Habeas Corpus 0360142-97.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0360142-97.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/05/2025, 15:03

Trânsito em julgado

26/05/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 11:06

Protocolo de Petição

09/05/2025, 10:48

Publicação

08/05/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 947791/MG (2024/0360142-2) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: JOSE NETO DE CARVALHO ADVOGADO: REGINALDO JOSÉ DO PRADO - MG088557 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

07/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 10:10

Não-Provimento

30/04/2025, 23:59

Publicação

28/03/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 947791/MG (2024/0360142-2) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: JOSE NETO DE CARVALHO ADVOGADO: REGINALDO JOSÉ DO PRADO - MG088557 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

26/03/2025, 12:28

Conclusão (para decisão)

12/03/2025, 10:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•07/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 947791/MG (2024/0360142-2) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: REGINALDO JOSE DO PRADO ADVOGADO: REGINALDO JOSÉ DO PRADO - MG088557 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: JOSE NETO DE CARVALHO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JOSÉ NETO DE CARVALHO, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS na Revisão Criminal n. 1.0000.23344408-2/000. Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 à pena de 05 (cinco) anos, 08 (oito) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime inicial fechado. Neste writ, a parte impetrante sustenta que a revista pessoal e as interceptações telefônicas foram realizadas de forma ilegal, sem autorização judicial adequada, e que as provas derivadas desses atos são nulas. Argumenta também que a quantidade de droga apreendida é ínfima e deveria ser considerada para uso pessoal, com aplicação de penas alternativas, como previsto no artigo 28 da Lei de Drogas. Requer, liminarmente, a imediata liberação do paciente ou a suspensão da execução, e no mérito, o reconhecimento da nulidade das provas obtidas e, consequentemente, a absolvição do paciente, nos termos do artigo 28 da Lei 11.343/2006. A liminar foi indeferida (fls. 889-890). Foram prestadas às informações processuais nas fls. 896-1.137). O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 1.154-1.157). É o relatório. DECIDO. No presente writ, o impetrante basicamente reitera argumentos já lançados anteriormente e pede a reversão do julgado transitado em julgado em sede de revisão criminal (fls. 885-886). Confira-se: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARES - ILEGALIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA - INEXISTÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - TESE REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - QUANTO AO CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI N° 11.343/06 - AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL - PENA - DOSIMETRIA - REDUÇÃO - NECESSIDADE - MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIABILIDADE - RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS - NÃO CABIMENTO. 1. Rejeitam-se as nulidades arguidas com relação às comunicações telefônicas interceptadas, porquanto realizadas de acordo com os ditames da Lei 9.296/96. 2. Afasta-se o pedido de nulidade da decisão que recebeu a denúncia quando a fundamentação, embora sucinta, refuta as teses ventiladas em sede de defesa prévia. 3. Não se determina o desentranhamento da prova emprestada quando ela é submetida ao crivo do contraditório. Ademais, a condenação se baseou em um vasto conjunto probatório colhido na fase processual, totalmente desvinculado da prova produzida em outro processo. 4. Os pleitos absolutório e desclassificatório são descabidos, uma vez que a materialidade e a autoria relativas ao crime do artigo 33 da Lei n° 11.343/06 estão comprovadas nos autos, e não existem causas de exclusão da tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade. 5. A reincidência do agente impede a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4o do art. 33, da Lei n° 11.343/06.6. Redimensionam-se as penas infligidas ao apelante, porquanto exasperadas com fundamento em circunstâncias judiciais equivocadamente consideradas desfavoráveis nos autos. 7. Tanto a reincidência quanto o quantum de pena privativa de liberdade aplicada impedem a fixação de regime inicial de cumprimento diverso do fechado e a substituição da sanção corporal por medidas alternativas ao cárcere. 8. Indefere-se o pedido de restituição do bem apreendido quando o réu não provar satisfatoriamente a sua propriedade. Da decisão impugnada, entretanto, colhe-se que analisou de forma devidamente fundamentada os pontos apresentados. Pretende‎ ‎o‎ ‎Impetrante‎ ‎rediscutir‎‎ ‎matéria‎ ‎relacionada‎ à condenação transitada em julgado,‎ ‎apresentando‎ ‎verdadeira‎ ‎revisão‎ ‎criminal‎ ‎travestida‎ ‎de‎ ‎habeas‎ ‎corpus.‎ ‎ Diante‎ ‎dessa‎ ‎situação,‎ ‎não‎ ‎deve‎ ‎ser‎ ‎conhecido‎ ‎o‎ ‎writ,‎ ‎manejado‎ ‎como‎ ‎substitutivo‎ ‎de‎ ‎revisão‎ ‎criminal,‎ ‎em‎ ‎hipótese‎ ‎na‎ ‎qual‎ ‎não‎ ‎houve‎ ‎inauguração‎ ‎da‎ ‎competência‎ ‎desta‎ ‎Corte. De‎ ‎fato,‎ ‎nos‎ ‎termos‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎105,‎ ‎inciso‎ ‎I,‎ ‎alínea "e",‎ ‎da‎ ‎Constituição‎ ‎da‎ ‎República,‎ ‎compete‎ ‎ao‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça,‎ ‎originariamente,‎ ‎as‎ ‎revisões‎ ‎criminais‎ ‎e‎ ‎as‎ ‎ações‎ ‎rescisórias‎ ‎de‎ ‎seus‎ ‎julgados. Quanto ao ponto,‎ ‎cito‎ ‎os‎ ‎seguintes‎ ‎precedentes‎ ‎das‎ ‎Turmas‎ ‎que‎ ‎compõem‎ ‎a‎ ‎Terceira‎ ‎Seção‎ ‎desta‎ ‎Corte: PENAL.‎ ‎AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎EM‎ ‎HABEAS‎ ‎CORPUS.‎ ‎TRÁFICO‎ ‎DE‎ ‎DROGAS‎ ‎E‎ ‎ASSOCIAÇÃO‎ ‎PARA‎ ‎O‎ ‎MESMO‎ ‎FIM.‎ ‎NÃO‎ ‎CONHECIMENTO‎ ‎DO‎ ‎WRIT‎ ‎SUBSTITUTIVO‎ ‎DE‎ ‎REVISÃO‎ ‎CRIMINAL.‎ ‎SUPRESSÃO‎ ‎DE‎ ‎INSTÂNCIA.‎ ‎IMPOSSIBILIDADE‎ ‎DE‎ ‎ANÁLISE‎ ‎DA‎ ‎MATÉRIA.‎ ‎AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎DESPROVIDO. 1.‎ ‎O‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça,‎ ‎em‎ ‎diversas‎ ‎ocasiões,‎ ‎já‎ ‎assentou‎ ‎a‎ ‎impossibilidade‎ ‎de‎ ‎impetração‎ ‎de‎ ‎habeas‎ ‎corpus‎ ‎em‎ ‎substituição‎ ‎à‎ ‎revisão‎ ‎criminal,‎ ‎quando‎ ‎já‎ ‎transitada‎ ‎em‎ ‎julgado‎ ‎a‎ ‎condenação‎ ‎do‎ ‎réu,‎ ‎compreendendo‎ ‎'não‎ ‎deve‎ ‎ser‎ ‎conhecido‎ ‎o‎ ‎writ‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎volta‎ ‎contra‎ ‎acórdão‎ ‎condenatório‎ ‎já‎ ‎transitado‎ ‎em‎ ‎julgado,‎ ‎manejado‎ ‎como‎ ‎substitutivo‎ ‎de‎ ‎revisão‎ ‎criminal,‎ ‎em‎ ‎hipótese‎ ‎na‎ ‎qual‎ ‎não‎ ‎houve‎ ‎inauguração‎ ‎da‎ ‎competência‎ ‎desta‎ ‎Corte'‎ ‎(HC‎ ‎n.‎ ‎730.555/SC,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Olindo‎ ‎Menezes,‎ ‎Desembargador‎ ‎Convocado‎ ‎do‎ ‎TRF‎ ‎1ª‎ ‎Região,‎ ‎Sexta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎9/8/2022,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎15/8/2022).‎ ‎Na‎ ‎hipótese‎ ‎dos‎ ‎autos,‎ ‎a‎ ‎condenação‎ ‎do‎ ‎agravante‎ ‎transitou‎ ‎em‎ ‎julgado‎ ‎de‎ ‎há‎ ‎muito,‎ ‎com‎ ‎baixa‎ ‎definitiva‎ ‎ao‎ ‎Juízo‎ ‎de‎ ‎origem,‎ ‎tendo‎ ‎o‎ ‎acórdão‎ ‎sido‎ ‎proferido‎ ‎em‎ ‎março‎ ‎de‎ ‎2013.‎ ‎[...]. 4.‎ ‎Agravo‎ ‎regimental‎ ‎desprovido.‎ ‎(AgRg‎ ‎no‎ ‎HC‎ ‎n.‎ ‎846.952/RJ,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ Antonio Saldanha Palheiro,‎ ‎Sexta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎27/11/2023,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎30/11/2023)‎. ‎ AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎NO‎ ‎HABEAS‎ ‎CORPUS.‎ ‎DECISÃO‎ ‎MONOCRÁTICA.‎ ‎REGIME‎ ‎FECHADO.‎ ‎IMPETRAÇÃO‎ ‎CONTRA‎ ‎SENTENÇA‎ ‎COM‎ ‎TRÂNSITO‎ ‎EM‎ ‎JULGADO.‎ ‎IMPOSSIBILIDADE.‎ ‎AUSÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎NOVOS‎ ‎ARGUMENTOS‎ ‎APTOS‎ ‎A‎ ‎DESCONSTITUIR‎ ‎A‎ ‎DECISÃO‎ ‎AGRAVADA.‎ ‎AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎DESPROVIDO. I‎ ‎-‎ ‎É‎ ‎assente‎ ‎nesta‎ ‎Corte‎ ‎Superior‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎agravo‎ ‎regimental‎ ‎deve‎ ‎trazer‎ ‎novos‎ ‎argumentos‎ ‎capazes‎ ‎de‎ ‎alterar‎ ‎o‎ ‎entendimento‎ ‎anteriormente‎ ‎firmado,‎ ‎sob‎ ‎pena‎ ‎de‎ ‎ser‎ ‎mantida‎ ‎a‎ ‎decisão‎ ‎vergastada‎ ‎pelos‎ ‎próprios‎ ‎fundamentos. II‎ ‎-‎ ‎'O‎ ‎exame‎ ‎das‎ ‎alegações‎ ‎dos‎ ‎impetrantes‎ ‎se‎ ‎mostra‎ ‎processualmente‎ ‎inviável,‎ ‎uma‎ ‎vez‎ ‎que‎ ‎transmuta‎ ‎o‎ ‎habeas‎ ‎corpus‎ ‎em‎ ‎sucedâneo‎ ‎de‎ ‎revisão‎ ‎criminal,‎ ‎configurando,‎ ‎assim,‎ ‎usurpação‎ ‎da‎ ‎competência‎ ‎do‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem,‎ ‎nos‎ ‎termos‎ ‎dos‎ ‎arts.‎ ‎105,‎ ‎I,‎ ‎'e'‎ ‎e‎ ‎108,‎ ‎I,‎ ‎'b',‎ ‎ambos‎ ‎da‎ ‎Constituição‎ ‎Federal'‎ ‎(HC‎ ‎n.‎ ‎483.065/SP,‎ ‎Quinta‎ ‎Turma,‎ ‎Rel.‎ ‎Min.‎ ‎Ribeiro‎ ‎Dantas,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎11/11/2019). III‎ ‎-‎ ‎Ao‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎é‎ ‎vedado‎ ‎apreciar‎ ‎mandamus‎ ‎impetrado‎ ‎contra‎ ‎sentença‎ ‎transitada‎ ‎em‎ ‎julgado‎ ‎na‎ ‎instância‎ ‎ordinária,‎ ‎pois,‎ ‎nesse‎ ‎caso,‎ ‎haveria‎ ‎usurpação‎ ‎da‎ ‎competência‎ ‎do‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem,‎ ‎nos‎ ‎termos‎ ‎dos‎ ‎artigos‎ ‎105,‎ ‎inciso‎ ‎I,‎ ‎alínea‎ ‎'e',‎ ‎e‎ ‎artigo‎ ‎108,‎ ‎inciso‎ ‎I,‎ ‎alínea‎ ‎'b',‎ ‎ambos‎ ‎da‎ ‎Constituição‎ ‎da‎ ‎República.‎ ‎Precedentes. Agravo‎ ‎regimental‎ ‎desprovido. (AgRg‎ ‎no‎ ‎HC‎ ‎n.‎ ‎832.975/PR,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Messod Azulay Neto,‎ ‎Quinta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎15/8/2023,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎22/8/2023). Acerca da preclusão da matéria, esta Corte Superior entende, sob o prisma do princípio da lealdade processual e do respeito à coisa julgada (segurança jurídica), mesmo que em se tratando de uma suposta alegada nulidade absoluta, que o habeas corpus não pode ser utilizado como uma segunda apelação criminal - como deseja a defesa neste feito. Nesse sentido: Conquanto diversos os acórdãos impugnados mas referentes à mesma ação penal, com idêntica solução jurídica - no sentido de que a revisão criminal não pode ser utilizada como segunda apelação (...), não se admitindo reexame da prova produzida nos autos -, não tem o condão de ensejar nova apreciação da questão por esta Corte, tampouco a simples existência de voto vencido acolhendo a tese recursal, já que o voto vencido não integra o acórdão. Precedentes. Outrossim, o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte, firmado no sentido de que "o cabimento da revisão criminal ocorre em situações excepcionais, não se prestando a servir como uma segunda apelação, sob pena de relativizar sobremaneira a garantia da coisa julgada e da segurança jurídica" (AgRg no AREsp n. 1846669/SP, rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 1º/6/2021, DJe 7/6/2021). Sequer nos casos de eventuais nulidades, absolutas ou relativas, "devem ser aduzidas em momento oportuno, além de demonstrado o prejuízo suportado pela parte" (AgRg no RHC n. 152.430/MA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 1º/4/2022)" (AgRg no HC n. 779.982/RS, Sexta Turma, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, julgado em 11/03/2024, DJe de 14/3/2024). A‎ ‎melhor‎ ‎orientação,‎ ‎portanto,‎ ‎é‎ ‎no‎ ‎sentido‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎cabe‎ ‎habeas‎ ‎corpus‎ ‎substitutivo‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎legalmente‎ ‎previsto‎ ‎para‎ ‎a‎ ‎hipótese,‎ ‎impondo-se‎ ‎o‎ ‎não‎ ‎conhecimento‎ ‎da‎ ‎impetração,‎ ‎salvo‎ ‎quando‎ ‎constatada‎ ‎a‎ ‎existência‎ ‎de‎ ‎flagrante‎ ‎ilegalidade‎ ‎no‎ ‎ato‎ ‎judicial‎ ‎impugnado - o que não ocorrera na espécie, vide decisão que indeferiu a liminar. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.‎ ‎ Publique-se.‎‎ ‎‎Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

18/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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