Recurso Especial 0001088-81.2012.4.02.5102 - STJ

Recurso Especial 0001088-81.2012.4.02.5102 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 0001088-81.2012.4.02.5102/RJ RÉU: MARCIA CRISTINA GARCIA PEREIRA ADVOGADO(A): ROBERTO BARROS FERREIRA (OAB RJ077424) DESPACHO/DECISÃO Despacho nestes autos em razão da convocação do Exmo. Juiz Federal Titular Fabrício Antonio Soares, conforme Ato PRES/TRF2 nº 512, de 30/06/2025, alterado pelo Ato PRES/TRF2 nº 637, de 05/08/2025 e prorrogado pelo Ato PRES/TRF2 nº 870, de 11/11/2025. No evento 465, PET1, a defesa de Djalmir de Souza requereu a exclusão dos assentamentos, tendo em vista que os advogados não atuam em defesa do réu na fase da execução da sentença. Excluam da autuação os nomes dos advogados Dr. Flavio Mirza Maduro, OAB/RJ 104.104, Dr. Diogo Rudge Malan, OAB/RJ 098.788, Dr. André Mirza Maduro, OAB/RJ 155.273 e Drª Amanda de Moraes Estefan, OAB/DF 057.222. Nomeio a DPU para atuar na defesa do réu Djalmir de Souza. Dê-se ciência à DPU. Na tentativa de intimar os réus Djalmir de Souza e Marcia Cristina Garcia Pereira para pagamentos das custas, as diligências foram negativas (eventos 462/464). Considerando que a Procuradoria da Fazenda Nacional não inscreve débitos inferiores a R$ 1.000,00, deixo de determinar o encaminhamento de peças para cobrança das custas judiciais. Realizem-se os registros do resultado do processo no BDJ do Sistema Nacional de Identificação Criminal da Polícia Federal e no Sistema Estadual de Identificação. Comuniquem-se os resultados do processo ao TRE, através do sistema INFODIP WEB, anotando-se as inelegibilidades e as suspensões dos direitos políticos no cadastro CNCIAI. Dê-se ciência ao MPF e à defesa. Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL Nº 0001088-81.2012.4.02.5102/RJ RELATOR: FABRÍCIO ANTONIO SOARES RÉU: MARCIA CRISTINA GARCIA PEREIRA ADVOGADO(A): ROBERTO BARROS FERREIRA (OAB RJ077424) RÉU: DJALMIR DE SOUZA ADVOGADO(A): AMANDA DE MORAES ESTEFAN (OAB DF057222) ADVOGADO(A): FLAVIO MIRZA MADURO (OAB RJ104104) ADVOGADO(A): DIOGO RUDGE MALAN (OAB RJ098788) ADVOGADO(A): ANDRE MIRZA MADURO (OAB RJ155273) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 440 - 16/10/2025 - Juntado(a)

17/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

04/08/2025, 18:43

Trânsito em julgado

04/08/2025, 18:43

Petição (Petição (outras))

29/06/2025, 06:01

Protocolo de Petição

29/06/2025, 04:06

Publicação

26/06/2025, 11:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 03:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no REsp 2174145/RJ (2024/0375325-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE: MARCIA CRISTINA GARCIA PEREIRA ADVOGADOS: WALBER DE MOURA AGRA - PE000757B BRUNO PINHEIRO FERREIRA - RJ163944 ROBERTO BARROS FERREIRA - RJ077424 ALISSON EMMANUEL DE OLIVEIRA LUCENA - PE037719 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: DJALMIR DE SOUZA ADVOGADOS: DIOGO RUDGE MALAN - RJ098788 FLÁVIO MIRZA MADURO - RJ104104 ANDRE MIRZA MADURO - RJ155273 AMANDA DE MORAES ESTEFAN - RJ198053 PRISCILA KIMELBLAT DE ALMEIDA MOURA - RJ234433 STEFANIER LIMA MARINHO - RJ237645 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

25/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2025, 19:50

Acolhimento de Embargos de Declaração

18/06/2025, 23:59

Publicação

22/05/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no REsp 2174145/RJ (2024/0375325-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE: MARCIA CRISTINA GARCIA PEREIRA ADVOGADOS: WALBER DE MOURA AGRA - PE000757B BRUNO PINHEIRO FERREIRA - RJ163944 ROBERTO BARROS FERREIRA - RJ077424 ALISSON EMMANUEL DE OLIVEIRA LUCENA - PE037719 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: DJALMIR DE SOUZA ADVOGADOS: DIOGO RUDGE MALAN - RJ098788 FLÁVIO MIRZA MADURO - RJ104104 ANDRE MIRZA MADURO - RJ155273 AMANDA DE MORAES ESTEFAN - RJ198053 PRISCILA KIMELBLAT DE ALMEIDA MOURA - RJ234433 STEFANIER LIMA MARINHO - RJ237645 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/05/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 00:00

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2174145/RJ (2024/0375325-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE: DJALMIR DE SOUZA ADVOGADOS: DIOGO RUDGE MALAN - RJ098788 FLÁVIO MIRZA MADURO - RJ104104 ANDRE MIRZA MADURO - RJ155273 AMANDA DE MORAES ESTEFAN - RJ198053 PRISCILA KIMELBLAT DE ALMEIDA MOURA - RJ234433 STEFANIER LIMA MARINHO - RJ237645 RECORRENTE: MARCIA CRISTINA GARCIA PEREIRA ADVOGADOS: WALBER DE MOURA AGRA - PE000757B BRUNO PINHEIRO FERREIRA - RJ163944 ROBERTO BARROS FERREIRA - RJ077424 ALISSON EMMANUEL DE OLIVEIRA LUCENA - PE037719 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVANTE: DJALMIR DE SOUZA ADVOGADOS: DIOGO RUDGE MALAN - RJ098788 FLÁVIO MIRZA MADURO - RJ104104 ANDRE MIRZA MADURO - RJ155273 AMANDA DE MORAES ESTEFAN - RJ198053 PRISCILA KIMELBLAT DE ALMEIDA MOURA - RJ234433 STEFANIER LIMA MARINHO - RJ237645 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU: ADRIANA LUIZA DA COSTA CORRÉU: MARIANNE MARY DA FONSECA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por DJALMIR DE SOUZA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (Embargos Infringentes e de Nulidade n. 0001088-81.2012.4.02.5102/RJ). Consta dos autos que o recorrente foi condenado em primeiro grau pelos crimes de dispensa ilegal de licitação (art. 89 da Lei n. 8.666/1993) e peculato (art. 312 do Código Penal), à pena total de 7 anos e 9 meses, em regime semiaberto, além de 150 dias-multa (e-STJ fls. 660/720). Irresignadas, apelaram as partes, tendo o Tribunal de origem, por maioria, negado provimento aos recursos em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 7.447/7.448): PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO – ART. 89, DA LEI Nº 8.666/93. CONTRATO PARA EXECUÇÃO DO PROJOVEM NO MUNICÍPIO DE MARICÁ. VERBAS REPASSADAS PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. TIPICIDADE DA CONDUTA. DANO AO ERÁRIO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. PECULATO. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO COMPROVADAS. CONFIRMAÇÃO DA CONDENAÇÃO DE DOIS RÉUS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E COMPROVAÇÃO DA AUTORIA QUANTO AOS SERVIDORES INTEGRANTES DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I- Dispensa de licitação efetuada em desacordo com as normas legais. Apesar de existir pareceres favoráveis emitidos pela Procuradoria Geral do Município (PGM) e pela Secretaria Municipal de Controle Interno e Fiscalização de Maricá/RJ, quanto à possibilidade de se realizar contratação direta para a execução do Projovem, tais parecerem determinaram a realização de diligências, necessárias para que houvesse a dispensa de licitação, as quais não foram cumpridas pela apelante Márcia Cristina. II – A dispensa foi feita sem que houvesse justificativa sobre a reputação ético-profissional ilibada da ONG, ou, ainda, que esta possuísse um serviço inovador, capaz de afastar a realização da licitação. Ao contrário, constatou-se que a mesma tinha natureza diversa do objeto contratado, sendo voltada ao atendimento do setor da saúde, enquanto que o projeto era na área da educação. III- Tipicidade da conduta comprovada. O réu Djalmir tinha consciência de que a ONG, da qual era presidente, não possuía qualificação técnica apta a desenvolver o objeto contratado, agindo de forma a se beneficiar com a contratação direta, e, consequentemente, causar danos ao erário público. Da mesma forma, está caracterizada a tipicidade na conduta da ré Márcia Cristina, a qual, mesmo ciente de todas as recomendações feitas pelos órgãos superiores, nada fez, e realizou a contratação direta da ONG, além de ignorar diversas normas técnicas necessárias à dispensa da licitação. V- As provas dos autos, em especial as declarações dos réus e a farta prova documental, convergem no sentido de que os apelantes foram responsáveis pela aquisição fraudulenta de materiais a serem utilizados no projeto (kit escola e propaganda), além de forjar a compra de materiais que sequer eram objeto do contrato (kit beleza/estética e reparos/construção), ocasionando no desvio de dinheiro público, em proveito próprio ou alheio, na medida em que deram fim distinto ao relacionado ao objeto contratual, utilizando-se de recursos provenientes do Ministério do Trabalho e Emprego, incorrendo na figura típica descrita no art. 312, caput, do CP. VI – Não há nos autos provas aptas a ensejar na condenação das denunciadas Adriana Luiza Costa e Marianne Mary da Fonseca. VII- Não subsiste a alegação da acusação de que as rés teriam sido responsáveis pela liberação da primeira parcela do contrato, sem que tenham efetivamente realizado qualquer fiscalização, atestando que o projeto era voltado para 2000 jovens. Verifica-se, que, ao contrário do que afirma o MPF, o relatório assinado pelas rés referiu-se apenas às fichas de inscrição disponíveis e não ao número de alunos que iriam ser beneficiados pelo projeto. Tanto é assim, que, consta em seu objetivo, a expressa referência ao número de alunos a serem beneficiados com o contrato, a saber, 1000 jovens. VIII- Os demais fatos imputados às mesmas, ausência de fiscalização quanto à aquisição dos kits de beleza e estética, e, a declaração de informação adequada quanto à quantidade de alunos beneficiados ao final do projeto, não eram de sua responsabilidade, eis que ocorreram em períodos em que elas não mais integravam a Comissão de Fiscalização. IX- Dosimetria da pena mantida, em razão da possibilidade de se concluir pela grande dimensão do dano causado. Consequências graves. Valoração negativa desta circunstância mantida. X- Recursos desprovidos. Posteriormente, foram interpostos embargos infringentes e de nulidade, que foram parcialmente providos para reduzir a reprimenda do ora recorrente, em relação ao crime do art. 312 do CP, para 3 anos e 6 meses de reclusão. Eis a ementa (e-STJ fls. 7.702/7.703): PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 89 DA LEI 8.666/93. ART. 312 DO CÓDIGO PENAL. CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL. RECURSOS PARCIALMENTE DESPROVIDOS. I –Nos termos do art. 609 do Código de Processo Penal, o recurso de embargos infringentes se limita à analise da matéria objeto de divergência quando do julgamento do recurso de apelação. II- A controvérsia posta no presente recurso é adstrita à aplicação do princípio da consunção para que fique absorvido o crime do art. 89, caput, da Lei 8.666/93 pelo crime do art. 312 do CP; e à primeira fase da dosimetria da pena do crime de peculato, para que seja aplicado o critério matemático de aumento de 1/8 para cada circunstância judicial negativa. III – O princípio da consunção é utilizado no âmbito do conflito aparente de normas e seu objetivo principal é evitar que o acusado seja duplamente punido por uma mesma conduta delituosa (ne bis in idem), considerando que existem tipos penais que são comumente praticados como meio para prática de outro. Não há, na aplicação desse princípio, qualquer necessidade de que o bem jurídico protegido seja o mesmo, sendo necessário perquirir apenas se existe uma relação de crime-meio e crime-fim. É o que ocorre na consagrada Súmula n. 7 do E. STJ. IV - O delito do art. 89, caput, da Lei 8.666/93 protege a probidade e os princípios da igualdade e da competitividade entre os licitantes. É de natureza formal e consuma-se com a mera dispensa ou inexigibilidade da licitação fora das hipóteses legais, ou quando não observada alguma das formalidades inerentes a tais espécie de processo licitatório. Em que pese não estar expresso no dispositivo, a jurisprudência exige também a demonstração do dolo de causar lesão aos cofres públicos. V - O peculato é crime patrimonial e consuma-se com a apropriação ou desvio fraudulento de dinheiro, valor ou bem imóvel, público ou particular, por parte de servidor público ou a ele equiparado de que detém a posse em razão do cargo. VI - Na hipótese dos autos, a condenação dos réus pela prática do crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/93 ocorreu em virtude da dispensa irregular de procedimento licitatório realizada pelo Município de Maricá/RJ. Em oportunidades posteriores, os réus praticaram o delito de peculato no momento em que falsificaram declarações de recebimento de mercadorias, novamente causando prejuízo financeiro à Administração Pública, mas agora em virtude de novas condutas autônomas e que não são decorrência lógica da contratação indevida. Inaplicável o princípio da consunção. VII - Embora o Código Penal não traga parâmetros fixos a respeito da quantidade de aumento da pena na primeira fase da dosimetria, predomina tanto na jurisprudência dos Tribunais Superiores como na doutrina, que deve ser utilizada, como diretriz ou parâmetro, a fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa que incidir no caso concreto (embora o art. 59 do CP mencione 8 circunstâncias judiciais, o que induziria fração de 1/8). VIII - Não se trata de critério absoluto ou método vinculante, notadamente considerando que o Código Penal não traz nenhum preceito que vise a tornar a dosimetria da pena mero cálculo aritmético. Em atenção ao princípio constitucional da individualização da pena, a dosimetria comporta algum grau de discricionariedade do Juízo, que deverá considerar todas as circunstâncias em que praticado o crime no caso concreto. IX - A adoção de critério que se afaste da diretriz apontada acima deve ensejar maior ônus argumentativo e consequente fundamentação pelo órgão julgador, o que não ocorreu na espécie. X - Embargos infringentes parcialmente providos, com redução das penas apenas em relação ao art. 312 do CP. Foram ainda opostos embargos de declaração, rejeitados nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 7.762): PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. QUESTÕES JÁ APRECIADAS E DECIDIDAS PELO COLEGIADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. Embargos declaratórios opostos exclusivamente com o fim de prequestionar supostas violações ao art. 5º, inciso LIV da Constituição, bem como ao art. 69 do CP, considerando acórdão unânime no sentido de negar aplicação do princípio da consunção entre os delitos da antiga Lei de Licitações (art. 89 da Lei nº 8.666/93) e o crime de peculato (art. 312 do CP), mantendo-os em concurso material (art. 69 do CP). II. O tema deduzido foi especifica e fundamentadamente tratado no voto condutor do acórdão, em tópico a ele dedicado. III. Para fins de prequestionamento, é necessário apenas que a questão constitucional ou legal tenha sido enfrentada no corpo do acórdão, prescindindo-se de indicação expressa de dispositivo constitucional ou legal. IV. Embargos de declaração da primeira embargante não conhecidos por intempestividade e embargos do segundo embargante conhecidos e improvidos. Daí o presente recurso especial, no qual sustenta a defesa, em suma, que o acórdão recorrido teria violado o disposto no art. 69 do CP, argumentando que o crime de dispensa ilegal de licitação deveria ter sido absorvido pelo crime de peculato, aplicando-se o princípio da consunção, uma vez que, segundo entende, as condutas configuram uma relação de meio e fim, devendo ser punida apenas a conduta que constitui o fim único. Requer, ao final, o provimento do recurso, reconhecendo-se a violação ao dispositivo citado (e-STJ fls. 7.773/7.778). Admitido o recurso especial (e-STJ fls. 7.937), manifestou-se o Ministério Público Federal, às e-STJ fls. 8.272/8.279, pelo seu desprovimento. É o relatório. Decido. Acerca da controvérsia, assim consignou a Corte de origem (e-STJ fls. 7.696/7.699): 2.1. Da aplicação do princípio da consunção Conforme relatado, o Exmo. Juiz Federal Convocado Vlamir Costa Magalhães negou provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa no que se refere ao pedido de aplicação do princípio da consunção entre os delitos da antiga Lei de Licitações (art. 89 da Lei 8.666/93) e o de peculato (art. 312 do CP). A fim de elucidar o caso dos autos, confira-se trecho do voto-vencedor (evento 39, OUT207): "A condenação dos apelantes pela prática do crime licitatório deu-se em virtude da dispensa irregular de procedimento licitatório realizada pelo Município de Maricá/RJ, através da Secretaria de Trabalho e Emprego, ocupada pela ré Márcia Cristina, e a contratação direta da ONG "Centro de Atendimento Popular da Leopoldina - CAPL", cujo presidente é o réu Djalmir de Souza, para a execução do Programa Nacional de Inclusão de Jovens ("Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã"), em desacordo com as hipóteses taxativas previstas no art. 24 da Lei 8.666/93. Referida contratação gerou um prejuízo ao erário público no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), que foram repassados ao município pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE. Segundo consta nos autos, a irregularidade consistiu no fato de, apesar de existir pareceres favoráveis emitidos pela Procuradoria Geral do Município (PGM) e pela Secretaria Municipal de Controle Interno e Fiscalização de Maricá/RJ, acerca da possibilidade de ser realizada a contratação direta para a realização do projeto, tais pareceres estavam condicionados ao cumprimento de algumas recomendações, as quais não foram seguidas pela apelante MÁRCIA CRISTINA. (...) Vê-se, assim, que apesar de terem sido feitas recomendações ao Município, dentre elas verificar a natureza da instituição contratada, a qual deveria guardar correspondência com o objeto contratado, a ré, como Secretaria Municipal dispensou a licitação e contratou diretamente a ONG Centro de Atendimento Popular da Leopoldina - CAPL, a qual não tinha qualquer experiência na área da educação, uma vez que era voltada ao atendimento do setor da saúde. Ademais, a dispensa foi feita sem que houvesse justificativa sobre a reputação ético-profissional ilibada da ONG, ou que esta possuísse um serviço inovador, capaz de afastar a realização da licitação. Corroborando o fato de que a dispensa do procedimento licitatório foi realizada sem qualquer justificativa, tem-se, ainda, as declarações prestadas em Juízo pelos réus. Enquanto Márcia Cristina afirmou que nunca teria ouvido falar da ONG CAPL, Djalmir, por sua vez, afirmou que: a) nunca havia prestado serviços no Município de Maricá; b) a ONG teria como área preponderante de atuação o atendimento do setor de saúde, com objeto completamente diverso do contratado pelo Município de Maricá; c) fez poucos trabalhos com expressividade no setor público, o que de pronto desqualificaria a ONG como instituição de reputação ético profissional ilibada; d) não tinha o conhecimento necessário para realizar o objeto do contrato de forma autônoma, razão pela qual teria contratado uma empresa de consultoria para executá-lo. Além disso, a contratação foi realizada sem a observância do disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/93, eis que não foi justificado o preço do contrato, a razão da escolha do executante e a comprovação de habilitação jurídica e fiscal do contratado, conforma faz prova a Nota Informativa nº 1860/CGCC/SPPE/TEM (fls. 649/651). Assim, no caso, faz-se necessário verificar se o réu teve a intenção, de, juntamente, com a ré Marcia Cristina, causar prejuízo ao erário por meio da dispensa ou inexigibilidade indevida. Penso que, a partir do momento em que o réu tinha consciência de que a ONG, da qual era diretor, não possuía qualificação técnica apta a desenvolver o objeto contratado, agiu de forma a se beneficiar com a contratação direta, e, consequentemente, causar danos ao erário público. Assim, está caraterizada a tipicidade da conduta. Da mesma forma, está caracterizada a tipicidade na conduta da ré Márcia Cristina, a qual, mesmo ciente de todas as recomendações feitas pelos órgãos superiores, nada fez, e realizou a contratação direta de uma ONG que não estava apta a desenvolver o objeto do contrato, além de ignorar diversas normas técnicas necessárias a realização da contratação sem a realização de licitação. 1.2) Art. 312 do Código Penal No que se refere à pratica do crime de peculato, verifica-se que a denúncia apontou irregularidades na execução do contrato, referente à aquisição de materiais e prestação de serviços com a realização de procedimento licitatório fraudulento. Apurou-se ao longo da instrução processual que os materiais referentes à aquisição de kit estudantil (mochila, caneta, borracha, bloco e lápis), serviço de divulgação e seguro de vida para os alunos, a serem fornecidos à ONG CAPL, tiveram procedimentos licitatórios fraudados, sendo que em alguns casos as empresas sequer participaram efetivamente da licitação e, muito menos, forneceram os produtos ou os serviços a serem adquiridos. Quanto à aquisição dos kit estudantis, teriam sido apresentadas propostas pelas empresas Rigel Produções Artísticas Ltda, C. S. Saul Confecções e Nambei Indústria e Comércio de Plásticos Ltda, todas com indicativos de irregularidades, a saber: 1) nenhuma delas estava assinada; 2) foram endereçadas de forma genérica, contendo a expressão, “Prezados Senhores”; 3) à exceção da pessoa jurídica C.S.Saul Confecções, não constava o número do CNPJ; e, 4) foram preenchidas com a mesma data, 10/12/2009. (...) Quanto ao fornecimento do serviço de divulgação, teriam sido apresentadas propostas pelas empresas Quadratim Artes Gráficas, Ergraf Estúdios Gráficos e Editora Ltda. e Graph Express Produções Gráficas - ME. Nesse caso, constatou-se que duas empresas teriam sido vencedoras, Quadratim (fornecimento de Banner) e Ergraf (fornecimento de faixa), sendo que esta última, conforme informações prestadas pelo sócio-gerente, Virgílio Affonso Cheroulo, não estaria mais em funcionamento no ano de 2009, quando realizada a apresentação da proposta. Além disso, foram adquiridos outros produtos não previstos no contrato, kits estudantis, contendo materiais de estética/beleza e construção/reparos, os quais não se encontravam especificados no Plano de Aplicação do projeto. Referida aquisição foi realizada sem qualquer pesquisa de preço, sendo os kits de beleza adquiridos na empresa Glamour Taquara, ao valor unitário de R$ 36,80 e R$ 65,00, e os kits de construção/reparos na empresa Bazar Coimbra de São Gonçalo, pelo valor unitário de R$ 62,75. Como comprovante da compra do material foram fornecidos cupons fiscais, os quais foram emitidos de forma individual para cada conjunto de produtos, constando em cada um, o nome e o CPF do aluno que teria sido, supostamente beneficiado, além da forma de pagamento, dinheiro em espécie. Constatou-se, ainda, que algumas declarações de recebimentos dos kits foram falsificadas, como comprova os depoimentos prestados, em sede policial, por Philipe de Lima Ribeiro (fls. 2001/2002), Gil de Souza Moreira (fls. 2003/2004), Christian Domingos de Jesus (fls. 2008/2009), Jeilson Borges de Farias (fls. 2018), Helder Azevedo Brito Ritta (fls. 2019) e José Henrique Cardoso de Queiroz Junior (fls. 2020), alunos que afirmaram não terem participado de qualquer curso, não terem recebido qualquer kit, além de não reconhecerem, como suas, as assinaturas acostadas nas declarações de recebimento (fls. 1967, 1970, 1973, 1979, 1982 e 1985). Nesse ponto, registre-se, que, quanto à declaração supostamente assinada pelo aluno Bruno de Souza Reis (fls. 1988), a data que consta no comprovante de compra do kit (21/01/2011) é posterior à data de recebimento (17/01/2011), revelando a falsidade da assinatura. Além disso, foram constatados dados falsos nas informações relativas à quantidade de alunos que não realizaram o curso, eis que constou no "Relatório Final - Maricá 2010 - Parte I" (fls. 1294/1315) que a taxa de evasão seria de 8%, enquanto que a ré Marcia Cristina informou, por meio do Ofício nº 241/2012/PGMM (fls. 1860), corroborado pela Procuradoria Geral do Município, que seria de 15%, a qual, na verdade, constatou-se ser de 38%, de acordo com a Informação nº 80/2013 (fls. 1893/1900), elaborada pela autoridade policial, após minuciosa análise da relação de alunos inscritos (fls. 1258/1293) e das fichas de controle de frequência (fls. 1563/1787). Nesse ponto, a Coordenação-Geral de Empreendedorismo Juvenil do Ministério do Trabalho e Emprego emitiu nota técnica (nº 626/2015/DPTEJ/SPPE/TEM – fls. 2514/2532) na qual constatou que a taxa de evasão foi de 32%, não sendo cumprida a meta de qualificação do projeto que prevê como parâmetro para execução do programa, a taxa de evasão de 10%. Consta, ainda, que a ONG CAPL não forneceu a prestação de contas à Prefeitura de Maricá, sendo que esta não realizou o controle necessário sobre a execução do projeto, pois era de sua responsabilidade, nos termos do contrato celebrado, exigir da contratada a apresentação de relatórios físicos e técnicos parciais e finais das ações desenvolvidas, com o fim de comprovar a execução dos serviços e a respectiva prestação de contas (fls. 487/488). Vê-se assim que todas as provas, em especial as declarações dos próprios réus e a farta prova documental, convergem no sentido de que os apelantes foram responsáveis pela aquisição fraudulenta de materiais a serem utilizados no projeto, além de forjar a compra de materiais que sequer eram objeto do contrato (kits de estética/beleza e construção/reparos), ocasionando no desvio de dinheiro público, em proveito próprio ou alheio, na medida em que deram fim distinto ao relacionado ao objeto contratual, utilizaram-se de recursos provenientes do MTE, incorrendo na figura típica descrita no art. 312, caput, do CP. Assim, é de se concluir sobre a existência de suficiente suporte probatório acerca da prática da conduta criminosa, constituída por fortes elementos de prova carreados aos autos, e a ausência de justificativa plausível ou prova em sentido contrário, revelam-se aptas a sustentar um decreto condenatório contra os apelantes. Desse modo, não há como prosperar o pleito de absolvição dos réus DJALMIR DE SOUZA e MÁRCIA CRISTINA GARCIA PEREIRA." Por outro lado, constou no voto-vencido prolatado pelo Exmo. Desembargador Federal Ivan Athié que (evento 52, VOTO216): "As elementares do delito de dispensa de licitação só foram executadas para assegurar a apropriação do dinheiro público e consumar, portanto, o crime de peculato. Dessa forma, em decorrência do princípio da consunção, o crime- meio deve ser absorvido pelo crime-fim, estando os apelantes Márcia Cristina e Djalmir incursos apenas nas penas do art. 312 do Código Penal." Os embargantes requerem a prevalência do voto-vencido. No entanto, o princípio da consunção não comporta aplicação na situação ora analisada. O princípio da consunção é utilizado no âmbito do conflito aparente de normas e seu objetivo principal é evitar que o acusado seja duplamente punido por uma mesma conduta delituosa (ne bis in idem), considerando que existem tipos penais que são comumente praticados como meio para prática de outro. Tratando-se de situações fáticas corriqueiras, tal circunstância não escapou ao olhar do legislador que, ao estabelecer o preceito secundário do crime-fim, já abrange eventual crime-meio ali praticado. Não há, na aplicação desse princípio, qualquer necessidade de que o bem jurídico protegido seja o mesmo, sendo necessário perquirir apenas se existe uma relação de crime-meio e crime-fim. É o que ocorre, a título de exemplo, na consagrada Súmula n. 17 do STJ. Importante salientar que o delito do art. 89, caput, da Lei 8.666/93 protege a probidade e os princípios da igualdade e da competitividade entre os licitantes. É de natureza formal e consuma-se com a mera dispensa ou inexigibilidade da licitação fora das hipóteses legais, ou quando não observada alguma das formalidades inerentes a tais espécie de processo licitatório. Em que pese não estar expresso no dispositivo, a jurisprudência exige também a demonstração do dolo de causar lesão aos cofres públicos. Lado outro, o peculato (art. 312 do CP) é crime estritamente patrimonial e consuma-se com a apropriação ou desvio fraudulento de dinheiro, valor ou bem imóvel, público ou particular, por parte de servidor público ou a ele equiparado de que detém a posse em razão do cargo. Na hipótese dos autos, a condenação dos réus pela prática do crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/93 ocorreu em virtude da dispensa irregular de procedimento licitatório realizada pelo Município de Maricá/RJ, através da Secretaria de Trabalho e Emprego, ocupada pela ré Márcia Cristina, e a contratação direta da ONG "Centro de Atendimento Popular da Leopoldina - CAPL", cujo presidente é o réu Djalmir de Souza. A contratação direta ocorreu em completo desacordo com as hipóteses taxativas previstas no art. 24 da Lei 8.666/93 e gerou um prejuízo ao erário público no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), que foram repassados ao município pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE. Em oportunidades posteriores, os réus praticaram o delito de peculato no momento em que falsificaram declarações de recebimento de mercadorias, novamente causando prejuízo financeiro à Administração Pública, mas agora em virtude de novas condutas autônomas e que não são decorrência lógica da contratação indevida. Não há, portanto, a relação de meio e fim entre os crimes analisados. Em casos análogos ao dos autos, já decidiu o E. STJ: [...] Correto, portanto, o voto-vencedor. (Grifei.) Pois bem. Como visto do voto condutor do aresto hostilizado, compreendeu o Tribunal de origem que os delitos de dispensa irregular de procedimento licitatório e peculato, que possuem bens jurídicos distintos, foram cometidos mediante desígnios autônomos, já que, em um primeiro momento, os réus concorreram para a existência de contratação direta em desacordo com as hipóteses previstas no art. 24 da Lei n. 8.666/1993, o que gerou um prejuízo ao erário no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); e, em um segundo momento, foram responsáveis pela aquisição fraudulenta de materiais a serem utilizados no projeto Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã, forjando a compra de materiais que não constituíam o objeto do contrato e ocasionando o desvio de dinheiro público, em proveito próprio ou alheio, dando fim distinto ao relacionado ao objeto contratual. Concluiu o Tribunal a quo, pois, pela inaplicabilidade do princípio da consunção à espécie, já que não evidenciada a existência de relação de crime-meio e crime-fim apta a eventualmente ensejar a absorção do crime licitatório pelo delito de peculato. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, aliás, vai ao encontro das conclusões da Corte de origem, senão vejamos dos seguintes julgados: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. PECULATO. INAPLICABILIDADE DA ABOLITIO CRIMINIS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que aplicou a Súmula 83/STJ ao recurso especial. O agravante foi condenado pelos crimes de fraude à licitação (art. 90 da Lei nº 8.666/1993) e peculato (art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/1967). Sustenta a abolitio criminis com a entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021, a consunção entre os delitos e a revisão da dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a Lei nº 14.133/2021 descriminalizou as condutas tipificadas nos arts. 89 e 90 da Lei nº 8.666/1993 (abolitio criminis); (ii) estabelecer se o princípio da consunção se aplica entre os crimes de fraude à licitação e peculato; (iii) verificar a possibilidade de revisão da dosimetria da pena imposta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência pacífica do STJ confirma que não houve abolitio criminis das condutas previstas na Lei nº 8.666/1993, com a promulgação da Lei nº 14.133/2021, sendo mantida a tipificação criminal nos arts. 337-E e 337-F do Código Penal, conforme precedentes (AgRg no AREsp nº 2.035.619/SP e AgRg no RHC nº 183.906/SP). 4. A aplicação do princípio da consunção entre os crimes de fraude à licitação e peculato é afastada, pois as condutas protegem bens jurídicos distintos e evidenciam desígnios autônomos, conforme entendimento consolidado do STJ (HC 415.900/SP e AgRg no REsp 1728967/RN). 5. Quanto à dosimetria da pena, a revisão só é cabível em casos de flagrante ilegalidade ou erro manifesto, não sendo possível reexaminar o acervo fático-probatório em sede de recurso especial, conforme o óbice da Súmula 7 do STJ. A decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada e em conformidade com a jurisprudência desta Corte (AgRg no HC 595958/SP e AgRg no RHC 151765/PA). IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.103.506/RN, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 30/10/2024, grifei.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 240 E 241-A DO ECA. ERRO DE PROIBIÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MÚLTIPLOS DESÍGNIOS DO RÉU. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. [...] VII - Nessa toada, ainda, esclareço que a absorção do delito de produção de material pornográfico não é possível diante da existência de bens jurídicos diversos a reclamar a tutela jurisdicional, de modo que, na esteira da pacífica jurisprudência desta Corte Superior, "A consunção é aplicada quando um dos delitos constitui meio necessário à preparação ou execução de outro crime. Evidenciada a autonomia de desígnios e a distinção de bens jurídicos tutelados [...] não há falar em absorção de um delito pelo outro" (AgRg no HC n. 703.115/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), DJe de 15/8/2022). Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.993.384/PE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. LAUDO PERICIAL E DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. CONSUNÇÃO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. AMEAÇA E INVASÃO DE DOMICÍLIO. BENS JURÍDICOS DIVERSOS. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 4. A incidência do princípio da consunção só é possível quando a conduta anterior for realizada com o único objetivo de praticar o crime-fim, o que não é o caso dos autos. Ademais, os tipos penais relativos aos crimes de ameaça e invasão de domicílio tutelam bens jurídicos diversos e as instâncias ordinárias registraram a existência de desígnios autônomos. [...] 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.090.018/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 29/11/2022, grifei.) Logo, estando o acórdão hostilizado em consonância com a jurisprudência desta Corte, não se conhece do recurso especial, conforme expressa disposição da Súmula n. 83/STJ, cujo teor passo a colacionar: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (Súmula n. 83, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/6/1993, DJ 2/7/1993, p. 13283) Além disso, a revisão das premissas estabelecidas pela Corte originária quanto à existência de relação de dependência entre as condutas praticadas, no intuito de demonstrar eventual violação ao disposto no art. 69 do CP, implicaria sensível incursão no material fático-probatório dos autos, desiderato incompatível com esta via excepcional, conforme preconiza a Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E AMEAÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONSUNÇÃO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. MODIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PRODUZIDOS NA FASE JUDICIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As questões apontadas como omissas não constaram das razões do recurso de apelação, o que caracterizou inovação recursal. A intenção de rediscutir a matéria decidida não enseja a oposição de embargos de declaração. 2. O acórdão recorrido consignou que o porte de arma e a ameaça tiveram desígnios autônomos, além de que o artefato bélico foi adquirido cerca de 30 dias antes da ameaça praticada. A revisão dessas premissas implica revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. 3. A confissão firmada perante a autoridade policial, na presença do defensor, ainda que retratada em juízo, pode ser valorada se for corroborada por outros elementos de prova colhida em juízo. Incidência do disposto na Súmula n. 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.027.293/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022, grifei.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO E CÁRCERE PRIVADO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO RECONHECIDO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O princípio da consunção é aplicável quando há uma sucessão de condutas com existência de um nexo de dependência, no qual exsurge a ausência de desígnios autônomos, e há uma relação de minus e plus, de todo e parte, de inteiro e fração. 2. A alteração das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias acerca da dependência entre as condutas depende de nova incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência inviável na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.565.430/GO, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 21/2/2020, grifei.) Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2174145/RJ (2024/0375325-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE: DJALMIR DE SOUZA ADVOGADOS: DIOGO RUDGE MALAN - RJ098788 FLÁVIO MIRZA MADURO - RJ104104 ANDRE MIRZA MADURO - RJ155273 AMANDA DE MORAES ESTEFAN - RJ198053 PRISCILA KIMELBLAT DE ALMEIDA MOURA - RJ234433 STEFANIER LIMA MARINHO - RJ237645 RECORRENTE: MARCIA CRISTINA GARCIA PEREIRA ADVOGADOS: WALBER DE MOURA AGRA - PE000757B BRUNO PINHEIRO FERREIRA - RJ163944 ROBERTO BARROS FERREIRA - RJ077424 ALISSON EMMANUEL DE OLIVEIRA LUCENA - PE037719 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVANTE: DJALMIR DE SOUZA ADVOGADOS: DIOGO RUDGE MALAN - RJ098788 FLÁVIO MIRZA MADURO - RJ104104 ANDRE MIRZA MADURO - RJ155273 AMANDA DE MORAES ESTEFAN - RJ198053 PRISCILA KIMELBLAT DE ALMEIDA MOURA - RJ234433 STEFANIER LIMA MARINHO - RJ237645 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU: ADRIANA LUIZA DA COSTA CORRÉU: MARIANNE MARY DA FONSECA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DJALMIR DE SOUZA contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO no julgamento da Apelação Criminal n. 0001088-81.2012.4.02.5102. Consta dos autos que o recorrente foi condenado em primeiro grau pelos crimes de dispensa ilegal de licitação (art. 89 da Lei n. 8.666/1993) e peculato (art. 312 do Código Penal), à pena total de 7 anos e 9 meses, em regime semiaberto, além de 150 dias-multa (e-STJ fls. 660/720). Irresignadas, apelaram as partes, tendo o Tribunal de origem, por maioria, negado provimento aos recursos em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 7.447/7.448): PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO – ART. 89, DA LEI Nº 8.666/93. CONTRATO PARA EXECUÇÃO DO PROJOVEM NO MUNICÍPIO DE MARICÁ. VERBAS REPASSADAS PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. TIPICIDADE DA CONDUTA. DANO AO ERÁRIO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. PECULATO. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO COMPROVADAS. CONFIRMAÇÃO DA CONDENAÇÃO DE DOIS RÉUS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E COMPROVAÇÃO DA AUTORIA QUANTO AOS SERVIDORES INTEGRANTES DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I- Dispensa de licitação efetuada em desacordo com as normas legais. Apesar de existir pareceres favoráveis emitidos pela Procuradoria Geral do Município (PGM) e pela Secretaria Municipal de Controle Interno e Fiscalização de Maricá/RJ, quanto à possibilidade de se realizar contratação direta para a execução do Projovem, tais parecerem determinaram a realização de diligências, necessárias para que houvesse a dispensa de licitação, as quais não foram cumpridas pela apelante Márcia Cristina. II – A dispensa foi feita sem que houvesse justificativa sobre a reputação ético-profissional ilibada da ONG, ou, ainda, que esta possuísse um serviço inovador, capaz de afastar a realização da licitação. Ao contrário, constatou-se que a mesma tinha natureza diversa do objeto contratado, sendo voltada ao atendimento do setor da saúde, enquanto que o projeto era na área da educação. III- Tipicidade da conduta comprovada. O réu Djalmir tinha consciência de que a ONG, da qual era presidente, não possuía qualificação técnica apta a desenvolver o objeto contratado, agindo de forma a se beneficiar com a contratação direta, e, consequentemente, causar danos ao erário público. Da mesma forma, está caracterizada a tipicidade na conduta da ré Márcia Cristina, a qual, mesmo ciente de todas as recomendações feitas pelos órgãos superiores, nada fez, e realizou a contratação direta da ONG, além de ignorar diversas normas técnicas necessárias à dispensa da licitação. V- As provas dos autos, em especial as declarações dos réus e a farta prova documental, convergem no sentido de que os apelantes foram responsáveis pela aquisição fraudulenta de materiais a serem utilizados no projeto (kit escola e propaganda), além de forjar a compra de materiais que sequer eram objeto do contrato (kit beleza/estética e reparos/construção), ocasionando no desvio de dinheiro público, em proveito próprio ou alheio, na medida em que deram fim distinto ao relacionado ao objeto contratual, utilizando-se de recursos provenientes do Ministério do Trabalho e Emprego, incorrendo na figura típica descrita no art. 312, caput, do CP. VI – Não há nos autos provas aptas a ensejar na condenação das denunciadas Adriana Luiza Costa e Marianne Mary da Fonseca. VII- Não subsiste a alegação da acusação de que as rés teriam sido responsáveis pela liberação da primeira parcela do contrato, sem que tenham efetivamente realizado qualquer fiscalização, atestando que o projeto era voltado para 2000 jovens. Verifica-se, que, ao contrário do que afirma o MPF, o relatório assinado pelas rés referiu-se apenas às fichas de inscrição disponíveis e não ao número de alunos que iriam ser beneficiados pelo projeto. Tanto é assim, que, consta em seu objetivo, a expressa referência ao número de alunos a serem beneficiados com o contrato, a saber, 1000 jovens. VIII- Os demais fatos imputados às mesmas, ausência de fiscalização quanto à aquisição dos kits de beleza e estética, e, a declaração de informação adequada quanto à quantidade de alunos beneficiados ao final do projeto, não eram de sua responsabilidade, eis que ocorreram em períodos em que elas não mais integravam a Comissão de Fiscalização. IX- Dosimetria da pena mantida, em razão da possibilidade de se concluir pela grande dimensão do dano causado. Consequências graves. Valoração negativa desta circunstância mantida. X- Recursos desprovidos. A defesa, então, interpôs recurso especial (e-STJ fls. 7.513/7.544), com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, no qual apontou a violação ao disposto nos arts. 89, parágrafo único, da Lei n. 8.666/1993, e 312, caput, e 59, ambos do CP (e-STJ fls. 7.513/7.544). Sustentou, a uma, que não houve comprovação do desvio de recursos públicos, nem a quantia desviada ou sua destinação, e que a sentença e o acórdão basearam-se em conjecturas e depoimentos contraditórios colhidos na fase policial, não ratificados em juízo; a duas, que a responsabilidade criminal não pode ser presumida e que a dispensa de licitação estaria em conformidade com pareceres de órgãos competentes; e, a três, que houve desproporcionalidade na consideração desfavorável das consequências do delito, que não se demonstraram excepcionais. O recurso especial foi inadmitido com fundamento nas Súmulas n. 7/STJ (alegações de violação aos arts. 89, parágrafo único, da Lei n. 8.666/1993, e 312, caput, do CP) e 207/STJ (alegação de violação ao art. 59 do CP). Seguiram-se o presente agravo em recurso especial (e-STJ fls. 7.955/7.977); a contraminuta (e-STJ fls. 8.139/8.152); e o parecer do Ministério Público Federal, no qual opinou pelo não conhecimento do agravo (e-STJ fls. 8.272/8.279). É o relatório. Decido. O agravo não reúne condições de admissibilidade. Com efeito, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial pela incidência do óbices contidos nas Súmulas n. 7 e 207/STJ. No entanto, nas razões do agravo em recurso especial, o agravante deixou de impugnar suficientemente os fundamentos da decisão agravada. Como tem reiteradamente decidido esta Corte Superior, os recursos devem impugnar específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Nessa linha, inadmitido o apelo nobre com fulcro na Súmula n. 7/STJ, deveria a parte, nas razões do recurso subsequente, demonstrar efetivamente que a tese levantada nas razões do recurso especial de fato prescinde de reexame de provas, realizando o devido cotejo entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão hostilizado no intuito de alcançar o objetivo de destrancamento do recurso especial, o que não foi realizado pela defesa na espécie, situação que atrai o óbice da Súmula n. 182/STJ. Ilustrativamente: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PARCIAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. DECISÃO NÃO FORMADA POR CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. DISPOSITIVO ÚNICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. [...] 4. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, "para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que não se observa na alegação genérica de ser prescindível reexame de fatos e provas" (AgRg no AREsp n. 2.060.997/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe 10/8/2022). Nas razões do regimental, por sua vez, deveria o agravante evidenciar que tal cotejo foi efetivamente realizado no agravo em recurso especial, o que não ocorreu, na espécie. [...] 7. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (AgRg no AREsp n. 2.764.194/RO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 4/12/2024, grifei.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] 2. Inadmitido o recurso especial por incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ, a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente, ainda que feita breve menção à tese sustentada, quando ausente o devido cotejo das premissas fáticas do acórdão proferido na origem. 3. Ausente impugnação específica e concreta sobre os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a parte recorrente a repisar os fundamentos de mérito do recurso especial, razão de manutenção da Súmula n. 182 do STJ. [...] 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.532.335/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024, grifei.) Ademais, verifica-se que a decisão agravada não admitiu o recurso especial, no que concerne à alegada violação ao disposto no art. 59 do CP, em razão do óbice da Súmula n. 207/STJ, segundo a qual "[é] inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acordão proferido no Tribunal de origem". Nesse contexto, a simples menção de que "a parte não unânime diz respeito à aplicação do princípio da consunção. Ou seja, tratam-se de questões distintas", não é suficiente para o afastamento do óbice de inadmissão referente à Súmula 207/STJ, já que não há impugnação específica e pormenorizada a possibilitar o conhecimento do agravo em recurso especial. Ainda que assim não fosse, não seria o caso de se conhecer do recurso especial pela incidência da Súmula n. 207/STJ, uma vez que a leitura do voto vencido proferido pelo Desembargador Antonio Ivan Athié permite a verificação de que, além da questão da consunção, foi também abordada a controvérsia relativa à dosimetria, com redução de pena pelo ajuste na fração de exasperação em relação à vetorial consequências do crime (e-STJ fl. 7.446). Assim, ausente a interposição de embargos infringentes, no ponto, não seria o caso de se conhecer do recurso especial, como bem apontado na decisão agravada. Destarte, é de rigor a aplicação do óbice previsto na Súmula n. 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Ilustrativamente: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E PORMENORIZADA A UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ART. 163, I, DO CP, C/C AS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 11.340/2006. CONDENAÇÃO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. AUTORIA COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS E PROBATÓRIAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Incide a Súmula 182 do STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2. A argumentação recursal em torno de normas infraconstitucionais não pode ser meramente genérica, sem o desenvolvimento de teses efetivamente vinculadas a elas e sem a demonstração objetiva de como o acórdão recorrido as teria violado. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Diante do que constou no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, para se concluir pela absolvição do agravante do crime de dano qualificado, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (AgRg no AREsp n. 1.944.529/TO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 25/4/2022, grifei.) Vale destacar, ainda, que não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do recurso especial ou a insistência no mérito da controvérsia, como realizado pela defesa na hipótese. Nesse sentido, confiram-se: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA CONFIRMADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] 2. Nos termos da Súmula 182 do STJ, é manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada. [...] 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp n. 614.968/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, DJe 29/2/2016.) PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É inadmissível o agravo que não infirma todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. 2. Na hipótese, inadmitido o recurso em razão das Súmulas 7/STJ e 83/STJ, incumbia à parte demonstrar a não incidência dos enunciados sumulares. 3. A incidência da Súmula 7/STJ impede o exame do recurso especial pelo dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de identidade fática entre o acórdão paradigma apresentado e os fundamentos do acórdão recorrido. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 275.940/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/6/2015, DJe 9/6/2015.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ENQUADRAMENTO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CÔMPUTO COMO TEMPO EFETIVO DE EXERCÍCIO. LEI 11.091/05. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. SÚMULA 182 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. [...] 2. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incide a Súmula 182 do STJ. 3. Fundamentada a decisão agravada no sentido de que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, deveria a recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência do STJ. 4. A tese jurídica debatida no Recurso Especial deve ter sido objeto de discussão no acórdão atacado. Inexistindo esta circunstância, desmerece ser conhecida por ausência de prequestionamento. Súmula 282 do STF. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.374.369/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/6/2013, DJe 26/6/2013.) Ocorre que, considerando a orientação presente no art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, vislumbro a presença de ilegalidade flagrante apta a ser sanada pela concessão da ordem, ainda que de ofício, no que concerne ao cálculo dosimétrico relativo ao crime de peculato. Para delimitar a quaestio, transcrevo o seguinte excerto da sentença (e-STJ fls. 712/713 e 715/717): [...] 132. Diante de todo o exposto, verifico que as consequências de ambos os crimes não são ínsitas ao próprio tipo, tendo em vista o alto valor do prejuízo causado aos cofres públicos (montante não atualizado de R$ 1.430.887,50), razão pela qual esta circunstância deve ser considerada como desfavorável na 1ª fase de aplicação da pena. [...] III.2. Réu Djalmir de Souza: [...] III.2.2. Do crime previsto no art. 312, caput, c/c art. 327, § 1º, ambos do Código Penal 151. Na 1ª fase de aplicação da pena, analisando as circunstâncias judiciais inscritas no art. 59 do Código Penal, verifiquei, nos termos da fundamentação, que as consequências do crime não são ínsitas ao próprio tipo, em razão do alto valor do prejuízo causado aos cofres públicos, razão pela qual fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 152. Na 2ª fase de aplicação da pena, ausentes as circunstâncias agravantes ou atenuantes, fixo a pena provisória em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 153. Na 3ª fase de aplicação da pena, não havendo causas de aumento ou de diminuição de pena, torno definitiva a pena em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão. [...] (Grifei.) Já por ocasião do julgamento dos embargos infringentes e de nulidade, assim consignou a Corte de origem (e-STJ fl. 7.700/7.701): Embora o Código Penal não traga parâmetros fixos a respeito da quantidade de aumento da pena na primeira fase da dosimetria, predomina tanto na jurisprudência dos Tribunais Superiores como na doutrina, que deve ser utilizada, como diretriz ou parâmetro, a fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa que incidir no caso concreto (embora o art. 59 do CP mencione 8 circunstâncias judiciais, há severas críticas aos vetores culpabilidade e comportamento da vítima). Com efeito, não se trata de critério absoluto ou método vinculante, notadamente considerando que o Código Penal não traz nenhum preceito que vise a tornar a dosimetria da pena mero cálculo aritmético. Em atenção ao princípio constitucional da individualização da pena, a dosimetria comporta algum grau de discricionariedade do Juízo, que deverá considerar todas as circunstâncias em que praticado o crime no caso concreto. No entanto, é certo que a adoção de critério que se afaste da diretriz apontada acima deve ensejar maior ônus argumentativo e consequente fundamentação pelo órgão julgador. A razão de ser quando se estabelece esse tipo de parâmetro é justamente evitar a imposição de penas arbitrárias ou o tratamento anti-isonômico entre acusados que se encontrem em uma mesma situação de fato. Da leitura da sentença recorrida e do próprio voto-vencedor, verifica-se que tanto o magistrado de primeiro grau como o Exmo. então Juiz Federal Convocado Vlamir Costa Magalhães limitaram-se a afirmar que "as consequências do crime não são ínsitas ao próprio tipo, em razão do alto valor do prejuízo causado aos cofres públicos, razão pela qual fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão". Com efeito, trata-se de exasperação da pena-base em 2/3 sem que haja qualquer fundamentação concreta que justifique a utilização de fração muito mais alta que aquela utilizada em regra pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. Frise-se: não se está a afirmar que o parâmetro de 1/6 é absoluto e deve ser empregado no caso concreto. É sim possível a imposição de um maior aumento da pena-base caso haja eventual circunstância judicial especialmente gravosa. No entanto, não foi o que ocorreu nos autos. Assim, a posição exarada pelo Exmo. Desembargador Federal Ivan Athié se encontra em maior consonância com os já citados parâmetros jurisprudenciais e doutrinários utilizados na fixação da pena. Considerando que as penas fixadas pelo magistrado de primeiro grau foram as mesmas para ambos os réus em relação ao crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/93, passo a adequar as penas ao novo parâmetro: [...] - Réu DJALMIR Tendo em vista a ausência de agravantes/atenuantes a pena intermediária com relação ao crime do art. 312 do CP deve ficar em 3 (três) anos e 6 (seis) meses para o crime de peculato, ante a existência de uma circunstância judicial negativa - consequências do crime. Para este réu não incide o art. 327, §2º do CP. Considerando o concurso material (art. 69 do CP) e a pena de 3 (três) anos e 3 (três) meses aplicada ao crime da Lei de Licitações, a pena total é de 6 (seis) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 120 dias-multa. Consequentemente, o regime inicial de cumprimento de pena será também o semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, "b" do Código Penal. (Grifei.) Pois bem. Como bem apontado no próprio voto condutor do acórdão proferido no julgamento dos embargos infringentes e de nulidade, o Código Penal não estabelece parâmetros fixos de exasperação de pena para cada vetorial negativa. Assim, acerca do tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem aplicado critérios que atribuem a fração de 1/6 sobre o mínimo previsto para o delito para cada circunstância desfavorável; a fração de 1/8 para cada circunstância desfavorável sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo de pena abstratamente cominada ao delito; ou, ainda, a fixação da pena-base sem nenhum critério matemático, sendo necessário apenas, neste último caso, que estejam evidenciados elementos concretos que justifiquem a escolha da fração utilizada, para fins de verificação de legalidade ou proporcionalidade. Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AUMENTO SUPERIOR A 1/6. MAUS ANTECEDENTES. DUAS CONDENAÇÕES ANTERIORES DEFINITIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CRITÉRIO MATEMÁTICO. PRETENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. 1. A legislação penal não estabeleceu nenhum critério matemático (fração) para a fixação da pena na primeira fase da dosimetria. Nessa linha, a jurisprudência desta Corte tem admitido desde a aplicação de frações de aumento para cada vetorial negativa: 1/8, a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (HC n. 463.936/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/9/2018); ou 1/6 (HC n. 475.360/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 3/12/2018); como também a fixação da pena-base sem a adoção de nenhum critério matemático.[...] Não há falar em um critério matemático impositivo estabelecido pela jurisprudência desta Corte, mas, sim, em um controle de legalidade do critério eleito pela instância ordinária, de modo a averiguar se a pena-base foi estabelecida mediante o uso de fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada) - (AgRg no HC n. 603.620/MS, Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 6/10/2020, DJe 9/10/2020) - (AgRg no HC n. 558.538/DF, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 13/4/2021). [...] 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 699.488/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021, grifei.) No caso, foi justificada a negativação das consequências do delito em vista do elevado prejuízo causado aos cofres públicos, na ordem aproximada de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Ora, não obstante possa haver um certo grau de subjetivismo na definição do que pode ser considerado como elevado prejuízo, penso que o aumento operado na espécie revelou-se manifestamente desproporcional, já que não foram elencados fundamentos suficientes para permitir tamanha exasperação de pena, na fração de 3/4 da pena-base cominada ao tipo penal. Assim, deve a pena-base ser exasperada na fração de 1/6, usualmente preconizada por esta Corte Superior, de modo que, mantidos os demais parâmetros de apenamento, consolido a pena do recorrente, em relação ao crime de peculato, em 2 anos e 4 meses de reclusão. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial, mas concedo habeas corpus, de ofício, para reduzir a reprimenda do recorrente, nos termos acima delineados. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: DJALMIR DE SOUZA ADVOGADO(A): AMANDA DE MORAES ESTEFAN (OAB DF057222) ADVOGADO(A): ANDRE MIRZA MADURO (OAB RJ155273) ADVOGADO(A): DIOGO RUDGE MALAN (OAB RJ098788) ADVOGADO(A): FLAVIO MIRZA MADURO (OAB RJ104104) ADVOGADO(A): PRISCILA KIMELBLAT DE ALMEIDA MOURA (OAB RJ234433) ADVOGADO(A): STEFANIER LIMA MARINHO (OAB RJ237645) EMBARGANTE: MARCIA CRISTINA GARCIA PEREIRA ADVOGADO(A): ROBERTO BARROS FERREIRA (OAB RJ077424) ADVOGADO(A): BRUNO PINHEIRO FERREIRA (OAB RJ163944) EMBARGADO: MARIANNE MARY DA FONSECA ADVOGADO(A): NILTON CABRAL SILVA (OAB RJ155657) ADVOGADO(A): ANDERSON FERREIRA DE REZENDE (OAB RJ180026) ADVOGADO(A): MARCELO LAMEIRA RIBEIRO (OAB RJ094312) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES (OAB RJ072474) EMBARGADO: ADRIANA LUIZA DA COSTA ADVOGADO(A): MARCELO LAMEIRA RIBEIRO (OAB RJ094312) ADVOGADO(A): NILTON CABRAL SILVA (OAB RJ155657) ADVOGADO(A): ANDERSON FERREIRA DE REZENDE (OAB RJ180026) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES (OAB RJ072474) EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR(A): JOSÉ AUGUSTO SIMÕES VAGOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de junho de 2024. Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente 80 - Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 48ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 1º de JULHO de 2024, às 13 horas, e término no dia 05 de JULHO de 2024, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, consoante o disposto no art. 1o, caput, da Resolução no TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, que alterou o art. 3o caput, da Resolução no TRF2-RSP-2022/00058 c/c Resolução CNJ no 455, de 27 de abril de 2022. Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 0001088-81.2012.4.02.5102/RJ (Pauta: 154) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: DJALMIR DE SOUZA ADVOGADO(A): AMANDA DE MORAES ESTEFAN (OAB DF057222) ADVOGADO(A): ANDRE MIRZA MADURO (OAB RJ155273) ADVOGADO(A): DIOGO RUDGE MALAN (OAB RJ098788) ADVOGADO(A): FLAVIO MIRZA MADURO (OAB RJ104104) ADVOGADO(A): PRISCILA KIMELBLAT DE ALMEIDA MOURA (OAB RJ234433) ADVOGADO(A): STEFANIER LIMA MARINHO (OAB RJ237645) EMBARGANTE: MARCIA CRISTINA GARCIA PEREIRA ADVOGADO(A): ROBERTO BARROS FERREIRA (OAB RJ077424) ADVOGADO(A): BRUNO PINHEIRO FERREIRA (OAB RJ163944) EMBARGADO: MARIANNE MARY DA FONSECA ADVOGADO(A): NILTON CABRAL SILVA (OAB RJ155657) ADVOGADO(A): ANDERSON FERREIRA DE REZENDE (OAB RJ180026) ADVOGADO(A): MARCELO LAMEIRA RIBEIRO (OAB RJ094312) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES (OAB RJ072474) EMBARGADO: ADRIANA LUIZA DA COSTA ADVOGADO(A): MARCELO LAMEIRA RIBEIRO (OAB RJ094312) ADVOGADO(A): NILTON CABRAL SILVA (OAB RJ155657) ADVOGADO(A): ANDERSON FERREIRA DE REZENDE (OAB RJ180026) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES (OAB RJ072474) EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR(A): JOSÉ AUGUSTO SIMÕES VAGOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de maio de 2024. Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente 80 - Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 47ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 03 de JUNHO de 2024, às 13 horas, e término no dia 07 de JUNHO de 2024, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, consoante o disposto no art. 1o, caput, da Resolução no TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, que alterou o art. 3o caput, da Resolução no TRF2-RSP-2022/00058 c/c Resolução CNJ no 455, de 27 de abril de 2022. Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 0001088-81.2012.4.02.5102/RJ (Pauta: 263) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: MARCIA CRISTINA GARCIA PEREIRA ADVOGADO(A): BRUNO PINHEIRO FERREIRA (OAB RJ163944) ADVOGADO(A): ROBERTO BARROS FERREIRA (OAB RJ077424) EMBARGANTE: DJALMIR DE SOUZA ADVOGADO(A): AMANDA DE MORAES ESTEFAN (OAB DF057222) ADVOGADO(A): ANDRE MIRZA MADURO (OAB RJ155273) ADVOGADO(A): DIOGO RUDGE MALAN (OAB RJ098788) ADVOGADO(A): FLAVIO MIRZA MADURO (OAB RJ104104) ADVOGADO(A): PRISCILA KIMELBLAT DE ALMEIDA MOURA (OAB RJ234433) ADVOGADO(A): STEFANIER LIMA MARINHO (OAB RJ237645) EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR(A): JOSÉ AUGUSTO SIMÕES VAGOS EMBARGADO: ADRIANA LUIZA DA COSTA ADVOGADO(A): MARCELO LAMEIRA RIBEIRO (OAB RJ094312) ADVOGADO(A): NILTON CABRAL SILVA (OAB RJ155657) ADVOGADO(A): ANDERSON FERREIRA DE REZENDE (OAB RJ180026) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES (OAB RJ072474) EMBARGADO: MARIANNE MARY DA FONSECA ADVOGADO(A): NILTON CABRAL SILVA (OAB RJ155657) ADVOGADO(A): ANDERSON FERREIRA DE REZENDE (OAB RJ180026) ADVOGADO(A): MARCELO LAMEIRA RIBEIRO (OAB RJ094312) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES (OAB RJ072474) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2023. Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente 80 - 1a. SEÇÃO ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento da Nona Sessão Virtual da 1ª Seção Especializada, com início, no dia 23 de outubro de 2023, às 13 horas, e término, no dia 27 de outubro de 2023, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, nos termos da Resolução no TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução no TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 0001088-81.2012.4.02.5102/RJ (Pauta: 6) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: DJALMIR DE SOUZA ADVOGADO(A): AMANDA DE MORAES ESTEFAN (OAB DF057222) ADVOGADO(A): ANDRE MIRZA MADURO (OAB RJ155273) ADVOGADO(A): DIOGO RUDGE MALAN (OAB RJ098788) ADVOGADO(A): FLAVIO MIRZA MADURO (OAB RJ104104) ADVOGADO(A): PRISCILA KIMELBLAT DE ALMEIDA MOURA (OAB RJ234433) EMBARGANTE: MARCIA CRISTINA GARCIA PEREIRA ADVOGADO(A): BRUNO PINHEIRO FERREIRA (OAB RJ163944) ADVOGADO(A): ROBERTO BARROS FERREIRA (OAB RJ077424) EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR(A): ARTUR DE BRITO GUEIROS DE SOUZA EMBARGADO: ADRIANA LUIZA DA COSTA ADVOGADO(A): MARCELO LAMEIRA RIBEIRO (OAB RJ094312) ADVOGADO(A): NILTON CABRAL SILVA (OAB RJ155657) ADVOGADO(A): ANDERSON FERREIRA DE REZENDE (OAB RJ180026) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES (OAB RJ072474) EMBARGADO: MARIANNE MARY DA FONSECA ADVOGADO(A): NILTON CABRAL SILVA (OAB RJ155657) ADVOGADO(A): ANDERSON FERREIRA DE REZENDE (OAB RJ180026) ADVOGADO(A): MARCELO LAMEIRA RIBEIRO (OAB RJ094312) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES (OAB RJ072474) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de agosto de 2023. Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente 80 - 1a. SEÇÃO ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento Ordinária da Sessão Presencial da 1ª Seção Especializada, a ser realizada no dia 24 de agosto de 2023, quinta-feira, às 13 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. O pedido de preferência e sustentação oral deverá ser realizado mediante o preenchimento do formulário disponível no site do Tribunal na internet na aba "Sessões de Julgamento" (https:// www10.trf2.jus.br/consultas/ sessoes-de-julgamento/ pedidos-depreferenciasustentacao-oral/pedido-de-preferencia-sustentacao-oral-1a-secao especializada/ ), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, de acordo com o art. 2º da Resolução TRF2- RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, alterada pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, de 01 de julho de 2020, sendo admitida a participação por videoconferência, cujo link de acesso será disponibilizado oportunamente no site do Tribunal. Os advogados e procuradores das partes deverão observar o disposto na Resolução nº 465, de 22 de junho de 2022, do Conselho Nacional de Justiça, que preconiza a identificação pessoal e o uso de vestimentas adequados para participação por videoconferência. Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 0001088-81.2012.4.02.5102/RJ (Pauta - Revisor: 4) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS REVISORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: MARCIA CRISTINA GARCIA PEREIRA ADVOGADO(A): BRUNO PINHEIRO FERREIRA (OAB RJ163944) ADVOGADO(A): ROBERTO BARROS FERREIRA (OAB RJ077424) EMBARGANTE: DJALMIR DE SOUZA ADVOGADO(A): AMANDA DE MORAES ESTEFAN (OAB DF057222) ADVOGADO(A): ANDRE MIRZA MADURO (OAB RJ155273) ADVOGADO(A): DIOGO RUDGE MALAN (OAB RJ098788) ADVOGADO(A): FLAVIO MIRZA MADURO (OAB RJ104104) EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR(A): ARTUR DE BRITO GUEIROS DE SOUZA EMBARGADO: ADRIANA LUIZA DA COSTA ADVOGADO(A): MARCELO LAMEIRA RIBEIRO (OAB RJ094312) ADVOGADO(A): NILTON CABRAL SILVA (OAB RJ155657) ADVOGADO(A): ANDERSON FERREIRA DE REZENDE (OAB RJ180026) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES (OAB RJ072474) EMBARGADO: MARIANNE MARY DA FONSECA ADVOGADO(A): NILTON CABRAL SILVA (OAB RJ155657) ADVOGADO(A): ANDERSON FERREIRA DE REZENDE (OAB RJ180026) ADVOGADO(A): MARCELO LAMEIRA RIBEIRO (OAB RJ094312) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES (OAB RJ072474) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de junho de 2023. Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente 80 - 1a. SEÇÃO ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária da Sessão Presencial da 1ª Seção Especializada, a ser realizada no dia 22 de junho de 2023, quinta- feira, às 13 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. O pedido de preferência e sustentação oral deverá ser realizado mediante o preenchimento do formulário disponível no site do Tribunal na internet na aba "Sessões de Julgamento" (https:// www10.trf2.jus.br/consultas/ sessoes-de- julgamento/ pedidos-de-preferencia-sustentacao-oral/pedido-de-preferencia-sustentacao-oral-1a-secao especializada/ ), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, de acordo com o art. 2º da Resolução TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, alterado pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, de 01 de julho de 2020, sendo admitida a participação por videoconferência, cujo link de acesso será disponibilizado oportunamente no site do Tribunal. Os advogados e procuradores das partes deverão observar o disposto na Resolução nº 465, de 22 de junho de 2022, do Conselho Nacional de Justiça, que preconiza a identificação pessoal e o uso de vestimentas adequados para participação por videoconferência. Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 0001088-81.2012.4.02.5102/RJ (Pauta - Revisor: 6) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS REVISORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

09/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: MARCIA CRISTINA GARCIA PEREIRA ADVOGADO(A): BRUNO PINHEIRO FERREIRA (OAB RJ163944) ADVOGADO(A): ROBERTO BARROS FERREIRA (OAB RJ077424) EMBARGANTE: DJALMIR DE SOUZA ADVOGADO(A): AMANDA DE MORAES ESTEFAN (OAB DF057222) ADVOGADO(A): ANDRE MIRZA MADURO (OAB RJ155273) ADVOGADO(A): DIOGO RUDGE MALAN (OAB RJ098788) ADVOGADO(A): FLAVIO MIRZA MADURO (OAB RJ104104) EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR(A): ARTUR DE BRITO GUEIROS DE SOUZA EMBARGADO: ADRIANA LUIZA DA COSTA ADVOGADO(A): MARCELO LAMEIRA RIBEIRO (OAB RJ094312) ADVOGADO(A): NILTON CABRAL SILVA (OAB RJ155657) ADVOGADO(A): ANDERSON FERREIRA DE REZENDE (OAB RJ180026) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES (OAB RJ072474) EMBARGADO: MARIANNE MARY DA FONSECA ADVOGADO(A): NILTON CABRAL SILVA (OAB RJ155657) ADVOGADO(A): ANDERSON FERREIRA DE REZENDE (OAB RJ180026) ADVOGADO(A): MARCELO LAMEIRA RIBEIRO (OAB RJ094312) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES (OAB RJ072474) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de maio de 2023. Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente 80 - 1a. SEÇÃO ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da Quinta Sessão Virtual da 1ª Seção Especializada, com início, no dia 19 de junho de 2023, às 13 horas, e término, no dia 23 de junho de 2023, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, nos termos da Resolução no TRF2-RSP-2022/00058, alterada pela Resolução no TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 0001088-81.2012.4.02.5102/RJ (Pauta - Revisor: 6) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS REVISORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: MARCIA CRISTINA GARCIA PEREIRA ADVOGADO(A): BRUNO PINHEIRO FERREIRA (OAB RJ163944) ADVOGADO(A): ROBERTO BARROS FERREIRA (OAB RJ077424) EMBARGANTE: DJALMIR DE SOUZA ADVOGADO(A): AMANDA DE MORAES ESTEFAN (OAB DF057222) ADVOGADO(A): ANDRE MIRZA MADURO (OAB RJ155273) ADVOGADO(A): DIOGO RUDGE MALAN (OAB RJ098788) ADVOGADO(A): FLAVIO MIRZA MADURO (OAB RJ104104) EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR(A): ARTUR DE BRITO GUEIROS DE SOUZA EMBARGADO: ADRIANA LUIZA DA COSTA ADVOGADO(A): MARCELO LAMEIRA RIBEIRO (OAB RJ094312) ADVOGADO(A): NILTON CABRAL SILVA (OAB RJ155657) ADVOGADO(A): ANDERSON FERREIRA DE REZENDE (OAB RJ180026) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES (OAB RJ072474) EMBARGADO: MARIANNE MARY DA FONSECA ADVOGADO(A): NILTON CABRAL SILVA (OAB RJ155657) ADVOGADO(A): ANDERSON FERREIRA DE REZENDE (OAB RJ180026) ADVOGADO(A): MARCELO LAMEIRA RIBEIRO (OAB RJ094312) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES (OAB RJ072474) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de abril de 2023. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente 80 - 1a. SEÇÃO ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária da Sessão Presencial da 1ª Seção Especializada, a ser realizada no dia 27 de abril de 2023, quinta- feira, às 13 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. O pedido de preferência e sustentação oral deverá ser realizado mediante o preenchimento do formulário disponível no site do Tribunal na internet na aba "Sessões de Julgamento" (https:// www10.trf2.jus.br/consultas/ sessoes-de- julgamento/ pedidos-de-preferencia-sustentacao-oral/pedido-de-preferencia-sustentacao-oral-1a-secao especializada/ ), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, de acordo com o art. 2º da Resolução TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, alterado pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, de 01 de julho de 2020, sendo admitida a participação por videoconferência, cujo link de acesso será disponibilizado oportunamente no site do Tribunal. Os advogados e procuradores das partes deverão observar o disposto na Resolução nº 465, de 22 de junho de 2022, do Conselho Nacional de Justiça, que preconiza a identificação pessoal e o uso de vestimentas adequados para participação por videoconferência. Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 0001088-81.2012.4.02.5102/RJ (Pauta: 21) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS REVISOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

10/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: MARCIA CRISTINA GARCIA PEREIRA ADVOGADO(A): BRUNO PINHEIRO FERREIRA (OAB RJ163944) ADVOGADO(A): ROBERTO BARROS FERREIRA (OAB RJ077424) EMBARGANTE: DJALMIR DE SOUZA ADVOGADO(A): AMANDA DE MORAES ESTEFAN (OAB DF057222) ADVOGADO(A): ANDRE MIRZA MADURO (OAB RJ155273) ADVOGADO(A): DIOGO RUDGE MALAN (OAB RJ098788) ADVOGADO(A): FLAVIO MIRZA MADURO (OAB RJ104104) EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR(A): ARTUR DE BRITO GUEIROS DE SOUZA EMBARGADO: ADRIANA LUIZA DA COSTA ADVOGADO(A): MARCELO LAMEIRA RIBEIRO (OAB RJ094312) ADVOGADO(A): NILTON CABRAL SILVA (OAB RJ155657) ADVOGADO(A): ANDERSON FERREIRA DE REZENDE (OAB RJ180026) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES (OAB RJ072474) EMBARGADO: MARIANNE MARY DA FONSECA ADVOGADO(A): NILTON CABRAL SILVA (OAB RJ155657) ADVOGADO(A): ANDERSON FERREIRA DE REZENDE (OAB RJ180026) ADVOGADO(A): MARCELO LAMEIRA RIBEIRO (OAB RJ094312) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES (OAB RJ072474) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente 80 - 1a. SEÇÃO ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da Segunda Sessão Virtual da 1ª Seção Especializada, com início, no dia 20 de março de 2023, às 13 horas, e término, no dia 24 de março de 2023, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, nos termos da Resolução no TRF2-RSP-2022/00058, alterada pela Resolução no TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 0001088-81.2012.4.02.5102/RJ (Pauta - Revisor: 19) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS REVISOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

01/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(39)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(17)