Recurso Ordinário em Habeas Corpus 9000921-47.2024.8.23.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 9000921-47.2024.8.23.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg no RHC 201610/RR (2024/0272121-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ORISNER ARAUJO DA SILVA ADVOGADO: ADEMAR SOUSA VELOSO - RR002623 RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 291): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA, CORRUPÇÃO PASSIVA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PRATICADOS, EM TESE, POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. PLEITO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO IMPRÓPRIO TRATANDO-SE DE RÉU SOLTO. DESÍDIA DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Tratando-se de inquérito policial já concluído com a apresentação do relatório final, descabe falar em trancamento por excesso de prazo. 2. Após o declínio da competência para a Justiça Federal, os autos se encontram sob a supervisão do Ministério Público Federal para a formação de sua opinio delicti. 3. Não há desídia ou procrastinação por parte do Estado, que segue analisando os fatos em questão, não se justificando o trancamento prematuro do inquérito policial. 4. "É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que não há excesso de prazo quando os pacientes estão soltos, porque o prazo para a conclusão do inquérito policial é impróprio e permite prorrogações a depender da complexidade dos fatos apurados e das circunstâncias do caso concreto" (AgRg no HC n. 950.643/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024). 5. Agravo regimental desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 319-320). A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Alega que o inquérito policial teria sido instaurado em 2019 e, após mais de seis anos, a denúncia não teria sido oferecida, o que configuraria violação do princípio constitucional da duração razoável do processo. Aduz que não haveria complexidade nas investigações, pois nenhum investigado teria sido indiciado ou denunciado, o que reforçaria a alegação de excesso de prazo. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 340). É o relatório. 2. A controvérsia cinge-se em definir se o alegado excesso de prazo na conclusão do inquérito policial justifica o trancamento do procedimento investigativo, estando o acórdão recorrido assim fundamentado (fls. 294-295, grifos originais): Consta do acórdão recorrido que, "apesar da demora, verifica-se que o inquérito policial foi concluído em 12/03/2024, estando os autos com vista ao Ministério Público (E Ps 58.1 e 73), a quem compete avaliar, com exclusividade, se os elementos de informação de que dispõe são, ou não, suficientes para o oferecimento da denúncia, por ser ele o titular da opinio delicti (CF, art. 129, I)" (e-STJ fl. 51, g. n.). Sendo assim, tratando-se de inquérito policial já concluído com a apresentação do relatório final, descabe falar em trancamento por excesso de prazo. Como bem destacado pelo Ministério Público Federal em seu parecer, "consta dos autos que, após o Relatório Final, o MP Estadual manifestou-se pelo declínio de competência (fls. 99/105), salientando a existência de crimes conexos, que deveriam ser analisados pela Justiça Federal. Em suma, esclareceu que as investigações tiveram início na Polícia Federal, após declarações prestadas pelo Diretor do Instituto de Identificação e do Chefe do Cartório Eleitoral, informando que, conforme confissão feita pela venezuelana Irma Isadora, cidadãos estrangeiros estavam tirando documento nacional com diversos objetivos, dentre os quais auferir benefícios previdenciários, além de obter título eleitoral, causando danos à União; no entanto, o Delegado Federal declinou de suas atribuições diretamente à Polícia Civil, sem submeter sua recusa investigativa ao Controle Externo do MPF ou ao próprio Judiciário. Ainda, esclareceu que a falsificação ideológica praticada pela estrangeira consistiria apenas em crime-meio. Note-se que não há desídia ou procrastinação por parte do Estado, que segue analisando os fatos em questão, não se justificando o trancamento prematuro do inquérito policial, mas sim o aprofundamento das investigações, até porque, repita-se, não há investigado preso" (e-STJ fls. 259-260). De fato, o documento juntado às fls. 96-105 comprova que o Ministério Público Estadual, ao receber o relatório final da investigação encaminhado pela autoridade policial, opinou "pelo declínio da competência para análise dos documentos investigativos ora produzidos à Justiça Federal, quer seja (i) pela indevida/informal remessa da documentação inaugural à seara estadual, sem parecer do MPF e da própria JF, quer seja (ii) pela perceptível presença de interesse da União nas apurações do crime-meio perpetrado, visto que o crime-fim visava benefícios eleitorais e previdenciários (dito não apenas pelos denunciantes, mas pela própria investigada)" Sendo assim, as circunstâncias fáticas delineadas nos autos, bem como as peculiaridades da investigação em questão, levam à conclusão de que não há "apenas descaso", como alega o recorrente, encontrando-se os autos sob a supervisão do Ministério Público Federal para a formação de sua opinio delicti. Desse modo, a matéria ventilada depende do exame de aspectos fático-probatórios, motivo pelo qual eventual ofensa à Constituição da República, se houvesse, seria reflexa ou indireta, inviabilizando a admissão do recurso. Ademais, para afastar os pressupostos fáticos adotados no julgamento do recurso, seria indispensável o reexame dos elementos de convicção existentes nos autos, o que não é permitido em recurso extraordinário, diante do óbice contido no enunciado 279 da Súmula da Suprema Corte: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Em caso semelhante, assim já decidiu o STF: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que inadmitiu o recurso extraordinário manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que concedeu ordem de habeas corpus de ofício para trancar inquérito policial instaurado no âmbito da chamada "Operação Nácar", por excesso de prazo no oferecimento da denúncia. A investigação, iniciada em outubro de 2020, visava apurar supostos crimes de organização criminosa, corrupção passiva e ativa e lavagem de dinheiro, mas até o momento do julgamento não havia sido formalizada a denúncia pelo Parquet, apesar de encerradas as diligências desde dezembro de 2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que determinou o trancamento do inquérito, por excesso de prazo e ausência de oferecimento de denúncia, viola normas constitucionais, de modo a permitir sua revisão em sede de recurso extraordinário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial deve ser avaliado sob a ótica da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as particularidades do caso concreto, e não com base em critério aritmético rígido. 4. O acórdão recorrido assentou que, embora não tenha havido novo habeas corpus impetrado, é legítima a concessão da ordem de ofício pelo tribunal, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, ao constatar coação ilegal pela demora excessiva do Ministério Público em oferecer denúncia. 5. O trancamento do inquérito se deu sem prejuízo da reabertura da investigação, caso surjam provas substancialmente novas, não havendo, portanto, prejuízo irreparável à persecução penal. 6. A controvérsia demanda reexame de fatos e provas, providência vedada na via extraordinária, conforme entendimento consolidado na Súmula 279 do STF. 7. A jurisprudência da Corte reconhece que a aferição do excesso de prazo para o oferecimento da denúncia exige análise do contexto fático do processo, o que afasta a competência do Supremo Tribunal Federal para revisitar tais elementos nesta fase processual. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo regimental desprovido. (ARE n. 1.531.500-AgR, relator o Ministro André Mendonça, Segunda Turma, julgado em 19/5/2025, DJe de 29/5/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL NA ORIGEM NÃO EVIDENCIADO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL: PRÉVIO REEXAME DE FATOS E PROVAS: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC n. 243.018-AGRG/SP, Relatora a Ministra Carmem Lúcia, julgado em 19/8/2024, DJe de 21/8/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. INQUÉRITO POLICIAL EM CURSO. AUTORIDADE DETENTORA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CONTINUIDADE DAS INVESTIGAÇÕES EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CORRÉUS. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DECRETO-LEI 3.240/1941. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça não destoa da jurisprudência desta Corte, cujo entendimento caminha no sentido de que “A competência penal originária por prerrogativa não desloca por si só para o tribunal respectivo as funções de polícia judiciária” (HC 82507, Rel. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, DJ 19.12.2002). 2. No que se refere à suposta violação ao princípio da razoável duração do processo, notadamente à conta do excesso de prazo para o ajuizamento da ação penal, observo que o STJ analisou a questão a partir da interpretação dada ao art. 2º, § 1º, do Decreto-lei 3.240/1941, de forma que eventual ofensa à Carta da República, se existente, seria meramente reflexa, o que inviabiliza o processamento do extraordinário, nos termos da cristalizada jurisprudência do STF. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (ARE n. 1.344.605-AgR, relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 3/6/2022.) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 201610/RR (2024/0272121-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE: ORISNER ARAUJO DA SILVA ADVOGADO: ADEMAR SOUSA VELOSO - RR002623 RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por ORISNER ARAUJO DA SILVA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, assim ementado: "EMENTA: HABEAS CORPUS – CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, CORRUPÇÃO PASSIVA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PRATICADOS, EM TESE, POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS – TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL POR EXCESSO DE PRAZO – IMPOSSIBILIDADE – INQUÉRITO ENCERRADO RECENTEMENTE – AUTOS COM VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DA OPINIO DELICTI (ART. 129, I, DA CF) – PRAZO IMPRÓPRIO – PACIENTE QUE SE ENCONTRA SOLTO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA." A defesa requer a concessão de “ordem de habeas corpus impetrada na origem, em favor do recorrente/paciente, reconhecendo desde já, o excesso de prazo para oferecimento da denúncia e para a formação da culpa do paciente, por conta de investigação com prazo indeterminado, que já se prolonga por mais de 5 anos, com o trancamento do Inquérito Policial de n. 007/2019, ordenando-se, assim, o seu arquivamento definitivo em favor do Paciente” (e-STJ fls. 59-64). A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 89-90). As informações foram prestadas (e-STJ fls. 107-112). O Ministério Público Federal opinou "pelo conhecimento e não provimento do recurso ordinário em habeas corpus" (e-STJ fls. 256-260). É o relatório. Decido. A irresignação do recorrente não merece prosperar. Consta do acórdão recorrido que, "apesar da demora, verifica-se que o inquérito policial foi concluído em 12/03/2024, estando os autos com vista ao Ministério Público (E Ps 58.1 e 73), a quem compete avaliar, com exclusividade, se os elementos de informação de que dispõe são, ou não, suficientes para o oferecimento da denúncia, por ser ele o titular da opinio delicti (CF, art. 129, I)" (e-STJ fl. 51, g.n.). Sendo assim, tratando-se de inquérito policial já concluído com a apresentação do relatório final, descabe falar em trancamento por excesso de prazo. Como bem destacado pelo Ministério Público Federal em seu parecer, "consta dos autos que, após o Relatório Final, o MP Estadual manifestou-se pelo declínio de competência (fls. 99/105), salientando a1 existência de crimes conexos, que deveriam ser analisados pela Justiça Federal. Em suma, esclareceu que as investigações tiveram início na Polícia Federal, após declarações prestadas pelo Diretor do Instituto de Identificação e do Chefe do Cartório Eleitoral, informando que, conforme confissão feita pela venezuelana Irma Isadora, cidadãos estrangeiros estavam tirando documento nacional com diversos objetivos, dentre os quais auferir benefícios previdenciários, além de obter título eleitoral, causando danos à União; no entanto, o Delegado Federal declinou de suas atribuições diretamente à Polícia Civil, sem submeter sua recusa investigativa ao Controle Externo do MPF ou ao próprio Judiciário. Ainda, esclareceu que a falsificação ideológica praticada pela estrangeira consistiria apenas em crime-meio. Note-se que não há desídia ou procrastinação por parte do Estado, que segue analisando os fatos em questão, não se justificando o trancamento prematuro do inquérito policial, mas sim o aprofundamento das investigações, até porque, repita-se, não há investigado preso" (e-STJ fls. 259-260). De fato, o documento juntado às fls. 96-105 comprova que o Ministério Público Estadual, ao receber o relatório final da investigação encaminhado pela autoridade policial, opinou "pelo declínio da competência para análise dos documentos investigativos ora produzidos à Justiça Federal, quer seja (i) pela indevida/informal remessa da documentação inaugural à seara estadual, sem parecer do MPF e da própria JF, quer seja (ii) pela perceptível presença de interesse da União nas apurações do crime-meio perpetrado, visto que o crime-fim visava benefícios eleitorais e previdenciários (dito não apenas pelos denunciantes, mas pela própria investigada)". Sendo assim, as circunstâncias fáticas delineadas nos autos, bem como as peculiaridades da investigação em questão, levam à conclusão de que não há "apenas descaso", como alega o recorrente, encontrando-se os autos sob a supervisão do Ministério Público Federal para a formação de sua opinio delicti. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

17/03/2025, 00:00

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