Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0080738-33.2024.8.19.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0080738-33.2024.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/05/2025, 13:33

Trânsito em julgado

23/05/2025, 13:33

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 17:36

Protocolo de Petição

07/05/2025, 17:16

Publicação

07/05/2025, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação RHC 209788/RJ (2025/0004472-8) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE: ADRIANO MACIEL DE SOUZA ADVOGADOS: CLÁUDIO SERPA DA COSTA - RJ104313 CARITAS DANIELLY AGUIAR DA COSTA LAGOEIRO BARROSO - RJ163413 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORRÉU: ALAN PAGIO CATRINCK DALBO CORRÉU: ALEXANDRE RIBEIRO DA SILVA CORRÉU: CARLOS ROBERTO NASSAR JUNIOR CORRÉU: DAVID OLIVEIRA DE ASSIS CORRÉU: DENILDES ABREU PALHANO CORRÉU: JOSE CARLOS DE JESUS ENNES CORRÉU: MARCELO SIMOES MESQUEU CORRÉU: MARCO AURELIO DA COSTA SCALERCIO CORRÉU: RODRIGO CARDOSO DA SILVA ALVES CORRÉU: RUI PEDRO MAIA VENTURA FRAGOSO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 06:10

Não-Provimento

30/04/2025, 23:59

Petição (Memoriais)

22/04/2025, 13:01

Protocolo de Petição

22/04/2025, 12:57

Publicação

15/04/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PSusOr no RHC 209788/RJ (2025/0004472-8) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR REQUERENTE: ADRIANO MACIEL DE SOUZA ADVOGADOS: CLÁUDIO SERPA DA COSTA - RJ104313 CARITAS DANIELLY AGUIAR DA COSTA LAGOEIRO BARROSO - RJ163413 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Por meio da petição de fl. 516, ADRIANO MACIEL DE SOUZA requer destaque para que o recurso em habeas corpus não seja julgado na sessão virtual designada, mas em sessão presencial, com possibilidade de sustentação oral. Ocorre que a argumentação que sustenta o pedido não evidencia nenhuma excepcionalidade que justifique sua acolhida, tampouco demonstra de que forma a metodologia de julgamento adotada prejudicaria a defesa do requerente. Ora, a alocação dos processos na pauta virtual é uma decisão de gerenciamento processual da Corte, nos termos do art. 96, I, da Constituição Federal, que determina a elaboração dos regimentos internos, dispondo sobre o funcionamento dos órgãos jurisdicionais. No exercício dessa competência, busca-se otimizar as sessões presenciais, desafogando-as. O procedimento das sessões de julgamento eletrônico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça está regulamentado pela Resolução STJ/GP n. 3/2025. Nos termos do art. 10, II, dessa norma, não serão julgados em ambiente virtual os processos cujo pedido de destaque tenha sido formulado por qualquer das partes, desde que requerido até 48 horas antes do início da sessão e deferido pelo relator. Conforme o art. 184-A, § 3º, do RISTJ, em sessão virtual assíncrona, as partes e demais habilitados nos autos podem encaminhar sustentações orais e memoriais por meio eletrônico após a publicação da pauta, dentro do prazo de 48 horas antes do julgamento. Quer dizer, as normas regimentais garantem o contraditório e a ampla defesa nas sessões não presenciais, assegurando às partes a possibilidade de apresentar memoriais e sustentação oral para esclarecer as questões de fato e de direito do caso concreto. O zelo empregado na análise das sustentações orais em sessão virtual é o mesmo dispensado nas sessões presenciais. Indefiro o pedido. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

14/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/04/2025, 03:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PSusOr no RHC 209788/RJ (2025/0004472-8) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR REQUERENTE: ADRIANO MACIEL DE SOUZA ADVOGADOS: CLÁUDIO SERPA DA COSTA - RJ104313 CARITAS DANIELLY AGUIAR DA COSTA LAGOEIRO BARROSO - RJ163413 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Por meio da petição de fl. 516, ADRIANO MACIEL DE SOUZA requer destaque para que o recurso em habeas corpus não seja julgado na sessão virtual designada, mas em sessão presencial, com possibilidade de sustentação oral. Ocorre que a argumentação que sustenta o pedido não evidencia nenhuma excepcionalidade que justifique sua acolhida, tampouco demonstra de que forma a metodologia de julgamento adotada prejudicaria a defesa do requerente. Ora, a alocação dos processos na pauta virtual é uma decisão de gerenciamento processual da Corte, nos termos do art. 96, I, da Constituição Federal, que determina a elaboração dos regimentos internos, dispondo sobre o funcionamento dos órgãos jurisdicionais. No exercício dessa competência, busca-se otimizar as sessões presenciais, desafogando-as. O procedimento das sessões de julgamento eletrônico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça está regulamentado pela Resolução STJ/GP n. 3/2025. Nos termos do art. 10, II, dessa norma, não serão julgados em ambiente virtual os processos cujo pedido de destaque tenha sido formulado por qualquer das partes, desde que requerido até 48 horas antes do início da sessão e deferido pelo relator. Conforme o art. 184-A, § 3º, do RISTJ, em sessão virtual assíncrona, as partes e demais habilitados nos autos podem encaminhar sustentações orais e memoriais por meio eletrônico após a publicação da pauta, dentro do prazo de 48 horas antes do julgamento. Quer dizer, as normas regimentais garantem o contraditório e a ampla defesa nas sessões não presenciais, assegurando às partes a possibilidade de apresentar memoriais e sustentação oral para esclarecer as questões de fato e de direito do caso concreto. O zelo empregado na análise das sustentações orais em sessão virtual é o mesmo dispensado nas sessões presenciais. Indefiro o pedido. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 209788/RJ (2025/0004472-8) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE: ADRIANO MACIEL DE SOUZA ADVOGADOS: CLÁUDIO SERPA DA COSTA - RJ104313 CARITAS DANIELLY AGUIAR DA COSTA LAGOEIRO BARROSO - RJ163413 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORRÉU: ALAN PAGIO CATRINCK DALBO CORRÉU: ALEXANDRE RIBEIRO DA SILVA CORRÉU: CARLOS ROBERTO NASSAR JUNIOR CORRÉU: DAVID OLIVEIRA DE ASSIS CORRÉU: DENILDES ABREU PALHANO CORRÉU: JOSE CARLOS DE JESUS ENNES CORRÉU: MARCELO SIMOES MESQUEU CORRÉU: MARCO AURELIO DA COSTA SCALERCIO CORRÉU: RODRIGO CARDOSO DA SILVA ALVES CORRÉU: RUI PEDRO MAIA VENTURA FRAGOSO DECISÃO Trata-se de Recurso em Habeas Corpus com pedido de liminar interposto por ADRIANO MACIEL DE SOUZA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Consta dos autos que o recorrente foi denunciado como incurso nos delitos previstos no art. 2º, caput, §§ 2º e 3º e 4º, incisos II e IV, da Lei n. 12.850/2013; art. 2º, IX, da Lei n. 1.521/1951, por diversas vezes, na forma dos arts. 29 e 71 do Código Penal; art. 333, caput, e parágrafo único, por diversas vezes, na forma dos arts. 29 e 71 do Código Penal, todos na forma do art. 69 do Código Penal, por, em tese, integrar uma suposta organização criminosa voltada para a exploração de jogos de azar (bingos e caça-níqueis) que opera mediante o pagamento de propina para agentes públicos, fato apurado no âmbito da Operação Fim da Linha. Ao receber a denúncia, o Juízo de 1ª instância atendeu requerimento formulado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e decretou a prisão preventiva do recorrente. Contudo, no julgamento do RHC n. 178.684/RJ, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Junior, a prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Finda a instrução, a defesa requereu a revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico, sendo o pedido indeferido, o que motivou a impetração de Habeas Corpus no Tribunal a quo. Em suas razões, sustenta o recorrente que já se passaram 1 (um) ano e 7 (sete) meses da data da decretação das medidas cautelares, bem como 1 (um) ano e 4 (quatro) meses do fim da instrução processual (7/8/2023), sem a ocorrência de qualquer fato novo que evidencie a necessidade de manutenção da cautela. Alega que toda atividade probatória foi desenvolvida sem qualquer intercorrência ou embaraço e que, ao longo do processo, não sobreveio qualquer notícia de reiteração delitiva, situação que, por si só, aponta para a desnecessidade da manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico, estando a ordem pública completamente assegurada, mesmo com a liberdade do recorrente. Assegura que, desde que a prisão cautelar foi substituída pelas medidas cautelares alternativas, vem cumprindo rigorosamente as determinações impostas pela autoridade coatora, comparecendo mensalmente em juízo e a todos os atos processuais, não havendo notícias de que tenha violado as condições estabelecidas no monitoramento eletrônico. Informa que teve deferido o pleito de cumprimento das medidas cautelares no Estado de Santa Catarina. Destaca que, ao longo do cumprimento das medidas cautelares, foi necessária a apresentação de três requerimentos de retirada temporária do equipamento de monitoração eletrônica para a realização de exames médicos de imagem, todos deferidos pela autoridade coatora, porquanto é portador de sequelas e deformidades permanentes em diversos órgãos do corpo, que, mesmo após longos meses de tratamento, ainda demandam uma rotina intensa de cuidados médicos e de avaliações constantes. Aduz que vem cumprindo as medidas cautelares há quase dois anos e não se tem noticia do advento de sentença de mérito, o que permite concluir claramente pela total ausência da provisoriedade e da cautelaridade das medidas a ele impostas, em evidente excesso de prazo e constrangimento ilegal. Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação das medidas cautelares alternativas, sendo determinada a imediata retirada da tornozeleira eletrônica. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/01/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Petição (Memoriais)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

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