Habeas Corpus 0072403-36.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0072403-36.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/10/2025, 15:09

Documento (Outros documentos)

14/10/2025, 00:21

Remessa (em grau de recurso)

14/08/2025, 15:27

Documento (Certidão)

13/08/2025, 16:15

Documento (Certidão)

13/08/2025, 16:15

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 17:31

Protocolo de Petição

25/06/2025, 17:11

Publicação

25/06/2025, 01:13

Publicação

25/06/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RO nos EDcl no AgRg no HC 986141/SP (2025/0072403-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: LUIZ ALBERTO GHIOTTI DA SILVA ADVOGADOS: GISELLE BORGHESI ARRUDA - SP369096 RAFAEL RIBEIRO FERRO - SP381718 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO Apresentada petição de recurso ordinário, proceda-se à intimação para apresentação de contrarrazões e, decorrido o prazo ou oferecida resposta, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RO nos EDcl no AgRg no HC 986141/SP (2025/0072403-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: LUIZ ALBERTO GHIOTTI DA SILVA ADVOGADOS: GISELLE BORGHESI ARRUDA - SP369096 RAFAEL RIBEIRO FERRO - SP381718 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO).

24/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2025, 16:30

Ato ordinatório

23/06/2025, 16:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 986141/SP (2025/0072403-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: GISELLE BORGHESI ARRUDA ADVOGADOS: GISELLE BORGHESI ARRUDA - SP369096 RAFAEL RIBEIRO FERRO - SP381718 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: LUIZ ALBERTO GHIOTTI DA SILVA CORRÉU: WESLEY PATRICK MARQUES CALTRAN CORRÉU: LEANDRO LOPES DOS SANTOS CORRÉU: ERICK LUCAS MARQUES DO CARMO CORRÉU: DARA CRISTINA ANANIAS CORRÉU: JOSE LUIZ DE OLIVEIRA CORRÉU: THIAGO JUNIOR DA SILVA CORRÉU: DAMASO ALEXANDRE SAMPAIO CORRÉU: PEDRO HENRIQUE MORAIS MARTINS CORRÉU: MARINALVA PEREIRA LIMA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de LUIZ ALBERTO GHIOTTI DA SILVA em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado: ESTELIONATO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. Recursos defensivos. Manutenção das condenações. Desprovimentos. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e multa, no regime semiaberto, pela prática do crime previsto no artigo 171, caput, do Código Penal. Em suas razões, sustentam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto não há fundamentação idônea para fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso do que o cabível em razão da pena imposta, considerando o disposto no art. 33, § 2º, do CP, tendo em vista que as circunstâncias judiciais são favoráveis e a sanção penal não é superior a 04 (quatro) anos, sendo considerada somente a gravidade abstrata do delito. Requerem, em suma, que seja alterado o regime inicial de cumprimento da pena para o aberto. É o relatório. Decido. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020). Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício. Na espécie, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação quanto ao regime inicial de cumprimento da pena: No tocante ao regime, em razão da reincidência, aliadas às circunstâncias judiciais negativas, preserva-se o regime fechado a LEANDRO e PEDRO HENRIQUE e, aos demais (WESLEY, JOSÉ LUIZ, LUIZ ALBERTO, ERICK, DARA, THIAGO e DAMASO), o intermediário, com base nas circunstâncias negativas do art. 59, bem como à gravidade concreta, exaustivamente explanada (fl. 28, grifo meu). Nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena o julgador deverá observar a quantidade de pena aplicada, a primariedade do réu e a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Além disso, devem ser observados os enunciados das Súmulas n. 440 do Superior Tribunal de Justiça, e nºs. 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal, segundos os quais é vedada a fixação de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta somente com base na gravidade abstrata do delito. Ademais, segundo a jurisprudência do STJ e a legislação pátria, acima citada, é considerada motivação idônea para o fim de imposição de regime mais severo do que a pena aplicada: a) a reincidência, ainda que não seja específica (§ 2º do art. 33 do CP); b) a existência de circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 59 do CP (§ 3º do art. 33 do CP) e; c) a gravidade concreta do delito. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: EREsp n. 1.970.578/SC, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, DJe de 6.3.2023; AgRg no AgRg no AREsp n. 2.435.525/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 6.6.2024; AgRg no HC n. 836.416/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 3.5.2024; AgRg no HC n. 859.680/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 14.2.2024; AgRg no HC n. 842.514/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 3.7.2024; AgRg no HC n. 901.630/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 3.7.2024; AgRg no HC n. 905.390/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 12.6.2024; AgRg no AREsp n. 2.465.687/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 11.6.2024. Acresça-se que, de acordo com a Súmula n. 269 do STJ, é admissível a adoção do regime prisional semiaberto para reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais. Nessa linha, o julgado impugnado não diverge da jurisprudência desta Corte, pois, conforme se extrai do trecho do acórdão supratranscrito, há elemento idôneo para a fixação do regime semiaberto, em especial a gravidade concreta do delito. Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/03/2025, 00:00

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