Recurso Ordinário em Habeas Corpus 8061150-88.2024.8.05.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 8061150-88.2024.8.05.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/05/2025, 15:03

Trânsito em julgado

23/05/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 16:06

Protocolo de Petição

08/05/2025, 15:44

Publicação

07/05/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 208515/BA (2024/0458094-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: AFRANIO DE JESUS TRINDADE ADVOGADO: LÚCIO JOSÉ ALVES JÚNIOR - BA036036 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 06:10

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

30/04/2025, 23:59

Publicação

28/03/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 208515/BA (2024/0458094-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: AFRANIO DE JESUS TRINDADE ADVOGADO: LÚCIO JOSÉ ALVES JÚNIOR - BA036036 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

26/03/2025, 12:28

Petição (Petição (outras))

10/12/2024, 19:01

Protocolo de Petição

10/12/2024, 18:46

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 208515/BA (2024/0458094-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE: AFRANIO DE JESUS TRINDADE ADVOGADO: LÚCIO JOSÉ ALVES JÚNIOR - BA036036 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO O presente recurso em habeas corpus, interposto por AFRANIO DE JESUS TRINDADE – preso preventivamente pela prática, em tese, dos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo e munições –, em que se aponta como órgão coator o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (HC n. 8061150-88.2024.8.05.0000), não comporta seguimento. Busca o recurso a revogação da segregação cautelar imposta ao recorrente pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Caetité/BA (Autos do Flagrante n. 8002252-71.2024.8.05.0036; e Ação Penal n. 8002332-35.2024.8.05.0036) ou, subsidiariamente, a sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas, argumentando a ilicitude da busca veicular ante a inexistência de fundada suspeita e a ausência dos requisitos da prisão preventiva (fls. 641/651). É o relatório. O Tribunal de origem afastou a alegação de nulidade aos seguintes fundamentos (fls. 143/144 – grifo nosso): [...] Nas operações de fiscalização em estradas e vias públicas, no entanto, há consenso na jurisprudência quanto à possibilidade de que a fundada suspeita possa ser relativizada, em razão da própria finalidade preventiva dessas ações. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendido que, em situações como bloqueios policiais ou blitz, a polícia pode proceder à parada de veículos aleatoriamente e realizar busca pessoal, desde que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e desde que não haja indícios de abuso de poder. [...] Nessa senda, o Boletim de Ocorrência Nº 00659736/2024-A01 dá conta que a Guarnição da Polícia Rodoviária Estadual se encontrava na BR-030, em Operação “Força Total” nas proximidades da Cidade de Caetité, quando, ao realizar abordagem ao veículo VW Gol, Branco, Placa Policial PKH0H38, foram encontrados dois tijolos de maconha, um revólver calibre 22, telefones celulares, objetos pessoais e roupas. (Id. Num. 70609480, fl. 45) Destacou-se, também, que o veículo continha adesivos nas portas indicando se tratar de parte da frota da “Mango Turismo”. (Id. Num. 70609480, fl. 81) Nada obstante, conforme relatado no Termo de Declarações dos policiais Fabiano de Jesus Faria e Timóteo Santos de Andrade, durante a abordagem, os agentes questionaram quem era o proprietário do veículo e qual era o destino da viagem. Ao notarem o nervosismo do passageiro, solicitaram autorização para revistar as bagagens, momento em que localizaram as substâncias ilícitas e a arma de fogo, cuja posse foi assumida pelo Paciente. Ademais, na audiência de custódia, a pessoa indicada como Zenilton confirmou que, após a abordagem, os policiais perguntaram se havia drogas no veículo, tendo ele prontamente negado. No entanto, foi surpreendido quando o Paciente revelou que transportava entorpecentes em sua bagagem. Esse depoimento demonstra que a realização da busca não se deu unicamente pelo nervosismo do passageiro, mas sim pela verificação voluntária de informações relevantes. A abordagem policial consistente na busca pessoal em operação policial rodoviária ocorreu de modo regular, em consonância com legislação, mostrando-se uma medida legítima, vez que pautada na boa-fé e na prevenção de ilícitos, tendo respeitado os limites legais e a dignidade dos cidadãos abordados. [...] Com efeito, no que se refere à busca pessoal, o art. 240, § 2º, do Código de Processo Penal exige a ocorrência de fundada suspeita para que o procedimento persecutório esteja autorizado e, portanto, válido. Ocorre que a Sexta Turma desta Corte entende que a permissão para a revista pessoal – a qual se equipara à busca veicular – decorre de fundada suspeita devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto de que o indivíduo esteja na posse de armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência (RHC n. 158.580/BA, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25/4/2022). Na hipótese dos autos, não há ilegalidade na busca realizada pelos policiais. Segundo a descrição fática acima colacionada, houve fundada suspeita e justa causa para a abordagem realizada. Além disso, dentro do veículo, foram encontradas drogas (1,900 kg de maconha e dois potes de cocaína pequenos – fl. 74) e uma arma de fogo e munições (um revólver marca Rossi, calibre.32 e 21 munições do mesmo calibre – fl. 74). Cumpre salientar também que o processo se encontra em fase instrutória e, nos limites estreitos da via do habeas corpus, não é possível constatar de plano a alegada ilegalidade, pois para desconstituir a convicção da instância ordinária imprescindível seria o revolvimento fático-probatório dos autos. Ora, os pormenores do caso somente serão esclarecidos durante a instrução processual, momento apropriado para a análise aprofundada dos fatos narrados pelo titular da ação penal pública, pois a certeza quanto aos fatos e seus contornos jurídicos apenas virá com a prolação da sentença condenatória ou absolutória (AgRg no HC n. 785.658/ES, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 18/4/2024). A corroborar: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência." (RHC n. 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022.) 2. No caso dos autos, asseverou a Corte de origem que, em análise perfunctória e não exauriente, a abordagem foi devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto, porquanto a diligência decorreu de uma fiscalização da polícia militar, realizada na zona rural, durante o período noturno, resultando na apreensão de mais de 1kg (um quilograma) de cocaína. 3. Esta Corte vem reiteradamente decidindo que o "trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia" (AgRg no RHC n. 174.122/DF, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 28/11/2023). 4. Portanto, o contexto narrado e o atual estágio processual não autorizam o reconhecimento da nulidade probatória por essa Corte Superior pela via estreita do recurso ordinário em habeas corpus, de modo que se faz prematuro afirmar a invalidade das provas produzidas quando nem sequer concluída a instrução processual na ação penal em questão. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 187.652/GO, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 25/9/2024 - grifo nosso). DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. BUSCA VEICULAR EM FISCALIZAÇÃO RODOVIÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário em habeas corpus interposto por Fabricio Alves Lima contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que denegou a ordem impetrada. O recorrente foi preso em flagrante, com posterior conversão da prisão em preventiva, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), após a apreensão de 8,242 kg de maconha em seu veículo durante fiscalização de trânsito realizada pela Polícia Rodoviária Federal. A defesa sustenta a ilegalidade da prisão preventiva, por falta de fundamentação concreta, e a nulidade da busca veicular que resultou na apreensão da droga. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a busca veicular realizada durante a fiscalização de trânsito foi legal e fundamentada; e (ii) definir se a prisão preventiva do recorrente foi adequadamente justificada, ou se deveria ser substituída por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A abordagem e busca veicular realizadas pela Polícia Rodoviária Federal encontram-se justificadas pela situação do veículo, que apresentava problemas visíveis de conservação e segurança (tampa da carroceria ausente e para-brisa trincado), configurando fundadas suspeitas que autorizam a busca sem necessidade de mandado, conforme o art. 244 do CPP. 4. A jurisprudência desta Corte Superior sustenta que a parada de veículos em fiscalização rotineira pela Polícia Rodoviária Federal, com posterior busca veicular, não viola direitos constitucionais e se enquadra nas situações de fiscalização legítima, especialmente quando há indícios concretos de irregularidades. 5. A prisão preventiva foi mantida na sentença, com base em fundamentos concretos relacionados à necessidade de garantir a ordem pública, dada a quantidade significativa de droga apreendida (8,242 kg de maconha), e ao risco de reiteração criminosa, considerando a gravidade do delito e o impacto social. 6. As condições pessoais favoráveis, como residência fixa e ocupação lícita, não são suficientes para afastar a medida cautelar mais gravosa. 7. A manutenção da prisão preventiva está de acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado de que a gravidade do crime e a quantidade da droga justificam a medida, bem como a inaplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão, dada a insuficiência dessas para garantir a ordem pública. IV. RECURSO NÃO PROVIDO. (RHC n. 191.348/PA, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 19/11/2024 - grifo nosso). Noutro ponto, do atento exame dos autos observo que a segregação cautelar do acusado se encontra fundamentada no fato de que foi apreendida quantidade significativa de entorpecente – 1,900 kg de maconha e 2 potes pequenos de cocaína, sem peso –, além de uma arma de fogo. O Tribunal a quo asseverou que a apreensão de dois quilos de substância entorpecente, além de munições e arma de fogo, revela não apenas a gravidade concreta da conduta, mas também a periculosidade do paciente. A quantidade significativa de drogas e o porte de armamento indicam risco concreto à ordem pública, justificando a decretação da prisão preventiva (fl. 144). Com efeito, o entendimento das instâncias ordinárias de que é legítima a prisão cautelar em questão está em consonância com o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. A propósito, a jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que, nas hipóteses em que a quantidade e/ou a natureza das drogas apreendidas e outras circunstâncias do caso revelem a maior reprovabilidade da conduta investigada, tais dados são bastantes para demonstrar a gravidade concreta do delito e, por conseguinte, justificar a custódia cautelar para a garantia da ordem pública (AgRg no HC n. 899.502/SP, Ministro Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 12/6/2024). E, ainda: AgRg no HC n. 789.764/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 29/3/2023; e AgRg no HC n. 832.882/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 27/6/2024. Ademais, este Superior Tribunal possui orientação de que o modus operandi do crime, praticado com emprego de arma, a evidenciar a periculosidade concreta do agente, é circunstância que justifica a imposição da custódia para a garantia da ordem pública. Com efeito, a conjugação do suposto tráfico com arma de fogo incrementa, de forma relevante, a gravidade da conduta (AgRg no HC n. 797.681/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 28/3/2023). Em face do exposto, nego seguimento ao recurso ordinário. Publique-se.

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Impetrado: Excelentissimo Senhor Doutor Juiz De Direito Da Vara Crime Da Comarca De Caetite Impetrante: Lucio Jose Alves Junior Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8061150-88.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma PACIENTE: AFRANIO DE JESUS TRINDADE e outros Advogado(s): LUCIO JOSE ALVES JUNIOR IMPETRADO: EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIME DA COMARCA DE CAETITE ACORDÃO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. NULIDADE DE BUSCA PESSOAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. OPERAÇÃO POLICIAL EM RODOVIA. LEGITIMIDADE DA ABORDAGEM. PRESENTES REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. 1. A busca pessoal, prevista no art. 244 do Código de Processo Penal, pode ser realizada independentemente de mandado desde que haja fundada suspeita de que o indivíduo esteja portando armas, drogas ou outros objetos ilícitos. Em operações policiais rodoviárias, como blitz e bloqueios, a jurisprudência admite a flexibilização dessa exigência em razão do caráter preventivo da ação, desde que respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (STJ, RHC 51.531/GO; STF, HC 124.306/SP). 2. No caso, a abordagem realizada durante operação em rodovia, com a apreensão de dois quilos de entorpecentes, arma de fogo e munições, foi regular e fundamentada em suspeitas objetivas, confirmadas pela admissão voluntária do transporte ilícito pelo Paciente, afastando a alegação de ilegalidade na atuação policial. 3. A prisão preventiva foi corretamente decretada com base no art. 312 do CPP, visando à preservação da ordem pública e à prevenção de novas infrações, diante da gravidade concreta dos crimes de tráfico e posse de arma de fogo. A gravidade dos fatos e a periculosidade demonstrada pelo Paciente justificam a medida extrema, não sendo suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 4. Ordem de habeas corpus denegada. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Soraya Moradillo Pinto - 1ª Câmara Crime 2ª Turma EMENTA 8061150-88.2024.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Paciente: Afranio De Jesus Trindade Advogado: Lucio Jose Alves Junior (OAB:BA36036-A) Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8061150-88.2024.8.05.0000, em que figuram como Paciente AFRANIO DE JESUS TRINDADE e como impetrado EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIME DA COMARCA DE CAETITE. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por DENEGAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS, nos termos do voto da Relatora. Salvador, data da assinatura eletrônica.

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Impetrado: Excelentissimo Senhor Doutor Juiz De Direito Da Vara Crime Da Comarca De Caetite Impetrante: Lucio Jose Alves Junior Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8061150-88.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma PACIENTE: AFRANIO DE JESUS TRINDADE e outros Advogado(s): LUCIO JOSE ALVES JUNIOR (OAB:BA36036-A) IMPETRADO: EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIME DA COMARCA DE CAETITE DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Soraya Moradillo Pinto - 1ª Câmara Crime 2ª Turma DECISÃO 8061150-88.2024.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Paciente: Afranio De Jesus Trindade Advogado: Lucio Jose Alves Junior (OAB:BA36036-A) Vistos, etc. LÚCIO JOSÉ ALVES JÚNIOR, advogado inscrito na OAB/BA, sob nº 36.036, impetrou habeas corpus, com pedido de liminar, em favor de AFRÂNIO DE JESUS TRINDADE, brasileiro, solteiro, portador da carteira de identidade de RG nº 20450919, inscrito no CPF nº 067.964.575-60, apontando, como autoridade coatora, o juiz da Vara Criminal da Comarca de Caetité/BA. Aduz que o Paciente foi preso em flagrante, no dia 26/09/2024, acusado da prática delitiva prevista nos arts. 33, da Lei 11.343/06, e 14, da Lei 10.826/03, sendo a custódia convertida em preventiva, a despeito da ilicitude da busca pessoal, realizada por policiais militares, porquanto não configurada a fundada suspeita no caso concreto. Assevera que não estão presentes os requisitos para a prisão preventiva e que o Paciente possui condições pessoais que favorecem sua soltura, sendo viável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão Requer a concessão liminar da ordem, a fim de que seja imediatamente solto. É o Relatório. Sabe-se que a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas é admitida diante da cumulação dos requisitos da fumaça do bom direito e do perigo da demora. No caso em apreço, não se vislumbram os requisitos exigidos. Com efeito, a princípio, verifica-se que o decreto constritivo foi subsidiado nos indícios de autoria e prova da materialidade, tendo a Autoridade coatora apontado a necessidade da preservação da ordem pública, a partir do modus operandi do delito e da cumulação de tipos penais, o que, ao menos nessa fase inaugural, não permite a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Noutra banda, é necessário o exercício de cognição exauriente para a análise da imprestabilidade da prova advinda da busca pessoal, o que resta inviável nessa seara inaugural. Outrossim, as condições pessoais favoráveis, ainda que restassem demonstradas, não autorizam, isoladamente, o afastamento da segregação cautelar, se presentes os seus fundamentos legais. Isto posto, indefiro o pedido de liminar. Requisitem-se as informações no prazo de lei. Após, dê-se vista à douta Procuradoria de Justiça. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 4 de outubro de 2024. Desa. Soraya Moradillo Pinto - 1ª Câmara Crime 2ª Turma Relatora

10/10/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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Protocolo de Petição

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