Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0628722-16.2024.8.06.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0628722-16.2024.8.06.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/05/2025, 15:03

Trânsito em julgado

23/05/2025, 15:03

Petição

07/05/2025, 20:16

Protocolo de Petição

07/05/2025, 19:59

Publicação

07/05/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 202825/CE (2024/0305873-2) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: ALEXANDRE DA FONSECA COSTA ADVOGADOS: ALESSANDRO DE AZEVEDO NOGUEIRA - CE022862 THALYS MENDES ALMEIDA - CE045137 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 15:30

Não-Provimento

30/04/2025, 23:59

Publicação

28/03/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 202825/CE (2024/0305873-2) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: ALEXANDRE DA FONSECA COSTA ADVOGADOS: ALESSANDRO DE AZEVEDO NOGUEIRA - CE022862 THALYS MENDES ALMEIDA - CE045137 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

26/03/2025, 12:28

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 202825/CE (2024/0305873-2) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE: ALEXANDRE DA FONSECA COSTA ADVOGADOS: ALESSANDRO DE AZEVEDO NOGUEIRA - CE022862 THALYS MENDES ALMEIDA - CE045137 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO ALEXANDRE DA FONSECA COSTA alega sofrer coação ilegal em virtude de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará no HC n. 0628722-16.2024.8.06.0000. A defesa aduz que condicionar a expedição da guia de recolhimento ao cumprimento do mandado de prisão obsta que o paciente tenha acesso aos benefícios da execução penal. Afirma não ser razoável condicionar a expedição da guia de execução definitiva ao cumprimento do mandado de prisão, pois o recorrente encontra-se desde 2016 em liberdade, está empregado e não teve nenhuma transcorrência criminal nesse período. O Ministério Público Federal, em parecer da Subprocuradora-Geral da República Raquel Elias Ferreira Dodge, opinou pelo não provimento do recurso em habeas corpus. Decido. Segundo os autos, o paciente foi condenado a 6 anos e 11 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito de tráfico de drogas. Quanto ao pedido de expedição da guia de execução sem a necessidade de cumprimento do mandado de prisão, o Tribunal de origem discorreu que (fl. 57): Desse modo, considerando a competência constitucional do Conselho Nacional de Justiça de regulamentação (art. 103-B, § 4 o, I, da CF), bem como que a edição do ato observou a declaração pelo Supremo Tribunal Federal do estado de coisas inconstitucionais do sistema prisional brasileiro (ADPF n° 347) e que a pena deve ser cumprida nos limites do título executório, sem que a pessoa presa sofra com qualquer excesso na execução, não vislumbro ilegalidade no cumprimento do mandado de prisão para que seja expedida a guia de execução do paciente, uma vez que o paciente foi condenado ao cumprimento de pena em regime inicial fechado e não se enquadra na situação prevista no ato do Conselho Nacional de Justiça. A Resolução n. 474 de 2022 do Conselho Nacional de Justiça assim dispõe (grifei): "DO MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE PENA EM AMBIENTE SEMIABERTO OU ABERTO Art. 23. Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante no 56." Como visto, as condenações a penas a serem inicialmente cumpridas em regime fechado foram excluídas do estabelecido pela nova redação do art. 23 da mencionada Resolução. Dessa forma, constatado que o réu foi condenado a cumprir pena em regime inicialmente fechado, verifico inexistir ilegalidade no acórdão ora combatido. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO SEM A NECESSIDADE DE PRÉVIA PRISÃO. APLICAÇÃO DO ART. 23 DA RESOLUÇÃO CNJ N. 417/2021, MODIFICADO PELA RESOLUÇÃO CNJ N. 474/2022. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE CONDENADA À REGIME INICIAL FECHADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 474/2022, que modifica o art. 23 da Resolução n. 417/2021, a fim de possibilitar ao condenado à pena privativa de liberdade, em regime inicial semiaberto ou aberto, que seja intimado para começar seu cumprimento, antes da expedição de mandado de prisão. 2. Esta Corte Superior entendia, antes mesmo da modificação trazida pelo normativo do CNJ, que era possível a expedição da guia, antes do recolhimento do sentenciado à prisão, dependendo das particularidades do caso concreto. 3. Na hipótese, além da paciente ter sido condenada a resgatar a pena de 8 anos e 2 meses em regime inicial fechado - e não se enquadrar, pois, nas situações previstas pela Resolução CNJ n. 474/2020 -, não restou demonstrada excepcionalidade a autorizar o cancelamento do mandado de prisão ou a expedição da guia de recolhimento antes de cumprido aquele, consoante se depreende do acórdão estadual. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 177.287/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) À vista do exposto, denego a ordem. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

25/02/2025, 00:00

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