Habeas Corpus 0184683-81.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0184683-81.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/09/2025, 10:05

Documento (Outros documentos)

16/09/2025, 16:06

Remessa (em grau de recurso)

12/06/2025, 14:03

Petição (Contra-razões)

11/06/2025, 12:51

Protocolo de Petição

11/06/2025, 12:35

Petição (Contra-razões)

10/06/2025, 13:31

Protocolo de Petição

10/06/2025, 13:18

Publicação

26/05/2025, 01:07

Publicação

26/05/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 02:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RO no AgRg no HC 915754/PR (2024/0184683-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ALEX SIMPLICIO DOS SANTOS ADVOGADO: FLAVIO MODENA CARLOS - PR057574 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO).

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RO no AgRg no HC 915754/PR (2024/0184683-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ALEX SIMPLICIO DOS SANTOS ADVOGADO: FLAVIO MODENA CARLOS - PR057574 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DESPACHO Apresentada petição de recurso ordinário, proceda-se à intimação para apresentação de contrarrazões e, decorrido o prazo ou oferecida resposta, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

23/05/2025, 00:00

Documentos

VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO)

•23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 915754/PR (2024/0184683-0) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: FLAVIO MODENA CARLOS ADVOGADO: FLAVIO MÓDENA CARLOS - PR057574 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE: ALEX SIMPLICIO DOS SANTOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em favor de ALEX SIMPLÍCIO DOS SANTOS, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no HC n. 0012672-82.2024.8.16.0000. O Tribunal de origem denegou a ordem, mantendo a decisão que rejeitou a defesa preliminar acerca da nulidade da interceptação telefônica deferida nos autos de medida cautelar inominada n. 0004043-42.2017.8.16.0105. Consta dos autos que o Paciente foi denunciado pela prática, em tese, do crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 c/c art. 40, V, ambos da Lei n. 11.343/2006). O impetrante sustenta a nulidade da decisão que decretou a interceptação telefônica do Paciente, alegando a suposta ausência de diligências complementares e a inidoneidade da fundamentação, tanto da decisão que autorizou a medida cautelar quanto da que a prorrogou. Argumenta também que o deferimento da medida cautelar teria decorrido de simples referência a uma denúncia anônima. Requer a concessão da ordem para declarar nula a decisão de interceptação telefônica em que se baseia a ação penal. Informações prestadas às fls. 61-65 e 66-83. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 85-93). É o relatório. DECIDO. O caso em análise trata de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, em sede de habeas corpus originário, denegou a ordem para reconhecer a regularidade da interceptação telefônica determinada em desfavor do Paciente. A matéria foi amplamente analisada pelo Tribunal de origem, que concluiu pela inexistência de nulidade na quebra do sigilo telefônico. O acórdão impugnado consignou (fls. 38-39): No caso concreto, em retrospecto, a Divisão Estadual de Narcóticos (DENARC) de Maringá/PR formulou pedido de interceptação telefônica para colher informações acerca da possível prática de tráfico de entorpecentes na cidade de Querência do Norte/PR e na região noroeste do Estado do Paraná (mov. 1.4 - TJPR). De acordo com as investigações preliminares realizadas pelo DENARC, fora identificado um grupo de oito pessoas que estariam associadas para a prática do crime de tráfico de drogas. A maioria dos agentes envolvidos residiria nos municípios de Querência do Norte/PR, Paranavaí/PR, e também no Estado do Mato Grosso do Sul. As informações preliminares, em tese, indicaram que a droga seria armazenada em Paranavaí e posteriormente distribuída entre os usuários da cidade e região. No entanto, não foi possível colher maiores informações pela alegada recusa dos informantes atemorizados. Assim, o Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou o pedido de interceptação de comunicações telefônicas proposto pelo DENARC, a fim de qualificar possíveis criminosos e colher informações sobre o narrado crime de tráfico de drogas. Ao apreciar o pedido, vê-se que o Magistrado primevo fundamentou pormenorizadamente e de forma idônea as circunstâncias que autorizam a execução da medida excepcional, com a devida exposição do objeto de investigação, além dos sérios indícios de autoria e materialidade do delito punível com a pena de reclusão. Frisa-se que a decisão inclusive destacou o prazo para a realização das interceptações telefônicas e consignou que os fatos não poderiam ser comprovados por outra via senão pela prova vindicada pela autoridade policial. E ainda (fl. 41): Apesar de o início das investigações ter se dado, de fato, a partir de informações repassadas à autoridade policial por pessoas não identificadas, a interceptação telefônica realizada em desfavor dos então investigados não ficou fundamentada tão somente naquela denúncia anônima. A divisão estadual de narcóticos (DENARC), conforme o relatório circunstanciado de investigação (mov. 1.3 - 0004043-42.2017.8.16.0105), realizou diversas diligências iniciais para confirmar a verossimilhança e a plausibilidade das informações apresentadas pelos denunciantes não identificados. Confira-se: [...] O Tribunal a quo destacou que as diligências preliminares realizadas pela autoridade policial confirmaram a plausibilidade das informações iniciais, gerando indícios suficientes para a decretação da medida cautelar. Conforme restou consignado no acórdão, a autorização judicial para a interceptação telefônica foi precedida de investigações que demonstraram a verossimilhança das suspeitas, não tendo sido baseada exclusivamente em denúncia anônima. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a quebra do sigilo telefônico deve ser devidamente fundamentada, apontando-se a necessidade da medida e a impossibilidade de obtenção da prova por outros meios, bem como a presença de indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal (art. 2º da Lei nº 9.296/96). No entanto, admite-se que denúncias anônimas, embora isoladamente não sejam suficientes para deflagrar a persecução penal, podem servir de base para diligências preliminares, que, confirmando a verossimilhança das informações, autorizem a adoção de medidas mais invasivas. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. DENÚNCIA ANÔNIMA. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO E DEFERIMENTO DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DILIGÊNCIAS INVESTIGATIVAS PRÉVIAS PARA APURAR A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. LEGALIDADE DAS DILIGÊNCIAS. PRORROGAÇÃO DAS INTERCEPTAÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. CRIME ANTECEDENTE À LAVAGEM. DESNECESSIDADE DE CONDENAÇÃO PRÉVIA. LIAME CARACTERIZADOR DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA RECONHECIDO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ação penal não foi iniciada somente a partir de denúncia anônima, tendo esta sido utilizada apenas para deflagrar as diligências iniciais - entre as quais a quebra de sigilo fiscal e bancário e o deferimento das interceptações - que, afinal, culminaram na instauração da ação penal, tendo sido observados, portanto, todos os ditames legais. 2. Os policiais civis, em juízo, foram claros ao salientar que as investigações começaram após a instauração do PIC e se reportaram aos atos realizados na fase de captação das conversas telefônicas e não às diligências empreendidas pelo GAECO após o recebimento da notícia anônima. 3. "São válidas a abertura de inquérito e a interceptação telefônica deferida após denúncia anônima, quando realizadas pela autoridade policial diligências investigativas prévias para apurar a veracidade das informações recebidas. As decisões que deferiram e prorrogaram a interceptação telefônica e a captação ambiental encontram-se devidamente fundamentadas" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.957.639/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 18/3/2022). 4. Esta Corte também reconhece a validade da técnica de fundamentação per relationem na decisão que determina a prorrogação das interceptações telefônicas em investigações complexas. A propósito: "Tese de julgamento: '1. A validade das interceptações telefônicas depende de fundamentação idônea e demonstração da imprescindibilidade da medida. 2. Prorrogações sucessivas são permitidas em investigações complexas, desde que justificadas. 3. A fundamentação per relationem é válida quando referenciada a decisões anteriores fundamentadas'" (AgRg no AREsp n. 2.512.284/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 18/10/2024). 5. "Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, 'para a configuração do crime do artigo art. 1º da Lei n. 9.613/98, não é necessário que o acusado tenha sido condenado pelo delito antecedente, pois embora derivado ou acessório, o delito de lavagem de dinheiro é autônomo, também não se exigindo processo criminal ou condenação pelo prévio delito, nem mesmo que o acusado seja o autor do delito, bastando, para tanto, a presença de indícios suficientes de sua existência' (RHC 94.233/RN, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 03/09/2018)" (AgRg no REsp n. 1.972.476/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). 6. O acórdão recorrido apresenta extensa fundamentação, suficientemente idônea na apreciação do arcabouço fático e das provas colhidas, para manter a condenação dos recorrentes pelo crime do art. 35 da Lei n. 11.343/06. A desconstituição das premissas fáticas adotadas na origem demandaria nova incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.403.267/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 16/12/2024.) No caso em exame, não se verifica ilegalidade flagrante na decisão que autorizou a interceptação telefônica, tendo o magistrado fundamentado adequadamente a necessidade e os pressupostos legais da medida, com base em elementos concretos colhidos a partir das diligências preliminares realizadas pela autoridade policial. Constato, assim, que a pretensão do impetrante demandaria profundo reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

05/03/2025, 00:00

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Definitivo

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Protocolo de Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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