Habeas Corpus 0000364-41.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0000364-41.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/05/2025, 13:03

Trânsito em julgado

23/05/2025, 13:03

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 11:16

Protocolo de Petição

09/05/2025, 10:53

Publicação

07/05/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 973008/SP (2025/0000364-3) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: ORLANDO ZAMARIOLI JUNIOR ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRANTE: LUCAS FERREIRA VAZ LIONAKIS ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 15:30

Não-Provimento

30/04/2025, 23:59

Publicação

28/03/2025, 01:03

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 08:11

Protocolo de Petição

27/03/2025, 07:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 973008/SP (2025/0000364-3) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: ORLANDO ZAMARIOLI JUNIOR ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRANTE: LUCAS FERREIRA VAZ LIONAKIS ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

26/03/2025, 12:28

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 973008/SP (2025/0000364-3) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: LUCAS FERREIRA VAZ LIONAKIS ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: ORLANDO ZAMARIOLI JUNIOR CORRÉU: TAINÁ BARROSO BOTELHO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO ORLANDO ZAMARIOLI JUNIOR alega sofrer constrangimento ilegal em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal n. 1500952-95.2022.8.26.0530. Nesta Corte, a defesa postula, liminarmente e no mérito, a redução da pena imposta ao réu, sua substituição e abrandamento do regime. Indeferida a liminar e prestadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ. Decido. Este habeas corpus se insurge contra acórdão de apelação proferido em 26/10/2023. Em consulta à página eletrônica da Corte de origem, o gabinete verificou que o feito transitou em julgado em 15/11/2023. A impetração em análise foi manejada em 4/1/2025, mais de 1 ano após o trânsito em julgado da condenação, de modo que o presente writ é substitutivo de revisão criminal. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido. Importante destacar que esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de uso do habeas corpus em substituição à revisão criminal, posicionando-se no sentido de que "o trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Sodalício, torna incognoscível o pedido de habeas corpus" (AgRg no HC n. 805.183/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024.). Na mesma direção, cito, ainda, as seguintes decisões monocráticas: HC n. 905.628/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe 17/4/2024; HC n. 905.340/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, DJe 17/4/2024; HC n. 905.232/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, DJe 17/4/2024; HC n. 904.932/PR, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe 16/4/2024. À vista do exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 973008/SP (2025/0000364-3) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: LUCAS FERREIRA VAZ LIONAKIS ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: ORLANDO ZAMARIOLI JUNIOR CORRÉU: TAINÁ BARROSO BOTELHO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ORLANDO ZAMARIOLI JÚNIOR, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500952-95.2022.8.26.0530). Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa, por infração ao disposto no art. 180, § 1º, c/c o art. 29 do Código Penal. Inconformada, a defesa interpôs recurso de Apelação, cujo provimento foi negado pela Corte estadual (fls. 9-25). Neste writ, alega o impetrante que os fatos imputados referem-se ao delito de receptação culposa, uma vez que o réu desconhecia que as baterias seriam produto de crimes, mormente pela venda por preço de mercado. Defende a desclassificação delitiva e o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal – ANPP, previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal. Sustenta a readequação da dosimetria da sanção, dado o acréscimo desarrazoado da pena-base. Entende que deve ser reconhecida a atenuante da confissão da corré, utilizada para a condenação, de modo a minorar a reprimenda do paciente. Afirma que o regime carcerário inicial deve ser alterado para o aberto, visto ser o apenado primário, possuidor de bons antecedentes, labor lícito e família constituída. Requer, liminarmente e no mérito, a redução da pena imposta e a fixação do regime inicial aberto, com a substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos. Por fim, registre-se a impetração anterior, nesta Corte, do HC n. 972.745/SP, figurando as mesmas partes, objeto e pedidos, no qual foi homologado pedido de desistência no dia 3/1/2025. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/01/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

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Não-Provimento

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