Habeas Corpus 0370234-37.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0370234-37.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 949611/RN (2024/0370234-0) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: SIDCLEY LEITE DA SILVA ADVOGADO: SIDCLEY LEITE DA SILVA - RN012785 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PACIENTE: SANDRO FRANCISCO DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO SANDRO FRANCISCO DA SILVA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte no Habeas Corpus n. 0811462-49.2024.8.20.0000. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante – convertida em preventiva – e denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 147, 180, 329, 330 e 331 do Código Penal, 33 da Lei n. 11.343/2006, além de 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003. A defesa alega que: a) a decisão que autorizou a busca e apreensão domiciliar carece de fundamentação adequada, motivo pelo qual são ilícitas todas as provas dela derivadas; b) o Tribunal de Justiça inovou na argumentação empregada na primeira instância sobre os requisitos necessários para a prisão preventiva; c) houve indevido uso da técnica de fundamentação per relationem; d) o ato judicial que converteu em preventiva a prisão em flagrante não apresenta motivação concreta apta a justificar a necessidade, a adequação e a imprescindibilidade da medida extrema e e) o acusado é portador de doença (CID 10 – F14) e, portanto, necessita de tratamento ambulatorial, medida que deve ser autorizada em substituição à prisão preventiva. Requer, assim, a concessão da ordem para que seja declarada a nulidade da decisão que determinou a busca e apreensão na casa do paciente, revogada a custódia preventiva e, subsidiariamente, sejam fixadas medidas cautelares diversas da prisão. Indeferida a liminar, o Ministério Público Federal se manifestou pelo não conhecimento da impetração e, caso conhecida, pela denegação da ordem (fls. 210-214). Decido. O Juízo singular, ao acolher a representação da autoridade policial de busca e apreensão domiciliar em desfavor do ora paciente, assim decidiu (fls. 38-39, grifei): No presente caso concreto, o princípio que garante o direito fundamental à inviolabilidade domiciliar do investigado não deve, de modo algum, prevalecer sobre o princípio da justiça penal. É a supremacia do interesse público sobre o privado. O art. 240, § 1º, do Código de Processo Penal autoriza a realização de busca em domicílio para: a) prender criminosos; b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; g) apreender pessoas vítimas de crimes; h) colher qualquer elemento de convicção. Como se vê, torna-se impossível e impróprio enumerar todas as possibilidades autorizadoras de uma busca, mas continua sendo crucial destacar que a autoridade da investigação ou seus agentes devem, necessariamente, ter a autorização judicial para tal fim, posto que a busca ilegal no domicílio é punida com base no art. 150 do Código Penal (Violação de Domicílio) ou com fundamento no art. 3º, alínea “b”, da Lei nº. 4.898/65 (Abuso de Autoridade), conforme o caso concreto. No caso vertente, observou-se que: a) O investigado mantém pontos de depósito e venda de drogas em diferentes endereços em Goianinha/RN; b) Existe uma trama de morte orquestrada contra agentes das forças de segurança pública locais, incluindo policiais militares; c) S. F. S. monitoraria veículos de uso institucional para alertar outros traficantes sobre ações policiais, de modo a frustrar operações ou preparar resistência armada. À vista disso, entendo que se encontram presentes os requisitos para a decretação da medida cautelar requerida, quais sejam: fumus boni iuris periculum in mora. Em relação ao fumus boni iuris, verifica-se que a Autoridade Policial apresenta o relatório, subscrito por investigadores da Polícia Civil, o qual relata a existência de indícios do envolvimento do investigado. Sobretudo, registre-se a vasta lista de processos criminais que responde (ID 125957141). Admitido o fumus boni iuris nos crimes em tela, o periculum in mora é intuitivo ante a existência do risco de desaparecimento de pessoas e coisas envolvidas na prática delituosa, visto que o investigado pode, a qualquer momento, tomar rumo ignorado das autoridades policiais ou se desfazer dos objetos ou papéis necessários à prova da infração e da sua autoria. Do mesmo modo, há a necessidade de interromper uma etapa na cadeia tanto da organização criminosa como dos demais crimes investigados. De outro lado, a atividade criminosa tem um cujo desvendamento exige esse tipo de modus operandi medida, eis que se cuida de conduta que se desenvolve, em regra, no interior de residências do investigado, razão pela qual a medida constritiva requerida mostra-se adequada e útil ao fim colimado. O Tribunal de origem reputou essa fundamentação idônea diante dos “fortes indícios evidenciados e imprescindibilidade das assecuratórias” (fl. 134). A decisão judicial que autoriza a quebra da inviolabilidade do domicílio em prol da realização de atos investigativos deve amparar-se em elementos concretos aptos a revelar a presença de justa causa para a relativização desse importante direito fundamental. O standard probatório exigido, portanto, também pressupõe a presença de “fundadas razões”, que devem ser aferidas de modo objetivo e devidamente justificadas, de maneira a indicar que a incursão na residência é necessária para alguma das providências elencadas no art. 240, § 1º, do CPP. Esse entendimento deflui, por consectário lógico, das premissas empregadas por este Superior Tribunal no julgamento do HC n. 598.051/SP, de minha relatoria. No caso dos autos, verifico que a decisão autorizativa da medida investigativa demonstrou a presença da justa causa a partir de elementos concretos que foram submetidos ao conhecimento do Juízo. Nela, consta referência aos indícios de autoria delitiva apresentados pela autoridade policial que demonstravam a razoável probabilidade de que a residência do acusado servia de local para depósito de instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso. É necessário ressaltar que a menção feita no referido ato judicial aos fundamentos adotados no pedido, antes de configurar emprego indevido da técnica de fundamentação per relationem, como é alegado pelo impetrante, demonstra, na verdade, que o Juízo se ateve à regra da adstrição ao apreciar a representação cautelar nos limites em que ela lhe foi apresentada. Além disso, não houve simples repetição da fundamentação empregada pelo representante, mas a consideração daqueles argumentos para embasar as razões de decidir adotadas pelo magistrado de primeiro grau. Assim, não identifico a presença de insuficiência ou irregularidade na fundamentação da decisão que autorizou a realização da busca e apreensão domiciliar. Com relação à conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva, extraio os seguintes fundamentos da decisão proferida em audiência de custódia (fls. 141-142, destaquei): No caso em tela estão presentes a prova da materialidade pelo Auto de Prisão em Flagrante, termo de exibição e apreensão, há também indícios de autoria conforme frente aos depoimentos dos policiais envolvidos na ocorrência, esses que possuem fé pública em suas afirmações. [...] O periculum libertatis também resta configurado e se pauta na garantia da ordem pública, diante da periculosidade do autuado, evidenciada na gravidade em concreta dos delitos, em tese, praticados por ele, isso porque, tem-se que o material ilícito apreendido se deu na ocasião do cumprimento de mandado de busca e apreensão oriundo dos auto n.º 0801111-92.2024.8.20.5116 - 2ª Vara da Comarca de Goianinha/TJRN, o que demonstra que o ora flagrado já vinha sendo investigado pela polícia judiciária. Além disso, conforme atesta a Certidão de ID 126947199, o autuado é tecnicamente reincidente e ostenta em seu desfavor processo criminal e inquérito policial em tramitação. Percebe-se, portanto, que a manutenção da sua liberdade representa risco concreto à garantia da ordem e da paz pública, uma vez que há grande probabilidade de continuar a delinquir. Outrossim, observo que a condição de admissibilidade do artigo 313 do CPP (crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos) está presente. Portanto, por todo o exposto, a aplicação de cautelares diversas da prisão se demonstra inadequada no presente caso, em que pese possua residência fixa e esteja civilmente identificado, uma vez que presentes e satisfeitos requisitos em lei. Importante registrar que a necessidade da manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública exclui a possibilidade da substituição da segregação por outras medidas dela diversas, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, ante a evidente incompatibilidade entre os institutos. O Tribunal de origem, por sua vez, empregou os seguintes argumentos para ratificar a manutenção da prisão cautelar (fls. 131-137, destaquei): In casu, o decreto pela clausura se acha arrimado na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos delitos e modus operandi evidenciado a partir de minuciosa investigação e indícios de envolvimento em ORCRIM, bem como ser apreendido com vultosa quantia em dinheiro fracionado (R$ 18.000,00), balanças de precisão e diversas munições, inclusive de uso restrito, além de cocaína, sobressaindo o periculum libertatis. A propósito, importante pontuar, malgrado a pequena quantidade de tóxico (3 porções de cocaína), repito, também foram encontrados apetrechos, não condizentes com a pesagem de alimentos (3 balanças, sendo duas de precisão), conforme as imagens trazidas no bojo da própria exordial (ID 26554421), considerável montante de papel-moeda e vários artefatos bélicos. Ademais, resta imputado ao Insurgente outros delitos autorizadores da custódia, a exemplo de receptação, posse de munições de uso restrito e permitido (09 intactas e 08 estojos deflagrados), desacato, resistência (tentando puxar a arma do agente de segurança) e ameaça (de morte os policiais). A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). Na hipótese, observo que, embora o Tribunal de Justiça tenha agregado fundamentos não presentes na decisão de primeiro grau, o que é inadequado por caracterizar indevida inovação (AgRg no RHC n. 133.484/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 22/3/2022), as razões invocadas em primeiro grau de jurisdição revelam-se, por si sós, idôneas e suficientes para justificar a prisão do paciente, porquanto contextualizaram, em dados concretos dos autos, o periculum libertatis. O Juízo singular, ao justificar a prisão preventiva com base na necessidade de garantir a ordem pública, ressaltou a acentuada periculosidade social do acusado, tendo em vista a gravidade concreta do delito a ele imputado e, sobretudo, a reiteração criminosa. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte de Justiça é firme ao asseverar que a gravidade concreta do crime derivada do modus operandi é fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva, mormente em casos como o presente – em que há indicativos razoáveis da suposta habitualidade da conduta criminosa. Ilustrativamente: [...] 2. Na hipótese, o Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal e indicou motivação idônea para decretar a prisão preventiva do acusado, em especial a gravidade concreta da conduta, caracterizada pela expressiva quantidade de droga apreendida (437,9 g de maconha e 14,7 g de cocaína), além de balança de precisão e outros apetrechos relacionados ao comércio de entorpecentes, e o risco de reiteração delitiva, em razão da reincidência do acusado. 3. Essas circunstâncias revelam a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva, dada a aparente habitualidade da conduta, situação que, por si só, na linha da orientação que tem sido adotada por esta Corte, justifica a custódia cautelar. [...] (AgRg no HC n. 952.687/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/12/2024, DJe de 9/12/2024) [...] 2. Na hipótese, o Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, com indicação de motivação suficiente e concreta para determinar a prisão preventiva do réu, ao salientar o tráfico intermunicipal de expressiva quantidade de droga (971,01 g de cocaína) e o modus operandi empregado (transporte em veículo com compartimento especialmente preparado para tal fim, com acionamento por dispositivo eletrônico, e em contexto que indica o envolvimento em esquema de tráfico organizado). 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que, nas hipóteses em que a quantidade e/ou a natureza das drogas apreendidas e outras circunstâncias do caso revelem a maior reprovabilidade da conduta investigada, tais dados são bastantes para demonstrar a gravidade concreta do delito e, por conseguinte, justificar a custódia cautelar para a garantia da ordem pública. (AgRg no RHC n. 204.185/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 2/12/2024) Concluo, então, haver sido demonstrada a exigência cautelar justificadora da manutenção da prisão preventiva do acusado. Registro, ainda, que os fundamentos invocados para respaldar a decretação da prisão preventiva, por si sós, são suficientes para afastar a adoção de medidas cautelares diversas. Nesse sentido: [...] 4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. [...] (AgRg no RHC n. 203.466/SP, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024) Por fim, verifico que a alegada necessidade de substituição da prisão preventiva pela medida cautelar de tratamento ambulatorial não foi submetida à apreciação das instâncias ordinárias, o que naturalmente inviabiliza a análise da matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. À vista do exposto, denego a ordem. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

10/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Protocolo de Petição

Documento (Certidão)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

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