Habeas Corpus 0070935-37.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0070935-37.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/05/2025, 15:33

Trânsito em julgado

26/05/2025, 15:33

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 17:41

Protocolo de Petição

08/05/2025, 17:30

Publicação

08/05/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 985776/PR (2025/0070935-6) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: BRENON LUIZ DE CARVALHO PEREIRA ADVOGADOS: LUCAS MATEUS TEIXEIRA DE LIMA - PR118626 MARIA APARECIDA ALVES RODRIGUES - PR118628 PHILIPE AUGUSTO MICALOSKI KOWALSKI - PR118749 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

07/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 10:10

Não-Provimento

30/04/2025, 23:59

Publicação

28/03/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 985776/PR (2025/0070935-6) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: BRENON LUIZ DE CARVALHO PEREIRA ADVOGADOS: LUCAS MATEUS TEIXEIRA DE LIMA - PR118626 MARIA APARECIDA ALVES RODRIGUES - PR118628 PHILIPE AUGUSTO MICALOSKI KOWALSKI - PR118749 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

26/03/2025, 12:28

Conclusão (para decisão)

17/03/2025, 07:16

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 985776/PR (2025/0070935-6) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: PHILIPE AUGUSTO MICALOSKI KOWALSKI ADVOGADOS: LUCAS MATEUS TEIXEIRA DE LIMA - PR118626 MARIA APARECIDA ALVES RODRIGUES - PR118628 PHILIPE AUGUSTO MICALOSKI KOWALSKI - PR118749 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE: BRENON LUIZ DE CARVALHO PEREIRA CORRÉU: EFIGENIO MAYCO TEOFILO COSTA CORRÉU: IVERSON AUGUSTO PINHEIRO LOUREIRO CORRÉU: JHERALTHY RICHARD DA SILVA CORRÉU: KEYLLA CRISTINA SANTOS DA SILVA CORRÉU: MARCIO ADRIANO RIBEIRO DOS SANTOS CORRÉU: THAINA HENRIQUE RODRIGUES BUENO CORRÉU: VITORINO RIBEIRO DOS SANTOS CORRÉU: YGOR KING INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de BRENON LUIZ DE CARVALHO PEREIRA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ no HC n. 0104027-76.2024.8.16.0000. Consta nos autos que o Juízo de primeira instância acolheu a representação da autoridade policial e decretou a prisão preventiva do paciente, denunciado como incurso no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006. Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal estadual, o qual denegou a ordem. Neste writ, a parte impetrante alega, em síntese, a inexistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Informa que o paciente possui condições pessoais favoráveis. Defende a possiblidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, bem como a desproporcionalidade da custódia cautelar. Sustenta falta de contemporaneidade entre os supostos fatos cometidos e a decisão que decretou a custódia cautelar. Requer, em liminar e no mérito, a revogação da segregação processual do paciente, ainda que mediante a imposição de medidas cautelares diversas. É o relatório. DECIDO. De início, destaco que [a]s disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a contraria (AgRg no HC n. 856.046/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023). Passo, portanto, a analisar diretamente o mérito do writ. O Juízo de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva do ora recorrente, salientou, in verbis (fls. 35-382; grifamos): No caso em exame a prisão preventiva está sendo requerida pela Autoridade Policial, no curso das investigações, e os crimes investigados – associação para o tráfico de drogas, tráfico de drogas, posse de arma de fogo, corrupção passiva, entre outros – autorizam a decretação da prisão preventiva, haja vista que punidos com pena máxima superior a 4 anos, restando, portanto, preenchido o requisito do artigo 313, inciso I, do CPP. Sobre a prisão preventiva, ensina Guilherme de Souza Nucci: “a prisão preventiva é uma medida cautelar de constrição à liberdade do indiciado ou réu, por razões de necessidade, respeitados os requisitos estabelecidos em lei. No ensinamento de Frederico Marques, possui quatro pressupostos: a) natureza da infração (alguns delitos não a admitem, como ocorre com os delitos culposos), b) probabilidade de condenação (fumus boni iuris), c) perigo na demora (periculum in mora) e d) controle jurisdicional prévio (Elementos de direito (Código de Processo Penal Comentado. 11° Edição. Editora processual penal, v, IV, p. 58)”. Revista dos Tribunais. 2012. Página 654). Quanto aos motivos autorizadores da custódia cautelar (art. 312 do CPP), doutrinariamente conhecidos como e, também fumus commissi delicti periculum libertatis estão preenchidos. Com efeito, o fumus commissi delicti encontra-se relacionado à presença de indícios mínimos de autoria do fato delitivo, bem como à existência da prova da materialidade, indicada pelo lastro probatório sólido de que houve a prática da infração penal. [...] Assim, após a apreensão de considerável quantidade de substâncias entorpecentes na posse de alguns dos ora investigados, bem como a análise dos aparelhos celulares apreendidos em posse de Jheralthy e Keylla, foi possível individualizar a função que cada um dos investigados em apreço exerce no âmbito da aludida associação criminosa, conforme descrição feita pela Autoridade Policial representante, a qual colaciono a seguir: [...] i) BRENON LUIZ DE CARVALHO PEREIRA: subordinado de KEYLLA trabalhando no caixa da boate Luna e na venda de drogas no local.”. Como se observa, a Autoridade Policial logrou êxito em individualizar a conduta de cada um dos alvos sobre os quais pretende que seja decretada a prisão preventiva, bem como destacou que não obstante algumas apreensões e prisões em flagrante tenham sido feitas após a deflagração da primeira investigação, os elementos de prova angariados nos autos apontam que os investigados estão na posse de armamentos ainda não apreendidos, gerando risco à incolumidade pública, conforme imagem extraída das conversas trocadas por Jheralthy (mov. 1.13 – pág. 37). Além disso, é de se destacar que mesmo após a prisão em flagrante delito de alguns dos integrantes do aludido grupo criminoso, alguns deles já se encontram em liberdade e persistem na prática delitiva na companhia dos demais integrantes recentemente identificados, de modo que a prisão preventiva neste momento é medida de rigor. Destaco, outrossim, que é de conhecimento dos alvos em comento que há investigação em andamento, tanto é que o indivíduo apontado como líder do grupo criminoso (Efigênio, vulgo “Neno”) encontrava-se foragido da Justiça até muito recentemente, não sendo possível o presente momento o cumprimento do mandado de prisão temporária decretada em seu desfavor, a qual foi recentemente revogada, diante do decurso do prazo. [...] O conteúdo das conversas travadas entre os investigados revela a estabilidade e abrangência da referida associação criminosa, que, ao que parece, conta inclusive com a participação de um agente estatal, que é referido pelo grupo pelo apelido de “Stive”, o qual repassa informações privilegiadas a integrantes do grupo, bem como os auxilia contra eventuais grupos rivais, tudo isso em troca de substâncias entorpecentes e utilizando-se do aparato estatal (sistemas de informações, viatura e farda policiais), conforme se infere do trecho da conversa travada entre Jheralthy e Thainã: “E outra, até os policiais ai... Se acontecer qualquer coisa a carioca ou a mulher do caixa tem o telefone do Stive ali, eles (relatório decola na hora gay... por isso que os cara pega o bagulho de graça com nós.” mov. 1.18 – pág. 24). Assim sendo, entendo que o decreto da custódia cautelar em desfavor dos representados é a medida que se impõe como, revelada pelo garantia da ordem pública e a periculosidade concreta dos investigados, bem como por modus operandi conveniência, haja vista a dificuldade de colheita de provas caso os investigadosda instrução criminal sejam mantidos em liberdade enquanto aguardam o transcurso processual, tendo em vista que a dimensão do referido grupo criminoso facilita com que em pouco tempo consigam eliminar provas e se mantenham evadidos do sistema de Justiça. Desse modo, demonstrada está a necessidade concreta de custódia dos representados acima referidos, haja vista que as medidas cautelares alternativas à prisão - introduzidas pela Lei n. 12.403/2011 -, não são suficientes e adequadas à prevenção e à repressão do crime, ante o risco concreto de reiteração delitiva. O Tribunal de origem, por sua vez, manteve a segregação cautelar do acusado com base nas razões a seguir transcritas (fls. 15-18; grifamos): No mérito, o pedido não comporta deferimento. Isso porque, como já esclarecido em sede liminar, não se constatam as ilegalidades apontadas nas razões de impetração. Da análise dos autos, constata-se que a investigação criminal foi iniciada com base em um relatório elaborado pelo setor de inteligência da Polícia Civil, fundamentado em denúncias anônimas que indicavam a prática de tráfico de drogas no município da Fazenda Rio Grande/PR. Durante a investigação, a Autoridade Policial identificou uma suposta associação criminosa envolvida em tráfico de drogas e outros crimes correlatos, o que resultou no cumprimento de mandado de busca e apreensão no estabelecimento 'Luna', onde foram apreendidos 35 (trinta e cinco) de cocaína e 01ziplocks (uma) porção de maconha. Após a extração de dados do celular da investigada Keylla (conforme relatório de mov. 1.13 – autos de origem), proprietária do estabelecimento, constatou-se que o paciente BRENON e outros investigados, supostamente, faziam parte da mesma associação criminosa. Além disso, foi identificado que o Paciente, em tese, seria subordinado a Keylla, atuando no caixa da boate 'Luna' e responsável pela comercialização de entorpecentes no local. Diante disso, a Autoridade Policial representou pela prisão do Paciente e de outros investigados (mov. 1.2 – autos de origem), a qual foi decretada pelo Juízo a quo no mov. 23.1. A prisão preventiva foi mantida no mov. 13.1 dos autos nº 0011085-08.2024.8.16.0038. Pois bem. In casu, nota-se que estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 e 313 do CPP. Primeiramente, estão presentes indícios de autoria e materialidade delitiva, conforme se verifica a partir da apreensão de substância entorpecente (auto de exibição e apreensão de mov. 1.17, fls. 5-6 – autos de origem) relatório de extração de dados (mov. 1.13 – autos de origem) e do relatório de investigação (mov. 1.18 – autos de origem), para além do depoimento dos Agentes Policiais que participaram das diligências. O periculum libertatis se fundamenta na garantia da ordem pública em razão da probabilidade de reiteração delitiva, porque supostamente integra uma associação criminosa destinada ao tráfico de drogas e outros crimes correlatos, sendo em tese responsável pela comercialização de substâncias entorpecentes. A reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afirma que a necessidade de manutenção do cárcere constitui importante instrumento de que dispõe o Estado para desarticular organizações criminosas. A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (HC n. 371.769/BA, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, D Je 15/5/2017). Além disso, verifica-se que o Paciente foi indiciado pelo crime de receptação (autos nº 0000041- 26.2023.8.16.0038), conforme certidão de antecedentes criminais constante no mov. 1.3 dos autos de origem, o que evidencia sua propensão à prática criminosa. Cumpre destacar, ainda, que o Paciente supostamente cometeu o delito em questão enquanto gozava de liberdade provisória concedida nos autos de nº 0000041-26.2023.8.16.0038, o que demonstra a necessidade da medida constritiva. Consignou o Juízo a quo: [...] Para o Superior Tribunal de Justiça, o, as circunstâncias concretas do delito quemodus operandi evidenciam a periculosidade do agente e a reiteração delitiva configuram fundamentos suficientes para o decreto preventivo (STJ - HC 288.373/SP- Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 07/04/2015, D Je 17/04/2015). Assim, ao contrário do que argumenta a Defesa, denota-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, a partir da periculosidade do Paciente, não havendo que se falar em ausência de requisitos para o decreto cautelar. Além disso, não há que se falar em ausência de contemporaneidade do decreto prisional por, supostamente ter transcorrido cinco meses entre a apreensão da droga e a prisão do Paciente, pois a participação do Paciente foi revelada posteriormente por meio de uma extensa investigação criminal que envolveu outros investigados, a expedição de mandados de busca e apreensão, e a quebra de sigilo telemático. Cumpre destacar, neste sentido, que a atualidade da medida não está necessariamente atrelada ao fato em si, mas sim aos motivos que justificam a prisão, os quais foram adequadamente consignados no decreto preventivo. Neste contexto, o Magistrado a quo fundamentou a medida de forma assertiva na probabilidade de reiteração delitiva, considerando o suposto envolvimento do Paciente na articulada associação criminosa, circunstância que indica risco concreto e atual à ordem pública. Por fim, vale mencionar que o fato de o Paciente ter residência fixa e trabalho lícito, este último sequer comprovado, por si só, não impede a imposição da prisão cautelar quando presentes os requisitos autorizadores estipulados nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Dessa forma, inclusive, é totalmente inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que a liberdade do Paciente indica risco à ordem pública, conforme devidamente fundamentado na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito: [...] À vista disso, não havendo nenhuma ilegalidade a ser reconhecida por esta via de habeas corpus, deve a ordem ser denegada, nos termos da fundamentação. Como se observa, a decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, tendo as instâncias ordinárias destacado a gravidade concreta dos fatos, bem como a necessidade de impedir a reiteração delitiva e desarticular a aparente organização criminosa que supostamente o paciente integra. Tais circunstâncias são aptas a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. Aplica-se à espécie o entendimento desta Corte de que se justifica a decretação de prisão de membros de organização criminosa como forma de interromper suas atividades (AgRg no HC n. 773.086/SP, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 04/10/2022, DJe de 10/10/2022). A propósito, ainda: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ESPECIAL GRAVIDADE DOS FATOS. NECESSIDADE DE SE INTERROMPER A ATUAÇÃO DE GRUPO CRIMINOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, tendo as instâncias ordinárias destacado a gravidade concreta dos fatos, bem como a necessidade de impedir a reiteração delitiva e desarticular a aparente organização criminosa supostamente comandada pelo ora recorrente. Tais circunstâncias evidenciam a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. 2. Tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos autos, não se apresenta suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. 3. A suposta existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não assegura a desconstituição da custódia antecipada, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, como ocorre no caso. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 200.007/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 4/10/2024; grifamos). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REPUTADO PROTAGONISMO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LEGITIMIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA. EXCESSO DE PRAZO QUE NÃO SE VERIFICA. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO. 1. Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias concluíram haver indícios suficientes, na esteira de investigação policial que se estendeu por mais de três anos, de que o ora agravante integraria organização criminosa que orbita o tráfico de drogas ilícitas, sendo um dos líderes do núcleo responsável pela aquisição de substâncias usadas no falseamento de drogas ilícitas, além de "arregimentar interpostas pessoas para movimentação dos valores ilicitamente amealhados". 2. Ao que se vê, os fundamentos da prisão preventiva são robustos, descrevendo indícios muito concretos de risco à ordem pública, e não a mera gravidade abstrata atribuída pela lei aos tipos penais, sendo certo que esta Corte considera legítima a prisão preventiva destinada a desarticular associações ou organizações criminosas. 3. Ademais, conforme referido, o ora agravante e seu irmão desempenhariam posição de liderança na organização criminosa, a qual teria permanecido em atividade até março de 2023, tendo sido capturado apenas em 13/03/2024. (...) 8. Agravo regimental não provido (AgRg no HC n. 915.504/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/08/2024, DJe de 15/08/2024; grifamos). Em acréscimo, foi destacado o risco concreto de reiteração delitiva, pois o Paciente supostamente cometeu o delito em questão enquanto gozava de liberdade provisória concedida nos autos de nº 0000041-26.2023.8.16.0038 (fl. 16). Tal circunstância demonstra a periculosidade do agente e é apta a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. Com efeito, [c]onforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade (HC n. 682.732/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 26/11/2021) Exemplificativamente: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS (143 G DE MACONHA, 42 G DE COCAÍNA E 29 G DE CRACK). PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DO ESTADO DE LIBERDADE PARA A ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA E EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NEGATIVA DO RECURSO EM LIBERDADE. REGIME SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO MANTIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. 1. Deve ser mantida a decisão hostilizada que manteve a conversão da prisão em flagrante do agravante em preventiva, pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas. 2. Isso porque não evidenciado constrangimento ilegal na fundamentação do decreto preventivo, que se encontra justificado na existência de antecedentes e reiteração delitiva do agente. [...] 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 867.234/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; grifamos). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 2. No caso, a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, ante a "multirreincidente, estando, inclusive, em cumprimento de pena por uma condenação anterior pelo crime de tráfico de drogas." 3. Não obstante a pouca quantidade de entorpecentes apreendidos, "justifica-se a imposição da prisão preventiva da agente pois, como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública". (AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). 4. Assim, considerando a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, incabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 866.638/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 21/3/2024; grifamos). Por fim, de acordo com a jurisprudência da Suprema Corte, há contemporaneidade na imposição da prisão processual quando comprovado, no caso concreto, que o periculum libertatis permanece, conforme já demonstrado alhures. Nesses termos: A contemporaneidade diz respeito aos motivos ensejadores da prisão preventiva e não ao momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal." (HC 142.177/RS, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 19.9.2017). (HC n. 192.519 AgR-segundo, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 09/02/2021; grifamos). Ademais, conforme consignado pela Corte de origem, não há que se falar em ausência de contemporaneidade do decreto prisional por, supostamente ter transcorrido cinco meses entre a apreensão da droga e a prisão do Paciente, pois a participação do Paciente foi revelada posteriormente por meio de uma extensa investigação criminal que envolveu outros investigados, a expedição de mandados de busca e apreensão, e a quebra de sigilo telemático (fl. 18). Assim, Não há que se falar em ausência de contemporaneidade da prisão quando, no curso das investigações, surgiram os indícios de que o recorrente estaria envolvido na empreitada criminosa, levando, assim, ao requerimento e decretação da prisão preventiva (RHC n. 102.185/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 06/11/2018, DJe de 26/11/2018). Desse modo, tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos autos, não se apresenta suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. Outrossim, a suposta existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não assegura a desconstituição da custódia antecipada, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, como ocorre no caso. A propósito: AgRg no HC n. 894.821/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 13/05/2024, DJe de 15/05/2024, e AgRg no HC n. 850.531/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023. Também não deve ser acolhida a tese referente ao princípio da homogeneidade, pois, em relação à alegação de desproporcionalidade da prisão em cotejo à futura pena a ser aplicada, trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade). A confirmação (ou não) da tipicidade da conduta do agente e da sua culpabilidade depende de ampla dilação probatória, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se coaduna com a finalidade do presente instrumento constitucional (AgRg no HC n. 880.538/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024). Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

10/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(27)