Agravo em Recurso Especial 1509447-50.2021.8.26.0050 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1509447-50.2021.8.26.0050 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1509447-50.2021.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Justiça Pública - PRISCILA DO NASCIMENTO ARAUJO XAVIER - VITAL REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA - Vistos. Aguarde-se o decurso do prazo para pagamento espontâneo da taxa judiciária. Após, expeça-se Certidão de Inscrição da Dívida Ativa pelo não recolhimento das custas processuais nos termos do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (PRISCILA DO NASCIMENTO ARAUJO XAVIER, C.P.F. nº 323.577.188-38). Encaminhada a Certidão de Sentença à Promotoria de Justiça das Execuções (fls. 1333) nos termos do artigo 480, § 1º, das NSCGJ, providencie, a serventia, o lançamento da movimentação Cód. 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, certo que, comunicada a extinção das penas, pelo Juízo da Execução Criminal, deverá ser alterada a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação Cód. 61615-Arquivado Definitivamente (artigo 480, § 4º, das NSCGJ). Por fim, arquivem-se os autos dando-se ciência ao Ministério Público e Defesa. Intime-se. - ADV: GERSON MENDONÇA (OAB 195652/SP), CHESMA CLÉBER JOSÉ DA SILVA (OAB 17638/AL), RENATA RODRIGUES GARROTE SIERRA (OAB 184198/SP), GUSTAVO FRANCEZ (OAB 172509/SP), GUSTAVO FRANCEZ (OAB 172509/SP)

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1509447-50.2021.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Justiça Pública - PRISCILA DO NASCIMENTO ARAUJO XAVIER - VITAL REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA - Vistos. Fls. 1316/1319: Priscila do Nascimento: nos termos do artigo 2º do Comunicado CG nº67/2025 não foi expedido Mandado de Prisão por este Juízo de Conhecimento em desfavor da sentenciada (Se o sentenciado estiver em liberdade, não será expedido mandado de prisão pelo juízo do conhecimento, procedendo-se à inserção do evento Cód. 113 - Regime Semiaberto - Resol. CNJ 474/2022 no histórico de partes, com emissão da guia de recolhimento diretamente no portal BNMP, importação para a pasta digital, assinatura do escrivão e posterior envio ao juízo da execução competente), certo que tal competência é do Juízo das Execuções, bastando conferir fls. 1287. A Guia de Recolhimento foi expedida como se vê por fls. 1312/1314, da qual consta expressamente o endereço da condenada no Município de Rio Largo/AL, observando-se que a Distribuição deverá ser realizada pelo Juízo de Direito competente para a execução, não havendo possibilidade de direcionamento para Vara Específica como quer a Defesa. O mais, intimação da condenada, apresentação espontânea etc. são providências atinentes ao Juízo Executório. Indefiro o pedido. Fls. 1288/1289, requerimento da assistente de acusação Vital Representações: Indefiro. Estabelece o Código de Processo Penal, em seu artigo 143: "Passando em julgado a sentença condenatória, serão os autos de hipoteca ou arresto remetidos ao juiz do cível (artigo 63)". Dispõe o artigo 63 do mesmo diploma legal: "Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros." Como se vê, o juízo penal é incompetente para apreciação do pedido. Aguarde-se o decurso do prazo estabelecido a fls. 1287 para pagamento da multa e das custas processuais. Intime-se. - ADV: CHESMA CLÉBER JOSÉ DA SILVA (OAB 17638/AL), RENATA RODRIGUES GARROTE SIERRA (OAB 184198/SP), GUSTAVO FRANCEZ (OAB 172509/SP), GERSON MENDONÇA (OAB 195652/SP), GUSTAVO FRANCEZ (OAB 172509/SP)

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1509447-50.2021.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Justiça Pública - PRISCILA DO NASCIMENTO ARAUJO XAVIER - VITAL REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA - Fica a defesa cientificada do cálculo da pena de multa efetuado e intimada para que efetue o pagamento da taxa judiciária - prazo 60 dias. - ADV: CHESMA CLÉBER JOSÉ DA SILVA (OAB 17638/AL), GUSTAVO FRANCEZ (OAB 172509/SP), GUSTAVO FRANCEZ (OAB 172509/SP), RENATA RODRIGUES GARROTE SIERRA (OAB 184198/SP), GERSON MENDONÇA (OAB 195652/SP)

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1509447-50.2021.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Justiça Pública - PRISCILA DO NASCIMENTO ARAUJO XAVIER - VITAL REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA - Vistos. Considerando que a ré não se encontra encarcerada (fls. 1286) e frente ao disposto no artigo 2º do Comunicado CG nº 67/2025, proceda a Serventia a inserção do evento Cód. 113 - Regime Semiaberto - Resol. CNJ 474/2022 no histórico de partes. Lance-se o nome da condenada no rol dos culpados, expedindo-se a Guia de Recolhimento (artigo 467/474, das NSCGJ), a ser encaminhada ao Juízo da Execução Criminal Competente, sem prejuízo das anotações pertinentes no sistema informatizado (artigo 372, das NSCGJ). Expeçam-se as devidas comunicações ao IIRGD e TRE, nos termos dos artigos. 372, 393 e 398, das NSCGJ. Oficie-se à vítima para conhecimento do deslinde da ação. Intime-se a condenada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, pelo DJe, para que, em até sessenta dias, promova o recolhimento das custas processuais (artigo 479, § 1º, das NSCGJ), no valor de 100 UFESPs (artigo 4º, § 9º, alínea "a", da Lei Estadual nº 11.608/2003), pena de inscrição na dívida (artigo 1.098, das NSCGJ). Em estrito respeito ao que determina o artigo 480, das NSCGJ, elabore-se cálculo da multa penal cumulativa imposta, cientificando-se as partes, oportunizando a manifestação em cinco dias. Providencie o funcionário autorizado a liberação do Jeep Compass como determinado pelo Tribunal de Justiça. Intime-se. - ADV: GUSTAVO FRANCEZ (OAB 172509/SP), CHESMA CLÉBER JOSÉ DA SILVA (OAB 17638/AL), GUSTAVO FRANCEZ (OAB 172509/SP), RENATA RODRIGUES GARROTE SIERRA (OAB 184198/SP), GERSON MENDONÇA (OAB 195652/SP)

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Priscila do Nascimento Araujo Xavier - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Assistente M.P: Vital Representações Comerciais Ltda. - Nº 1509447-50.2021.8.26.0050 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São Paulo - Vistos. Diante dos termos da decisão de fls. 1.067/1.068, exarada pelo Exmo. Ministro Edson Fachin, Presidente do Supremo Tribunal Federal, na apreciação do ARE n. 1.578.807/SP, em que se reconheceu que o óbice processual referido pela decisão de admissibilidade de fls. 867/871 não seria um fundamento autônomo, estando a questão suscitada no recurso extraordinário inteiramente abrangida pela aplicação dos temas de repercussão geral indicados no decisum agravado; e considerando que não houve a interposição de agravo interno pela Defesa contra a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, nada há a ser providenciado, devendo a Secretaria certificar o trânsito em julgado e, após as devidas anotações, baixar os autos à Vara de origem. Intimem-se. - Magistrado(a) Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Willian Ricardo Souza Silva (OAB: 310641/SP) - Chesma Cléber José da Silva (OAB: 17638/AL) - Gustavo Francez (OAB: 172509/SP) - Gerson Mendonça (OAB: 195652/SP) - 10º andar

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1509447-50.2021.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Justiça Pública - PRISCILA DO NASCIMENTO ARAUJO XAVIER - VITAL REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA - Vistos. Pese embora os relevantes argumentos lançados, mantenho o entendimento do Juízo, bem estampado, em última análise, às fls. 1100. No caso, a vista do pontuado pela Ouvidoria do Supremo Tribunal Federal, e mesmo da determinação contida às fls. 1082, força convir que devolvidos os autos ao "tribunal de origem", é dizer, o Superior Tribunal de Justiça, por tal alta Corte se deve lançar o trânsito em julgado. Aguarde-se, pois, o trânsito em julgado, pesquisando-se periodicamente através do site www.stj.jus.br. Intime-se. - ADV: GERSON MENDONÇA (OAB 195652/SP), CHESMA CLÉBER JOSÉ DA SILVA (OAB 17638/AL), RENATA RODRIGUES GARROTE SIERRA (OAB 184198/SP), GUSTAVO FRANCEZ (OAB 172509/SP), GUSTAVO FRANCEZ (OAB 172509/SP)

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1509447-50.2021.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Justiça Pública - PRISCILA DO NASCIMENTO ARAUJO XAVIER - VITAL REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA - Vistos. Anote-se o advogado constituído pela sentenciada no sistema informatizado., bem como o novo endereço por ela declarado para vindouras intimações. Intime-se. - ADV: GERSON MENDONÇA (OAB 195652/SP), RENATA RODRIGUES GARROTE SIERRA (OAB 184198/SP), GUSTAVO FRANCEZ (OAB 172509/SP), GUSTAVO FRANCEZ (OAB 172509/SP), CHESMA CLÉBER JOSÉ DA SILVA (OAB 17638/AL)

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1509447-50.2021.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Justiça Pública - PRISCILA DO NASCIMENTO ARAUJO XAVIER - VITAL REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA - Vistos. Conforme explicitado a fls. 1093 o lançamento da certidão de trânsito em julgado dos Acórdãos proferidos pelos Tribunais deve ser por eles certificados. Este Juízo não tem acesso aos sistemas quer do Superior Tribunal de Justiça, quer do Supremo Tribunal Federal, nem mesmo tem acesso ao sistema da Segunda Instância do Tribunal de Justiça de São Paulo, não havendo como saber se pende alguma petição de lançamento ou apreciação. Temerário certificar-se um trânsito em julgado sem conhecimento da existência ou não de algum recurso pendente. Pelo exposto, indefiro o pedido, mantendo a decisão proferida. Intime-se.. - ADV: GERSON MENDONÇA (OAB 195652/SP), DANUTA DE ASSIS SILVA (OAB 336239/SP), GUSTAVO FRANCEZ (OAB 172509/SP), GUSTAVO FRANCEZ (OAB 172509/SP), CHESMA CLÉBER JOSÉ DA SILVA (OAB 17638/AL), RENATA RODRIGUES GARROTE SIERRA (OAB 184198/SP), WILLIAN RICARDO SOUZA SILVA (OAB 310641/SP)

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1509447-50.2021.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Justiça Pública - PRISCILA DO NASCIMENTO ARAUJO XAVIER - VITAL REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA - Vistos. Conforme explicitado a fls. 1093 o lançamento da certidão de trânsito em julgado dos Acórdãos proferidos pelos Tribunais deve ser por eles certificados. Este Juízo não tem acesso aos sistemas quer do Superior Tribunal de Justiça, quer do Supremo Tribunal Federal, nem mesmo tem acesso ao sistema da Segunda Instância do Tribunal de Justiça de São Paulo, não havendo como saber se pende alguma petição de lançamento ou apreciação. Temerário certificar-se um trânsito em julgado sem conhecimento da existência ou não de algum recurso pendente. Pelo exposto, indefiro o pedido, mantendo a decisão proferida. Intime-se. - ADV: GERSON MENDONÇA (OAB 195652/SP), DANUTA DE ASSIS SILVA (OAB 336239/SP), WILLIAN RICARDO SOUZA SILVA (OAB 310641/SP), GUSTAVO FRANCEZ (OAB 172509/SP), GUSTAVO FRANCEZ (OAB 172509/SP), RENATA RODRIGUES GARROTE SIERRA (OAB 184198/SP)

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1509447-50.2021.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Justiça Pública - PRISCILA DO NASCIMENTO ARAUJO XAVIER - VITAL REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA - Vistos. O lançamento de certidão de trânsito em julgado dos acórdãos dos Tribunais Superiores deve ser por eles providenciada. Indefiro o pedido. Cumpra-se o determinado a fls. 1086. Intime-se. - ADV: DANUTA DE ASSIS SILVA (OAB 336239/SP), WILLIAN RICARDO SOUZA SILVA (OAB 310641/SP), GERSON MENDONÇA (OAB 195652/SP), RENATA RODRIGUES GARROTE SIERRA (OAB 184198/SP), GUSTAVO FRANCEZ (OAB 172509/SP), GUSTAVO FRANCEZ (OAB 172509/SP)

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1509447-50.2021.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Justiça Pública - PRISCILA DO NASCIMENTO ARAUJO XAVIER - Vistos. Aguarde-se o trânsito em julgado do V. Aresto, pesquisando periodicamente através do site www.stf.jus.br. Intime-se. - ADV: WILLIAN RICARDO SOUZA SILVA (OAB 310641/SP), DANUTA DE ASSIS SILVA (OAB 336239/SP), RENATA RODRIGUES GARROTE SIERRA (OAB 184198/SP), GERSON MENDONÇA (OAB 195652/SP), GUSTAVO FRANCEZ (OAB 172509/SP)

11/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/11/2025, 19:41

Decurso de Prazo

29/10/2025, 14:14

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 17:41

Protocolo de Petição

22/10/2025, 17:27

Documentos

Intimação

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1509447-50.2021.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Justiça Pública - PRISCILA DO NASCIMENTO ARAUJO XAVIER - VITAL REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA - Vistos. Fls. 1316/1319: Priscila do Nascimento: nos termos do artigo 2º do Comunicado CG nº67/2025 não foi expedido Mandado de Prisão por este Juízo de Conhecimento em desfavor da sentenciada (Se o sentenciado estiver em liberdade, não será expedido mandado de prisão pelo juízo do conhecimento, procedendo-se à inserção do evento Cód. 113 - Regime Semiaberto - Resol. CNJ 474/2022 no histórico de partes, com emissão da guia de recolhimento diretamente no portal BNMP, importação para a pasta digital, assinatura do escrivão e posterior envio ao juízo da execução competente), certo que tal competência é do Juízo das Execuções, bastando conferir fls. 1287. A Guia de Recolhimento foi expedida como se vê por fls. 1312/1314, da qual consta expressamente o endereço da condenada no Município de Rio Largo/AL, observando-se que a Distribuição deverá ser realizada pelo Juízo de Direito competente para a execução, não havendo possibilidade de direcionamento para Vara Específica como quer a Defesa. O mais, intimação da condenada, apresentação espontânea etc. são providências atinentes ao Juízo Executório. Indefiro o pedido. Fls. 1288/1289, requerimento da assistente de acusação Vital Representações: Indefiro. Estabelece o Código de Processo Penal, em seu artigo 143: "Passando em julgado a sentença condenatória, serão os autos de hipoteca ou arresto remetidos ao juiz do cível (artigo 63)". Dispõe o artigo 63 do mesmo diploma legal: "Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros." Como se vê, o juízo penal é incompetente para apreciação do pedido. Aguarde-se o decurso do prazo estabelecido a fls. 1287 para pagamento da multa e das custas processuais. Intime-se. - ADV: CHESMA CLÉBER JOSÉ DA SILVA (OAB 17638/AL), RENATA RODRIGUES GARROTE SIERRA (OAB 184198/SP), GUSTAVO FRANCEZ (OAB 172509/SP), GERSON MENDONÇA (OAB 195652/SP), GUSTAVO FRANCEZ (OAB 172509/SP)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE no RE no AgRg no AREsp 2890933/SP (2025/0101865-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PRISCILA DO NASCIMENTO ARAUJO XAVIER ADVOGADO: WILLIAN RICARDO SOUZA SILVA - SP310641 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: VITAL REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO FRANCEZ - SP172509 GERSON MENDONCA - SP195652 DECISÃO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário fundado no art. 1.042 do Código de Processo Civil, interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. É o relatório. 2. Nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC, contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, do CPC, admite-se a interposição de agravo interno ou regimental, não sendo cabível o agravo em recurso extraordinário, dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Nessa linha, é pacífico, tanto no STF quanto no STJ, o entendimento de que a interposição do recurso incorreto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário configura erro grosseiro, inviabilizando o conhecimento da irresignação. Nessa linha: STJ, ARE no RE nos EDcl no AgRg no RHC n. 159.548/PR, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 30/6/2022; STF, AgR no HC n. 217.182, relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 28/11/2022. Ademais, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal nesses casos, justamente por se tratar de erro grosseiro. A propósito: AgInt no RE nos EDcl no REsp n. 1.612.818/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 10/12/2019, DJe de 13/12/2019. Por fim, não incide na hipótese a Súmula n. 727 do STF, pois, uma vez julgada a questão pela Suprema Corte em regime de repercussão geral, constitui competência própria do tribunal de origem aplicar o entendimento firmado nos demais casos idênticos ou semelhantes. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ART. 1.024, § 3°, DO CPC. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 727/STF. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico de que não usurpa competência desta Suprema Corte a decisão do Tribunal de origem que não conhece de agravo manifestamente incabível, interposto com base no art. 1.042 do CPC, para combater decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral. II - A Súmula 727/STF, editada antes da criação do instituto da repercussão geral, não tem aplicação na espécie. III - Agravo regimental desprovido. (Rcl 61.641 AgR, relator Ministro Cristiano Zanin, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) 3. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no AREsp 2890933/SP (2025/0101865-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: PRISCILA DO NASCIMENTO ARAUJO XAVIER ADVOGADO: WILLIAN RICARDO SOUZA SILVA - SP310641 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO: VITAL REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO FRANCEZ - SP172509 GERSON MENDONCA - SP195652 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo regimental, mantendo a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão do óbice da Súmula 182 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 991): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão na origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada torna inviável o agravo regimental. 4. A previsão de impugnação específica também consta dos artigos 932, III, e 1021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, que exigem a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo regimental não conhecido. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XI, XLV, XLVI, e 93, IX, da Constituição Federal. Afirma, em síntese, que o acórdão condenatório é contrário à prova dos autos, que houve ilicitude da prova e que foram violados parâmetros constitucionais de motivação das decisões e de individualização da pena. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. Apresentadas contrarrazões (fls. 1.024-1.036). É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 993-995): Com efeito, no caso sob análise a decisão monocrática atacada não conheceu do agravo em recurso especial com base nos seguintes fundamentos (fl. 923): Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF, Súmula 284/STF, Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF, Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ." Da atenta leitura das razões do recurso verifica-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente a deficiência constatada no conteúdo da peça do agravo em recurso especial. Dessa forma, aplicável a Súmula n. 182 do STJ que dispõe ser "inviável o agravo do art. 545 do Código de Processo Civil - CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Tal previsão também consta dos artigos 932, III, e 1021, § 1º, ambos do Código de Processo Civil de 2015 – CPC/15. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: [...] Em tempo, com o não conhecimento do agravo em recurso especial, descabida a análise das teses contidas no recurso especial subjacente. Precedentes: [...] Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do agravo regimental. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2890933/SP (2025/0101865-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PRISCILA DO NASCIMENTO ARAUJO XAVIER ADVOGADO: WILLIAN RICARDO SOUZA SILVA - SP310641 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: VITAL REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO FRANCEZ - SP172509 GERSON MENDONCA - SP195652 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por PRISCILA DO NASCIMENTO ARAUJO XAVIER à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF, Súmula 284/STF, Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF, Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/04/2025, 00:00

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