Agravo em Recurso Especial 1016457-38.2017.8.26.0053 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1016457-38.2017.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/05/2026, 15:33

Decurso de Prazo

04/05/2026, 15:33

Publicação

07/04/2026, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt nos EDcl no AREsp 2897803/SP (2025/0112485-1) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: LUIS MODESTO LASO AGRAVANTE: MANOEL CHAVES DE FREITAS AGRAVANTE: MANOEL MESSIAS ARAUJO GOMES AGRAVANTE: MARCELO EDUARDO SOARES AGRAVANTE: MARCOS ALBERICO GUERRA AGRAVANTE: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS AGRAVANTE: MARINALVA LIMA BELO TAVORA AGRAVANTE: MARIO GOMES DE CASTRO AGRAVANTE: MARIVALDO AVOLI AGRAVANTE: ORACI ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI - SP229720 WELLINGTON NEGRI DA SILVA - SP237006 AGRAVADO: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: JULIANA LEME SOUZA GONÇALVES - SP253327 FERNANDA PAULINO - SP308456 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por LUIS MODESTO LASO e OUTROS contra decisão da minha lavra, proferida às e-STJ fls. 535/540, complementada pela de e-STJ fls. 572/575, em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude da incidência da Súmula 83 do STJ. Aduz a parte agravante a necessidade de suspensão do processo em virtude dos REsps 2217138/SP, 2217139/SP e 2217140/SP, bem como a inaplicabilidade do óbice aludido ao caso dos autos. Requer, assim, o sobrestamento do feito, a reconsideração ou a reforma da decisão atacada. Passo a decidir. Em sessão virtual realizada de 18/02/2026 a 24/02/2026, a Primeira Seção afetou a seguinte questão à sistemática dos recursos repetitivos: "Definir se o ajuizamento de ação de cobrança decorrente de sentença concessiva em mandado de segurança coletivo pressupõe o trânsito em julgado da referida decisão, bem como se é possível convalidar eventual vício com a superveniência do trânsito em julgado da ação mandamental." (Controvérsia 136 do STJ). Encontrando-se o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte Superior orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelo art. 1.040 do CPC/2015. A esse respeito, confiram-se os seguintes precedentes: EDcl no REsp 1456224/MS, rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 5/2/2016; AgRg no AgRg no AREsp 552103/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/11/2014; AgRg no AREsp 153829/PI, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/5/2012. Nesse mesmo sentido, estas decisões monocráticas: REsp 1588019/GO, rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 17/3/2016; REsp 1502464/RS, AREsp 848627/PB, REsp 1574944/PB e AREsp 779676/PB, todos da relatoria do em. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 2/12/2015, 8/3/2016, 04/03/2016 e 3/2/2016, respectivamente. Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado para esta Corte Superior analisar as questões jurídicas nele suscitadas que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Registre-se que essa medida visa evitar, também, o desmembramento do apelo especial e, em consequência, eventual ofensa ao princípio da unirrecorribilidade ou da unicidade recursal. Ante o exposto, RECONSIDERO as decisões de e-STJ fls. 535/540 e e-STJ fls. 572/575 e DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso especial repetitivo e em observância ao art. 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b) proceda ao juízo de retratação, na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

Sem descrição

31/03/2026, 12:00

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 16:54

Documento (Certidão)

19/03/2026, 14:45

Documento (Certidão)

19/03/2026, 14:45

Publicação

15/12/2025, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2897803/SP (2025/0112485-1) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: LUIS MODESTO LASO AGRAVANTE: MANOEL CHAVES DE FREITAS AGRAVANTE: MANOEL MESSIAS ARAUJO GOMES AGRAVANTE: MARCELO EDUARDO SOARES AGRAVANTE: MARCOS ALBERICO GUERRA AGRAVANTE: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS AGRAVANTE: MARINALVA LIMA BELO TAVORA AGRAVANTE: MARIO GOMES DE CASTRO AGRAVANTE: MARIVALDO AVOLI AGRAVANTE: ORACI ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI - SP229720 WELLINGTON NEGRI DA SILVA - SP237006 AGRAVADO: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: JULIANA LEME SOUZA GONÇALVES - SP253327 FERNANDA PAULINO - SP308456 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

12/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/12/2025, 11:45

Petição (Agravo (inominado/ legal))

11/12/2025, 11:21

Protocolo de Petição

11/12/2025, 11:05

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2897803/SP (2025/0112485-1) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: LUIS MODESTO LASO EMBARGANTE: MANOEL CHAVES DE FREITAS EMBARGANTE: MANOEL MESSIAS ARAUJO GOMES EMBARGANTE: MARCELO EDUARDO SOARES EMBARGANTE: MARCOS ALBERICO GUERRA EMBARGANTE: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS EMBARGANTE: MARINALVA LIMA BELO TAVORA EMBARGANTE: MARIO GOMES DE CASTRO EMBARGANTE: MARIVALDO AVOLI EMBARGANTE: ORACI ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI - SP229720 WELLINGTON NEGRI DA SILVA - SP237006 EMBARGADO: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV EMBARGADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: JULIANA LEME SOUZA GONÇALVES - SP253327 FERNANDA PAULINO - SP308456 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (e-STJ fls. 544/558), opostos por LUIS MODESTO LASO e OUTROS contra a decisão de e-STJ fls. 535/540, em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial em face da Súmula 83 do STJ. Nos embargos, a parte recorrente aponta omissão em relação ao pedido de sobrestamento do feito até a manifestação do Núcleo de Gestão de Precedentes sobre a afetação dos recursos especiais indicados ao rito dos recursos repetitivos. Em seguida, aponta contradição na aplicação da Súmula 83 do STJ ao caso dos autos, uma vez que há julgados da Segunda Turma do STJ e de minha própria relatoria (AREsp 2909388/SP e AREsp 2923461/SP) em sentido contrário ao da decisão embargada. Assinala, ainda, obscuridade na decisão embargada, uma vez que não teria esclarecido como a aplicação da Súmula 83 do STJ seria compatível com os precedentes que autorizam o prosseguimento das ações de cobrança após o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo. A impugnação não foi oferecida. Passo a decidir. De acordo com o art. 1.022 do CPC/2015, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão. No caso, não há nenhum vício na decisão embargada. Em primeiro lugar, com relação à alegação de que a decisão teria sido omissa em relação ao pedido de sobrestamento, destaco que o ato decisório embargado foi claro ao consignar que a "admissão de recursos especiais como representativos da controvérsia pelo Tribunal de origem ou mesmo o encaminhamento de processos à Comissão Gestora de Precedentes no âmbito do STJ não são causas para o sobrestamento de processos similares, sendo necessário para esse mister a efetiva afetação do tema pelo STJ, com a determinação de suspensão da jurisdição" (e-STJ fl. 539). Assim, com relação a esse ponto, não há a alegada omissão. No que diz respeito à questão central do recurso, conforme a fundamentação da decisão agravada, o STJ entende que é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para o ajuizamento da ação de cobrança que vise à percepção de parcelas pretéritas. Na decisão embargada, destaquei os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO QUE NÃO AFASTA A CARÊNCIA DA AÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.764.459/SP (AgInt), em votação por maioria, firmou o entendimento de que, "ausente o interesse de agir no momento de ajuizamento da ação, pressuposto processual para o desenvolvimento válido do processo, não é possível a superação do vício em razão de fato superveniente, impondo- se aos autores a propositura de nova ação de cobrança" (AgInt nos E Dcl no R Esp 1.764.459/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 12/9/2024). 2. Considerando que o mandado de segurança coletivo aqui tratado foi impetrado em, que a ação de cobrança foi ajuizada em e28/8/2008 9/2/2017 que a certificação do trânsito em julgado do writ somente ocorreu em, deve ser reconhecida a ausência de interesse de agir quando da28/10/2021 propositura desta ação a impedir o seu prosseguimento, facultando-se aos autores o direito de ajuizar nova ação de cobrança. 3. Ressalva de entendimento pessoal de que a "impetração do mandado de segurança é medida que interrompe a fluência do prazo prescricional no tocante à ação de cobrança das parcelas relativas ao quinquênio anterior à propositura do remédio constitucional, sendo reiniciada a contagem do prazo prescricional, pela metade, após o seu trânsito em julgado [...]", e de que, devido ao "trânsito em julgado do writ, não há óbice que impeça o retorno dos autos à origem para que se prossiga no julgamento da ação de cobrança" (voto- vista proferido quando do julgamento do agravo interno interposto no REsp 1.764.459/SP, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em, D Je de).27/8/2024 12/9/2024 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AgInt no AgInt no AR Esp 1.408.254/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 22/5/2025.). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DOS VALORES PRETÉRITOS. NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES. AGRAVO PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada por policiais militares objetivando o recebimento de parcelas pretéritas do quinquênio e sexta-parte sobre os vencimentos integrais, cujo direito foi reconhecido em mandado de segurança coletivo. 2. O acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, no caso dos autos, se deve aguardar o trânsito em julgado da sentença do Mandado de Segurança Coletivo n. 0600594-25.2008.8.26.0053 para o ajuizamento da ação de cobrança visando à percepção de parcelas pretéritas. Precedentes. 3. Agravo interno provido para prover parcialmente o recurso especial, determinando que a execução individual provisória, visando a percepção de parcelas pretéritas, aguarde o trânsito em julgado da sentença do mandado de segurança coletivo em referência. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.843.780/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.). Note-se, ademais, que a Primeira Turma do STJ, no julgamento do AgInt no REsp 1.764.459/SP, por maioria, firmou o entendimento de que, "ausente o interesse de agir no momento de ajuizamento da ação, pressuposto processual para o desenvolvimento válido do processo, não é possível a superação do vício em razão de fato superveniente, impondo-se aos autores a propositura de nova ação de cobrança" (AgInt nos EDcl no REsp 1.764.459/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 12/9/2024). Assim, ao contrário do que alega a parte ora embargante, não há nenhum vício a ser sanado. O fato de haver decisões monocráticas em sentido diverso daquele já consolidado pelas Turmas não altera o posicionamento do colegiado. Essas decisões, quando em desconformidade com o entendimento firmado, configuram situações pontuais, que podem decorrer de equívoco ou de circunstâncias específicas do caso concreto, não sendo aptas a modificar a orientação jurisprudencial do órgão colegiado. Dessa forma, o recurso não comporta acolhimento. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2897803/SP (2025/0112485-1) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: LUIS MODESTO LASO AGRAVANTE: MANOEL CHAVES DE FREITAS AGRAVANTE: MANOEL MESSIAS ARAUJO GOMES AGRAVANTE: MARCELO EDUARDO SOARES AGRAVANTE: MARCOS ALBERICO GUERRA AGRAVANTE: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS AGRAVANTE: MARINALVA LIMA BELO TAVORA AGRAVANTE: MARIO GOMES DE CASTRO AGRAVANTE: MARIVALDO AVOLI AGRAVANTE: ORACI ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI - SP229720 WELLINGTON NEGRI DA SILVA - SP237006 AGRAVADO: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: JULIANA LEME SOUZA GONÇALVES - SP253327 FERNANDA PAULINO - SP308456 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LUIS MODESTO LASO e OUTROS, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que não admitiu recurso especial, desafiando acórdão assim ementado (e-STJ fl. 214): PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A contagem do lustro prescricional previsto no artigo 3º do Decreto nº 20.910/32, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido Preliminar afastada. ILEGITIMIDADE PASSIVA - SPPREV - Não cabimento - Art. 40, § 2º, da Lei Complementar nº 1.010/2007 - Transferência das funções previdenciárias da CBPM para a SPPREV. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - Impetração por associação legalmente constituída - Comprovação de filiação à associação - Desnecessidade - Artigo 21, da Lei nº 12.016/2009 - Preliminar afastada. AÇÃO DE COBRANÇA - Recálculo de quinquênios e sexta- parte concedido em mandado de segurança - Pretensão ao recebimento da aludida verba no quinquênio anterior à impetração do writ - Embora haja a possibilidade da exigência das verbas no período vindicado pelos autores, é imprescindível que a sentença concessiva da segurança tenha passado em julgado, o que não ocorreu no caso em tela - Ausência de pressupostos indispensáveis à regular apreciação do mérito Tese firmada no IRDR nº 2052404-67.2018.8.26.0000 da Turma Especial da Seção de Direito Público desta Corte, Tema 18, mantida em sede de Recurso Especial pelo Superior Tribunal de Justiça - Posterior trânsito em julgado que não convalida o vício, já que as condições da ação são aferidas quando do ajuizamento - Mantido o insucesso da demanda, sem resolução do mérito. Recurso dos Autores improvido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 250/261). No especial obstaculizado, os recorrentes alegam, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 4º, 6º, 17º, 485º, VI, e 933 do CPC/2015 e 14, § 4º, da Lei n. 12.016/2009, sustentando, em síntese: "é absolutamente equivocado, data venia, o entendimento consubstanciado no decisum, ora desafiado, de que o trânsito em julgado da ação coletiva constitui condição da ação de cobrança" (e-STJ fl. 284). Contrarrazões (e-STJ fls. 387/392). O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem. A parte interpôs agravo em recurso especial. Contraminuta (e-STJ fls. 473/477). À e-STJ fl. 503, a parte recorrente apresenta petição que, além de reiterar as razões do apelo raro, informa: "em recente decisão, o E. Min. Presidente encaminhou os AREsp 2.217.138/SP, AREsp 2.922.063/SP e AREsp 2.897.916/SP, com tarja de Recursos Representativos de Controvérsia (RRC), para a Comissão Gestora de Precedentes para o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas – NUGEPNAC, que está vinculada à Secretaria-Geral da Presidência, para possível afetação ao regime dos Recurso Repetitivos" (e-STJ fl. 503). Em razão disso, "pedem ao e. Relator, em preliminar, à luz das informações e dos documentos que seguem no anexo, considerando, ainda, o dever de colaboração e boa-fé processual (CPC, arts. 5º e 6º), para que possa deliberar sobre a possibilidade de determinar o sobrestamento do feito até a prolação de decisão sobre a afetação da questão ao regime de recursos repetitivos pela Comissão Gestora de Precedentes e pelo NUGEPNAC, nos autos dos AREsp n. 2.899.059/SP, AREsp n. 2.922.063/SP e AREsp n. 2.897.916/SP, com tarja de Recursos Representativos de Controvérsia (RRC), para melhor lhes auxiliar na avaliação de pertinência sobre a afetação futura do tema ao regime dos recursos repetitivos. " (e-STJ fl. 505). Passo a decidir. A pretensão recursal não prospera. No acórdão recorrido ficou consignado (e-STJ fls. 218/221): Este Relator adota o entendimento de que o ajuizamento da ação de cobrança oriundo de sentença concessiva em sede de mandado de segurança coletivo pressupõe o trânsito em julgado da referida decisão, o que ainda não ocorreu no caso em tela. Pode-se observar que os Autores pretendem se beneficiar da decisão proferida no mandado de segurança coletivo nº 994.08.178766-0 (0600594-25.2008.8.26.0053), em que esta C. 9ª Câmara de Direito Público, deu provimento ao recurso da Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo para julgar procedente o mandamus, reconhecendo o direito ao recálculo do quinquênio e da sexta-parte sobre os vencimentos/proventos integrais. O V. Acórdão foi objeto de Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário, e aguardava andamento na Coordenadoria de Gabinete da Presidência da Seção de Direito Público quando da propositura da ação (desde 26.07.2016). E embora tenha sido certificado o decurso de prazo para interposição de agravo de instrumento em Recurso Extraordinário, fato é que o Recurso Especial interposto pela SPPREV estava suspenso até que houvesse manifestação do C. Superior Tribunal de Justiça a respeito dos consectários legais aplicáveis à espécie, conforme decidido pelo Desembargador Presidente da Seção de Direito Público, em 05.08.2016. Tal suspensão impedia que fosse certificado o trânsito em julgado definitivo no processo, requisito indispensável à propositura da ação de cobrança, que deve guardar sintonia com o título formado na ação coletiva. Desse modo, a circunstância dos autos não autoriza a cobrança por meio desta ação, sem que houvesse o decreto do trânsito em julgado da r. sentença proferida no Mandado de Segurança Coletivo. Frise-se que a questão dos juros aplicáveis à espécie foi tratada quando do julgamento do recurso de apelação, motivo pelo qual enquanto houvesse Recurso Especial pendente de apreciação pela Presidência desta C. Corte não havia como se certificar o trânsito em julgado definitivo da causa. Dessa forma, e considerando que a decisão proferida na apelação cível nº 994.08.178766-0 (0178766-03.2008.8.26.0000/50000) não se encontrava acobertada pela imutabilidade da coisa julgada quando do ajuizamento da ação, o pagamento das verbas devidas dentro do quinquênio que antecedeu o writ era inviável ante a ausência de título executivo judicial hábil. Registre-se, ainda, que no cumprimento provisório de sentença (processo nº 0042726-78.2010.8.26.0053) houve apenas a determinação de apostilamento do recálculo determinado pela r. sentença concessiva do mandado de segurança coletivo e não a determinação do pagamento, conforme decisão publicada em 21.11.2016. (...) Não se trata, portanto, de negar direito reconhecido em sede de mandado de segurança coletivo, mas da inviabilidade de cobrança desprovida de título judicial passado em julgado. De outra parte, o trânsito em julgado no Mandado de Segurança original não tem o condão de afastar a necessidade de comprovação de sua ocorrência que deve se dar no ajuizamento, como condição da ação e não no seu transcurso. Pois bem. Verifica-se que o Tribunal decidiu a questão nos termos do entendimento do STJ. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO QUE NÃO AFASTA A CARÊNCIA DA AÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.764.459/SP (AgInt), em votação por maioria, firmou o entendimento de que, "ausente o interesse de agir no momento de ajuizamento da ação, pressuposto processual para o desenvolvimento válido do processo, não é possível a superação do vício em razão de fato superveniente, impondo-se aos autores a propositura de nova ação de cobrança" (AgInt nos EDcl no REsp 1.764.459/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 12/9/2024). 2. Considerando que o mandado de segurança coletivo aqui tratado foi impetrado em 28/8/2008, que a ação de cobrança foi ajuizada em 9/2/2017 e que a certificação do trânsito em julgado do writ somente ocorreu em 28/10/2021, deve ser reconhecida a ausência de interesse de agir quando da propositura desta ação a impedir o seu prosseguimento, facultando-se aos autores o direito de ajuizar nova ação de cobrança. 3. Ressalva de entendimento pessoal de que a "impetração do mandado de segurança é medida que interrompe a fluência do prazo prescricional no tocante à ação de cobrança das parcelas relativas ao quinquênio anterior à propositura do remédio constitucional, sendo reiniciada a contagem do prazo prescricional, pela metade, após o seu trânsito em julgado [...]", e de que, devido ao "trânsito em julgado do writ, não há óbice que impeça o retorno dos autos à origem para que se prossiga no julgamento da ação de cobrança" (voto-vista proferido quando do julgamento do agravo interno interposto no REsp 1.764.459/SP, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 12/9/2024). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 1.408.254/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 22/5/2025.). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DOS VALORES PRETÉRITOS. NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES. AGRAVO PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada por policiais militares objetivando o recebimento de parcelas pretéritas do quinquênio e sexta-parte sobre os vencimentos integrais, cujo direito foi reconhecido em mandado de segurança coletivo. 2. O acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, no caso dos autos, se deve aguardar o trânsito em julgado da sentença do Mandado de Segurança Coletivo n. 0600594-25.2008.8.26.0053 para o ajuizamento da ação de cobrança visando à percepção de parcelas pretéritas. Precedentes. 3. Agravo interno provido para prover parcialmente o recurso especial, determinando que a execução individual provisória, visando a percepção de parcelas pretéritas, aguarde o trânsito em julgado da sentença do mandado de segurança coletivo em referência. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.843.780/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024). Incide, portanto, a Súmula 83 do STJ (não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida), que "não se aplica apenas aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea 'c' do art. 105, III, da CF, sendo aplicável também aos recursos fundados na alínea 'a'" (AgInt no AREsp n. 895.402/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/8/2016, DJe 30/8/2016). Por fim, a admissão de recursos especiais como representativos da controvérsia pelo Tribunal de origem ou mesmo o encaminhamento de processos à Comissão Gestora de Precedentes no âmbito do STJ não são causas para o sobrestamento de processos similares, sendo necessário, para esse mister, a efetiva afetação do tema pelo STJ, com a determinação de suspensão da jurisdição. Ante o exposto, indefiro o pedido de sobrestamento do feito e, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte sucumbente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

24/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Sem descrição

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(48)