Habeas Corpus 0450982-56.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0450982-56.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/06/2025, 12:28

Documento (Outros documentos)

24/06/2025, 00:03

Remessa (em grau de recurso)

04/06/2025, 15:33

Documento (Certidão)

03/06/2025, 15:45

Petição (Contra-razões)

16/05/2025, 18:51

Protocolo de Petição

16/05/2025, 16:42

Publicação

14/05/2025, 00:43

Publicação

14/05/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2025, 01:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação RO no AgRg no HC 964196/SP (2024/0450982-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: RAPHAEL VALLE COCA MORALIS ADVOGADO: MARCOS APARECIDO DONÁ - SP399834 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO).

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RO no AgRg no HC 964196/SP (2024/0450982-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: RAPHAEL VALLE COCA MORALIS ADVOGADO: MARCOS APARECIDO DONÁ - SP399834 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO Apresentada petição de recurso ordinário, proceda-se à intimação para apresentação de contrarrazões e, decorrido o prazo ou oferecida resposta, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

13/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/05/2025, 14:45

Documento (Certidão)

12/05/2025, 14:35

Mero expediente

12/05/2025, 14:00

Documentos

VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO)

•13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 964196/SP (2024/0450982-0) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: MARCOS APARECIDO DONA ADVOGADO: MARCOS APARECIDO DONÁ - SP399834 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: RAPHAEL VALLE COCA MORALIS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se‎ ‎de‎ ‎habeas‎ ‎corpus,‎ ‎com‎ ‎pedido‎ ‎de‎ ‎liminar,‎ ‎impetrado‎ ‎em‎ ‎favor‎ ‎de‎ ‎RAPHAEL‎ ‎VALLE‎ ‎COCA‎ ‎MORALIS,‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎aponta‎ ‎como‎ ‎autoridade‎ ‎coatora‎ ‎o‎ ‎TRIBUNAL‎ ‎DE‎ ‎JUSTIÇA‎ ‎DO‎ ‎ESTADO‎ ‎DE‎ ‎SÃO‎ ‎PAULO‎ ‎na‎ ‎Apelação‎ ‎n.‎ ‎1500085-24.2021.8.26.0438. Consta‎ ‎dos‎ ‎autos‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎paciente‎ ‎foi‎ ‎condenado‎ ‎à‎ ‎pena‎ ‎definitiva‎ ‎de‎ ‎07‎ ‎(sete)‎ ‎anos‎ ‎de‎ ‎reclusão,‎ ‎em‎ ‎regime‎ ‎inicial‎ ‎fechado,‎ ‎e‎ ‎ao‎ ‎pagamento‎ ‎de‎ ‎25‎ ‎(vinte‎ ‎e‎ ‎cinco)‎ ‎dias-multa‎ ‎pela‎ ‎prática‎ ‎do‎ ‎delito‎ ‎previsto‎ ‎no‎ ‎artigo‎ ‎1º,‎ ‎caput,‎ ‎c/c‎ ‎§‎ ‎4º,‎ ‎da‎ ‎Lei‎ ‎n.‎ ‎9.613/1998‎ ‎(Lei‎ ‎de‎ ‎Lavagem‎ ‎de‎ ‎Dinheiro). Em‎ ‎segunda‎ ‎instância,‎ ‎o‎ ‎Tribunal‎ ‎deu‎ ‎parcial‎ ‎provimento‎ ‎ao‎ ‎recurso‎ ‎da‎ ‎Defesa‎ ‎a‎ ‎fim‎ ‎de‎ ‎redimensionar‎ ‎as‎ ‎penas‎ ‎para‎ ‎05‎ ‎(cinco)‎ ‎anos‎ ‎de‎ ‎reclusão,‎ ‎no‎ ‎regime‎ ‎semiaberto,‎ ‎e‎ ‎pagamento‎ ‎de‎ ‎16‎ ‎(dezesseis)‎ ‎dias-multa.‎ ‎ Neste‎ ‎writ,‎ ‎a‎ ‎Defesa‎ ‎sustenta‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎Tribunal‎ ‎a‎ ‎quo,‎ ‎embora‎ ‎tenha‎ ‎afastado‎ ‎qualquer‎ ‎anormalidade‎ ‎do‎ ‎delito‎ ‎e‎ ‎reconhecido‎ ‎as‎ ‎circunstâncias‎ ‎judiciais‎ ‎favoráveis‎ ‎ao‎ ‎paciente,‎ ‎majorou‎ ‎a‎ ‎agravante‎ ‎do‎ ‎§‎ ‎4º‎ ‎do‎ ‎art. ‎1º‎ ‎da‎ ‎Lei‎ ‎n.‎ ‎9.613/1998‎ ‎muito‎ ‎acima‎ ‎do‎ ‎legal,‎ ‎em‎ ‎2/3‎ ‎(dois‎ ‎terços),‎ ‎sem‎ ‎nenhum‎ ‎fundamento‎ ‎idôneo. Aduz‎ ‎que‎ ‎há‎ ‎nítida‎ ‎contradição‎ ‎na‎ ‎decisão‎ ‎do‎ ‎Tribunal,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎torna‎ ‎o‎ ‎fundamento‎ ‎inidôneo,‎ ‎pois‎ ‎incapaz‎ ‎de‎ ‎individualizar‎ ‎as‎ ‎razões‎ ‎do‎ ‎agravamento‎ ‎máximo‎ ‎ao‎ ‎invés‎ ‎do‎ ‎mínimo. Requer,‎ ‎liminarmente,‎ ‎que‎ ‎seja‎ ‎fixado‎ ‎monocraticamente‎ ‎o‎ ‎quantum‎ ‎do‎ ‎§‎ ‎4º‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎1º‎ ‎da‎ ‎Lei‎ ‎n.‎ ‎9.613/1998‎ ‎em‎ ‎1/3 (um terço),‎ ‎reduzindo‎ ‎a‎ ‎pena‎ ‎para‎ ‎04‎ ‎(quatro) anos‎ ‎de‎ ‎reclusão‎ ‎e‎ ‎fixando‎ ‎o‎ ‎regime‎ ‎inicial‎ ‎aberto.‎ ‎No‎ ‎mérito,‎ ‎pleiteia‎ ‎a‎ ‎confirmação‎ ‎da‎ ‎liminar. Liminar‎ ‎indeferida‎ ‎(fls.‎ ‎134-135).‎ ‎ Foram‎‎ ‎‎prestadas‎‎ ‎‎informações‎‎ ‎‎às‎‎ ‎‎fls.‎‎ ‎140-242. O‎‎ ‎‎Ministério‎‎ ‎‎Público‎‎ ‎‎Federal, ‎‎às‎‎ ‎‎fls.‎ ‎247-250,‎‎ ‎‎opinou‎‎ ‎‎pelo‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎conhecimento‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎habeas‎‎ ‎‎corpus‎. É‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎relatório. DECIDO. Constato‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎presente‎‎ ‎‎habeas‎‎ ‎‎corpus‎‎ ‎‎foi‎‎ ‎‎impetrado‎‎ ‎‎contra‎‎ ‎‎acórdão‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎Tribunal‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎Justiça‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎Estado‎‎ ‎‎de‎ ‎São‎ ‎Paulo,‎‎ ‎‎já‎‎ ‎‎transitado‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎julgado.‎‎ ‎‎Diante‎‎ ‎‎dessa‎‎ ‎‎situação,‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎deve‎‎ ‎‎ser‎‎ ‎‎conhecido‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎presente‎‎ ‎‎writ,‎‎ ‎‎manejado‎‎ ‎‎como‎‎ ‎‎substitutivo‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎revisão‎‎ ‎‎criminal,‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎hipótese‎‎ ‎‎na‎‎ ‎‎qual‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎houve‎‎ ‎‎inauguração‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎competência‎‎ ‎‎desta‎‎ ‎‎Corte. Com‎ ‎efeito,‎ ‎nos‎ ‎termos‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎105,‎ ‎inciso‎ ‎I,‎ ‎alínea‎ ‎"e",‎ ‎da‎ ‎Constituição‎ ‎da‎ ‎República,‎ ‎compete‎ ‎ao‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎decidir,‎ ‎originariamente,‎ ‎as‎ ‎revisões‎ ‎criminais‎ ‎e‎ ‎as‎ ‎ações‎ ‎rescisórias‎ ‎de‎ ‎seus‎ ‎julgados‎ ‎(AgRg‎ ‎no‎ ‎HC‎ ‎n.‎ ‎573.735/SP,‎ ‎rel.‎ ‎Ministro‎ ‎Rogerio‎ ‎Schietti‎ ‎Cruz,‎ ‎Sexta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎27/04/2021,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎30/04/2021;‎ ‎AgRg‎ ‎no‎ ‎HC‎ ‎n.‎ ‎610.106/PR,‎ ‎rel.‎ ‎Ministro‎ ‎Felix‎ ‎Fischer,‎ ‎Quinta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎23/02/2021,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎1º/03/2021;‎ ‎HC‎ ‎n.‎ ‎512.674/CE,‎ ‎rel.‎ ‎Ministro‎ ‎Sebastião‎ ‎Reis‎ ‎Júnior,‎ ‎decisão‎ ‎monocrática,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎30/05/2019;‎ ‎HC‎ ‎n.‎ ‎482.877/SP,‎ ‎rel.‎ ‎Ministro‎ ‎Jorge‎ ‎Mussi,‎ ‎decisão‎ ‎monocrática,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎29/03/2019;‎ ‎HC‎ ‎n.‎ ‎675.658/PR,‎ ‎rel.‎ ‎Ministro‎ ‎Ribeiro‎ ‎Dantas,‎ ‎decisão‎ ‎monocrática,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎04/08/2021;‎ ‎HC‎ ‎n.‎ ‎677.684/SP,‎ ‎rel.‎ ‎Ministro‎ ‎Antonio‎ ‎Saldanha‎ ‎Palheiro,‎ ‎decisão‎ ‎monocrática,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎02/08/2021).‎ ‎‎ Além‎ ‎disso,‎ ‎inexiste‎ ‎ilegalidade‎ ‎flagrante‎ ‎que‎ ‎justifique‎ ‎a‎ ‎concessão‎ ‎de‎ ‎habeas‎ ‎corpus‎ ‎de‎ ‎ofício,‎ ‎isso‎ ‎porque, ‎quanto‎ ‎à‎ ‎dosimetria,‎ ‎o‎ ‎órgão‎ ‎julgador‎ ‎deve,‎ ‎ao‎ ‎individualizar‎ ‎as‎ ‎penas,‎ ‎examinar‎ ‎com‎ ‎acuidade‎ ‎os‎ ‎elementos,‎ ‎empíricos‎ ‎e‎ ‎subjetivos,‎ ‎que‎ ‎contornam‎ ‎a‎ ‎empreitada‎ ‎criminosa,‎ ‎obedecidas‎ ‎e‎ ‎sopesadas‎ ‎-‎ ‎com‎ ‎certo‎ ‎grau‎ ‎de‎ ‎discricionariedade‎ ‎-‎ ‎as‎ ‎circunstâncias‎ ‎judiciais;‎ ‎eventuais‎ ‎agravantes‎ ‎e‎ ‎atenuantes‎ ‎e,‎ ‎por‎ ‎fim,‎ ‎causas‎ ‎de‎ ‎aumento‎ ‎e‎ ‎de‎ ‎diminuição‎ ‎incidentes,‎ ‎na‎ ‎forma‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎68,‎ ‎caput,‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎Penal,‎ ‎para‎ ‎aplicar,‎ ‎de‎ ‎forma‎ ‎proporcional‎ ‎e‎ ‎fundamentada,‎ ‎a‎ ‎reprimenda‎ ‎necessária‎ ‎e‎ ‎suficiente‎ ‎à‎ ‎reprovação‎ ‎do‎ ‎crime‎ ‎(AgRg‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎1395427/SP,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministra‎ Laurita‎ ‎Vaz,‎ ‎Sexta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎27/08/2019,‎ ‎DJe‎ ‎10/09/2019). No‎ ‎caso,‎ ‎não‎ ‎há‎ ‎desproporcionalidade‎ ‎na‎ ‎eleição‎ ‎da‎ ‎fração‎ ‎de‎ ‎2/3‎ ‎(dois‎ ‎terços) ‎em‎ ‎razão‎ ‎da‎ ‎presença‎ ‎da‎ ‎causa‎ ‎de‎ ‎aumento‎ ‎prevista‎ ‎no‎ ‎§‎ ‎4º‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎1º‎ ‎da‎ ‎Lei‎ ‎9.613/1998,‎ ‎tendo‎ ‎em‎ ‎vista‎ ‎a‎ ‎devida‎ ‎indicação‎ ‎pelas‎ ‎instâncias‎ ‎ordinárias‎ ‎das‎ ‎circunstâncias‎ ‎concretas‎ ‎da‎ ‎prática‎ ‎delituosa,‎ ‎que‎ ‎justificaram‎ ‎a‎ ‎aplicação‎ ‎da‎ ‎referida‎ ‎fração‎ ‎de‎ ‎aumento.‎ ‎ Ante‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎exposto,‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎conheço‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎pedido‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎habeas‎‎ ‎‎corpus. Publique-se.‎‎ ‎‎Intimem-se.‎‎ ‎‎ Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

04/02/2025, 00:00

04/12/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Protocolo de Petição

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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