Recurso Especial 1921579-96.2013.8.13.0024 - STJ

Recurso Especial 1921579-96.2013.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/03/2026, 14:13

Trânsito em julgado

05/03/2026, 14:13

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 09:31

Protocolo de Petição

09/01/2026, 09:10

Publicação

23/12/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/12/2025, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/12/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2161909/MG (2024/0290117-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: ERIK AUGUSTO AFONSO ARAUJO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

22/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/12/2025, 16:40

Não-Provimento

20/08/2025, 23:59

Publicação

08/08/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2161909/MG (2024/0290117-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE: ERIK AUGUSTO AFONSO ARAUJO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DESPACHO Determino a retirada do processo da pauta da sessão de julgamento virtual que se iniciará no dia 14/8/2025, a fim de aguardar a conclusão do julgamento do Tema Repetitivo n. 1.260. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

07/08/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

06/08/2025, 15:46

Mero expediente

06/08/2025, 12:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2161909/MG (2024/0290117-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE: ERIK AUGUSTO AFONSO ARAUJO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ERIK AUGUSTO AFONSO ARAUJO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (RESE n. 1.0000.23.321436-0/001). Consta dos autos que o recorrente foi pronunciado pela suposta prática do delito tipificado no art. 121, §2º, IV, do Código Penal. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso da Defesa, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 995): EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO – PRONÚNCIA – NECESSIDADE – PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA – TESTEMUNHOS DE OUVIR DIZER – DISTINGUISHING – NÍTIDO TEMOR DE TESTEMUNHAS EM PRESTAR DECLARAÇÕES. 1. Havendo indícios suficientes da autoria e prova da materialidade do fato, deve ser julgada admissível a acusação. A decisão de pronúncia, por sua natureza, encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando para a sua prolação a comprovação da materialidade e indícios de autoria delitiva, não podendo o juiz togado, neste momento procedimental, realizar exame aprofundado dos elementos de convicção existentes, sob pena de inaceitável invasão da competência constitucional do Tribunal Popular. 2. A despeito de os indícios de autoria existentes no presente caso serem provenientes de testemunhos indiretos, de ouvir dizer, os quais, segundo a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, não são capazes de sustentar uma decisão de pronúncia, o caso dos autos cuida de situação peculiar, em que há nítido temor em face do recorrente, que, em tese, teria envolvimento com o tráfico de drogas na região do aglomerado Buraco Quente, fazendo-se necessário o distinguishing. Neste recurso especial, o recorrente alega violação ao art. 413 do Código de Processo Penal, sob a alegação de que a pronúncia se deu lastreada tão somente em depoimentos indiretos. Requer, assim, o provimento do recurso para que seja despronunciado o recorrente O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do recurso especial (e-STJ fls. 1062/1071). É o relatório. Decido. De fato, como argumenta o recorrente, o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça vai no sentido de que "elementos informativos, colhidos exclusivamente na fase inquisitorial, a exemplo da confissão extrajudicial e/ou quando fincados em testemunhos indiretos, de ouvir dizer (hearsay testimony), não se afiguram aptos, segundo inteligência sistemática dos arts. 155, caput, e 413, ambos do CPP, a amparar eventual pronúncia da parte acusada" (AgRg no AREsp n. 2.583.236/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 13/9/2024). No entanto, entendo que não merece reparo o distinguishing realizado pela Corte Estadual em razão das peculiaridades existentes no caso concreto. Em relação ao teor dos depoimentos prestados em Juízo, assim constou do v. acórdão recorrido (e-STJ fls. 998/999): A informante Pâmela Cássia Batista Damasceno, filha do ofendido, sob o crivo do contraditório, atestou que não chegou a ver o crime, mas ouviu os disparos. Disse que ficou sabendo ter sido o recorrente o autor dos disparos. Questionada como ficou sabendo de tal fato, respondeu que “todos sabem, pois muita gente viu”, não querendo citar os nomes de tais pessoas. Relatou que o acusado já teve problema com a vítima, já tinham brigado e não se davam bem. Informou que o ofendido teve envolvimento amoroso com a genitora do réu, mantendo um relacionamento conturbado, chegando a agredi-la em várias ocasiões, o que motivou o desentendimento entre acusado e vítima. A informante Gisele Ferreira Damasceno, na fase inquisitiva, relatou que o acusado tinha envolvimento com o tráfico de drogas no aglomerado Buraco Quente. Salientou que o comentário geral era de que o recorrente cometeu o crime. Na fase do judicium accusationis, afirmou não ter presenciado o delito. Asseverou ter ficado sabendo do crime quando a testemunha Wesley Antônio Machado, vulgo “Ezinho”, foi até a sua casa falando para não sair de lá, porque o ofendido, seu marido, havia acabado de ser assassinado e se saísse também seria morta pelo autor do crime. Atestou que não só “Ezinho”, mas todos falam que o autor do delito foi o recorrente. Salientou que todos dizem que o motivo do crime é porque a vítima brigava muito com a mãe do recorrente. A testemunha Paulo Manoel de Nazareth, em juízo, esclareceu ser o dono do estabelecimento onde ocorreram os fatos. Relatou que, na hora em que ouviu os disparos, todos começaram a correr, tendo se abaixado, não conseguindo identificar o autor do crime. Informou que, passado certo tempo do crime, ouviu comentários acerca de quem seria o autor, tendo ouvido o nome de um tal de Leandro e também de um tal de Erik. Nesse contexto, nota-se que os elementos de prova produzidos até o presente momento indicam que o recorrente seria envolvido com o tráfico de drogas local, o que torna crível que testemunhas de visu se sintam temerosas em testemunhar em desfavor do acusado e, assim, se limitem a narrar o que visualizaram para pessoas da comunidade, bem como para testemunhas que prestaram declarações na fase judicial. Sob tal ótica, na hipótese vertente, é necessário realizar um distinguishing entre o entendimento desta Corte acerca da impossibilidade de fundamentação da decisão de pronúncia em depoimentos indiretos com a hipótese em que a comunidade local possua temor do agente, sob pena de tornar impraticável a instrução probatória e a elucidação do delito. Sobre o tema, assim entendem a Quinta e a Sexta Turmas desta Casa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. DECLARAÇÕES DE COLABORADOR PREMIADO E TESTEMUNHOS INDIRETOS. GRUPO DE EXTERMÍNIO. TEMOR DA COMUNIDADE LOCAL. DISTINGUISHING. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão monocrática que concedeu habeas corpus de ofício para impronunciar os agravados, por ausência de suficientes indícios de autoria, e revogou as prisões preventivas decretadas no âmbito da ação penal. 2. A decisão monocrática considerou que a sentença de pronúncia se apoiou apenas no relato de colaborador premiado e testemunhos de ouvir dizer, sem provas claras e convincentes para corroborar a hipótese de acusação. 3. Defende o agravante que as particularidades do caso, que envolve atuação de grupo de extermínio com forte influência sobre comunidade local, justificam a realização de distinguishing, de modo a autorizar a pronúncia dos agravados com base em informações de colaborador premiado e testemunhos indiretos. II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se, diante das especificidades do caso, é possível a pronúncia dos réus com base em testemunhos indiretos e relatos de colaborador premiado, considerando a atuação de uma organização criminosa que intimida a comunidade local e dificulta a obtenção de outras provas. III. Razões de decidir5. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a prolação de sentença de pronúncia pressupõe, quanto à autoria, existência de provas claras e convincentes (clear and convincing evidence), capazes de corroborar, com elevada probabilidade, a hipótese acusatória, pelo que, em regra, não são suficientes os testemunhos indiretos. 6. No caso há relevante distinção a justificar a adaptação da jurisprudência desta Corte Superior, uma vez que existem concretas circunstâncias fáticas indicando que os crimes em apuração foram praticados por organização criminosa temida pela comunidade local, que atua em atividade típica de grupo de extermínio, e que tem buscado interferir em apurações de forma a assegurar a impunidade de seus integrantes. 7. Segundo precedente da 6ª Turma: "Apesar da jurisprudência desta Corte entender pela insuficiência do testemunho indireto para consubstanciar a decisão de pronúncia, entendo, excepcionalmente, que o presente caso, em razão de sua especificidade, merece distinguishing, pois extrai-se dos autos que a comunidade tem pavor dos denunciados, tendo em vista que eles constituem um grupo de extermínio com atuação habitual no local, razão pela qual não se prestaram a depor perante as autoridades policial e judicial. " (AgRg no HC n. 810.692/RJ, relator Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe: 14/9/2023). 8. Hipótese em que, a despeito da dificuldade de obtenção de provas, por envolver grupo de extermínio com forte influência sobre a comunidade local, foram os réus pronunciados com base em indícios de autoria que demonstram a idoneidade da tese acusatória, cabendo destacar a minuciosa declaração ofertada por colaborador premiado (ouvido extrajudicialmente e em juízo), declarações extrajudiciais do próprio filho de um dos réus e testemunhos indiretos sobre a motivação dos homicídios e atuação da organização criminosa. IV. Dispositivo e tese9. Provimento do agravo regimental do Ministério Público, para restabelecer a sentença de pronúncia e prisões preventivas nela amparadas. Tese de julgamento: "Particularidades do contexto fático, indicando que o crime de homicídio foi praticado por organização criminosa que atua em atividade típica de grupo de extermínio, provocando relevante temor na comunidade local, justifica o distinguishing em relação à jurisprudência consolidada da Corte, de modo a autorizar a pronúncia dos réus com apoio em testemunhos indiretos". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 413; CPC, art. 489, § 1º, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 810.692/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/09/2023, DJe 14/09/2023; STJ, AgRg no AREsp 1847375/GO, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 01/06/2021, DJe 16/06/2021. (AgRg no AREsp n. 2.598.643/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 3/1/2025.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (POR TRÊS VEZES). GRUPO DE EXTERMÍNIO. PLEITO PELA IMPRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA EXCLUSIVA DE TESTEMUNHOS DE "OUVIR DIZER". SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA SOB O ENFOQUE EM QUESTÃO. CONDENAÇÃO PERANTE O PLENÁRIO DO JÚRI. PREJUDICIALIDADE. MÉRITO. TESTEMUNHOS AFIRMANDO QUE A COMUNIDADE POSSUI PAVOR DOS DENUNCIADOS POR CONSTITUÍREM GRUPO DE EXTERMÍNIO COM ATUAÇÃO HABITUAL NA COMUNIDADE. DISTINGUISHING. EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFICA A INEXISTÊNCIA DE DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS OCULARES DO DELITO. 1. A alegação referente à impossibilidade de a pronúncia estar embasada apenas em testemunhos de "ouvir dizer" não foi decidida no acórdão ora impugnado. Com efeito, a ausência de debate da ilegalidade aventada na Corte de origem, sob o enfoque suscitado, indica supressão de instância, circunstância que, por si só, obsta a análise da presente insurgência nesta Corte. 2. Das informações prestadas pelo Juízo singular, verifica-se que já houve sessão plenária do Júri, ocasião em que o paciente foi condenado à pena de 72 anos e 8 meses de reclusão. Ora, a jurisprudência deste eg. Tribunal Superior é firme no sentido de que "O recurso contra a decisão que pronunciou o acusado encontra-se prejudicado, na linha da jurisprudência dominante acerca do tema, quando o recorrente já foi posteriormente condenado pelo Conselho de Sentença" (AgRg no AREsp n. 1.412.819/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 17/8/2021) - (AgRg no HC n. 693.382/PE, Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador convocado do TJDFT, Quinta Turma, DJe 28/10/2021). 3. Adentrando ao mérito, verifica-se que apesar de nenhuma testemunha ocular ter sido ouvida perante o juízo, diante das peculiaridades do caso, entendo não assistir razão à defesa, isso porque, extrai-se dos autos que todas as pessoas da comunidade tinham medo ou pavor dos denunciados, que integravam um grupo extremamente temido pela comunidade, visto que agiam, habitualmente, como grupo de extermínio, matando "sem medo nenhum de represália por parte da polícia", de "cara limpa". 4. Ademais, consta dos autos, que uma testemunha, atuando como policial civil, esteve no local dos fatos no dia seguinte aos assassinatos e que escutou de diversas pessoas que os acusados foram os autores do delito, o que se confirmou no decorrer das investigações, porém, em razão do medo generalizado na comunidade do referido grupo de extermínio, nenhuma das testemunhas oculares prestou depoimento na delegacia. Ressalta que várias pessoas sabiam da autoria delitiva, mas que todas tinham medo ou pavor dos acusados, razão pela qual se negaram a prestar depoimento. 5. Apesar da jurisprudência desta Corte entender pela insuficiência do testemunho indireto para consubstanciar a decisão de pronúncia, entendo, excepcionalmente, que o presente caso, em razão de sua especificidade, merece um distinguishing, pois extrai-se dos autos que a comunidade tem pavor dos denunciados, tendo em vista que eles constituem um grupo de extermínio com atuação habitual no local, razão pela qual não se prestaram a depor perante as autoridades policial e judicial. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 810.692/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) Assim sendo, não verifico qualquer violação ao dispositivo de lei mencionado pelo recorrente em relação ao distinguishing levado a cabo pela Corte de origem, de modo que se impõe a manutenção da pronúncia do recorrente. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

24/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

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