Agravo em Recurso Especial 1000628-48.2019.8.26.0699 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1000628-48.2019.8.26.0699 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Margarete Mendes - Apelado: Luiz Pereira Mendes e outro - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA PARA REINTEGRAR OS AUTORES NA POSSE DO IMÓVEL E EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS FORMULADO PELA RÉ. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA REQUERIDA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL, MANTIDO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO LEGAL. POSTERIOR INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS E NOVA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO, PENA DE DESERÇÃO. INÉRCIA DA RECORRENTE, QUE DEIXOU DE EFETUAR O PREPARO NO PRAZO ASSINALADO E NÃO IMPUGNOU A DECISÃO QUE INDEFERIU O PARCELAMENTO. CONFIGURAÇÃO DA DESERÇÃO. RECURSO QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Villares Escobar (OAB: 185766/SP) - Juliana Vieira da Rocha Brisolla Ferreira (OAB: 223770/SP) - Carla da Silva Reis (OAB: 372800/SP) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000628-48.2019.8.26.0699 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Salto de Pirapora -

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Margarete Mendes - Apelado: Luiz Pereira Mendes - Apelado: Marina Hiyoko Kanno - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE PRESENCIAL, a realizar-se no Palácio da Justiça. Data da pauta: 23/04/2026 às 13:30 Número da pauta: 34 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau - Magistrado(a) - Advs: Fernanda Villares Escobar (OAB: 185766/SP) - Juliana Vieira da Rocha Brisolla Ferreira (OAB: 223770/SP) - Carla da Silva Reis (OAB: 372800/SP) - 3º andar Nº 1000628-48.2019.8.26.0699 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Salto de Pirapora -

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Margarete Mendes - Apelado: Luiz Pereira Mendes - Apelado: Marina Hiyoko Kanno - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE PRESENCIAL, a realizar-se no Palácio da Justiça. Data da pauta: 23/04/2026 às 13:30 Número da pauta: 34 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau - Magistrado(a) - Advs: Fernanda Villares Escobar (OAB: 185766/SP) - Juliana Vieira da Rocha Brisolla Ferreira (OAB: 223770/SP) - Carla da Silva Reis (OAB: 372800/SP) - 3º andar Nº 1000628-48.2019.8.26.0699 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Salto de Pirapora -

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Margarete Mendes - Apelado: Luiz Pereira Mendes - Apelado: Marina Hiyoko Kanno - Nº 1000628-48.2019.8.26.0699 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Salto de Pirapora - Vistos. Fls. 438 - Não se mostra cabível a pretensão de parcelamento das custas processuais. Isso porque, o art. 98, §6º, do Código de Processo Civil, ao estabelecer que conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento, tratou tão somente das despesas processuais, não fazendo menção às custas. Diferentemente das custas, as despesas processuais podem ser parceladas, desde que haja pedido nesse sentido e demonstração da impossibilidade de pagamento imediato. Portanto, custas processuais são tributos não parceláveis, enquanto despesas processuais podem ser parceladas, na forma que for fixada em juízo, conforme entendimento desta C. 11ª Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Pedido de parcelamento das custas judiciais. Indeferimento. Pretensão de reforma. Descabimento. Ausência de previsão legal. A possibilidade de parcelamento de encargos devidos no processo é restrita às despesas processuais (CPC/2015, art. 98, §6º), não extensível às custas processuais, que ostenta natureza fiscal. Ausência de amparo legal da pretensão deduzida pela parte agravante. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2288399-50.2024.8.26.0000; Relator (a):Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pederneiras -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/09/2025; Data de Registro: 30/09/2025) CUSTAS INICIAIS PARCELAMENTO - INDEFERIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de parcelamento e determinou o imediato recolhimento das custas iniciais Pretensão de aplicação do artigo 98, parágrafo 6º do CPC Inadmissibilidade Previsão legal restrita às despesas processuais Impossibilidade de interpretação extensiva Hipótese, ademais, em que não demonstrada a momentânea impossibilidade financeira alegada pela agravante que pudesse justificar a concessão da benesse Decisão mantida. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - O pedido de diferimento do pagamento das custas para o final não pode ser acolhido, por falta de previsão legal (artigo 5º da Lei Estadual 11.608/03) - Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2072622-09.2024.8.26.0000; Relator:Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2024; Data de Registro: 24/04/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA PARCELAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS INDEFERIMENTO PRETENSÃO DE REFORMA DESCABIMENTO A possibilidade de parcelamento de encargos devidos no processo é restrita às despesas processuais (CPC, art. 98, §6º), não extensível às custas processuais, que ostenta natureza fiscal. Ausência de amparo legal da pretensão deduzida pela parte agravante - Decisão agravada mantida. Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2005623-74.2024.8.26.0000; Relator:Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024) Nesse contexto, incabível o parcelamento das custas, cumpra o r. decisão de fls. 435, com o recolhimento do preparo de apelação, no prazo de 5 dias, pena de deserção. Int. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Advs: Fernanda Villares Escobar (OAB: 185766/SP) - Juliana Vieira da Rocha Brisolla Ferreira (OAB: 223770/SP) - Carla da Silva Reis (OAB: 372800/SP) - 3º andar

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Margarete Mendes - Apelado: Luiz Pereira Mendes - Apelado: Marina Hiyoko Kanno - Nº 1000628-48.2019.8.26.0699 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Salto de Pirapora - Vistos. Considerando o teor da decisão proferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial, que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, mantendo-se o indeferimento do pedido de justiça gratuita, intime-se a parte recorrente para que recolha o preparo da apelação, nos termos determinados pela decisão de fls. 297/298, no prazo de 5 (cinco) dias, pena de deserção. Int. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Advs: Fernanda Villares Escobar (OAB: 185766/SP) - Juliana Vieira da Rocha Brisolla Ferreira (OAB: 223770/SP) - Carla da Silva Reis (OAB: 372800/SP) - 3º andar

01/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/09/2025, 17:53

Trânsito em julgado

12/09/2025, 17:53

Publicação

21/08/2025, 14:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2882560/SP (2025/0080753-4) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: MARGARETE MENDES ADVOGADOS: FERNANDA VILLARES ESCOBAR - SP185766 JULIANA VIEIRA DA ROCHA - SP223770 AGRAVADO: LUIZ PEREIRA MENDES AGRAVADO: MARINA HIYOKO KANNO ADVOGADO: CARLA DA SILVA REIS - SP372800 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

20/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2025, 13:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

18/08/2025, 23:59

Publicação

01/07/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:00

Documentos

Intimação de acórdão

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Margarete Mendes - Apelado: Luiz Pereira Mendes - Apelado: Marina Hiyoko Kanno - Nº 1000628-48.2019.8.26.0699 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Salto de Pirapora - Vistos. Fls. 438 - Não se mostra cabível a pretensão de parcelamento das custas processuais. Isso porque, o art. 98, §6º, do Código de Processo Civil, ao estabelecer que conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento, tratou tão somente das despesas processuais, não fazendo menção às custas. Diferentemente das custas, as despesas processuais podem ser parceladas, desde que haja pedido nesse sentido e demonstração da impossibilidade de pagamento imediato. Portanto, custas processuais são tributos não parceláveis, enquanto despesas processuais podem ser parceladas, na forma que for fixada em juízo, conforme entendimento desta C. 11ª Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Pedido de parcelamento das custas judiciais. Indeferimento. Pretensão de reforma. Descabimento. Ausência de previsão legal. A possibilidade de parcelamento de encargos devidos no processo é restrita às despesas processuais (CPC/2015, art. 98, §6º), não extensível às custas processuais, que ostenta natureza fiscal. Ausência de amparo legal da pretensão deduzida pela parte agravante. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2288399-50.2024.8.26.0000; Relator (a):Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pederneiras -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/09/2025; Data de Registro: 30/09/2025) CUSTAS INICIAIS PARCELAMENTO - INDEFERIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de parcelamento e determinou o imediato recolhimento das custas iniciais Pretensão de aplicação do artigo 98, parágrafo 6º do CPC Inadmissibilidade Previsão legal restrita às despesas processuais Impossibilidade de interpretação extensiva Hipótese, ademais, em que não demonstrada a momentânea impossibilidade financeira alegada pela agravante que pudesse justificar a concessão da benesse Decisão mantida. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - O pedido de diferimento do pagamento das custas para o final não pode ser acolhido, por falta de previsão legal (artigo 5º da Lei Estadual 11.608/03) - Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2072622-09.2024.8.26.0000; Relator:Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2024; Data de Registro: 24/04/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA PARCELAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS INDEFERIMENTO PRETENSÃO DE REFORMA DESCABIMENTO A possibilidade de parcelamento de encargos devidos no processo é restrita às despesas processuais (CPC, art. 98, §6º), não extensível às custas processuais, que ostenta natureza fiscal. Ausência de amparo legal da pretensão deduzida pela parte agravante - Decisão agravada mantida. Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2005623-74.2024.8.26.0000; Relator:Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024) Nesse contexto, incabível o parcelamento das custas, cumpra o r. decisão de fls. 435, com o recolhimento do preparo de apelação, no prazo de 5 dias, pena de deserção. Int. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Advs: Fernanda Villares Escobar (OAB: 185766/SP) - Juliana Vieira da Rocha Brisolla Ferreira (OAB: 223770/SP) - Carla da Silva Reis (OAB: 372800/SP) - 3º andar

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2882560/SP (2025/0080753-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARGARETE MENDES ADVOGADOS: FERNANDA VILLARES ESCOBAR - SP185766 JULIANA VIEIRA DA ROCHA - SP223770 AGRAVADO: LUIZ PEREIRA MENDES AGRAVADO: MARINA HIYOKO KANNO ADVOGADO: CARLA DA SILVA REIS - SP372800 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MARGARETE MENDES à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

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