Habeas Corpus 0340071-74.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0340071-74.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/08/2025, 17:19

Documento (Outros documentos)

09/08/2025, 00:45

Remessa (em grau de recurso)

09/06/2025, 11:22

Petição (Contra-razões)

04/06/2025, 14:31

Protocolo de Petição

04/06/2025, 14:18

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 18:11

Protocolo de Petição

22/05/2025, 17:54

Publicação

21/05/2025, 00:48

Publicação

21/05/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 01:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação RO no AgRg no HC 944033/SC (2024/0340071-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: LUCAS MACHADO PANDOLFO ADVOGADO: ANDRESSA REMOCRI DE LIMA - SC055703 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO).

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RO no AgRg no HC 944033/SC (2024/0340071-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: LUCAS MACHADO PANDOLFO ADVOGADO: ANDRESSA REMOCRI DE LIMA - SC055703 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA DESPACHO Apresentada petição de recurso ordinário, proceda-se à intimação para apresentação de contrarrazões e, decorrido o prazo ou oferecida resposta, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

20/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2025, 12:15

Ato ordinatório

19/05/2025, 11:30

Documentos

VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO)

•20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 944033/SC (2024/0340071-2) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: ANDRESSA REMOCRI DE LIMA ADVOGADO: ANDRESSA REMOCRI DE LIMA - SC055703 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE: LUCAS MACHADO PANDOLFO CORRÉU: ANA PAULA NUNES DE FREITAS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em favor de LUCAS MACHADO PANDOLFO, alegando constrangimento ilegal por parte do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA na Apelação Criminal n. 5021380-91.2023.8.24.0018, em acórdão assim ementado (fls. 50-69) EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE E INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO ILEGAL DE DOMICÍLIO. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDADA SUSPEITA NARRADA PELOS POLICIAIS. APELANTE COM TORNOZELEIRA ELETRÔNICA QUE EMPREENDEU FUGA AO AVISTAR POLICIAIS MILITARES. MEDIDA CAUTELAR QUE IMPLICA EM DEVER/PODER DOS AGENTES PÚBLICOS DE FISCALIZAREM O CUMPRIMENTO DA RESTRIÇÃO PESSOAL (ART. 146 - C DA LEP). POLICIAL QUE, AO PERSEGUIR O APELANTE, DEPAROU-SE COM FORTE ODOR DE MACONHA E AVISTOU DROGAS NA RESIDÊNCIA. MORADORA QUE RELATOU A PRESENÇA DE MACONHA NO DOMICÍLIO. FUNDADAS SUSPEITA CONFIGURADA PARA AUTORIZAR A VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO. DESCOBERTA FORTUITA, MAS LEGÍTIMA. FENÔMENO DA SERENDIPIDADE. AUSÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE NA ATUAÇÃO POLICIAL. MÉRITO. DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO DA QUANTIDADE DA DROGA. APREENSÃO DE MACONHA (APROXIMADAMENTE 64 KG) E COCAÍNA (APROXIMADAMENTE 4KG), ALÉM DE ECSTASY. INCREMENTO DA PENA EM 1/6 QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Consta dos autos que Lucas Machado Pandolf foi condenado à pena de 9 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além do pagamento de 690 dias-multa, fixados à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. A condenação foi fundamentada no artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/2006, bem como no artigo 16, caput, da Lei n. 10.826/2003. Interposto recurso de apelação, não foi conhecido pelo Tribunal a quo. A impetrante sustenta que a condenação baseou-se em provas obtidas mediante invasão de domicílio sem a devida autorização judicial, violando os ditames constitucionais do art. 5º, XI, da Constituição Federal. Afirma, ainda, que não houve justificativa adequada para as causas de aumento de pena fixadas na 1ª e 3ª fases da dosimetria, especialmente no tocante à quantidade de substância apreendida e ao suposto envolvimento de menores na prática delitiva. Requer seja reconhecida a nulidade das provas obtidas mediante a alegada invasão de domicílio e, subsidiariamente, o redimensionamento da pena aplicada, afastando-se as causas de aumento consideradas inadequadas. Prestadas as informações (fls. 119-195 e 198-201), ao que se seguiu a manifestação do Ministério Público Federal a fls. 2023-203, opinando pela denegação da ordem. É o relatório. DECIDO. Pretende‎ ‎o‎ ‎Impetrante‎ ‎rediscutir‎‎ ‎matéria‎ ‎relacionada‎ à condenação transitada em julgado em 11/9/2024 (fl. 200),‎ ‎apresentando‎ ‎verdadeira‎ ‎revisão‎ ‎criminal‎ ‎travestida‎ ‎de‎ ‎habeas‎ ‎corpus.‎ ‎ Diante‎ ‎dessa‎ ‎situação,‎ ‎não‎ ‎deve‎ ‎ser‎ ‎conhecido‎ ‎o‎ ‎writ,‎ ‎manejado‎ ‎como‎ ‎substitutivo‎ ‎de‎ ‎revisão‎ ‎criminal,‎ ‎em‎ ‎hipótese‎ ‎na‎ ‎qual‎ ‎não‎ ‎houve‎ ‎inauguração‎ ‎da‎ ‎competência‎ ‎desta‎ ‎Corte. De‎ ‎fato,‎ ‎nos‎ ‎termos‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎105,‎ ‎inciso‎ ‎I,‎ ‎alínea "e",‎ ‎da‎ ‎Constituição‎ ‎da‎ ‎República,‎ ‎compete‎ ‎ao‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça,‎ ‎originariamente,‎ ‎as‎ ‎revisões‎ ‎criminais‎ ‎e‎ ‎as‎ ‎ações‎ ‎rescisórias‎ ‎de‎ ‎seus‎ ‎julgados. Quanto ao ponto,‎ ‎cito‎ ‎os‎ ‎seguintes‎ ‎precedentes‎ ‎das‎ ‎Turmas‎ ‎que‎ ‎compõem‎ ‎a‎ ‎Terceira‎ ‎Seção‎ ‎desta‎ ‎Corte: PENAL.‎ ‎AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎EM‎ ‎HABEAS‎ ‎CORPUS.‎ ‎TRÁFICO‎ ‎DE‎ ‎DROGAS‎ ‎E‎ ‎ASSOCIAÇÃO‎ ‎PARA‎ ‎O‎ ‎MESMO‎ ‎FIM.‎ ‎NÃO‎ ‎CONHECIMENTO‎ ‎DO‎ ‎WRIT‎ ‎SUBSTITUTIVO‎ ‎DE‎ ‎REVISÃO‎ ‎CRIMINAL.‎ ‎SUPRESSÃO‎ ‎DE‎ ‎INSTÂNCIA.‎ ‎IMPOSSIBILIDADE‎ ‎DE‎ ‎ANÁLISE‎ ‎DA‎ ‎MATÉRIA.‎ ‎AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎DESPROVIDO. 1.‎ ‎O‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça,‎ ‎em‎ ‎diversas‎ ‎ocasiões,‎ ‎já‎ ‎assentou‎ ‎a‎ ‎impossibilidade‎ ‎de‎ ‎impetração‎ ‎de‎ ‎habeas‎ ‎corpus‎ ‎em‎ ‎substituição‎ ‎à‎ ‎revisão‎ ‎criminal,‎ ‎quando‎ ‎já‎ ‎transitada‎ ‎em‎ ‎julgado‎ ‎a‎ ‎condenação‎ ‎do‎ ‎réu,‎ ‎compreendendo‎ ‎'não‎ ‎deve‎ ‎ser‎ ‎conhecido‎ ‎o‎ ‎writ‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎volta‎ ‎contra‎ ‎acórdão‎ ‎condenatório‎ ‎já‎ ‎transitado‎ ‎em‎ ‎julgado,‎ ‎manejado‎ ‎como‎ ‎substitutivo‎ ‎de‎ ‎revisão‎ ‎criminal,‎ ‎em‎ ‎hipótese‎ ‎na‎ ‎qual‎ ‎não‎ ‎houve‎ ‎inauguração‎ ‎da‎ ‎competência‎ ‎desta‎ ‎Corte'‎ ‎(HC‎ ‎n.‎ ‎730.555/SC,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Olindo‎ ‎Menezes,‎ ‎Desembargador‎ ‎Convocado‎ ‎do‎ ‎TRF‎ ‎1ª‎ ‎Região,‎ ‎Sexta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎9/8/2022,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎15/8/2022).‎ ‎Na‎ ‎hipótese‎ ‎dos‎ ‎autos,‎ ‎a‎ ‎condenação‎ ‎do‎ ‎agravante‎ ‎transitou‎ ‎em‎ ‎julgado‎ ‎de‎ ‎há‎ ‎muito,‎ ‎com‎ ‎baixa‎ ‎definitiva‎ ‎ao‎ ‎Juízo‎ ‎de‎ ‎origem,‎ ‎tendo‎ ‎o‎ ‎acórdão‎ ‎sido‎ ‎proferido‎ ‎em‎ ‎março‎ ‎de‎ ‎2013.‎ ‎ [...] 4.‎ ‎Agravo‎ ‎regimental‎ ‎desprovido.‎ ‎ (AgRg‎ ‎no‎ ‎HC‎ ‎n.‎ ‎846.952/RJ,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎ANTONIO‎ ‎SALDANHA‎ ‎PALHEIRO,‎ ‎Sexta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎27/11/2023,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎30/11/2023)‎. ‎ AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎NO‎ ‎HABEAS‎ ‎CORPUS.‎ ‎DECISÃO‎ ‎MONOCRÁTICA.‎ ‎REGIME‎ ‎FECHADO.‎ ‎IMPETRAÇÃO‎ ‎CONTRA‎ ‎SENTENÇA‎ ‎COM‎ ‎TRÂNSITO‎ ‎EM‎ ‎JULGADO.‎ ‎IMPOSSIBILIDADE.‎ ‎AUSÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎NOVOS‎ ‎ARGUMENTOS‎ ‎APTOS‎ ‎A‎ ‎DESCONSTITUIR‎ ‎A‎ ‎DECISÃO‎ ‎AGRAVADA.‎ ‎AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎DESPROVIDO. I‎ ‎-‎ ‎É‎ ‎assente‎ ‎nesta‎ ‎Corte‎ ‎Superior‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎agravo‎ ‎regimental‎ ‎deve‎ ‎trazer‎ ‎novos‎ ‎argumentos‎ ‎capazes‎ ‎de‎ ‎alterar‎ ‎o‎ ‎entendimento‎ ‎anteriormente‎ ‎firmado,‎ ‎sob‎ ‎pena‎ ‎de‎ ‎ser‎ ‎mantida‎ ‎a‎ ‎decisão‎ ‎vergastada‎ ‎pelos‎ ‎próprios‎ ‎fundamentos. II‎ ‎-‎ ‎'O‎ ‎exame‎ ‎das‎ ‎alegações‎ ‎dos‎ ‎impetrantes‎ ‎se‎ ‎mostra‎ ‎processualmente‎ ‎inviável,‎ ‎uma‎ ‎vez‎ ‎que‎ ‎transmuta‎ ‎o‎ ‎habeas‎ ‎corpus‎ ‎em‎ ‎sucedâneo‎ ‎de‎ ‎revisão‎ ‎criminal,‎ ‎configurando,‎ ‎assim,‎ ‎usurpação‎ ‎da‎ ‎competência‎ ‎do‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem,‎ ‎nos‎ ‎termos‎ ‎dos‎ ‎arts.‎ ‎105,‎ ‎I,‎ ‎'e'‎ ‎e‎ ‎108,‎ ‎I,‎ ‎'b',‎ ‎ambos‎ ‎da‎ ‎Constituição‎ ‎Federal'‎ ‎(HC‎ ‎n.‎ ‎483.065/SP,‎ ‎Quinta‎ ‎Turma,‎ ‎Rel.‎ ‎Min.‎ ‎Ribeiro‎ ‎Dantas,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎11/11/2019). III‎ ‎-‎ ‎Ao‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎é‎ ‎vedado‎ ‎apreciar‎ ‎mandamus‎ ‎impetrado‎ ‎contra‎ ‎sentença‎ ‎transitada‎ ‎em‎ ‎julgado‎ ‎na‎ ‎instância‎ ‎ordinária,‎ ‎pois,‎ ‎nesse‎ ‎caso,‎ ‎haveria‎ ‎usurpação‎ ‎da‎ ‎competência‎ ‎do‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem,‎ ‎nos‎ ‎termos‎ ‎dos‎ ‎artigos‎ ‎105,‎ ‎inciso‎ ‎I,‎ ‎alínea‎ ‎'e',‎ ‎e‎ ‎artigo‎ ‎108,‎ ‎inciso‎ ‎I,‎ ‎alínea‎ ‎'b',‎ ‎ambos‎ ‎da‎ ‎Constituição‎ ‎da‎ ‎República.‎ ‎Precedentes. Agravo‎ ‎regimental‎ ‎desprovido. (AgRg‎ ‎no‎ ‎HC‎ ‎n.‎ ‎832.975/PR,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎MESSOD‎ ‎AZULAY‎ ‎NETO,‎ ‎Quinta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎15/8/2023,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎22/8/2023). Assim, descuidando a parte de valer-se do meio processual adequado, qual seja, a revisão criminal, não se deve conhecer do habeas corpus que objetiva a desconstituição de condenação definitiva antes de inaugurada a competência desta Corte acerca da matéria, sobretudo quando não aferível, de plano, a existência de constrangimento ilegal manifesto nos limites de cognição da via eleita. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

24/02/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(68)