Habeas Corpus 0076457-45.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0076457-45.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/05/2025, 13:43

Trânsito em julgado

26/05/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 19:06

Protocolo de Petição

08/05/2025, 18:45

Publicação

08/05/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 986930/MG (2025/0076457-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: ALEX BRUNO ALVES DE SOUSA ADVOGADO: KÁSSIO COSTA DO NASCIMENTO SILVA - GO034198 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

07/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 19:50

Não-Provimento

30/04/2025, 23:59

Documento (Certidão)

21/04/2025, 11:44

Publicação

28/03/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 986930/MG (2025/0076457-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: ALEX BRUNO ALVES DE SOUSA ADVOGADO: KÁSSIO COSTA DO NASCIMENTO SILVA - GO034198 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

26/03/2025, 12:28

Conclusão (para decisão)

18/03/2025, 18:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 986930/MG (2025/0076457-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: KASSIO COSTA DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO: KÁSSIO COSTA DO NASCIMENTO SILVA - GO034198 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: ALEX BRUNO ALVES DE SOUSA CORRÉU: DIANCARLOS ALVES DE SOUSA CORRÉU: SERHAN BISHARA NASCIMENTO CORRÉU: ARTHUR FELIPE SOARES SILVA CORRÉU: CHRISTIAN MAYK BORGES CORRÉU: WILLIAN SILVA SOARES CORRÉU: FERNANDO PEREIRA BORGES CORRÉU: REGINALDO APARECIDO TRIGUEIRO CORRÉU: PAULO HENRIQUE PEREIRA BORGES CORRÉU: PABLIO LUIS CASTRO GUIMARAES CORRÉU: GERALDO GONCALVES SILVA CORRÉU: ALEX BRUNO ALVES DE SOUSA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Cuida-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de ALEX BRUNO ALVES DE SOUSA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.24.517267-1/000). Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente pela suposta prática "dos delitos de sonegação fiscal, por diversas vezes, em continuidade delitiva, e lavagem de dinheiro" (e-STJ fl. 190). Impetrado habeas corpus no Tribunal de origem, a ordem foi denegada nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 189): HABEAS CORPUS – DELITOS DE SONEGAÇÃO FISCAL E LAVAGEM DE DINHEIRO – PRISÃO PREVENTIVA – REVOGAÇÃO – PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS INFORMADORES – DESCABIMENTO – CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINARA A CUSTÓDIA CAUTELAR – INOCORRÊNCIA – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – INSUFICIÊNCIA. 1- Constatada a gravidade dos fatos imputados e presentes os requisitos informadores da custódia cautelar, impõe-se a manutenção da prisão preventiva justificada e motivadamente decretada. 2- Se a adoção de medidas cautelares diversas da prisão não se mostra suficiente para atender os objetivos justificadores da decretação da medida extrema, não se há falar em revogação desta. Neste writ, sustenta a defesa, inicialmente, que "a Corte local foi além dos fundamentos da autoridade de piso complementando a decisão a fim de que prevaleça o édito preventivo, o que a toda evidência, s.m.j., não é permitido. Isso porque, esta Corte Superior tem firme entendimento de que não cabe a instância superior complementar e/ou acrescer fundamentos à decisão recorrida/agravada/hostilizada, sob pena de incorrer, v.g., em reformatio in pejus (EREsp 1.826.799/RS). Tal lógica decorre do fato de que ao julgador é defeso decidir com base em fundamento do qual a parte não pôde se manifestar previamente e em se tratando de recurso/demanda proposta exclusivamente pelo imputado a novação de argumentos constitui violação ao princípio da não surpresa (art. 10, CPC)" – e-STJ fl. 4. Aduz inexistir motivação idônea para a segregação antecipada e defende a suficiência da aplicação de medidas alternativas, asseverando que, "pelo que se depreende do conjunto das decisões (preventiva e aplicação de medida cautelar), o Paciente está cerceado de sua liberdade para que não cometa novos delitos e a empresa que se alega que ele está vinculado teve sua atividade suspensa com a finalidade de impedir/diminuir a atividade da suposta organização, o que revela uma evidente desproporcionalidade na aplicação das medidas cautelares. Ora, em se tratando de medida extrema, ao ter aplicado a medida cautelar de suspensão da atividade, o Juízo ad quo esvaziou o argumento de que em liberdade o Paciente pode cometer novos delitos, revelando que a prisão preventiva se tornou desnecessária e desproporcional" (e-STJ fl. 8). Pontua que militam em favor do paciente condições pessoais favoráveis. Busca, inclusive liminarmente, seja revogada a prisão preventiva ou seja ela substituída por outras medidas alternativas, além da já aplicada. É o relatório. Decido. Como visto no relatório, insurge-se a defesa contra a prisão processual do paciente. O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. No caso, confira-se o que consta do decreto prisional (e-STJ fls. 33/35, grifei): O primeiro requisito, pedido expresso do Ministério Público ou da Autoridade Policial, encontra-se presente, eis que formulado pelo Delegado de Polícia, Dr. Edvan Luiz Silva Nogueira, e, posteriormente endossado pelo Ministério Público. O segundo requisito, razoáveis indícios de autoria e materialidade, emerge dos relatórios investigativos produzidos até o momento, cujo teor passa-se ao seu exame. Nesse ponto, o Relatório de Inquérito Policial Pcnet 15743717-42 (ID 10334577770) indicaria que o representado Alex Bruno de Sousa manteria relação de associação com o investigado Serhan Bishara Nascimento, na empreitada criminosa narrada. Segundo as investigações, o representado Alex Bruno de Sousa exerceria o controle oculto das empresas MESQUITA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, sócio laranja Vinicius Mesquita dos Santos; VMS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, sócio laranja Vinicius Mesquita dos Santos; VIEIRA AGRONEGÓCIOS LTDA, sócio laranja Igor Vieira de Sousa; RAIS TRANSPORTADORA LTDA, sócio laranja Adilton Ferreira de Sousa; TRANSPORTADORA MARSURA, sócio laranja RENATO MARSURA; TRANSPORTADORA CENTRO OESTE, sócio laranja Paulo Ricardo dos Santos Souza; WL TRANSPORTES CARGAS, sócio laranja Wenderson dos Santos Lopes; NOVA TRANSPORTES LTDA; CCS COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E TRANSPORTES, sócios laranjas Higo Rodrigues da Silva e Silson Sousa Camargos; SACOLAO SILVA COMERCIO DE ALIMENTOS E TRANSPORTE, sócio laranja Roberto Alves da Silva; VRF COMERCIO VAREJISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, sócio laranja Vilma de Fátima Rodrigues Araújo; DF AGRO COMERCIO PRODUTOS DE GENEROS ALIMENTICIOS, sócio laranja Douglas Fernando Marçal; RS COMERCIO PRODUTOS D E GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, sócio laranja Romario Sousa Pereira; ITAPIRANTIS TRANSPORTES CARGAS, sócio laranja Mateus dos Santos Correa; MSC COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E TRANSPORTES LTDA, sócio laranja Mateus dos Santos Correa; OLIVEIRA TRNASPORTES DE CARGAS, sócio laranja Mycael Leite Rocha Oliveira; EGS COMÉRCIO DE ALIMENTOS E CEREAIS LTDA, sócio laranja Emerson Gomes Serafim; PLANALTO TRANSPORTES RODOVIÁRIO DE CARGA EIRELI, sócio laranja Edson dos Santos Faria; NORDESTE TRANSPORTADORA, sócio laranja Cleverson Alves da Silva; TRANSPORTADORA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, sócio laranja Edson dos Santos Faria. De mais a mais, o relatório policial indica que Serhan realizaria, além da abertura das empresas fantasmas para o investigado Alex, também contabilidade fraudulenta das empresas. Noutro giro, o Relatório de Inquérito Policial Pcnet 16101312-79 (ID 10334912438 Pag. 41) aponta que o investigado Alex Bruno utilizaria o Supermercado Mamoeiro para dissimular a origem ilícita dos recursos obtidos com a prática de infrações penais antecedentes, fraudando faturamentos contábeis de forma a ludibriar as autoridades. Nesse ponto, as investigações apontam que o investigado, apesar de não ser sócio formal do Supermercado Mamoeiro, publica em suas redes sociais tal informação. Noutro vértice, a investigação indica que o representado utilizaria a empresa MAMOEIRO AGRONEGÓCIOS para realizar a compra, venda e transporte de cereais, como forma de dissimular a origem ilícita dos recursos auferidos. Recentemente, tal empresa teria alterado o seu nome fantasia para Supermercado Mamoeiro e endereço para o mesmo cadastrado pelo Supermercado existente de fato. Análises das operações financeiras realizadas pelo investigado demonstrariam que Alex transacionaria com os demais investigados da Operação Caça Fantasma. Exemplo desse transacionamento (ID 10334912439 Pág. 03), seria o envio de R$ 28.980,00, em quinze transações bancárias, para o contabilista Serhan, operador técnico da organização. Além disso, ficaria evidenciado o envio de R$ 88.040,33 para a empresa Aguia Real Transportadora; o repasse de R$ 90.703,10 para empresa MESQUITA TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA e o recebimento desta da quantia de R$ 169.237,35; o envio a empresa MAMOEIRO CORRETORA E TRANSPORTES LTDA da quantia de R$ 135.140,70 e o recebimento da quantia de R$ 201.151,25. Nesse ponto, chama atenção sempre o envio de crédito a menor as empresas mencionadas com recebimento posteriores a maior. Além disso, teriam ocorrido nove transações entre Alex Bruno e seu irmão Diancarlos Alves de Sousa, as quais variariam de R$ 297,00 a R$ 123.270,90. De mais a mais, a empresa VIEIRA AGRONEGÓCIOS, aberta no Estado de Tocantins, a qual seria controlada por Alex, teria dívida ativa de R$ 9.723.855,18 e recebido o total de R$ 8.976.483,29, em notas fiscais de apenas empresas paraenses. O terceiro requisito, garantia da ordem pública e econômica, também encontra-se presente, pois as investigações apontam o envolvimento reiterado do representado na prática dos crimes de uso de documento falso, lavagem de capitais e muito provavelmente sonegação fiscal. Logo, a prisão do acusado se mostra necessária para interromper as atividades do grupo criminoso investigado, consoante entendimento do STJ, já mencionado (RHC 122.182, Rel. (AgRg no HC n. 850.367/RJ, Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/8/2014). [...] relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.). O quarto requisito, previsão das situações legais do art. 312, do CPP, encontra-se presente, eis que os crimes investigados (lavagem de dinheiro e organização criminosa) possuem pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos. O quinto requisito também se encontra presente, uma vez que não há nos autos provas que indiquem que o réu tenha praticado os crimes apurados acobertado por situação excludente de ilicitude. Como se vê, a manutenção da segregação preventiva encontra-se devidamente motivada, pois destacou o Magistrado de primeiro grau a gravidade concreta da conduta, extraída do modus operandi dos delitos, asseverando que o paciente supostamente exercia o controle oculto de nada mais, nada menos, vinte empresas, todas elas com sócios laranjas, sendo que "utilizaria o Supermercado Mamoeiro para dissimular a origem ilícita dos recursos obtidos com a prática de infrações penais antecedentes, fraudando faturamentos contábeis de forma a ludibriar as autoridades" (e-STJ fl. 34). Afirmou que "as investigações apontam que o investigado, apesar de não ser sócio formal do Supermercado Mamoeiro, publica em suas redes sociais tal informação. Noutro vértice, a investigação indica que o representado utilizaria a empresa MAMOEIRO AGRONEGÓCIOS para realizar a compra, venda e transporte de cereais, como forma de dissimular a origem ilícita dos recursos auferidos. Recentemente, tal empresa teria alterado o seu nome fantasia para Supermercado Mamoeiro e endereço para o mesmo cadastrado pelo Supermercado existente de fato" (e-STJ fl. 34). Prosseguiu enfatizando que as "análises das operações financeiras realizadas pelo investigado demonstrariam que Alex transacionaria com os demais investigados da Operação Caça Fantasma. Exemplo desse transacionamento (ID 10334912439 Pág. 03), seria o envio de R$ 28.980,00, em quinze transações bancárias, para o contabilista Serhan, operador técnico da organização. Além disso, ficaria evidenciado o envio de R$ 88.040,33 para a empresa Aguia Real Transportadora; o repasse de R$ 90.703,10 para empresa MESQUITA TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA e o recebimento desta da quantia de R$ 169.237,35; o envio a empresa MAMOEIRO CORRETORA E TRANSPORTES LTDA da quantia de R$ 135.140,70 e o recebimento da quantia de R$ 201.151,25. Nesse ponto, chama atenção sempre o envio de crédito a menor as empresas mencionadas com recebimento posteriores a maior. Além disso, teriam ocorrido nove transações entre Alex Bruno e seu irmão Diancarlos Alves de Sousa, as quais variariam de R$ 297,00 a R$ 123.270,90. De mais a mais, a empresa VIEIRA AGRONEGÓCIOS, aberta no Estado de Tocatins, a qual seria controlada por Alex, teria dívida ativa de R$ 9.723.855,18 e recebido o total de R$ 8.976.483,29, em notas fiscais de apenas empresas paraenses" (e-STJ fl. 34). Não bastasse, salientou o Juízo de primeira instância que "as investigações apontam o envolvimento reiterado do representado na prática dos crimes de uso de documento falso, lavagem de capitais e muito provavelmente sonegação fiscal" (e-STJ fl. 35), concluindo que "a prisão do acusado se mostra necessária para interromper as atividades do grupo criminoso investigado" (e-STJ fl. 35). Corroborando a compreensão do julgador singular – donde não se extrai inovação nos motivos ensejadores da prisão preventiva, mas, tão somente, o cotejo da inteireza do que consta no decreto prisional –, entendeu o Tribunal a quo "que o trabalho policial até aqui realizado é de fôlego, hígido e, por ele, se tem, a princípio, que o prejuízo causado ao erário, consoante Certidões de Dívida Ativa, fora de 500 (quinhentos)... milhões de reais !!! sonegados em tributos estaduais. Ademais, ao que se tem dos autos, o paciente seria o controlador oculto de 20 (vinte) !!! empresas investigadas, as quais teriam, todas, “laranjas” como sócios. Uma delas, cumpre ressaltar, teria sido aberta no Estado do Tocantins, possuindo dívida ativa de mais de 09 milhões de reais, além de ter, a empresa em questão, recebido mais de 08 milhões de reais em notas fiscais de empresas paraenses. Além disso, por meio de análise de movimentação financeira, fora possível constatar que o paciente teria transacionado mais de 500 mil reais com diversos investigados, valendo-se, para tanto, de contas bancárias variadas, dentre elas as de empresas de sua propriedade mencionadas retro" (e-STJ fl. 193). Frisou, ainda, que "os delitos em tela estariam sendo, reiteradamente, praticados pelo paciente, desde 2019, pelo que a prisão do mesmo seria necessária para interromper as atividades ilícitas em questão" (e-STJ fl. 193). Aliás, "a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública" (AgRg no HC n. 687.840/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022). Conforme magistério jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009). E não é só. "Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que justifica a prisão preventiva o fato de o acusado integrar organização criminosa, em razão da garantia da ordem pública, quanto mais diante da complexidade dessa organização, evidenciada no número de integrantes e presença de diversas frentes de atuação." (AgRg no RHC n. 195.156/RN, relator Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador Convocado do Tjdft, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024). Em casos análogos, guardadas as devidas particularidades, o Superior Tribunal de Justiça assim se pronunciou: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS OU VALORES, PECULATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NO ÂMBITO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO PARQUET. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POR TER SIDO DECRETADA A CUSTÓDIA ANTES DO OFERECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES. NÃO OCORRÊNCIA. TESE DE NULIDADE DO DECRETO PRISIONAL POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. [N]o que diz respeito à necessidade (ou possibilidade) de contraditório prévio, não há diferença na decretação da prisão preventiva no curso da investigação ter sido decretada em primeira ou segunda instância, as hipóteses de aplicação e os requisitos necessários são exatamente os mesmos. Logo, não há sentido em se autorizar a decretação da prisão inautida altera pars em primeira instância e exigir manifestação defensiva no julgamento do Recurso em Sentido Estrito (HC n. 559.454/SC, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 14/5/2021). Precedente do STF (AgRg no HC n. 714.566/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/05/2022, DJe de 13/05/2022). 2. A tese de nulidade do decreto prisional por ofensa aos princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição não foi apreciada no acórdão impugnado. Assim, este Superior Tribunal de Justiça não pode dela conhecer, sob pena de indevida supressão de instância. 3. A decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, tendo a Corte de origem destacado a gravidade concreta dos fatos, evidenciada pelo modus operandi dos delitos, a necessidade de impedir a reiteração delitiva e desarticular a aparente organização criminosa supostamente comandada pelo ora agravante. Tais circunstâncias evidenciam a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. 4. Tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos autos, não se apresenta suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. 5. A respeito da contemporaneidade, consignou o Tribunal de origem que a atividade criminosa da suposta ORCRIM, por meio da qual teriam sido praticadas (em tese) as condutas típicas irrogadas, ao que consta, revela-se habitual e contínua e com fortes indícios de participação de terceiros, o que demonstra, portanto, a atualidade da medida. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 888.201/PB, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) HABEAS CORPUS ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO CONSTATADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. No caso, a prisão foi decretada em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva, consistente na prática, em tese, dos crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro. Foi destacado que o paciente e sua empresa de "fachada" (Terratech Locações e Construções LTDA) teriam realizado movimentações financeiras milionárias para os demais articuladores do esquema criminoso, derivadas do lucro advindo das atividades ilícitas exercidas, como tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, pela citada organização, bem como se verificou que a empresa do réu recebeu valores suspeitos estimados em R$ 13.270.500,00 (treze milhões, duzentos e setenta mil e quinhentos reais). Conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 20/2/2009). 3. A regra da contemporaneidade comporta mitigação quando, ainda que mantido período de aparente conformidade com o Direito, a natureza do delito indicar a alta possibilidade de recidiva ou "ante indícios de que ainda persistem atos de desdobramento da cadeia delitiva inicial (ou repetição de atos habituais)", como no caso de pertencimento a organização criminosa (HC n. 496.533/DF, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/6/2019, DJe 18/6/2019). 4. As condições subjetivas favoráveis do acusado, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. 5. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública. 6. Ordem denegada (HC n. 920.842/CE, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 26/9/2024) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. FURTOS QUALIFICADOS. CONDENAÇÃO DE 9 ANOS, 2 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE INTERROMPER ATIVIDADES DO GRUPO. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De início, não há que se falar que a decisão agravada agregou fundamentos à prisão preventiva do agravante. Isso porque constou expressamente no acórdão impugnado que o Juízo de primeiro grau "Entendeu-se que se mantiveram presentes os motivos pelos quais foi decretada a prisão preventiva do Paciente", sendo fundamental, portanto, recorrer aos fundamentos que embasaram o decreto preventivo. 2. Assim, como o agravante não questionou tal ponto perante o Tribunal de origem ou na inicial do presente habeas corpus, a referida tese configura indevida inovação recursal, motivo pelo qual não é possível seu exame em sede de agravo regimental. Com efeito, "no âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte amplie objetivamente as causas de pedir e os pedidos formulados na petição inicial ou no recurso". (AgRg no HC n. 779.532/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022.). 3. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 4. No caso, o agravante foi condenado em primeira instância por integrar organização criminosa estruturada, voltada para a prática de furtos mediante fraude de quantias depositadas em instituições financeiras. Ademais, ressaltou-se na sentença condenatória que o réu LUCAS DIAS MODESTO, com o auxílio do paciente e de outros corréus, mediante fraude e concurso de agentes, subtraiu o valor de R$ 68.433,78 de contas bancárias de titularidade da vítima e ocultou a origem dos valores subtraídos, mediante transferência da quantia para a conta de laranjas. 5. Sobre o tema, esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que "justifica-se a decretação da prisão preventiva de membros de organização criminosa, como forma de desarticular e interromper as atividades do grupo" (AgRg no HC n. 728.450/SP, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 09/08/2022, DJe 18/08/2022). 6. Outrossim, verifica-se que o entendimento abraçado pelas instâncias ordinárias encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, tendo o agravante permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação, lhe fosse deferida a liberdade. 7. Ora, "a existência de édito condenatório enfraquece a presunção de não culpabilidade, de modo que seria incoerente, não havendo alterações do quadro fático, conceder, nesse momento, a liberdade" (RHC n. 105.918/BA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 25/03/2019). 8. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 9. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 10. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 824.787/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA CRIMINOSA. COMPLEXIDADE DOS FATOS SOB INVESTIGAÇÃO. QUANTIDADE DE MATERIAL PROBATÓRIO A SER EXAMINADO. NÚMERO DE INVESTIGADOS. EXISTÊNCIA DE DEFENSORES DISTINTOS. CONCURSO DE DIVERSOS CRIMES. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO SENSÍVEL DO QUADRO FÁTICO-JURÍDICO QUE SERVIU DE EMBASAMENTO À DECRETAÇÃO DA PRISÃO. ATUAL CENÁRIO DE PANDEMIA MUNDIAL DA COVID-19. CONDIÇÃO SANITÁRIA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL CONTINUAMENTE MONITORADA. RÉ EM BOM ESTADO GERAL DE SAÚDE. PRISÃO PREVENTIVA COMO A ÚNICA MEDIDA NECESSÁRIA E ADEQUADA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, A ORDEM ECONÔMICA, A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo regimental interposto por MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO contra decisão monocrática de 1º/7/2020, que manteve a sua prisão preventiva na Operação Faroeste, cujas investigações visam a desarticular suposto esquema criminoso de venda de decisões no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia. 2. A revisão da prisão preventiva da agravante ocorreu dentro do prazo de 90 dias, preconizado pelo novo art. 316, parágrafo único, do CPP. Ainda que esse não fosse o caso, o STF pacificou a questão, ao fixar a seguinte tese: "A inobservância do prazo nonagesimal do artigo 316 do CPP não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juiz competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade dos seus fundamentos". Precedentes. 3. A fundamentação da revisão da prisão preventiva não exige a invocação de elementos novos, mas apenas o reconhecimento da manutenção do quadro fático que serviu de embasamento à sua decretação. Precedente. A cada ciclo de revisão, o Poder Judiciário deve avaliar (i) se, mantido o quadro fático intacto, a prisão tornou-se excessivamente longa; ou (ii) se, alterado o quadro fático subjacente, ela se tornou desnecessária, situação em que deve ser revogada, independentemente de sua duração. 4. Na análise de eventual excesso de prazo da prisão provisória, a jurisprudência pondera, dentre outros fatores, a complexidade dos fatos sob investigação, a quantidade de material probatório a ser examinado, o número de investigados, a existência de defensores distintos e o concurso de diversos crimes, todos esses requisitos presentes no caso sob exame. Precedentes. 5. Além disso, permanecem incólumes os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva. Os fatos apurados indicam a presença de gravidade em concreto da conduta criminosa, já que a denunciada exerce papel de destaque dentro do sofisticado esquema de funcionamento da organização criminosa, que envolve lavagem de elevadas somas de capital, alto índice de tráfico de influência a contaminar agentes políticos das mais altas esferas do Poder Judiciário baiano e, até mesmo, relatos de ameaças de morte e possibilidade de fuga do país. 6. Apenas a total segregação social da investigada é capaz de estancar a dinâmica criminosa, que se pratica muitas vezes a distância, através do uso das modernas ferramentas digitais de comunicação, especialmente no que tange ao crime de lavagem de capitais. 7. As medidas cautelares patrimoniais já deferidas atingiram apenas o patrimônio "visível" dos investigados, isto é, aquele rastreável pelos mecanismos de controle do sistema financeiro nacional. O patrimônio oculto, que pode rapidamente ser dissipado pelos investigados, só poderá ser revelado com a continuidade da persecução penal e o início da instrução processual. 8. Por se tratar de crime permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, a organização criminosa muitas vezes envolve a prática de uma cadeia de atos concatenados interdependentes que, uma vez iniciados, não podem ser facilmente interrompidos. Na prática, se observa a continuidade da conduta criminosa, mesmo com iniciativa deliberada do Estado em coibi-la. 9. Ausência de alteração sensível do quadro fático-jurídico entre as revisões da prisão. A agravante não apresentou novos fundamentos, mas, ao contrário, limitou-se a renovar teses já veiculadas e rechaçadas em sucessivos pedidos de revogação da prisão formulados no STJ e STF. 10. A condição sanitária do estabelecimento prisional vem sendo continuamente monitorada pela Vara de Execução Penal do Distrito Federal, em razão do cenário de pandemia mundial da Covid-19. 11. A prisão preventiva mostra-se como a única medida necessária e adequada para garantir a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal. 12. Agravo regimental a que se nega provimento, mantendo-se a decisão que manteve a prisão preventiva da agravante. (AgRg na APn n. 940/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 17/3/2021, DJe de 10/5/2021.) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO OPEN DOORS. FURTOS BANCÁRIOS. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. POSTO DE LÍDER NA ORGANIZAÇÃO DENOMINADA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. FALTA DE CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2. A análise da tese defensiva relativa à negativa de autoria demanda o exame aprofundado de todo conjunto probatório como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação probatória. Precedentes. 3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. 4. A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a periculosidade do paciente, evidenciada pela gravidade da conduta, uma vez que existem fortes indícios de que o paciente integra organização criminosa dedicada a furtos bancários, sendo líder na cidade de Ponta Grossa/PR, responsável pela invasão em contas correntes e subtração de vultosos valores - R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais) relacionados apenas à sua atuação - com função de hacker, circunstâncias que demonstram risco ao meio social, recomendando-se a sua custódia cautelar para garantia da ordem pública. 5. Não há falar em extemporaneidade entre o delito e o decreto prisional preventivo, uma vez que os indícios de autoria em relação ao paciente foram detectados após longas investigações. Não houve flagrante e a prisão preventiva foi decretada por ocasião do recebimento da denúncia, no curso do processo penal, consoante o disposto no art. 311 do Código de Processo Penal. 6. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 7. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. 8. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 482.751/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 20/5/2019) Portanto, a necessidade da prisão cautelar está devidamente justificada, independente da suspensão das atividades econômicas exercidas pelas empresas investigadas. Ademais, condições subjetivas favoráveis do acusado, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. Considerando a fundamentação acima expendida, reputo indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que se mostram insuficientes para o resguardo da ordem pública. À vista do exposto, denego ao ordem. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

12/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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