendo que a referida diligência traduziu em exercício regular da atividade investigativa promovida pela autoridade policial, o que justificou a abordagem após a confirmação das características relatadas nas denúncias apócrifas." (AgRg no RHC n. 183.317/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.) 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 825.690/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 10/4/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. FUNDADA SUSPEITA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 240, § 2º, do Código de Processo Penal -CPP, para a realização de busca pessoal é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2. "O entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL impõe que os agentes estatais devem nortear suas ações, em tais casos, motivadamente e com base em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante. A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito. Precedentes" (AgRg no ARE 1.458.795, Relator para o acórdão Ministro Alexandre de Moraes, vencido Ministro Cristiano Zanin, DJe de 28/2/2024). 3. A abordagem dos policiais somente ocorreu em razão de informações anônimas especificadas, com descrição detalhada de que dois indivíduos com as características da agravante e do corréu estavam traficando drogas e foram flagrados com 370g de maconha, denúncia esta que fora minimamente confirmada pela diligência policial, o que caracteriza exercício regular da atividade investigativa promovida por esta autoridade. 4. Nesse contexto, a partir da leitura dos autos, verifica-se que foi constatada a existência de indícios prévios da prática da traficância, a autorizar a atuação policial, não havendo falar em nulidade da busca pessoal. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 934.393/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 17/12/2024.) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

18/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(55)