Recurso Ordinário em Habeas Corpus 1020177-94.2023.4.01.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 1020177-94.2023.4.01.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 17:21

Protocolo de Petição

27/04/2026, 17:07

Publicação

27/04/2026, 06:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 187502/AP (2023/0341575-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: EVANDRO CAVALCANTI ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE O'DONNELL MALLET - RJ099809 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.

24/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2026, 19:20

Não-Provimento

15/04/2026, 23:59

Publicação

18/03/2026, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 187502/AP (2023/0341575-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: EVANDRO CAVALCANTI ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE O'DONNELL MALLET - RJ099809 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 15/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

16/03/2026, 14:17

Retirada

23/10/2025, 01:30

Publicação

02/10/2025, 00:40

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 187502/AP (2023/0341575-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE: EVANDRO CAVALCANTI ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE O'DONNELL MALLET - RJ099809 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por EVANDRO CAVALCANTI contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO assim ementado: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL 1. A ação constitucional de habeas corpus, em face mesmo de seu rito sumário, exige prova pré-constituída. O acertamento dos fatos alegados pelo Impetrante - ausência do cometimento de crime e inexistência de prova que ampare a narrativa constante da denúncia apresentada em desfavor do Paciente - demandam dilação probatória. 2. O trancamento da ação penal é medida excepcional e exige a demonstração inquestionável da ausência de justa causa para o exercício do ius persequendi. Precedentes. 3. Ordem denegada." O recorrente requer "o trancamento da ação penal em referência, afastando-se a ilegalidade materializada no oferecimento e recebimento da natimorta denúncia por sua absoluta inépcia" (e-STJ fls. 174-198). Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 203-213). A liminar foi deferida "a fim de que seja suspensa a tramitação da Ação Penal n. 1000065-84.2021.4.01.3101 até o julgamento do presente recurso ordinário em habeas corpus" (e-STJ fls. 236-238). As informações foram prestadas (e-STJ fls. 240-253). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso (e-STJ fls. 261-266). É o relatório. Decido. Inicialmente, saliento que "a Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal" (AgRg no HC n. 921.445/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024). Não obstante, o parágrafo único do art. 647-A do CPP admite a concessão de ordem de habeas corpus de ofício pelo tribunal, "ainda que não conhecidos a ação ou o recurso em que veiculado o pedido de cessação de coação ilegal", quando verificada violação ao ordenamento jurídico que implique restrição à liberdade de locomoção. No presente caso, não vislumbro constrangimento ilegal a ser sanado pela via do habeas corpus, uma vez que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem não destoa da jurisprudência firmada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, que entende que "o trancamento prematuro de persecução penal, pela via estreita do writ, é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a ausência de lastro mínimo de materialidade e de autoria, a absoluta falta de justa causa, a evidente atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa de extinção da punibilid ade, conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal" (RHC n. 122.998/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 10/2/2021). De fato, esta Corte considera "prematuro trancar ação penal através da via estreita do remédio heroico - no bojo do qual se mostra inadequada a dilação probatória - quando o fato típico e a autoria delitiva estão calcados em elementos indiciários aptos à deflagração da persecução criminal, devendo, nessa fase processual, prestigiar-se o princípio do in dubio pro societate" (RHC n. 49.298/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 19/3/2015, DJe de 6/4/2015). Como bem destacado no parecer do Ministério Público Federal (e-STJ fl. 263): "No caso presente, não se evidencia, de plano, a falta de justa causa para o trancamento da ação penal, até porque a denúncia oferecida narra expressamente a conduta do recorrente de, na qualidade de sócio administrador da empresa Linhas de Macapá Transmissora de Energia S/A, ter deixado de cumprir obrigação contratual de relevante interesse ambiental que culminou em danos a unidade de conservação. Consta da inicial acusatória que à empresa denunciada Linhas de Macapá Transmissora de Energia S/A foi concedida Autorização de Licenciamento Ambiental outorgada pelo ICM Bio, para realizar atividades no interior da Reserva Extrativista Rio Cajari e que a autorização foi concedida condicionada ao cumprimento de algumas obrigações, entre elas, a de realizar o romaneio de madeira oriunda de supressão vegetal e manter vigilância sobre a mesma até sua destinação final e elaborar e executar projeto para instalar sistemas de controle para impedir ou dificultar o acesso de pessoal não autorizado à faixa de servidão. No dia 23/11/20, a fiscalização constatou, dentro de área gerida pela empresa denunciada, um incêndio de grande proporção, causado pela queima de um lote grande de madeira em toras, ocasionando a destruição de árvores da espécie Bertholletia Excelsa, tanto em toras quanto em árvores vivas. O dolo dos denunciados foi indicado expressamente na denúncia, na omissão no cumprimento das condicionantes, tendo sido consignado, ademais, o significativo dano ambiental causado." Insta salientar que "pela leitura da inicial acusatória, da decisão que analisou a resposta à acusação, bem como do acórdão recorrido, verifica-se que a denúncia é suficientemente clara e concatenada, e atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não revelando quaisquer vícios formais. De fato, encontra-se descrito o fato criminoso, com todas as circunstâncias necessárias a delimitar a imputação, encontrando-se devidamente assegurado o exercício da ampla defesa" (RHC n. 149.961/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 20/8/2021). Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário, revogando a liminar anteriormente deferida. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

17/03/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Retirada

Publicação

Todas as movimentações(68)