Recurso Especial 5021736-61.2023.4.03.0000 - STJ

Recurso Especial 5021736-61.2023.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5021736-61.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES Advogado do(a) PACIENTE: R. L. A. C. - SP186605-A OUTROS PARTICIPANTES: A T O O R D I N A T Ó R I O Publicação de decisão/despacho Fica(m) intimado(s) a(s) parte(s) do(a) despacho/decisão nos autos em epígrafe. DES. FED. PAULO FONTES Desembargador Federal São Paulo, 12 de junho de 2025.

13/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/05/2025, 21:43

Trânsito em julgado

27/05/2025, 21:43

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 14:36

Protocolo de Petição

09/05/2025, 14:18

Publicação

08/05/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2131973/SP (2024/0100503-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MELIK NAJM ADVOGADOS: ROGÉRIO LUIS ADOLFO CURY - SP186605 DANIELA MARINHO SCABBIA CURY - SP238821 CAMILA MOTTA LUIZ DE SOUZA - SP330967 IURI ALEXANDRE MARQUES KALMAR - SP494212 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

07/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 19:50

Não-Provimento

30/04/2025, 23:59

Publicação

28/03/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2131973/SP (2024/0100503-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MELIK NAJM ADVOGADOS: ROGÉRIO LUIS ADOLFO CURY - SP186605 DANIELA MARINHO SCABBIA CURY - SP238821 CAMILA MOTTA LUIZ DE SOUZA - SP330967 IURI ALEXANDRE MARQUES KALMAR - SP494212 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

26/03/2025, 12:28

Documentos

Intimação

•13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2131973/SP (2024/0100503-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO REQUERENTE: MELIK NAJM ADVOGADOS: ROGÉRIO LUIS ADOLFO CURY - SP186605 DANIELA MARINHO SCABBIA CURY - SP238821 CAMILA MOTTA LUIZ DE SOUZA - SP330967 IURI ALEXANDRE MARQUES KALMAR - SP494212 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Através da Pet. n. 00185417/2025, a defesa requer a expedição de ofício ao TRF3, a fim de comunicar a decisão que não conheceu do recurso especial do Ministério Público, no qual se objetivava o restabelecimento das medidas cautelares impostas a MELIK NAJM. Aduz que a Presidência do TRF3, ao realizar a análise de admissibilidade do recurso especial, concedeu efeito suspensivo, restabelecendo a vigência das medidas cautelares. Decido. Com razão a defesa. Da leitura do despacho de admissibilidade do recurso especial, observo que a Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, excepcionalmente, conferiu efeito suspensivo ao reclamo ministerial. Não sendo dado conhecimento ao apelo raro conforme decisão acostada às e-STJ fls. 554/560, impõe-se restabelecer os efeitos do acórdão que suspendeu as medidas cautelares impostas ao recorrido, conforme decidido no julgamento do HC n. 5021736- 61.2023.4.03.0000. Vale lembrar que "[e]sta Corte tem entendido que 'os arts. 258 e 259 do RI/STJ não conferem efeito suspensivo ao agravo regimental, e, no Supremo Tribunal Federal, está expresso que o agravo regimental não tem efeito suspensivo (art. 317, § 4º RI/STF) (EDcl nos EREsp 1021634/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 4/9/2012)" (AgRg no REsp n. 1.790.603/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe 5/4/2019). Diante do exposto, defiro o pedido da defesa e determino a expedição de oficio ao TRF3, comunicando sobre a decisão constante às e-STJ fls. 554/560, que não conheceu do recurso especial do Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2131973/SP (2024/0100503-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MELIK NAJM ADVOGADOS: ROGÉRIO LUIS ADOLFO CURY - SP186605 DANIELA MARINHO SCABBIA CURY - SP238821 CAMILA MOTTA LUIZ DE SOUZA - SP330967 IURI ALEXANDRE MARQUES KALMAR - SP494212 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (HC n. 5021736-61.2023.4.03.0000). Infere-se dos autos que, no bojo do HC n. 5027964-86.2022.4.03.0000, foi revogada a prisão preventiva do recorrido, mediante a imposição das seguintes medidas cautelares: a) comparecimento a todos os atos do processo; b) proibição de mudar de endereço sem informar a Justiça Federal e sem prévia e expressa autorização do juízo; c) comparecer mensalmente em juízo para comprovar suas atividades; d) proibição de se ausentar da cidade em que reside por mais de 15 dias, sem autorização do Juízo; e) proibição de deixar o país sem autorização do juízo, com entrega do passaporte, se houver. Posteriormente, no julgamento do HC n. 5028342-42.2022.4.03.0000, foi declarada a nulidade dos relatórios de inteligência financeira - RIFs, angariados nos autos do Inquérito Policial n. 0012223-31.2016.4.03.6102, produzidos pelo COAF a pedido da autoridade policial, sem a prévia autorização judicial. A ação penal foi suspensa. E impetrado habeas corpus na origem, o writ foi parcialmente concedido apenas para determinar a suspensão das medidas cautelares enquanto estiver suspensa a ação penal. O acórdão ficou assim ementado (e-STJ fl. 434):: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO OCTOPUS. NULIDADE DE PROVAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL ATÉ DECISÃO DEFINITIVA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA SUSPENDER AS MEDIDAS CAUTELARES. 1. A imposição de medidas cautelares, alternativas à prisão exige, como pressuposto, a materialidade dos delitos, além de indícios de autoria e só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. A suspensão da ação penal até julgamento definitivo da decisão que decretou a nulidade de provas é incompatível com a manutenção das medidas cautelares alternativas à prisão impostas anteriormente. 3. Ordem concedida para determinar a suspensão das medidas cautelares enquanto estiver suspensa a ação penal. Em suas razões, o recorrente sustenta, em síntese, a violação do art. 282 do Código de Processo Penal. O MPF argumenta que a decisão do TRF3, que suspendeu as medidas cautelares, compromete a ordem pública e a aplicação da lei penal, devido à gravidade dos crimes imputados, que incluem lavagem de dinheiro e evasão de divisas, e ao papel central do recorrido em uma organização criminosa sofisticada (e-STJ fls. 439/440). Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 461/473), o recurso foi admitido (e-STJ fls. 474476), manifestando-se o Ministério Público Federal, nesta instância, pelo provimento do recurso (e-STJ fls. 548/551). É o relatório. Decido. São estes os fundamentos do acórdão recorrido (e-STJ fl. 432): A imposição de medidas cautelares alternativas à prisão exige, como pressuposto, a materialidade dos delitos, além de indícios de autoria, e só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, do artigo 312 do Código deex vi Processo Penal. No que pese a decisão proferida em sede de habeas corpus, que reconhece ilegalidade de ato ou o abuso de poder praticado pela autoridade impetrada, ter aplicação imediata e não depender do seu trânsito em julgado para produzir efeitos, já que pode ser cassada somente por decisão proferida em eventual recurso interposto pela parte interessada perante o órgão competente, o juízo de primeiro grau entendeu por bem, nesse momento processual, suspender o andamento da ação penal até decisão definitiva do habeas corpus que declarou a nulidade de provas. Com efeito, a suspensão da ação penal afigura-se incompatível com a manutenção das medidas cautelares diversas da prisão, não sendo proporcional e razoável, já que sua imposição somente se justifica se sobrevier motivos para tanto. Cabe ressaltar que a nulidade dos Relatórios de Inteligência Financeira declarados no habeas corpus nº 5028342-42.2022.4.03.0000 não implica, de maneira obrigatória, a inadmissibilidade de todo conjunto probatório, cabendo ao Juízo a quo analisar quais elementos probatórios constantes dos autos permanecerão válidos para dar suporte à denúncia do paciente pela suposta prática dos delitos de organização criminosa e lavagem de dinheiro e, a partir daí, verificar a necessidade de manutenção das medidas cautelares alternativas à prisão para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Dessa forma, ante a ausência da reanálise do conjunto probatório para se verificar a existência ou não de indícios remanescentes de materialidade e autoria delitivas e, considerando a suspensão da ação penal pelo juízo impetrado, entendo ser o caso de suspensão das medidas cautelares diversas da prisão anteriormente impostas ao paciente. No caso, o Tribunal a quo suspendeu as medidas cautelares anteriormente impostas tendo em vista a suspensão da ação penal pelo Magistrado até decisão definitiva do habeas corpus que declarou a nulidade das provas. Entendeu que a suspensão da ação penal era incompatível com a manutenção das cautelares, não sendo proporcional e razoável, já que sua imposição somente se justifica se sobrevier motivos para tanto. Destacou-se, ainda, a ausência de reexame do conjunto probatório para se verificar a existência ou não dos indícios remanescentes de materialidade e autoria delitivas. Como se pode ver, o Tribunal, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, entendeu que a manutenção das cautelares era desproporcional e irrazoável. Desse modo, tenho que o acolhimento da tese trazida pelo recorrente, segundo a qual haveria elementos aptos a fundamentar a manutenção das cautelares, para garantia da ordem pública e da instrução criminal, exigiria o revolvimento do material fático-probatório, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise dos fatos e provas dos autos (Súmula n. 7/STJ e Súmula n. 279/STF). Ademais, as medidas cautelares foram suspensas em 27/10/2023 e seria temerário o restabelecimento sem a devida reavaliação da efetiva necessidade, procedimento vedado no âmbito do recurso especial. Nesse sentido, guardadas as devidas particularidades, destaco os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a revogação da prisão preventiva de réu acusado de tráfico de drogas, substituída por medidas cautelares. 2. O Tribunal de Justiça concedeu habeas corpus, revogando a prisão preventiva por ausência de requisitos legais, decisão mantida em recurso especial por falta de demonstração de periculum libertatis. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva, conforme os artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. III. Razões de decidir4. A decisão agravada concluiu pela ausência de elementos concretos que justificassem a prisão cautelar, não demonstrando risco à ordem pública ou perigo de reiteração delitiva. 5. A análise dos requisitos da prisão preventiva exigiria reexame de provas, o que é inviável em recurso especial, conforme a Súmula N. 7 do STJ. 6. O agravado está em liberdade há seis meses sem que tenha sido demonstrado risco à ordem pública. IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "A prisão preventiva exige demonstração concreta dos requisitos legais, não sendo suficiente a gravidade abstrata do delito para sua decretação." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313; CF/1988, art. 105, III, "a".Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 198.813/ES, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 09.09.2024; STJ, AgRg no AREsp 1.787.228/MT, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 11.10.2022. (AgRg no REsp n. 2.166.846/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 4/11/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. IMPRESCINDIBILIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento de violação do art. 619 do Código de Processo Penal pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo Tribunal a quo, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. 2. No caso, não houve omissão, mas sim questão decidida de forma contrária aos interesses da acusação. Ressalto que a jurisprudência desta Corte Superior entende a insatisfação com o resultado trazido na decisão não significa prestação jurisdicional insuficiente ou viciada pelos vetores contidos no art. 619 do CPP. 3. A jurisprudência desta Corte é firme em assinalar que a prisão preventiva somente deverá ser imposta quando outras medidas, elencadas no art. 319 do CPP, se mostrarem inadequadas ou insuficientes às exigências cautelares. Inteligência do art. 282, §§ 4º e 6º, do CPP. 4. Na escolha da providência de natureza cautelar, o aplicador do direito terá como meta o meio suficientemente eficaz para a salvaguarda dos bens jurídicos tutelados pelo art. 312 do CPP, e não o mais eficaz, porquanto, apesar de constituir uma discricionariedade judicial, a restrição da liberdade pessoal deverá respeitar o critério do menor sacrifício necessário à precaução no caso concreto, haja vista a presunção de inocência do acusado. 5. As instâncias ordinárias sopesaram as características dos fatos tidos como delituosos e as condições pessoais do acusado, a fim de concluírem, em juízo de proporcionalidade, que medidas menos aflitivas à liberdade eram adequadas e suficientes, de modo que, para chegar-se à conclusão diversa, seria necessário revolver fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.112.871/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AUSÊNCIA. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CPP). AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se estão presentes os requisitos para que se decrete, mantenha ou que se revogue a constrição cautelar do acusado. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. (AgRg no REsp 1406878/PB, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 04/08/2014). 2. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP) (ut, HC 627.808/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25/04/2022) 3. No caso concreto, ficou assentado que "a conduta de Tiago não apresenta nenhum traço de elevada gravidade a ponto de se necessitar da prisão precoce para prevenção da ordem pública." 4. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são suficientes para a consecução do efeito almejado 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.598.792/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6/2024.) E ainda: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. RÉU FORAGIDO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. REEXAME DE PROVAS. NÃO PROVIMENTO. 1. Não é cabível, no âmbito do recurso especial, apreciar a fundamentação da decisão que indefere o pedido de prisão preventiva do réu, na hipótese De a decisão impugnada apresentar motivos suficientes para tal indeferimento, por se trata de fundamentação idônea e, portanto, demandar reexame de matéria de fato, matéria de prova, que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.534.967/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 3/2/2020.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO MINISTERIAL PARA RESTABELECER PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBLIDADE. SÚMULA 7/STJ. O pleito ministerial, no sentido de se verificar a comprovação dos requisitos elencados nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal para restabelecer a prisão preventiva do ora agravado encontra óbice intransponível na Súmula n. 7 desta Corte, por implicar, necessariamente, no revolvimento do material fático-probatório delineado nos autos, providência incabível na via eleita. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.132.897/PA, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 23/11/2017, DJe de 1º/12/2017.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 282, 312, 313 E 319 DO CPP. PRISÃO PREVENTIVA. RESTABELECIMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Havendo entendimento do Tribunal de origem de que outras medidas cautelares diversas da prisão são mais adequadas ao caso, não é possível esta Corte Superior alterar o referido entendimento e restabelecer a custódia preventiva, sob pena de incorrer em indevido reexame do acervo fático-probatório dos autos. 2. No caso dos autos, não é possível, em sede de recurso especial, acolher a pretensão do Ministério Público para restabelecer a prisão preventiva, pois demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado nos termos do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 1.069.988/MT, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 4/5/2017, DJe de 11/5/2017.) PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 312 DO CPP. PRISÃO PREVENTIVA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Para a análise da tese recursal, no sentido de que existem elementos aptos a fundamentar a prisão preventiva do agravante para garantia da ordem pública, mostra-se, no caso, imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7 desta Corte. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 921.943/BA, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 7/2/2017, DJe de 16/2/2017.) Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO IMPETRANTE: R. L. A. C., C. M. L. D. S., D. M. S. C. Advogado do(a) PACIENTE: R. L. A. C. - SP186605-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO/SP - 4ª VARA FEDERAL, O. O. D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5021736-61.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência PACIENTE: M. N. Trata-se de agravo regimental, no ID 284028167, interposto por M. N., contra a decisão que admitiu o recurso especial do M. P. F. (ID 284028167). O recorrente interpôs este recurso, mencionando expressamente, segundo seu arrazoado, que se trata de impugnação em face de decisão que admitiu o recurso especial, insurgindo-se, ainda, contra a concessão do efeito suspensivo. Com contrarrazões (ID 285311786), pelo desprovimento da irresignação, vieram os autos para apreciação do agravo. DECIDO. O recurso não comporta conhecimento. Consoante os precedentes que seguem, a decisão que admite o recurso especial não pode submeter-se ao agravo interno ou regimental e deve ser imediatamente remetida ao C. Superior Tribunal de Justiça, sede adequada para eventual revisão quanto à presença dos pressupostos de cabimento do recurso excepcional, notadamente quando orientada pelos cânones da Súmula 123/STJ (DJ 09/12/1994, p. 34142) e, portanto, está devidamente fundamentada - inclusive quanto à concessão do efeito suspensivo -, sobretudo considerand0-se que aquele Tribunal não está vinculado ao juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a revelar o caráter bifásico da decisão. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESERÇÃO. FALHA NO PREENCHIMENTO. PREPARO EM DOBRO. OBJETIVO ATENDIDO. 1. Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do Recurso por deserção. 2. O juízo de admissibilidade do Recurso Especial sujeita-se a duplo controle, "de maneira que a aferição da regularidade formal do apelo, pela instância a quo, não vincula o Superior Tribunal de Justiça, já que se trata de juízo provisório, recaindo o juízo definitivo sobre este Sodalício, quanto aos requisitos de admissibilidade e em relação ao mérito". [destaque nosso] 3. A parte recolheu em dobro os valores, cumprindo com a determinação ainda na origem, tanto que, logo após, seu Recurso foi admitido. 4. Agravo Interno provido. (RCD no REsp n. 1.947.630/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 24/1/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE BIFÁSICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. CONTEXTO FÁTICO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 85, § 2º, DO CPC. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preleciona que o juízo de admissibilidade feito no tribunal de origem não vincula esta Corte por se tratar de procedimento bifásico. [destaque nosso] 3. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido, porquanto demanda o reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ. 4. A respeito da correção monetária, o dispositivo legal indicado como malferido não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tampouco para sustentar a tese defendida pelo recorrente, o que configura a deficiência de fundamentação do recurso especial a atrair a incidência da Súmula nº 284/STF. 5. Os honorários recursais devem ser mantidos nos termos da decisão recorrida, visto que foram observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.197.759/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ADMITE O PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO. 1. "Segundo jurisprudência desta Corte, 'não cabe Agravo Regimental contra a decisão que determina o processamento para discussão de Embargos de Divergência. A exemplo do que ocorre com a decisão que, provendo Agravo, ordena a subida do Recurso Especial, os requisitos de admissibilidade serão reavaliados pelo órgão competente para o julgamento do recurso' (STJ, AgRg nos EREsp 1.193.789/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 04/03/2015). A Corte Especial do STJ já decidiu que, mesmo depois de ter deferido o processamento dos Embargos de Divergência, pode o Relator vir a negar-lhe conhecimento ou provimento monocraticamente, na medida em que a decisão que defere o processamento dos Embargos de Divergência o faz com base em um juízo sumário dos requisitos de admissibilidade, o que não impede o Relator de, posteriormente e em sede de cognição exauriente, rever seu entendimento anterior. Nesse sentido: STJ, AgRg no EREsp 1.068.449/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 01/02/2013. Afigura-se, assim, irrecorrível a decisão que admite o processamento dos Embargos de Divergência" (AgInt nos EREsp 1.520.211/RN, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 22/11/2017, DJe 4/12/2017). 2. Agravo Interno não conhecido. (AgInt nos EREsp n. 1.509.883/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 2/5/2023, DJe de 5/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DECISÃO QUE ADMITE O RECURSO. AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. 1."Segundo jurisprudência desta Corte, 'não cabe Agravo Regimental contra a decisão que determina o processamento para discussão de Embargos de Divergência. A exemplo do que ocorre com a decisão que, provendo Agravo, ordena a subida do Recurso Especial, os requisitos de admissibilidade serão reavaliados pelo órgão competente para o julgamento do recurso'" (STJ, AgRg nos EREsp 1.193.789/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 04/03/2015" (AgInt nos EREsp 1.520.211/RN, rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2017, DJe 04/12/2017). 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EAREsp n. 866.941/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 31/5/2022, DJe de 7/6/2022.) A Corte Especial do STJ pontuou, sem tergiversações, que “A decisão que admite o recurso extraordinário não está sujeita ao agravo interno por ausência de previsão legal” (AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no R n.1.569.439/MG, julgado em 17/5/2017, rel. Min. Humberto Martins, v.u.). Ademais, ressalte-se, a norma processual de regência, hoje o art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, é expresso ao determinar que, na hipótese se juízo de admissibilidade positivo, o feito deverá ser remetido aos Tribunais Superiores. A contrario sensu, o mesmo dispositivo legal, no § 2°, fez prever o recurso de agravo interno, nas situações restritas elencadas nos incs. I e III, que, a rigor, não é o caso aqui analisado. Em arremate, a função jurisdicional da Vice-Presidência está limitada ao exame de admissibilidade dos recursos excepcionais. Uma vez proferida a decisão, encontra-se esgotada a atividade jurisdicional deste órgão, inaugurando-se a competência das instâncias superiores. Face ao exposto, por incabível, não conheço do agravo regimental. Intimadas as partes, remeta-se o feito imediatamente ao C. Superior Tribunal de Justiça, ainda que sobrevenha outro arrazoado, seja de onde vier. São Paulo, 28 de fevereiro de 2024.

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO IMPETRANTE: R. L. A. C., C. M. L. D. S., D. M. S. C. Advogado do(a) PACIENTE: R. L. A. C. - SP186605-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO/SP - 4ª VARA FEDERAL, O. O. D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5021736-61.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência PACIENTE: M. N. Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL com fulcro no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra v. acórdão deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3R), assim ementado: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. O. O.. NULIDADE DE PROVAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL ATÉ DECISÃO DEFINITIVA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA SUSPENDER AS MEDIDAS CAUTELARES. 1. A imposição de medidas cautelares, alternativas à prisão exige, como pressuposto, a materialidade dos delitos, além de indícios de autoria e só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. A suspensão da ação penal até julgamento definitivo da decisão que decretou a nulidade de provas é incompatível com a manutenção das medidas cautelares alternativas à prisão impostas anteriormente. 3. Ordem concedida para determinar a suspensão das medidas cautelares enquanto estiver suspensa a ação penal. Alega-se, em apertada síntese, violação ao artigo 282, incisos I e II do Código de Processo Penal, ao argumento que (a) o recorrente ocupa posição de liderança na estrutura da organização criminosa referenciada na peça acusatória e a suspensão das medidas cautelares diversas da prisão consubstanciam afronta ao artigo 282, do CPP; (b) a constrição cautelar revela-se imprescindível como meio de impedir a reiteração da atividade criminosa, pois a organização integrada pelo recorrente é bastante estruturada, composta por inúmeras pessoas e movimentou mais de vinte e dois bilhões de reais, fato que representa grave abalo ao sistema econômico-financeiro, a exigir a manutenção das medidas cautelares restritivas, em desfavor do recorrido M. N.. Requereu o recorrente a concessão de efeito suspensivo, nos termos do artigo 1.029, § 5°, do Código de Processo Civil e, ao final, o provimento do recurso especial (ID 282086823). Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (ID 283661043). DECIDO. Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. Violação ao artigo 282, incisos I e II do Código de Processo Penal. Suspensão da ação penal e das medidas restritivas alternativas à prisão cautelar. A matéria irresignada foi julgada com a fundamentação que segue: A imposição de medidas cautelares alternativas à prisão exige, como pressuposto, a materialidade dos delitos, além de indícios de autoria, e só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. No que pese a decisão proferida em sede de habeas corpus, que reconhece ilegalidade de ato ou o abuso de poder praticado pela autoridade impetrada, ter aplicação imediata e não depender do seu trânsito em julgado para produzir efeitos, já que pode ser cassada somente por decisão proferida em eventual recurso interposto pela parte interessada perante o órgão competente, o juízo de primeiro grau entendeu por bem, nesse momento processual, suspender o andamento da ação penal até decisão definitiva do habeas corpus que declarou a nulidade de provas. Com efeito, a suspensão da ação penal afigura-se incompatível com a manutenção das medidas cautelares diversas da prisão, não sendo proporcional e razoável, já que sua imposição somente se justifica se sobrevier motivos para tanto. Cabe ressaltar que a nulidade dos Relatórios de Inteligência Financeira declarados no habeas corpus nº 5028342-42.2022.4.03.0000 não implica, de maneira obrigatória, a inadmissibilidade de todo conjunto probatório, cabendo ao Juízo a quo analisar quais elementos probatórios constantes dos autos permanecerão válidos para dar suporte à denúncia do paciente pela suposta prática dos delitos de organização criminosa e lavagem de dinheiro e, a partir daí, verificar a necessidade de manutenção das medidas cautelares alternativas à prisão para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Dessa forma, ante a ausência da reanálise do conjunto probatório para se verificar a existência ou não de indícios remanescentes de materialidade e autoria delitivas e, considerando a suspensão da ação penal pelo juízo impetrado, entendo ser o caso de suspensão das medidas cautelares diversas da prisão anteriormente impostas ao paciente. Diante do exposto, concedo parcialmente a ordem apenas para determinar a suspensão das medidas cautelares enquanto estiver suspensa a ação penal. Consoante se constata pela fundamentação supramencionada, a autoridade impetrada, o Juízo Federal da 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ribeirão Preto-SP, determinou a suspensão da ação penal subjacente até o julgamento definitivo da decisão que decretou a nulidade de provas. A Turma julgadora, por seu turno, por consectário lógico, entendeu por conceder a ordem de habeas corpus para o fim de também suspender as medidas cautelares, pelo período no qual esteja suspensa a ação penal. Portanto, a controvérsia gravita em torno da possibilidade de suspensão das medidas cautelares diversas da prisão preventiva, na hipótese de suspensão da persecução penal, devido à necessidade de reexame do acervo probatório remanescente e da integridade da denúncia, após decisão definitiva sobre a nulidade dos Relatórios de Inteligência Financeira que a instruem, com a consequente reapreciação dos pressupostos das medidas de cautela decretadas em desfavor do recorrente, com fulcro no artigo 282, do Código de Processo Penal. O cerne da questão é eminentemente jurídico, sem necessidade de revolvimento do acervo probatório, não se aplicando a hipótese o óbice da Súmula 07 do C. STJ. Em pesquisa jurisprudencial, nenhum precedente firmado sobre o caso foi encontrado. Assim, à vista da inexistência de jurisprudência sobre a questão, da plausibilidade da alegação e constituindo finalidade do recurso especial a uniformização do entendimento sobre a aplicação de determinado dispositivo legal, é de rigor a admissibilidade do recurso. Nesse sentido: "(...) sempre que se tratar de questão nova, sobre a qual ainda não se tenha fixado a jurisprudência, deve haver uma certa tolerância na admissão do recurso, como ressaltam decisões do STF (RTJ 38/574) e do STJ (AI 204-PR, DJU 05.10.1989, p. 15.479)." (Grinover, Ada Pellegrini, Gomes Filho, Antonio Magalhães, Fernandes, Antonio Scarance; Recursos no Processo Penal, 6ª e. ver., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 214). Pelo exposto, admito o recurso especial, excepcionalmente conferindo-lhe o efeito suspensivo pleiteado. Intimem-se, com urgência, inclusive a Vara onde tramita o feito originário. São Paulo, 15 de dezembro de 2023.

19/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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