Agravo em Recurso Especial 5276091-36.2024.8.09.0021 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5276091-36.2024.8.09.0021 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/10/2025, 15:03

Trânsito em julgado

23/10/2025, 15:03

Publicação

30/09/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2890451/GO (2025/0101906-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: MARIA MARTINS SOUTO ADVOGADO: WESLLEY DE FREITAS - GO025063 AGRAVADO: VALDIR LIMA DE ASSIS ADVOGADO: ELMAR FERRAZ DE OLIVEIRA - GO009003 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

29/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/09/2025, 13:50

Não-Provimento

22/09/2025, 23:59

Publicação

29/08/2025, 01:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 04:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2890451/GO (2025/0101906-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: MARIA MARTINS SOUTO ADVOGADO: WESLLEY DE FREITAS - GO025063 AGRAVADO: VALDIR LIMA DE ASSIS ADVOGADO: ELMAR FERRAZ DE OLIVEIRA - GO009003 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 22/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/08/2025, 14:04

Conclusão (para decisão)

13/08/2025, 17:00

Documento (Certidão)

13/08/2025, 16:45

Publicação

17/06/2025, 00:54

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2890451/GO (2025/0101906-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: MARIA MARTINS SOUTO ADVOGADO: WESLLEY DE FREITAS - GO025063 AGRAVADO: VALDIR LIMA DE ASSIS ADVOGADO: ELMAR FERRAZ DE OLIVEIRA - GO009003 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ (fls. 215-217). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 58): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. COLAÇÃO DE BENS. QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO. REMESSA PARA AS VIAS ORDINÁRIAS. DECISÃO MANTIDA. I - O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, ou seja, por meio do qual se aprecia o acerto ou desacerto da decisão agravada, sendo vedada a análise, por esta instância derivada, de questão que não tenha sido apreciada pelo julgador singular, sob pena de supressão de instância. II - O magistrado, nos autos de inventário, deverá decidir todas as questões de direito e de fato, remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas. Inteligência do artigo 612 do Código de Processo Civil. III - Pendendo discussões acerca da totalidade dos bens do de cujus, revela-se impositiva a resolução das dúvidas nas vias ordinárias, com ampla dilação probatória. IV - Não é demais rememorar que o juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele decidir sobre a admissibilidade e necessidade destas, a fim de formar seu convencimento, com vistas a melhor prestação jurisdicional. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos de declaração não foram conhecidos (fls. 90-95 e 166-172). Nas razões do recurso especial (fls. 182-201), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 369 e 374, III, do CPC/2015, porque “foi certificada a intempestividade da impugnação às primeiras declarações pelo Recorrido, pelo que a matéria das primeiras declarações e sua emenda não foi impugnada pelo Recorrido. [...]. Não havendo fatos controvertidos, não há necessidade de remeter para as vias ordinárias, pois estas visam propiciar tão somente a dilação probatória, desnecessária no presente caso” (fl. 195); (ii) art. 612 do CPC/2015, porquanto “o presente o inventário demanda exclusivamente provas documentais, parte delas já produzida nos autos e as demais pendente de apreciação do juízo, no caso, a expedição de ofícios ou consulta a convênios” (fl. 198); (iii) arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, e parágrafo único, II, e 1.023, caput, do CPC/2015, “pois não se manifestou em relação aos argumentos apresentados pelo Recorrente, deixando de apreciar os mesmos, os quais poderiam, de fato, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (fl. 199). “A (alegada) dialeticidade não é pressuposto extrínseco (legal) dos embargos de declaração, pelo que não é fundamento para afastar o conhecimento dos embargos. No presente caso, faziam-se presentes a totalidade dos requisitos extrínsecos, pelo que obrigado o julgador a admitir (conhecer) os embargos de declaração” (fl. 200). No agravo (fls. 220-234), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada às fls. 240-243. É o relatório. Decido. O Tribunal de origem deliberou com base nos seguintes fundamentos (fl. 63): No caso dos autos, são muitas as dúvidas suscitadas ao tempo da impugnação às primeiras declarações apresentadas, dentre as quais: propriedade de bens imóveis, existência de valores depositados em conta bancária, dentre outros pontos controvertidos e que exigem uma maior dilação probatória. Todas essas indagações devem ser dirimidas antes de se concluir o inventário proposto, já que serão determinantes para se definir o destino escorreito do acervo patrimonial deixado pelo de cujus. Cuidam-se, sem dúvidas, de perguntas que reclamam mais do que prova exclusivamente documental, exigindo dilação probatória robusta e idônea acerca dos fatos alegados, não podendo os fatos arguidos pelo recorrente ser tomados como incontroversos. [...]. Nesse linear, não há razão para considerar desnecessária a produção probatória determinada na origem. No acórdão que negou provimento ao agravo interno, a Corte local assinalou (fl. 171): Dessa feita, próprio agravante admitiu a necessidade de realização de prova pericial, robustecendo o entendimento consignado no acórdão de mérito, outrora embargado, de que o rito do inventário é incompatível com o elastério da dilação probatória. Assim, restou violado o preceito da dialeticidade, dado que não são expostas as razões de inconformismo em relação à decisão recorrida que viabilizam infirmar o expendido pelo decisum. Vale lembrar que a apresentação de razões de embargos de declaração completamente divorciadas dos fundamentos existentes no acórdão embargado implica no não conhecimento do recurso aclaratório por macular o princípio recursal da dialeticidade. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a fundamentação recursal deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissão do recurso [...]. No que se refere à suposta ofensa aos arts. 489, 1.022 e 1.023 do CPC/2015, a parte recorrente se ateve a formular alegações genéricas de violação desses dispositivos legais, sem demonstrar de forma específica em que consistiu o vício perpetrado pelo Tribunal de origem. Com efeito, diante da deficiente fundamentação recursal, o que impede a exata compreensão da controvérsia, é inafastável a Súmula n. 284/STF. Ademais, rever o entendimento do acórdão recorrido, no sentido de aferir os requisitos dos embargos de declaração, exigiria incursão no campo fático-probatório da demanda, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. No que diz respeito à alegação de que “a matéria das primeiras declarações e sua emenda não foi impugnada pelo Recorrido” (fl. 195), bem como de afronta aos arts. 369 e 374, III, do CPC/2015, a tese e o conteúdo normativo de tais dispositivos não foram apreciados pelo Tribunal a quo, apesar da oposição de embargos declaratórios. Caberia à parte apontar violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o que não ocorreu especificamente quanto ao ponto. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide a Súmula n. 211 do STJ. Por sua vez, em relação ao afirmado descumprimento do art. 612 do CPC/2015, para modificar a conclusão do acórdão impugnado de que a discussão sobre a “propriedade de bens imóveis, existência de valores depositados em conta bancária, dentre outros pontos controvertidos” deve ser remetida às vias ordinárias, devido à existência de diversas dúvidas que exigem dilação probatória (fl. 63), seria imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida na via especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. Confiram-se: CIVIL. SUCESSÕES. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. PARTILHA. IMÓVEIS. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. [...]. 2. Esta Corte Superior de Justiça manifesta-se no sentido de que "cabe ao juízo do inventário decidir, nos termos do art. 984 do CPC, 'todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas', entendidas como de 'alta indagação' aquelas questões que não puderem ser provadas nos autos do inventário" (REsp 450.951/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/3/2010, DJe de 12/4/2010). 3. No caso em exame, a Corte a quo, analisando os fatos e provas da causa, concluiu que a questão relativa à propriedade dos imóveis cuja partilha se requer, bem como eventuais vícios dos documentos de transferência, deverão ser apreciados em sede própria, sendo incabíveis em sede de inventário, por demandarem alta indagação. 4. Para concluir em sentido contrário, no que tange à pretensão de alterar o entendimento firmado e concluir que a pretensão de discutir a propriedade que a autora da herança exercia sobre os bens e a validade ou não das doações poderia ser decidida nos próprios autos do inventário, seria necessário o revolvimento do suporte fático-probatório (Súmula 7/STJ). 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.759.389/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 7/4/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. PEDIDO DE PAGAMENTO. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DOS HERDEIROS. ART. 1.018 DO CPC/1973. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA N. 83/STJ. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 2. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelos recorrentes, quanto à desnecessidade de remeter às vias ordinárias a questão debatida no inventário, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial. [...]. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgRg no REsp n. 1.293.000/DF, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 2/4/2018.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi-->RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5276091-36.2024.8.09.0021COMARCA DE CAÇURECORRENTE: ESPÓLIO DE MARIA MARTINS SOUTORECORRIDO: VALDIR LIMA DE ASSIS DECISÃO ESPÓLIO DE MARIA MARTINS SOUTO, regularmente representado, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF – mov. 79), em face do acórdão unânime visto na mov. 71, proferido em sede agravo interno nos autos deste agravo de instrumento pela 1ª Turma Julgadora da 9ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “AGRAVO INTERNO NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACLARATÓRIOS INADMITIDOS POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS RELEVANTES. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. I – Por força do princípio da dialeticidade, há um ônus a ser observado pelo embargante, qual seja, o combate aos fundamentos do ato judicial de forma dialética e específica, indicando, ainda que timidamente, quais são os vícios de ambiguidade, obscuridade, omissão, contradição ou erro material que maculam a decisão impugnada, sob pena de não conhecimento da insurgência. II – Não se conhece dos embargos de declaração que deixaram de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão impugnado, haja vista a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. III – Diante da inexistência de motivo plausível para a reforma, vez que ausentes argumentos relevantes e capazes de modificar a convicção inicial do relator, visando o recurso, apenas, o reexame de matéria já decida, deve ser mantido o decisum combatido. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” Nas razões, o recorrente alega, em síntese, violação dos arts. 489, § 1º, IV, 612 e 1022, II, do CPC. Ao final, roga pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Recursante beneficiário da gratuidade da justiça (mov. 82). Contrarrazões apresentadas (mov. 86), pela não admissão do recurso, bem como a fixação de honorários advocatícios. É o relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à verba advocatícia, ante a inadequação da via eleita, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento. Dito isso, de plano, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido no recurso sub examine é negativo. A bem da verdade, a análise de eventual ofensa aos dispositivos legais apontados esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório, de modo que se pudesse, circunstancialmente, perscrutar os requisitos necessários ao conhecimento dos embargos de declaração, bem como a (des)necessidade de dilação probatória (cf. STJ, 3ª T., AgInt no AREsp 1944194/SPi, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 30/06/2022; STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 2122059/SPii, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe de 18/05/2023). E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial. Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA Vice-Presidente11/1 i “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA INDEVIDA. REEMBOLSO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SISTEMA UNIMED. COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO. REDE INTERLIGADA. MARCA ÚNICA. ABRANGÊNCIA NACIONAL. TEORIA DA APARÊNCIA. SÚMULA Nº 568/STJ. HOSPITAL CREDENCIADO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. (...)2. Não viola os arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, I e II, do Código de Processo Civil de 2015 nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. (...). ii“PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. (…) 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento" (AgInt no AREsp n. 1.457.765/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019). 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 4. No caso, a Corte de origem afastou o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista a desnecessidade da prova oral para o deslinde da controvérsia. Modificar tal entendimento exigiria nova análise do conjunto probatório dos autos, medida inviável em recurso especial.(…)”

31/01/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Todas as movimentações(47)