Recurso Especial 0022056-80.2022.8.16.0019 - STJ

Recurso Especial 0022056-80.2022.8.16.0019 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022056-80.2022.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum da Justiça Comum Estadual - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022056-80.2022.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 04/07/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): EDERSON LUIZ CARVALHO DE PAULA VITOR WESLEY BONFIM CARVALHO DE PAULA Os autos vieram conclusos para destinação dos bens apreendidos (mov. 225.1). Diante do exposto e considerando o trânsito em julgado do acórdão que manteve a condenação dos réus (mov. 212.0), passo à análise da destinação dos bens: 1. Do veículo VW/POLO, placas AYI-7I09 Verifica-se que o automóvel foi apreendido na data dos fatos e que, à época, constava alerta de furto, conforme registrado no Boletim de Ocorrência n.º 1300381/2021 (mov. 110.1). Assim, nos termos do art. 120 do Código de Processo Penal, intime-se o legítimo proprietário para que se manifeste acerca do interesse na restituição do bem, observando-se, ainda, a necessidade de comprovação documental da propriedade. 2. Dos valores apreendidos Não restou demonstrada a origem lícita das quantias apreendidas, sendo possível concluir, a partir da prova testemunhal colhida nos autos, que tais recursos decorrem da atividade de traficância. Assim, nos termos do art. 63, § 1º, da Lei n.º 11.343/2006, declaro o perdimento em favor da União, devendo, após o trânsito em julgado, a quantia ser encaminhada ao Fundo Nacional Antidrogas. 3. Do aparelho celular Constata-se que não há nos autos indícios de que o aparelho tenha sido utilizado na prática da traficância. Dessa forma, determino a restituição ao réu, desde que este apresente, no prazo de 10 (dez) dias, documento idôneo que comprove a propriedade. Caso não haja manifestação ou não se comprove a titularidade dentro do prazo assinalado, desde logo autorizo a doação ou destruição do bem, conforme avaliação de sua prestabilidade pela escrivania, nos termos do art. 1.011 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. 4. Dos demais objetos (balança e rádios) Tratando-se de instrumentos destinados à prática delitiva e sem utilidade para a persecução penal, determino a destruição, nos termos dos arts. 1.007 e 1.011 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. 5. Cumpra-se. Ponta Grossa, 26 de setembro de 2025. Luiz Carlos Fortes Bittencourt Juiz de Direito

09/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

04/09/2025, 18:04

Trânsito em julgado

04/09/2025, 13:49

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 15:51

Protocolo de Petição

03/09/2025, 15:33

Publicação

29/08/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 2095676/PR (2023/0323698-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EDERSON LUIZ CARVALHO DE PAULA AGRAVANTE: VITOR WESLEY BONFIM CARVALHO DE PAULA ADVOGADO: RODRIGO RIBEIRO - PR078558 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/08/2025 a 26/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 17:10

Não-Provimento

26/08/2025, 23:59

Publicação

02/07/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 2095676/PR (2023/0323698-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EDERSON LUIZ CARVALHO DE PAULA AGRAVANTE: VITOR WESLEY BONFIM CARVALHO DE PAULA ADVOGADO: RODRIGO RIBEIRO - PR078558 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 20/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

01/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/06/2025, 17:31

Documentos

Conclusão

•09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg no REsp 2095676/PR (2023/0323698-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: EDERSON LUIZ CARVALHO DE PAULA RECORRENTE: VITOR WESLEY BONFIM CARVALHO DE PAULA ADVOGADO: RODRIGO RIBEIRO - PR078558 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, por incidência do óbice da Súmula n. 115/STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 875): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E/OU CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO OUTORGANDO PODERES AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO NÃO SANADO. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verificando-se a falta de instrumento de mandato e/ou respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor de recurso para a instância superior, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 115/STJ, in verbis: "na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 2. Não sendo suprida a falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento após regular intimação, a juntada extemporânea não é bastante para corrigir a deficiência processual. 3. Agravo regimental desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 907-909). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, X e XII, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido ofensa ao princípio do dever de motivação da decisão judicial em razão da ausência de enfrentamento de questões relevantes apontadas pela defesa, em especial quanto à autorização de acesso aos dados do telefone do recorrente. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas (fls. 941-944). É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fl. 878): Efetivamente, é consolidado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é considerado inexistente o recurso interposto por advogado que não possua instrumento de mandato acostado aos autos (Súmula n. 115). Ressalte-se, aliás, que a Presidência desta Corte, observando que não havia "nos autos procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes a quem subscreveu o recurso especial” (e-STJ fl. 809), intimou especificamente os ora agravantes para sanarem o vício processual, mantendo-se eles inertes quanto ao fim colimado, já que, embora terem peticionado, não trouxeram aos autos procuração capaz de sanar o vício apontado. Ora, de fato, conforme asseverado na decisão agravada, "a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial, Dr. Rodrigo Ribeiro. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, uma vez que as procurações e o substabelecimento juntados (fls. 814/816) não foram suficientes para completar a cadeia de representação outorgando poderes ao subscritor dos recursos" (e-STJ fl. 820). Conforme jurisprudência sedimentada deste Tribunal Superior, "embora devidamente intimado para regularização da representação processual, o agravante quedou-se inerte no prazo assinalado pelo Presidente da Corte, apresentando o substabelecimento a destempo. Assim, desatendido a tempo o comando de regularização da representação processual, escorreito o não conhecimento do recurso, diante da aplicação da Súmula n. 115 do STJ: 'na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos'" (AgRg no AR Esp n. 2.016.475/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022, grifei). Nesse sentido: [...] Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima: ESTADO DO PARANÁ Réus: VITOR WESLEY BONFIM CARVALHO DE PAULA e EDERSON LUIZ CARVALHO DE PAULA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público denunciou VITOR WESLEY BONFIM CARVALHO DE PAULA como incurso nos delitos previstos no artigo 180, caput, do Código Penal (1º fato), no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (2º fato), no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 (3º fato) e no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006 (4º fato), mediante concurso material (artigo 69 do Código Penal), e EDERSON LUIZ CARVALHO DE PAULA nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (2º fato), do artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 (3º fato) e do artigo 35 da Lei nº 11.343/2006 (4º fato), mediante concurso material (artigo 69 do Código Penal). Narra a denúncia: 1º FATO: Na data de 04 de julho de 2022, por volta das 09h55min, na Rua João Holzman, em frente ao numeral 16, bairro Uvaranas, Comarca de Ponta Grossa/PR, o denunciado VITOR WESLEY BONFIM CARVALHO DE PAULA, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, dotado de consciência e vontade, conduzia, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, consistente em um automóvel VW/POLO, placas AYI-7I09, proveniente de crime, o qual possuía alerta de furto comunicado no boletim de ocorrência B.O 1300381/2021, conforme boletim de ocorrência nº 2022/684036 (mov. 1.4), auto de exibição e apreensão (mov. 1.5), declarações (mov. 1.10 e 1.12), e interrogatório (mov. 1.14 e 1.16). Consta que a equipe policial, durante patrulhamento, visualizou o referido veículo transitando pela Rua João Holzman. Sendo de conhecimento prévio dos policiais que tal veículo poderia se tratar de carro clonado, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Ponta Grossa conforme boletim de ocorrência nº 530409/2022, deram voz de abordagem ao denunciado e realizaram a averiguação do automóvel, sendo confirmado que se tratava de veículo clonado e com alerta de furto desde 18/12/2021. 2º FATO: Em data e hora idênticas ao 1º fato, o denunciado VITOR WESLEY BONFIM CARVALHO DE PAULA, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, dotado de consciência e vontade, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, trazia consigo, no interior do automóvel VW/POLO, placas AYI-7I09, com finalidade diversa do consumo pessoal, um tablete da substância conhecida como “maconha”, além disso, em data e hora idênticas ao 1º fato, nas residências localizadas na Rua Joao Holzman, nº 16, e Rua Padre Marcos Cavanis, N° 517, os denunciados VITOR WESLEY BONFIM CARVALHO DE PAULA e EDERSON LUIZ CARVALHO DE PAULA, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, dotados de consciência e vontade, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, mantinham em depósito, no interior dos imóveis, o total de 01 (um) quilograma da substância entorpecente conhecida como “cocaína” e 44,400 kg (quarenta e quatro quilos e quatrocentos gramas) da substância entorpecente conhecida como “maconha”, conforme boletim de ocorrência nº 2022/684036 (mov. 1.4), auto de exibição e apreensão (mov. 1.5), auto de constatação provisória de drogas (mov. 1.7), declarações (mov. 1.10 e 1.12), e interrogatório (mov. 1.14 e 1.16). As substâncias entorpecentes em tela são causadoras de dependência física ou psíquica, cuja posse e comercialização são proscritas no país, de acordo com a Portaria nº 344/98, da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. Consta do feito que, durante a abordagem policial realizada no veículo, foi encontrada em seu interior, uma certa quantidade de maconha. Questionados se havia mais drogas, os denunciados negaram, porém autorizaram a entrada dos policiais na residência, local em que reside com o denunciado EDERSON LUIZ CARVALHO. Realizadas buscas na residência, foram encontradas sobre o armário da cozinha 01(um) tablete de cocaína e, no interior do guarda-roupas do quarto de EDSON, foi encontrado 01(um) tablete de “maconha”. Depreende-se, ainda, que, em contato com o setor de inteligência da Polícia Militar, chegou-se ao conhecimento da equipe que os denunciados detinham a propriedade também da residência localizada na Rua Padre Marcos Cavanis, N° 517. Chegando ao local, os policias realizaram buscas no interior do imóvel e encontraram grande quantidade de substância entorpecente conhecida como “maconha”, totalizando ao todo, apreendido na ocorrência, a quantia de 44,400 kg (quarenta e quatro quilos e quatrocentos gramas). 3º FATO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Ponta Grossa Na data de 04 de julho de 2022, por volta das 09h55min, na Rua João Holzman, nº 16, bairro Uvaranas, Comarca de Ponta Grossa/PR, os denunciados VITOR WESLEY BONFIM CARVALHO DE PAULA e EDERSON LUIZ CARVALHO DE PAULA, dotados de consciência e vontade, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, com unidade de desígnios e comunhão de esforços tinham sob a guarda deles arma de fogo de uso permitido e acessório, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar (Decretos nº 3.665/2000, nº 9.845/2019 e nº 9.847/2019), consistentes em uma espingarda sem numeração, calibre e marca aparente, além de um carregador de pistola calibre.380, conforme boletim de ocorrência nº 2022/684036 (mov. 1.4), auto de exibição e apreensão (mov. 1.5), auto de constatação provisória de prestabilidade de arma de fogo (mov. 1.8), declarações (mov. 1.10 e 1.12), e interrogatório (mov. 1.14 e 1.16). Extrai-se do feito que, durante a realização das buscas na residência dos denunciados, foi encontrada no interior da residência, dentro do armário da cozinha, 01(uma) espingarda sem numeração, calibre e marca aparente, além de um carregador de pistola.380 que foi encontrado no quarto do denunciado EDERSON, embaixo do colchão. 4º FATO: Desde data incerta até o dia 04 de julho de 2022, em locais análogos aos do 2º fato, os denunciados VITOR WESLEY BONFIM CARVALHO DE PAULA e EDERSON LUIZ CARVALHO DE PAULA, filho e pai, respectivamente, dotados de consciência e vontade, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, com unidade de desígnios e comunhão de esforços, associaram-se, de forma estável e definitiva, para o fim de praticar o delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (1º FATO), conforme boletim de ocorrência nº 2022/684036 (mov. 1.4), auto de exibição e apreensão (mov. 1.5), auto de constatação provisória de drogas (mov. 1.7), declarações (mov. 1.10 e 1.12), e interrogatório (mov. 1.14 e 1.16). Os réus foram presos em flagrante, e, em audiência de custódia, foram convertidas prisões em preventiva (mov. 25). Os réus constituíram advogado conforme procurações juntadas ao mov. 43. A denúncia foi oferecida no dia 22 de julho de 2022 (mov. 46.1). Os réus foram notificados (mov. 60 e 61). A denúncia foi recebida em 16 de agosto de 2022 (mov. 73.1). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Ponta Grossa Durante a instrução, foram inquiridos 05 (cinco) testemunhas e interrogados os réus. As partes apresentaram alegações finais por memoriais. O Ministério Público no mov. 150.1 e a Defesa no mov. 154. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Ponta Grossa Autos n. 22056-80.2022.8.16.0019 Trata-se de ação penal pública incondicionada em que se imputa ao réu VITOR WESLEY BONFIM CARVALHO DE PAULA a prática do delito de tráfico de entorpecentes, receptação e porte ilegal de arma de fogo, e, ao réu e EDERSON LUIZ CARVALHO DE PAULA a prática do delito de tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. 2.2 Os autos estão em ordem. Não há nulidades ou preliminares a serem consideradas, porquanto presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. 2.3 Passo a analisar a materialidade e autoria delitivas, bem como os elementos analíticos ao delito imputado ao denunciado. 2.4 A materialidade restou cabalmente demonstrada pelos seguintes documentos: auto de prisão em flagrante (mov. 1.3), boletim de ocorrência (mov. 1.4), auto de exibição e apreensão (mov. 1.5), auto de constatação provisória de entorpecentes (mov. 1.7), laudo toxicológico definitivo (mov. 130 e 131), laudo de exame de veículo a motor (mov. 122.1), laudo de exame de prestabilidade e eficiência das armas apreendidas (mov. 102, 146.1 e 147.1) e laudo de equipamento computacional portátil (mov. 138). 2.5 No tocante à autoria, consta dos autos o seguinte: O policial militar Rafael dos Santos contou que já havia um registro de boletim de ocorrência do proprietário do veículo de que estava sendo notificado de autuações por infrações de trânsito cometidas na cidade de Ponta Grossa, e, que nunca havia frequentado esta cidade. Relatou que a equipe fez patrulhamento na região de Uvaranas, nas proximidades onde o veículo estava PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Ponta Grossa sendo autuado, e, posteriormente foi identificado que o Vitor estava com este veículo, que o mesmo possui uma conveniência perto do radar de trânsito. No dia dos fatos, afirmou que o acusado Vitor saiu de seu imóvel e adentrou nesse veículo, quando os policiais fizeram a abordagem. Feita a revista no veículo foi identificado que se tratava de produto de furto, sendo que apenas as placas estavam adulteradas, mantendo-se o restante das numerações. Também foi encontrada uma pequena porção de substância análoga a maconha, e, como o acusado se encontrava em frente ao seu imóvel, foi solicitado a entrada da equipe para vistoria. A princípio, o acusado alegou que não havia nada de ilícito na residência e autorizou a entrada dos policias, e, assim que entraram no imóvel se depararam com o acusado EDERSON, pai de Vitor. Contudo, durante as buscas foi encontrado 1kg de cocaína no armário da cozinha e também uma arma de fogo, como se fosse uma espingarda. Em seguida, no quarto de Ederson foi encontrada substância análoga a maconha, uma balança de precisão e um carregador de pistola calibre 380 embaixo do colchão. Afirmou que foi solicitado ajuda da inteligência da P2, que também ajudaram nas buscas do imóvel, sendo encontrado no quarto do Vitor 02 (dois) rádios comunicadores. Narrou que a equipe do setor da inteligência já havia realizado diligências no local referente ao veículo objeto de furto e acompanharam que Vitor frequentava uma outra residência em outro bairro, porém, indagado sobre o local, alegaram que também pertencia a eles, mas estava em reforma. Neste outro imóvel, relatou que também foram encontradas grande quantidade de substância análoga a maconha que totalizaram cerca de 44kg. Sobre as drogas apreendidas, afirmou que Vitor disse que eram dele e Ederson negou. Ressaltou, também, que foi encontrado na forração do sofá da residência a quantia de quase R$ 10.000,00 (dez mil reais). Confirmou que as placas utilizadas eram clonadas, e, o veículo das placas que estavam sendo autuadas as multas de trânsito não estava furtado, apenas utilizando da mesma identificação. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Ponta Grossa Por sua vez, o policial militar Thiago Rafael Estevam relatou, em seu depoimento, que estavam em patrulhamento pela região de Uvaranas quando avistaram um veículo VW/Polo que a equipe tinha conhecimento que poderia ser um veículo clonado. Afirmou que havia uma pessoa dentro do veículo e durante a abordagem foi identificado o acusado Vitor e encontrado uma porção de substância análoga a maconha, bem como, foi identificado que a numeração do chassi que havia alerta de furto, apenas a placa tinha sido trocada. Questionado o acusado se havia mais drogas na residência, este falou que não e autorizou a entrada dos policiais. Durante as buscas no interior do imóvel foi localizado no armário da cozinha uma peça de substancia análoga a cocaína, cerca de 1kg (um quilograma) e também foi encontrada uma espingarda e uma balança de precisão. Narrou que na casa estava o pai do Vitor, Ederson, sendo encontrado no seu quarto mais um tablete de maconha, um carregador de calibre 380 e mais uma balança portátil, e, no quarto do Vitor havia dois rádios portáteis. Em seguida, contou que foi acionada a equipe de inteligência que em data anterior informou já teriam monitorado dois indivíduos por suspeita de comércio de entorpecentes e indicaram um endereço que a equipe havia monitorado. Indagado os acusados, informaram que era um imóvel da família, assim, a equipe seguiu até esse imóvel em que foram encontrados 44kg de substância análoga a maconha. Em seguida, foi dada voz de prisão aos envolvidos e conduzidos até a delegacia para providências cabíveis. A testemunha Neide Borba Lima relatou em seu depoimento que é cliente dos acusados na conveniência que eles possuem, afirmou que Ederson trabalha com construção civil e a noite trabalha na conveniência ajudando a esposa. Afirmou que durante períodos de grande fluxo no estabelecimento comercial, eles se utilizam de um “radinho” para se comunicar. Afirmou que a mãe de Vitor estava preocupada com as companhias que o filho estava andando e Ederson também não concordava com as pessoas que ele andava. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Ponta Grossa Em seguida, ouvida a testemunha Nilcelia Fernandes que informou, em seu depoimento, disse que Ederson trabalhou para ela há uns 10 anos, porque ela tinha uma empresa de construção civil e ele prestava serviços para ela. E que além da construção civil, sabe que ele e a esposa também tem uma conveniência. O acusado EDERSON LUIZ CARVALHO DE PAULA, em seu interrogatório, alegou que seu filho foi abordado por policiais em frente a sua casa, e que, no momento, não estava ciente do que tinha dentro de sua residência, que informaram que tinham encontrado maconha no veículo de seu filho, tendo autorizado a entrada no imóvel. Contou que policiais encontraram no armário da cozinha uma porção de cocaína e que o mesmo falou que já que haviam achado aquela quantidade de drogas, era para revirarem a casa toda. Disse que acompanhou os policiais nas buscas, que sabia que seu filho estava andando em más companhias, mas não estava ciente do que ele estava fazendo. Negou que as drogas eram suas e que praticava tráfico, assim como, negou que a droga havia sido encontrada em seu quarto, bem como, a respeito da existência das armas. Sobre o carro, contou que já fazia uns dias que estava com o veículo, seu filho havia comprado pela internet de um cara que morava em Curitiba – PR e estava pagando parcelado. Narrou sobre sua rotina de trabalho, que saía cedo e voltava as 18h, depois ia ajudar sua esposa na conveniência, por isso, nunca ficava em casa. Sobre o dinheiro, contou que era seu, oriundo da loja e também do seu trabalho de construção civil, que efetua o pagamento de seus funcionários. Disse que a outra residência, eles moravam lá, começaram a fazer reformas no local, mas como ficaram sem dinheiro pararam com as reformas e deixaram o imóvel parado, sendo que o portão estava de fácil acesso. Relatou que as balanças eram utilizadas por sua esposa para pesagem das porções que servem na conveniência, sendo que uma delas não estava nem funcionando. Sobre os rádios, afirmou que eram utilizados também na conveniência. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Ponta Grossa De outro lado, em seu interrogatório, o acusado VITOR WESLEY BONFIM CARVALHO DE PAULA, a respeito do carro, informou que ganhou o carro junto com a droga, que guardou metade da droga em casa e o restante na outra que estava em construção. Disse que fazia tempo que estava com esse carro, disse que comprou pela internet e pagou R$ 6.000,00 (seis mil reais). Disse que ele era o proprietário das drogas, seus pais não sabiam da droga. Afirmou que ele só guardava a droga em sua casa, apenas era pago por outra pessoa para guardar. Negou que seu pai traficava. Disse que as drogas iam ser buscadas na casa dele no dia seguinte. Disse que não tem habilitação para dirigir. Afirmou que a arma e o carregador também vieram junto com o carro. 2.6 Analisando-se o conjunto probatório, denota-se que os elementos dos autos apontam seguramente as práticas delitivas pelos acusados VITOR WESLEY BONFIM CARVALHO DE PAULA e EDERSON LUIZ CARVALHO DE PAULA. No que tange ao primeiro fato imputado ao acusado Vitor, conforme previsão do artigo 180 do Código Penal, constata-se a prática do crime de receptação. Neste ponto, necessário mencionar, que o elemento subjetivo fica melhor evidenciado pela análise das circunstâncias fáticas do caso em concreto. Ora, o verdadeiro animus do agente, aquilo que está em seu íntimo, não pode ser testemunhado, de forma que se demanda uma análise objetiva do caso para se perquirir a caracterização ou não do crime de receptação. Em seu interrogatório o acusado Vitor informou que comprou o veículo VW/ POLO, ano 2014 pela internet e pagou o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo que pegou as drogas e as armas encontradas juntamente com o veículo, na cidade de Curitiba/PR. Ademais, é de ressaltar que o veículo foi identificado com placas clonadas, após lavratura de boletim de ocorrência pelo real proprietário do veículo de placas AWV 4H57, que alegou nunca ter estado na cidade de Ponta PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Ponta Grossa Grossa – PR, porém recebeu várias notificações de autuações de infração de trânsito no bairro de Uvaranas, nesta Comarca. Assim, diante desta notícia, os policiais militares relataram que começaram a realizar patrulhamento da região, até que localizaram o veículo na data dos fatos. Observa-se que Vitor sequer hesitou em aceitar o produto do crime, mesmo diante das condições em que a negociação se deu. Outrossim, também não possuía documento do veículo, nem buscou os órgãos oficiais de trânsito para vistoria e transferência do bem. Ressalta-se, outrossim, de acordo com a Tabela Fipe, em consulta realizada na data da apreensão (julho/2022), o veículo VW/POLO SEDAN 1.6, ano 2014 possuía preço médio de R$ 41.373,00 (https://veiculos.fipe.org.br/). Assim, uma vez que o acusado adquiriu o veículo por um valor muito abaixo de seu preço de mercado, ou seja, R$ 6.000,00 (seis mil reais), sua conduta deve considerada. Isto porque, mesmo que se tratasse de um veículo financiado com parcelas não quitadas, a desproporção entre os valores ainda é expressiva. Ademais, sendo o acusado um morador de cidade de grande porte, com amplo acesso aos meios de comunicação e possuindo certo grau de escolaridade, forçoso convir que não tivesse conhecimento acerca dos riscos em se efetuar um negócio nestas condições, ainda mais porque o veículo se apresentada em boas condições de uso, tanto que houve constatação em laudo pericial de mov. 122.1. Tais circunstâncias em análise levam a crer que o acusado anuiu com a origem ilícita do veículo automotor, restando o dolo plenamente caracterizado. Não há que se falar, portanto, em desclassificação para receptação culposa, tendo em vista que o tipo penal previsto no art. 180, caput, do Código de Processo Penal restou perfeitamente configurado, eis que Vitor adquiriu, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Ponta Grossa Com relação ao segundo fato, diante das provas colecionadas aos autos, mormente a testemunhal, não restam dúvidas de que os acusados Vitor e Ederson praticaram o delito previsto no art. 33, da Lei n.º 11.343/06. Não obstante o acusado Vitor tenha tentado assumir toda a responsabilidade pela droga encontrada, verifica-se prática comum a tentativa de um dos envolvidos assumir em detrimento do outro, inclusive, por se tratar do genitor do acusado. Todavia, os policiais militares ouvidos em audiência relataram de modo uníssono em que lugares da casa as drogas foram encontradas, isto é, na cozinha da residência e no quarto de Ederson. Convém consignar ainda que os atos praticados pelos policiais militares, no exercício de suas funções, possuem presunção relativa (iuris tantum) de legitimidade, regularidade e veracidade, podendo ser desconstituídos somente por prova inequívoca em sentido contrário. Por sua vez, o laudo pericial realizado no aparelho celular apreendido (mov. 138), há prova suficiente da traficância exercida pelos acusados, uma vez que as conversas indicam a compra e venda das drogas, assim como, existem fotos de drogas sendo pesadas em balanças de precisão, armas, munições e comprovantes de transferência. A tese de Defesa apresentada pelo acusado Vitor de que não comercializava droga, sendo apenas contratado para guardar a droga, não afasta a caracterização da traficância. Isto porque, o tipo descrito no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, exige apenas, para o caso em tela, a prova de que os acusados estejam na posse ou mantendo em depósito o entorpecente. Não se exige, para o aperfeiçoamento do tipo, a prova quanto à finalidade comercial. É por isto que a doutrina denomina o referido tipo de penal de congruente. Outrossim, os policiais militares constataram indícios do comércio de drogas (apreensão de dinheiro, balanças de precisão, rádios de comunicação, armas e grande quantidade de droga apreendida). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Ponta Grossa Diante do exposto, não restam dúvidas de que os acusados Vitor e Ederson exerciam a traficância e incorreram nas disposições do art. 33, da Lei nº 11.343/06. Com relação ao quarto fato (associação para o tráfico), não restam dúvidas acerca de sua efetiva ocorrência. Isto porque há provas suficientes do vínculo subjetivo com um mínimo de estabilidade e permanência entre o acusado Vitor e Ederson para a prática do tráfico de entorpecentes. De se notar que os laudos de equipamentos eletrônicos realizados nos celulares apreendidos na posse dos acusados quando dos fatos atestaram que Ederson e Vitor trocavam mensagens entre si. Ademais, o conteúdo das mensagens demonstra que praticavam a traficância em conjunto, visto que nas mensagens encontraram-se ordens de Ederson à Vitor como: “Deixa embaladinho pra mim, a 10 e a 5.”, “Ponha uns farelinhos em dessa 10 aí pra dar 12; “Mas eu já embalei. Por que precisa dar 12”, “Por causa que o pia pediu” (mov. 138.1, p. 7). Bem como, a associação é nitidamente demonstrada pelo conteúdo da mensagem que relata: “Ederson precisamos conversar dessE jeito sem conversar não dá vamos ver o que fica melhor pra nós a gente não tem mais jeito vc tá vendo isso faz hora muita briga entre a gente”. (mov. 138.1, p. 05) Também é possível identificar que o aparelho apreendido seria de Vitor, pois em uma das mensagens escreve: “Tá aqui já pai”. Assim, verifica-se que além das drogas e armamentos encontrados na residência e nos quartos de cada um dos acusados, as mensagens trocadas por celular demonstram a associação de ambos para o exercício da traficância. Observe-se, pois, que há pluralidade de agentes e condutas, contribuição causal e unidade delitiva, bem como presente o vínculo psicológico (subjetivo) a unir os desígnios criminosos como um propósito comum. Registre-se que a ausência de interceptação telefônica ou a ausência de declarações por parte dos policiais militares acerca da prática PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Ponta Grossa reiterada de crimes não é óbice à imposição do decreto condenatório. Isto porque as mensagens transcritas nos laudos de equipamento eletrônico demonstram que os réus mantinham contato e tratavam da comercialização de entorpecentes, de modo que o acordo prévio firmado entre eles restou plenamente caracterizado. Dessa forma, evidente que os acusados efetivamente associaram- se para cometer o delito de tráfico de entorpecentes, sendo que o vínculo existente entre eles não se deu de forma meramente eventual. Por fim, passo a análise quanto ao terceiro fato imputados aos acusados Vitor e Ederson. Não restam dúvidas de que os acusados incidiram no tipo penal descrito pelo art. 12 do Estatuto do Desarmamento, eis que foi constatado, no interior de sua residência, uma arma de fogo de uso permitido, em desacordo com a legislação e regulamento aplicável, bem como, munições escondidas embaixo do colchão. O laudo pericial juntado no mov. 146.1 atesta que a arma encontrada na residência dos acusados está apta a produzir disparos, restando comprovada a potencialidade lesiva do instrumento. Ademais, as munições encontradas também se apresentavam em bom estado (mov. 102.1). Outrossim, o acusado Vitor alegou que a arma foi obtida juntamente com o veículo, constatando-se assim a confissão do mesmo quanto ao porte da arma de fogo. Cediço que a confissão de Vitor, aliada a prova testemunhal produzida em Juízo, sob o crivo do contraditório, bem como, a localização de municiamento junto ao quarto de Ederson, revela-se suficiente a demonstrar a responsabilidade penal dos acusados. 2.7. Diante desse quadro, verifica-se demonstrada, por parte dos réus, a autoria do crime descrito no art. 12, da Lei n.10.826/03, restando plenamente configurada a tipicidade objetiva e subjetiva exigida pelo delito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Ponta Grossa 2.6. Cumpre ressaltar que estão presentes a tipicidade objetiva (fato descrito em lei) e a tipicidade subjetiva (dolo), formando o tipo penal. 2.7. Por fim, não se vislumbram causas excludentes da antijuridicidade e da culpabilidade. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para o fim de CONDENAR o réu VITOR WESLEY BONFIM CARVALHO DE PAULA nas sanções do artigo 33 e 35, caput, da Lei n.º 11.343/2006, artigo 180 do Código Penal e artigo 12 da Lei n. 10.826/2003, e EDERSON LUIZ CARVALHO DE PAULA nas sanções do artigo 33 e 35, caput, da Lei n.º 11.343/2006 e artigo 12 da Lei n. 10.826/2003, Passo à dosimetria da pena. VITOR WESLEY BONFIM CARVALHO DE PAULA Artigo 180, do Código Penal. 3. 1 Individualização da pena: Partindo do mínimo legal estabelecido no dispositivo (art. 180, do Código Penal) – 01 anos de reclusão e 10 dias-multa –, passo a analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. a) Culpabilidade: a conduta merece censura normal à espécie. b) Antecedentes: o réu é primário (certidão de mov. 20.1). c) Conduta social: deixo de valorar diante ausência de elementos para tanto. d) Personalidade do agente: deixo de valorar diante ausência de elementos para tanto. e) Motivos: é inerente ao próprio tipo penal. f) Circunstâncias: deixo de valorar nesta fase. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Ponta Grossa g) Consequências: as consequências são graves, porém não exacerbam as inerentes ao próprio tipo penal. h) Comportamento da vítima: não influi para fins de elevação da pena. Pelo exposto, fixo a pena base em 01 ano de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, reconheço a atenuante da confissão espontânea (artigo 65, III, d, do Código Penal), mas deixo de reduzir a pena por ter permanecido no mínimo legal, consoante Súmula 231, do STJ. Assim, fica fixada a pena definitiva do réu em 01 ano de reclusão. Atentando para o critério da proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a pena de multa, fixo esta última em 10 dias-multa Diante da situação econômica do réu fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigidos monetariamente na data do pagamento. Artigo 33, da Lei n. 11.343/06 3. 1 Individualização da pena: Partindo do mínimo legal estabelecido no dispositivo (art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06) – 5 anos de reclusão e 500 dias-multa –, passo a analisar as circunstâncias judiciais do art. 42 do estatuto citado, bem como do art. 59 do Código Penal. a) Culpabilidade: a conduta merece censura normal à espécie. b) Antecedentes: o réu é primário (certidão de mov. 20.1). c) Conduta social: deixo de valorar diante ausência de elementos para tanto. d) Personalidade do agente: deixo de valorar diante ausência de elementos para tanto. e) Motivos: é inerente ao próprio tipo penal. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Ponta Grossa f) Circunstâncias: deixo de valorar nesta fase. g) Consequências: as consequências são graves, porém não exacerbam as inerentes ao próprio tipo penal. h) Comportamento da vítima: não influi para fins de elevação da pena. i) Natureza da droga: não justifica exacerbação da pena. j) Quantidade: significativa – 44, 400 kg, conforme auto de apreensão de mov. 1.5, pelo que aumento a pena em 1 ano. Pelo exposto, fixo a pena base em 06 anos de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, reduzo a pena ao mínimo legal em razão da confissão espontânea (artigo 65, III, d, do Código Penal). Na terceira fase da dosimetria, não há circunstâncias que majorem ou minorem sua pena. Não há que se falar em reconhecimento da prática do crime de tráfico privilegiado (artigo 33, §4º, da Lei 11343/2006), considerando o depoimento dos policiais no sentido de que o autuado estava sendo monitorado por se dedicar a conduta criminosa Assim, fica fixada a pena definitiva do réu em 5 anos de reclusão. Atentando para o critério da proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a pena de multa, fixo esta última em 500 dias-multa Diante da situação econômica do réu fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigidos monetariamente na data do pagamento. Artigo 35, da Lei n. 11.343/06 3. 1 Individualização da pena: Partindo do mínimo legal estabelecido no dispositivo (art. 35, “caput”, da Lei n. 11.343/06) – 3 anos de reclusão e 700 dias-multa –, passo a PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Ponta Grossa analisar as circunstâncias judiciais do art. 42 do estatuto citado, bem como do art. 59 do Código Penal. a) Culpabilidade: a conduta merece censura normal à espécie. b) Antecedentes: o réu é primário (certidão de mov. 20.1). c) Conduta social: deixo de valorar diante ausência de elementos para tanto. d) Personalidade do agente: deixo de valorar diante ausência de elementos para tanto. e) Motivos: é inerente ao próprio tipo penal. f) Circunstâncias: deixo de valorar nesta fase. g) Consequências: as consequências são graves, porém não exacerbam as inerentes ao próprio tipo penal. h) Comportamento da vítima: não influi para fins de elevação da pena. i) Natureza da droga: não justifica exacerbação da pena. j) Quantidade: significativa – 44, 400 kg, conforme auto de apreensão de mov. 1.5, pelo que aumento a pena em 1 ano. Pelo exposto, fixo a pena base em 04 anos de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, reduzo a pena ao mínimo legal em razão da confissão espontânea (artigo 65, III, d, do Código Penal). Assim, fica fixada a pena definitiva do réu em 3 anos de reclusão. Atentando para o critério da proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a pena de multa, fixo esta última em 700 dias-multa Diante da situação econômica do réu fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigidos monetariamente na data do pagamento. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Ponta Grossa Artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 3. 1 Individualização da pena: Partindo do mínimo legal estabelecido no dispositivo (art. 12, da Lei n. 10.826/03) – 01 ano de detenção e 10 dias-multa –, passo a analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. a) Culpabilidade: a conduta merece censura normal à espécie. b) Antecedentes: o réu é primário (certidão de mov. 20.1). c) Conduta social: deixo de valorar diante ausência de elementos para tanto. d) Personalidade do agente: deixo de valorar diante ausência de elementos para tanto. e) Motivos: é inerente ao próprio tipo penal. f) Circunstâncias: deixo de valorar nesta fase. g) Consequências: as consequências são graves, porém não exacerbam as inerentes ao próprio tipo penal. h) Comportamento da vítima: não influi para fins de elevação da pena. Pelo exposto, fixo a pena base em 01 ano de detenção. Na segunda fase da dosimetria, reconheço a atenuante da confissão espontânea (artigo 65, III, d, do Código Penal), mas deixo de reduzir a pena por ter permanecido no mínimo legal, consoante Súmula 231, do STJ. Assim, fica fixada a pena definitiva do réu em 01 ano de detenção Atentando para o critério da proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a pena de multa, fixo esta última em 10 dias-multa Diante da situação econômica do réu fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigidos monetariamente na data do pagamento. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Ponta Grossa Do concurso material (artigo 69, do Código Penal) Considerando o somatório das penas acima aplicadas, fixo ao réu VITOR WESLEY BONFIM CARVALHO DE PAULA de forma definitiva a pena de 09 anos de reclusão, 01 ano de detenção e 1220 dias- multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigidos monetariamente na data do pagamento Regime de cumprimento Fixo o regime fechado para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2.º, “a”, do Código Penal Os benefícios previstos nos artigos 44 e 77 do Código Penal são inaplicáveis ao caso em razão da quantidade de pena (arts. 44, II e III, e 77, I e II, do CP). EDERSON LUIZ CARVALHO DE PAULA Artigo 33, da Lei n. 11.343/06 3. 1 Individualização da pena: Partindo do mínimo legal estabelecido no dispositivo (art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06) – 5 anos de reclusão e 500 dias-multa –, passo a analisar as circunstâncias judiciais do art. 42 do estatuto citado, bem como do art. 59 do Código Penal. a) Culpabilidade: a conduta merece censura normal à espécie. b) Antecedentes: o réu é reincidente. Conforme certidão do oraculo de mov. 19.1 na época dos fatos já registrava condenação contra si nos autos n. 0019563-77.2015.8.16.0019, o que será analisado neste momento para elevar a pena base. Já a condenação dos autos n. 0006272-73.2016.8.16.0019 será PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Ponta Grossa considerada na segunda fase da dosimetria para fins de reincidência. Assim, em razão dos antecedentes desabonadores, aumento a pena em 06 meses c) Conduta social: deixo de valorar diante ausência de elementos para tanto. d) Personalidade do agente: deixo de valorar diante ausência de elementos para tanto. e) Motivos: é inerente ao próprio tipo penal. f) Circunstâncias: deixo de valorar nesta fase. g) Consequências: as consequências são graves, porém não exacerbam as inerentes ao próprio tipo penal. h) Comportamento da vítima: não influi para fins de elevação da pena. i) Natureza da droga: não justifica exacerbação da pena. j) Quantidade: significativa – 44, 400 kg, conforme auto de apreensão de mov. 1.5, pelo que aumento a pena em 06 meses. Pelo exposto, fixo a pena base em 06 anos de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, agravo a pena em 01 ano razão da reincidência (artigo 61, I, do Código Penal) pela condenação nos autos n. 0006272-73.2016.8.16.0019, ficando em 07 anos de reclusão. Na terceira fase da dosimetria, não há circunstâncias que majorem ou minorem sua pena. Não há que se falar em reconhecimento da prática do crime de tráfico privilegiado (artigo 33, §4º, da Lei 11343/2006), considerando o depoimento dos policiais no sentido de que o autuado estava sendo monitorado por se dedicar a conduta criminosa Assim, fica fixada a pena definitiva do réu em 7 anos de reclusão. Atentando para o critério da proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a pena de multa, fixo esta última em 700 dias-multa PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Ponta Grossa Diante da situação econômica do réu fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigidos monetariamente na data do pagamento. Artigo 35, da Lei n. 11.343/06 3. 1 Individualização da pena: Partindo do mínimo legal estabelecido no dispositivo (art. 35, “caput”, da Lei n. 11.343/06) – 3 anos de reclusão e 700 dias-multa –, passo a analisar as circunstâncias judiciais do art. 42 do estatuto citado, bem como do art. 59 do Código Penal. a) Culpabilidade: a conduta merece censura normal à espécie. b) Antecedentes: o réu é reincidente. Conforme certidão do oraculo de mov. 19.1 na época dos fatos já registrava condenação contra si nos autos n. 0019563-77.2015.8.16.0019, o que será analisado neste momento para elevar a pena base. Já a condenação dos autos n. 0006272-73.2016.8.16.0019 será considerada na segunda fase da dosimetria para fins de reincidência. Assim, em razão dos antecedentes desabonadores, aumento a pena em 06 meses. c) Conduta social: deixo de valorar diante ausência de elementos para tanto. d) Personalidade do agente: deixo de valorar diante ausência de elementos para tanto. e) Motivos: é inerente ao próprio tipo penal. f) Circunstâncias: deixo de valorar nesta fase. g) Consequências: as consequências são graves, porém não exacerbam as inerentes ao próprio tipo penal. h) Comportamento da vítima: não influi para fins de elevação da pena. i) Natureza da droga: não justifica exacerbação da pena. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Ponta Grossa j) Quantidade: significativa – 44, 400 kg, conforme auto de apreensão de mov. 1.5, pelo que aumento a pena em 06 meses. Pelo exposto, fixo a pena base em 04 anos de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, agravo a pena em 01 ano razão da reincidência (artigo 61, I, do Código Penal) pela condenação nos autos n. 0006272-73.2016.8.16.0019, ficando em 05 anos de reclusão Assim, fica fixada a pena definitiva do réu 05 anos de reclusão. Atentando para o critério da proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a pena de multa, fixo esta última em 900 dias-multa Diante da situação econômica do réu fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigidos monetariamente na data do pagamento. Artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 3. 1 Individualização da pena: Partindo do mínimo legal estabelecido no dispositivo (art. 12, da Lei n. 10.826/03) – 01 ano de detenção e 10 dias-multa –, passo a analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. a) Culpabilidade: a conduta merece censura normal à espécie. b) Antecedentes: o réu é reincidente. Conforme certidão do oráculo de mov. 19.1 na época dos fatos já registrava condenação contra si nos autos n. 0019563-77.2015.8.16.0019, o que será analisado neste momento para elevar a pena base. Já a condenação dos autos n. 0006272-73.2016.8.16.0019 será considerada na segunda fase da dosimetria para fins de reincidência. Assim, em razão dos antecedentes desabonadores, aumento a pena em 03 meses c) Conduta social: deixo de valorar diante ausência de elementos para tanto. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Ponta Grossa d) Personalidade do agente: deixo de valorar diante ausência de elementos para tanto. e) Motivos: é inerente ao próprio tipo penal. f) Circunstâncias: deixo de valorar nesta fase. g) Consequências: as consequências são graves, porém não exacerbam as inerentes ao próprio tipo penal. h) Comportamento da vítima: não influi para fins de elevação da pena. Pelo exposto, fixo a pena base em 01 ano e 03 meses de detenção. Na segunda fase da dosimetria, agravo a pena em 06 meses razão da reincidência (artigo 61, I, do Código Penal) pela condenação nos autos n. 0006272-73.2016.8.16.0019. Assim, fica fixada a pena definitiva do réu em 01 ano e 09 meses de detenção Atentando para o critério da proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a pena de multa, fixo esta última em 20 dias-multa Diante da situação econômica do réu fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigidos monetariamente na data do pagamento. Do concurso material (artigo 69, do Código Penal) Considerando o somatório das penas acima aplicadas, fixo ao réu EDERSON LUIZ CARVALHO DE PAULA de forma definitiva a pena de 12 anos de reclusão, 01 ano e 09 meses de detenção e 1620 dias- multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigidos monetariamente na data do pagamento Regime de cumprimento PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Ponta Grossa Fixo o regime fechado para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2.º, “a”, do Código Penal Os benefícios previstos nos artigos 44 e 77 do Código Penal são inaplicáveis ao caso em razão da quantidade de pena (arts. 44, II e III, e 77, I e II, do CP). 3.2. Disposições finais. Mantenho a segregação cautelar dos réus, pois persistem as razões expostas na decisão proferida no mov. 128.1, reforçados neste momento pelo decreto condenatório e fixação de regime fechado. Após o trânsito em julgado, o réu deverá ser intimado para pagar a pena de multa em 10 dias. Em caso de não pagamento, a pena de multa deverá ser executada pela autoridade competente (Fazenda Pública Estadual), após a extração do respectivo título, nos termos do art. 51 do Código Penal. Transitado em julgado, expeça-se a guia de recolhimento definitiva. Oportunamente, comunique-se ao Cartório Distribuidor, à Delegacia de Origem, ao Instituto de Identificação e ao Tribunal Regional Eleitoral. Determino, ainda, a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas nestes autos e a destruição da arma e carregador, caso tal providência não tenha sido tomada. Cumpram-se demais determinações do Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

30/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022056-80.2022.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum da Justiça Comum Estadual - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1604 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 04/07/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): EDERSON LUIZ CARVALHO DE PAULA VITOR WESLEY BONFIM CARVALHO DE PAULA 1. Considerando que a peça acusatória descreve conduta penalmente típica, foi oferecida por quem detém legitimidade ativa para tanto, atende aos requisitos previstos no art. 41 do CPP, não enseja nenhuma das hipóteses de rejeição previstas no art. 395 do citado diploma, além de que se verificam nos autos prova da materialidade delitiva e indícios suficientes da autoria dos denunciados, recebo a denúncia. 2. Para audiência de instrução e julgamento, designo o dia 05 de setembro de 2022, às 15h10, nos termos do art. 56 da Lei. 11.343/06. 3. Citem-se e requisitem-se os réus para que compareçam ao ato (virtualmente), e intimem-se o Ministério Público, a defesa e as testemunhas arroladas. Nos termos do art. 13 do Decreto Judiciário nº 699/2021-DM, “as sessões de julgamento e as audiências poderão ser realizadas no formato presencial, semipresencial ou virtual (por videoconferência), a critério da autoridade judiciária responsável pelo ato, e desde que não haja prejuízo para nenhuma das partes”. O corredor de espera das audiências neste Juízo conta com pequenas dimensões e recebe diariamente gestantes, crianças e pessoas idosas. Assim, a audiência designada, com o fim de evitar aglomeração de pessoas em tal recinto, será realizada preferencialmente no modo virtual (por meio de videoconferência), possibilitando-se, no entanto, às partes, testemunhas e profissionais do Direito que, quando assim desejarem, compareçam presencialmente ao ato. Ressalte-se que as testemunhas de defesa comparecerão independentemente de intimação judicial. 4. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 16 de agosto de 2022. Luiz Carlos Fortes Bittencourt Juiz de Direito Substituto

17/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(22)