Habeas Corpus 0437434-61.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0437434-61.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/06/2025, 13:23

Trânsito em julgado

23/06/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 11:36

Protocolo de Petição

08/05/2025, 11:13

Publicação

08/05/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 961761/SC (2024/0437434-7) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: LUIZ CARLOS GASPAR JUNIOR ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

07/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 10:10

Não-Provimento

30/04/2025, 23:59

Publicação

28/03/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 961761/SC (2024/0437434-7) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: LUIZ CARLOS GASPAR JUNIOR ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

26/03/2025, 12:28

Conclusão (para decisão)

18/03/2025, 07:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•07/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 961761/SC (2024/0437434-7) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE: LUIZ CARLOS GASPAR JUNIOR INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUIZ CARLOS GASPAR JUNIOR, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA na Apelação n. 5031390-87.2020.8.24.0023. Consta nos autos que o paciente foi condenado pelo crime de furto simples (art. 155, caput, do Código Penal) à pena de 4 (quatro) meses de detenção, em regime aberto, substituída por prestação pecuniária no valor de um salário mínimo, pela subtração de dois potes com diversos talheres da marca Tramontina, avaliados em R$ 120,00 (equivalente a 11,48% do salário mínimo vigente à época), que foram integralmente recuperados e restituídos à vítima. O Tribunal de origem, ao julgar a apelação defensiva e os embargos de declaração, manteve a condenação, afastando a aplicação do princípio da insignificância e a substituição da pena privativa de liberdade exclusivamente por multa. Ademais, readequou a pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade para prestação pecuniária. Neste writ, a Defesa sustenta a atipicidade material da conduta, diante do ínfimo valor dos bens subtraídos e da pronta recuperação, sem prejuízo à vítima. Aduz que o Tribunal a quo utilizou fundamentos inidôneos para afastar a aplicação do princípio da insignificância e do "privilégio" do furto em seu grau máximo, como a ausência de comprovação de ocupação lícita e a hipossuficiência econômica do paciente. Acrescenta que tais argumentos violam o princípio da legalidade penal e configuram discriminação socioeconômica vedada. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da condenação até o julgamento final do presente habeas corpus. No mérito, pleiteia a absolvição do paciente pela atipicidade material da conduta ou, subsidiariamente, a aplicação exclusiva da pena de multa, com exclusão da pena privativa de liberdade. Por fim, requer a readequação da pena substitutiva para multa ou limitação de final de semana. O pedido liminar foi indeferido às fls. 460-462. Informações prestadas às fls. 469-526. O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 528-536, opinando pelo não conhecimento da impetração e, acaso conhecida, por sua denegação. É o relatório. DECIDO. Constato que o presente habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado. Nesse contexto, não deve ser conhecido este writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte (art. 105, inciso I, alínea "e", da Constituição da República). Com efeito, [p]or força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. No caso, como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação definitiva sofrida pelo paciente, deve-se reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido (AgRg no HC n. 903.573/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024, grifamos). No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. HC SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2. Esta Corte, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que [n]ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). (...) 5. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no HC n. 846.367/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/04/2024, DJe de 25/04/2024, grifamos). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Não se conhece de habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, porquanto manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. (...) Agravo regimental desprovido (AgRg no HC n. 897.496/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 16/04/2024, DJe de 23/04/2024, grifamos). Assim, descuidando a parte de valer-se do meio processual adequado, qual seja, a revisão criminal, não deve ser conhecido o habeas corpus que objetiva a desconstituição de condenação definitiva antes de inaugurada a competência desta Corte acerca da matéria, sobretudo quando não aferível, de plano, a existência de constrangimento ilegal manifesto nos limites de cognição da via eleita. Com efeito, no caso, o Juízo de primeiro grau, ao afastar o princípio da insignificância, assim fundamentou na sentença (fl. 234): Em relação ao requerimento de aplicação do princípio da insignificância, o Supremo Tribunal Federal entende que é necessário o preenchimento cumulativo de quatro requisitos: a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica. Na hipótese dos autos, é facilmente verificável que não está demonstrado o requisito da inexpressividade da lesão jurídica. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça convencionou que o parâmetro a ser adotado para a configuração do requisito em comento é a não superação do montante de 10% (dez por cento) do valor do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos: "a jurisprudência mais recente da Terceira Seção desta Corte traçou uma orientação no sentido de que, para fins de aplicação do princípio da bagatela, a lesão jurídica provocada não pode ser considerada insignificante quando o valor dos bens subtraídos perfaz mais de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos" (AgRg no R Esp 1.549.698/MG, Relª. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 13/10/2015, D Je 3/11/2015) (ER Esp 1.609.444, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 26.10.16). O salário-mínimo ao tempo do cometimento do crime de furto (06.04.2020) era de R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais), consoante Lei Federal n. 14.013/2020, de modo que 10% (dez por cento) representam R$ 104,50 (cento e quatro reais e cinquenta centavos). Nesse sentido, constato que o bem subtraído foi avaliado em R$120,00 (cento e vinte reais) (Evento 1, P_FLAGRANTE1, fl. 11, dos autos relacionados n. 5031121-48.2020.8.24.0023), valor esse superior a 10% do salário mínimo à época dos fatos. Destarte, não se pode considerar o bem subtraído pelo acusado como de valor ínfimo ou inexpressivo. O Tribunal de origem, por sua vez, manteve a sentença, retirando apenas a medida de prestação de serviços à comunidade (fl. 332): Portanto, diante da ocorrência de erro material, substitui-se a pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade pela prestação pecuniária no valor de um salário mínimo vigente à época do pagamento, nos termos do art. 45, §1º, do Código Penal. Ante o exposto, voto no sentido de acolher os embargos para substituir a pena restritiva de direitos da prestação de serviços à comunidade pela prestação pecuniária no valor de um salário mínimo. Como é cediço, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou-se no sentido de que a aplicação do princípio da insignificância pressupõe a configuração dos seguintes requisitos: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) relativa inexpressividade da lesão jurídica (HC 202883 AgR - Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 15/9/2021, publicado em 20/9/2021). Outrossim, com vistas a estabelecer um parâmetro objetivo aplicável à causa de exclusão da tipicidade em voga, este Tribunal Superior firmou a orientação de que se reputa insignificante, a princípio, a subtração de bens móveis avaliados em até 10% (dez por cento) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Nesse sentido: AgRg no REsp 2050958/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 16/6/2023, e AgRg no HC 852.800/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 27/10/2023. Conforme bem salientado pelo Min. Rogerio Schietti no RHC 126.272/MG, Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, não basta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado o desvalor representado pela conduta humana, bem como a extensão da lesão causada ao bem jurídico tutelado, com o intuito de aferir se há necessidade e merecimento da sanção, à luz dos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade. Esta Sexta Turma já delimitou que A aplicabilidade do princípio da insignificância deve observar as peculiaridades do caso concreto, de forma a aferir o potencial grau de reprovabilidade da conduta e identificar a necessidade, ou não, da utilização do direito penal como resposta estatal (HC n. 486.854/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 18/11/2019). Na espécie, consignaram as instâncias antecedentes que a subtração de res furtiva que exceda a 10% (dez por cento) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos não constitui conduta insignificante, que no caso, se tratou de objeto, cujo valor correspondia à época R$ 120,00 (cento e vinte reais), valor que supera os 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos (R$ 1.045,00) ultrapassava 11% (onze por cento) do salário mínimo da época dos fatos. Verifico, portanto, que o acórdão recorrido se amparou no limite econômico-financeiro estabelecido pela jurisprudência desta Corte Superior, que reputa significante para o direito penal a subtração de bens móveis avaliado em percentual superior a 10% do valor do salário mínimo vigente à época da prática delitiva. A propósito: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MAIOR OUSADIA, REINCIDÊNCIA E VALOR DA RES FURTIVA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que, com base na Súmula n. 568 do STJ, conheceu do agravo e do recurso especial, negando-lhe provimento. A defesa alega cerceamento de defesa e pleiteia a aplicação do princípio da insignificância. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a maior ousadia e a reincidência do agravante, aliadas ao valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, impedem a aplicação do princípio da insignificância. III. Razões de decidir 3. O princípio da insignificância não se aplica quando o valor da res furtiva supera 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, conforme jurisprudência do STJ. 4. A maior ousadia e a reincidência do agravante demonstram maior reprovabilidade e periculosidade da conduta, afastando a aplicação do princípio da insignificância. 5. A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, pois há possibilidade de interposição de agravo regimental, permitindo a apreciação pelo colegiado. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.655.815/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024; grifamos). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA. REITERAÇÃO EM CRIMES PATRIMONIAIS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. No caso, o valor do bem subtraído - uma bicicleta avaliada em R$ 300,00 (trezentos reais) -, é superior ao montante equivalente a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, agosto de 2021, R$ 1.100,00 (mil e cem reais). 3. Ademais, segundo registrado no acórdão recorrido, o acusado é reincidente específico em crimes patrimoniais, circunstância que, aliada ao valor do objeto, demonstra a maior reprovabilidade do comportamento e torna não recomendável a aplicação do princípio da insignificância no caso concreto. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.768.563/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024; grifamos). Da mesma forma, a Corte local afastou a alegação de tentativa, haja vista a consumação do delito com a inversão do animus da posse, já que o paciente foi abordado em via pública, nas proximidades do mercado, em poder da res furtiva. Em relação à readequação das penas restritivas de direito, verifico que elas foram devidamente empregadas pela Corte local e estão situadas dentro do critério de discricionariedade e do livre convencimento motivado. Nesse contexto, para se infirmar a conclusão a que chegou a Corte Estadual e se concluir de modo contrário, seria necessário o revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos, o que é vedado na estreito limite de apreciação do habeas corpus. Destarte, essa Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de ser imprópria a via do habeas corpus para a análise de teses de insuficiência probatória, negativa de autoria, bem como desclassificação de delitos, em razão da necessidade de incursão no acervo fático-probatório (AgRg no HC n. 864.588/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 26/9/2024). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

24/02/2025, 00:00

26/11/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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