Agravo em Recurso Especial 0005188-97.2010.8.11.0015 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0005188-97.2010.8.11.0015 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

17/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

17/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do DECISÃO Processo: 0005188-97.2010.8.11.0015.. Vistos etc. 1. Em atenção aos pedidos de Id. 207993938 e Id. 218194758, reitere-se o Ofício nº 208/2025 – Receita Federal – Id. 204404087) para que seja promovida a baixa da anotação sobre a situação de “Recuperação Judicial” das empresas recuperandas. 2. Determino que a Secretaria da Vara adote as providências necessárias para a retificação do cadastro das empresas recuperandas, excluindo o termo “Recuperação Judicial”, se o caso. Em se tratando de medida que não possa ser retificada pela Secretaria, encaminhe-se ao Distribuidor desta Comarca para as providências pertinentes (art. 35, XII, CNGC/MT). 3. Decorrido o prazo recursal, expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial em favor da recuperanda. 4. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Após o cumprimento das providências pendentes, arquive-se, observadas as formalidades legais. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do DECISÃO Processo: 0005188-97.2010.8.11.0015.. Vistos etc. 1. Diante dos acórdãos de Id. 198858148/198858153 (TJMT) e de Id. 198858250 (STJ) e respectivo trânsito em julgado (Id. 198858251), cumpra-se as determinações contidas na sentença de Id. 198857927 - Pág. 99-119, em especial no que se refere às expedições de ofício e certificação de valores (itens “d” e “f” [Id. 198857927 - Pág. 118]). 2. Ainda, defiro o requerimento formulado no item “4” de Id. 198858251. Expeça-se o necessário. 3. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Após o cumprimento das providências pendentes, arquive-se, observadas as formalidades legais. Sinop/MT, data registrada no sistema. Assinado digitalmente.

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A, AGROPECUARIA PONTO ALTO LTDA, URUPA - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. CERTIDÃO Certifico que conforme autorizado pelo art. 152, inc. VI, do Novo CPC e Provimento 056/07–CGJ/MT, INTIMO os advogados das partes a se manifestarem quanto, ao retorno dos autos da instância superior no prazo de quinze dias. Sinop-MT, 27 de junho de 2025 LUZIMEIRY TOMAZ NAZARIO Gestor de Secretaria Intimação - PROCESSO Nº0005188-97.2010.8.11.0015

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição de Processos Digitalizados - Certifico que o processo n. 0005188-97.2010.8.11.0015 - Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), em trâmite na 2ª VARA CÍVEL DE SINOP, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES-CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais ocorrerão neste sistema.

27/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/06/2025, 13:43

Trânsito em julgado

25/06/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 16:16

Protocolo de Petição

02/06/2025, 15:59

Publicação

30/05/2025, 00:36

Publicação

30/05/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2549627/MT (2024/0013408-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: DANIEL SOUZA VOLPE - SP214490 EMBARGADO: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGADO: AGROPECUARIA PONTO ALTO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGADO: URUPA - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADOS: JOEL LUIS THOMAZ BASTOS - SP122443 THOMAS BENES FELSBERG - SP019383 IVO WAISBERG - SP146176 BRUNO OLIVEIRA CASTRO - MT009237 LUCAS RODRIGUES DO CARMO - SP299667 GABRIELA MENDES MARIA - SP347644 GILBERTO GORNATI - SP296778 LEONARDO MICHEL NACLE HAMUCHE - SP434541 FELIPE BENFATO PEREIRA - SP419227 INTERESSADO: ELISETE DE MATOS VILLA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

29/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•17/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2549627/MT (2024/0013408-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA REQUERENTE: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL REQUERENTE: AGROPECUARIA PONTO ALTO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL REQUERENTE: URUPA - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADOS: JOEL LUIS THOMAZ BASTOS - SP122443 THOMAS BENES FELSBERG - SP019383 IVO WAISBERG - SP146176 BRUNO OLIVEIRA CASTRO - MT009237 LUCAS RODRIGUES DO CARMO - SP299667 GABRIELA MENDES MARIA - SP347644 GILBERTO GORNATI - SP296778 LEONARDO MICHEL NACLE HAMUCHE - SP434541 FELIPE BENFATO PEREIRA - SP419227 REQUERIDO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: DANIEL SOUZA VOLPE - SP214490 INTERESSADO: ELISETE DE MATOS VILLA DESPACHO Cuida-se de petição, apresentada por URUPA – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; AGROPECUÁRIA PONTO ALTO LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e VALE GRANDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, por meio da qual as requerentes pleiteiam a expedição de ofício dirigido à Junta Comercial do Estado de Mato Grosso e todos os demais órgãos competentes para que seja cumprida a determinação contida na decisão de e-STJ fls. 16.501/16.507 e determinada a retirada da expressão "em recuperação judicial" de seus nomes empresariais. Informam que a expedição de ofício é necessária em razão de os autos originais tramitarem em sistema antigo, que se encontra bloqueado para peticionamento, impossibilitando o pedido naquela esfera jurisdicional. O requerido apresenta impugnação às e-STJ fls. 16.514/16522, por meio da qual aduz que a participação das requerentes na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE está sendo discutida em outro processo, em curso na origem, razão pela qual o pedido não pode ser examinado nos presentes autos. Afirma que a matéria só foi suscitada com o propósito de tumultuar o julgamento do presente recurso e de induzir o relator a erro. Sustenta, por fim, que o pedido não pode ser deferido imediatamente, devendo-se aguardar o prazo do agravo interno e as suas alegações, que demonstrarão do desacerto da decisão de e-STJ fls. 16.501/16.507. É o relatório. DECIDO. O pedido merece ser acolhido. Tendo sido deferida a tutela de urgência para revogar o efeito suspensivo concedido ao agravo em recurso especial da parte requerida, deve ser reconhecida a imediata eficácia da decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento e, com isso, deve ser determinada a imediata retirada da expressão "em recuperação judicial" da denominação social das requerentes, independentemente do trânsito em julgado do presente recurso especial. Quanto às alegações do requerido, o pedido da requerente está relacionado ao deferimento da tutela de urgência e à revogação do efeito suspensivo conferido ao recurso especial realizados nos presentes autos, de modo que o fato de a matéria produzir efeitos em outro processo é irrelevante para a apreciação da presente medida. Ademais, não tendo sido interposto o aventado agravo interno, não há recurso com efeito suspensivo que impeça a produção dos efeitos da decisão de e-STJ fls. 16.501/16.507, razão pela qual a existência de prazo em aberto também não configura óbice ao deferimento do presente pleito. Há de se destacar, por oportuno, que, como aduzido na citada decisão, não está presente a irreversibilidade da tutela requerida na presente petição, haja vista que, com a eventual reforma da decisão, a anotação da expressão "em recuperação judicial" poderá ser restabelecida. Ante o exposto, defiro o pedido para que a decisão de e-STJ fls. 16.501/16.507 tenha força de ofício, sendo encaminhada, com urgência, à Junta Comercial do Estado de Mato Grosso e aos demais órgãos competentes para pronto cumprimento, conforme requerido. Oficie-se. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2549627/MT (2024/0013408-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: DANIEL SOUZA VOLPE - SP214490 AGRAVADO: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: AGROPECUARIA PONTO ALTO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: URUPA - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADOS: JOEL LUIS THOMAZ BASTOS - SP122443 THOMAS BENES FELSBERG - SP019383 IVO WAISBERG - SP146176 BRUNO OLIVEIRA CASTRO - MT009237 LUCAS RODRIGUES DO CARMO - SP299667 GABRIELA MENDES MARIA - SP347644 GILBERTO GORNATI - SP296778 LEONARDO MICHEL NACLE HAMUCHE - SP434541 FELIPE BENFATO PEREIRA - SP419227 INTERESSADO: ELISETE DE MATOS VILLA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso assim ementado: "AAPELAÇÃO CÍVEL – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ENCERRAMENTO – POSSIBILIDADE – DECURSO DO PRAZO DE 02 ANOS APÓS A SUA CONCESSÃO E ADIMPLEMENTO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NESSE PERÍODO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 58 E 61 DA LEI N.º 11.101/2005 - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Correta a decisão que encerra o processo de recuperação judicial da empresa quando transcorrido o prazo de 02 (dois) anos da decisão que a concede e não se verifica o inadimplemento de todas as obrigações assumidas no plano nesse período, nos termos dos artigos 58 e 61 da Lei n.º 11.101/2005. Eventual existência de impugnações de crédito pendentes de julgamento não representa óbice ao encerramento da recuperação judicial pois os credores cobrarão seu crédito individualmente da devedora." (e-STJ fl. 15.584). Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 15.731/15.733). No recurso especial, o recorrente alega violação dos artigos 489, §1º, IV e VI, 502 e 1.022, II, do Código de Processo Civil e 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005. De início, aduz que teria havido negativa de prestação jurisdicional porque, apesar da oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem não examinou os dispositivos tidos por violados, nem as respectivas teses. Além disso, afirma que, no curso da recuperação judicial, foi proferida decisão transitada em julgado que determinou à recuperanda a devolucão do valor de R$ R$ 7.534.196,81 (sete milhões, quinhentos e trinta e quatro mil cento e noventa e seis reais e oitenta e um centavos), que se refere à alienação de imóvel que constituia a garantia real do seu crédito, a qual, todavia, não foi cumprida antes do encerramento da recuperação judicial. Aduz, ainda, que a decisão que encerrou a recuperação judicial determinou, indevidamente, a impossibilidade de penhoras fiscais até o término do prazo previsto no plano de recuperação judicial. Após as contrarrazões (e-STJ fl. 15.828/15.845), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. A contraminuta foi apresentada (e-STJ, fls. 15.932/15.949), por meio da qual as agravadas requerem a condenação do agravante à multa do art. 80 do CPC, por litigância de má-fé. O Ministério Público Federal ofereceu parecer (e-STJ, fls. 15.999/16.003). Às fls. 16.006/16.014, as agravadas requerem a concessão de tutela provisória de urgência para a retirada da expressão "em recuperação judicial" da sua denominação social, aduzindo que, além do improvável êxito na pretensão recursal do agravante, existe o perigo na demora da apreciação do recurso, que pode acarretar a sua exclusão da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. A Presidência desta Corte indeferiu o pedido de tutela provisória (e-STJ, fls. 16.266/16.268). As agravadas interpuseram, então, agravo interno (e-STJ, fls. 16.272/16.290). A agravante apresentou impugnação (e-STJ, fls. 16.467/16.477). É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. No que concerne ao alegado defeito na prestação jurisdicional, o Tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, como se vê do seguinte trecho do acórdão recorrido: "Assim, tem-se que a empresa devedora permanecerá em recuperação judicial até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano que se vencerem até 2 anos depois da concessão da recuperação judicial. No caso vertente, o biênio legal previsto no art. 61 supracitado já foi exaurido e verificado o adimplemento de todas as obrigações previstas nesse período, não merecendo respaldo as assertivas do apelante. [...] De fato, expirado o prazo de 02 anos previsto no art. 61 da lei em tela, ainda que remanesçam obrigações a serem efetivadas, ou existam impugnações de crédito pendentes de julgamento ou de trânsito em julgado, encerra-se o processo de recuperação, e o credor fica com a garantia de um título executivo judicial. [...] Destarte, em não se verificando o descumprimento das inúmeras obrigações vencidas no prazo de 02 (dois) anos, hipótese em que acarretaria a convolação da recuperação judicial em falência, não cabia ao magistrado outra decisão que não fosse a escorreita aplicação do caput do artigo 63 da Lei 11.101/2005, para encerrar a recuperação judicial." (e-STJ fls. 15.589/15.594). Nesse contexto, no que diz respeito à alegada negativa de prestação jurisdicional - violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC -, agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos declaratórios por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, ficando patente, em verdade, o intuito infringente da irresignação, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENCERRAMENTO DO PLANO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Ação de devolução de parcelas previdenciárias. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, inexiste a violação do art. 489 do CPC/15. 4. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. A incidência das Súmulas 5 e 7/STJ prejudicam a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 2.183.495/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022. - grifou-se) Registra-se que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não estaria obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas a respeito daqueles capazes de, em tese, de algum modo, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador (inciso IV). A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo julgador, não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios. No mais, o Tribunal de origem entendeu que, como todas as obrigações contidas no plano de recuperação foram cumpridas pelas agravadas e houve o transcurso do prazo de dois anos, não há óbice à extinção da recuperação judicial. Nas razões do apelo nobre, o recorrente defendeu que decisão transitada em julgado determinou à agravadas a devolução dos valores envolvidos na alienação de imóvel que asseguraria o recebimento do seu crédito e que não caberia ao juízo da recuperação manifestar-se sobre penhoras fiscais. Assim, as razões apresentadas no especial deixaram de impugnar especificamente as bases firmadas na Corte local, discutindo questões alheias à reforma do julgado. Desse modo, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. RAZÕES DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É deficiente o recurso especial quando suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 284 do STF: 'É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia'. (...) 5. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 2.156.599/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023) Quanto ao pedido de aplicação da sanção por suposto ato atentatório à dignidade da justiça, constante da contraminuta, não se verifica, até o momento, caráter procrastinatório, atentatório à boa-fé processual ou à dignidade da Justiça no agir da agravante. Com efeito, ocorreu a interposição de recurso legalmente previsto no ordenamento jurídico, sem abuso do direito de recorrer, o que não demonstra afronta ou descaso com o Poder Judiciário. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO ESPECIAL DE COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA GENERAL OSÓRIO LTDA. COTRIBÁ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. MULTA. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Constatada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinada a devolução dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração, fica prejudicada a análise de recurso interposto pela parte contrária. 3. Segundo orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, a interposição de recursos cabíveis não implica 'litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo' (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.333.425/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe 4/12/2012). 4. Não constatado o caráter protelatório dos embargos de declaração, não cabe a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015. 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes" (EDcl no AgInt no REsp 1.702.612/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 1º/3/2021, DJe 3/3/2021). Desse modo, não se configurando a prática de ato procrastinatório, atentatório à boa-fé processual ou à dignidade da Justiça, não tem aplicação a reprimenda legal. Por fim, quanto ao pedido de tutela provisória de urgência formulado pelas agravadas, a jurisprudência desta Corte entende que o efeito suspensivo concedido na origem deve ser revogado caso o fumus boni iuris e o periculum in mora estejam presentes a favor da pretensão recursal da parte contrária, situação na qual o recurso especial deve tramitar somente com efeito devolutivo. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL PENDENTE DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVOGAÇÃO. 1. A medida cautelar proposta no STJ é via processual apta a permitir o controle de decisão do Tribunal de origem que confere efeito suspensivo a recurso especial. 2. "Nas hipóteses em que a parte pretende reverter o efeito suspensivo concedido, pelo Tribunal de origem, a recurso especial da parte adversa, os requisitos da aparência do direito e do perigo de demora assumem função inversa: a cautelar somente não será deferida caso tais requisitos sustentem a pretensão manifestada pela parte contrária, perante o Tribunal de origem, justificando a concessão do efeito suspensivo. Inexistentes razões excepcionais, o recurso especial deve tramitar com efeito meramente devolutivo" (AgRg na MC n. 15.889). 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg na MC n. 21.953/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 6/2/2014, DJe de 14/2/2014.) "Agravo em Medida Cautelar. Processo Civil. Decisão proferida pela 3ª Vice-Presidência do Tribunal de origem, conferindo efeito suspensivo a recurso especial interposto pela requerida. Impugnação, pela requerente, mediante agravo de instrumento, devolvido pelo Tribunal por se tratar recurso inexistente. Propositura de medida cautelar, perante o STJ, visando a reverter o efeito suspensivo concedido. Cabimento. Inversão da valoração dos requisitos da aparência do direito e do perigo de demora, de modo que a cautelar, no STJ, somente não será deferida se tais requisitos estiverem presentes para a parte contrária, justificando do Tribunal de origem de conceder o efeito suspensivo ao recurso especial. - É possível o controle, por medida cautelar proposta diretamente no STJ, da decisão do Tribunal de origem que conferiu efeito suspensivo a recurso especial. Essa decisão, que é proferida mediante exercício de poder delegado pelo Tribunal superior, não é passível de controle pelo órgão colegiado, em segundo grau. - Nas hipóteses em que a parte pretende reverter o efeito suspensivo concedido, pelo Tribunal de origem, a recurso especial da parte adversa, os requisitos da aparência do direito e do perigo de demora assumem função inversa: a cautelar somente não será deferida caso tais requisitos sustentem a pretensão manifestada pela parte contrária, perante o Tribunal de origem, justificando a concessão do efeito suspensivo. Inexistentes razões excepcionais, o recurso especial deve tramitar com efeito meramente devolutivo. - Não há motivos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial se, em análise perfunctória, o recurso esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental provido. Medida liminar concedida, para o fim de determinar o processamento do recurso especial apenas no efeito devolutivo." (AgRg na MC n. 15.889/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/10/2009, DJe de 4/11/2009.) No caso, observa-se que o juízo do primeiro grau de jurisdição condicionou a a retirada da expressão "em recuperação judicial" da denominação social das agravadas ao trânsito em julgado da recuperação (e-STJ, fl. 15.876), atribuindo, assim, mesmo que indiretamente, efeito suspensivo aos sucessivos recursos interpostos pela parte ora agravante. Como demonstrado na presente fundamentação, a probabilidade de êxito na pretensão recursal está ausente. Ademais, em exame perfunctório, próprio das medidas urgentes, verifico que a persistência da expressão "em recuperação judicial" na denominação social das agravante, apesar de cumpridos todos os requisitos do plano de recuperação, é capaz de causar-lhe prejuízos irreparáveis em função da eventual demora no trânsito em julgado do presente recurso, além de não estar presente a irreversibiliadade da medida. Assim, à luz das razões do agravo interno de e-STJ fls. 16.272/16.290, reconsidero a decisão de e-STJ fls. 16.266/16.268 para revogar o efeito suspensivo concedito ao agravo em recurso especial da parte adversa na origem. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Reconsidero, ainda, a decisão de e-STJ fls. 16.266/16.268, para revogar o efeito suspensivo concedido ao agravo em recurso especial da parte agravante. Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

05/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO TutPrv na AREsp 2549627/MT (2024/0013408-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA REQUERENTE: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL REQUERENTE: AGROPECUARIA PONTO ALTO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL REQUERENTE: URUPA - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADOS: JOEL LUIS THOMAZ BASTOS - SP122443 THOMAS BENES FELSBERG - SP019383 IVO WAISBERG - SP146176 BRUNO OLIVEIRA CASTRO - MT009237 LUCAS RODRIGUES DO CARMO - SP299667 GABRIELA MENDES MARIA - SP347644 GILBERTO GORNATI - SP296778 LEONARDO MICHEL NACLE HAMUCHE - SP434541 FELIPE BENFATO PEREIRA - SP419227 REQUERIDO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: DANIEL SOUZA VOLPE - SP214490 INTERESSADO: ELISETE DE MATOS VILLA DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. contra decisão que não admitiu seu Recurso Especial. A irresignação, fundamentada no art. 105, III, da Constituição Federal, visa reformar acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ENCERRAMENTO – POSSIBILIDADE – DECURSO DO PRAZO DE 02 ANOS APÓS A SUA CONCESSÃO E ADIMPLEMENTO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NESSE PERÍODO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 58 E 61 DA LEI N. 11.101/2005 - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Correta a decisão que encerra o processo de recuperação judicial da empresa quando transcorrido o prazo de 02 (dois) anos da decisão que a concede e não se verifica o inadimplemento de todas as obrigações assumidas no plano nesse período, nos termos dos artigos 58 e 61 da Lei n. 11.101/2005. Eventual existência de impugnações de crédito pendentes de julgamento não representa óbice ao encerramento da recuperação judicial pois os credores cobrarão seu crédito individualmente da devedora (fls. 15.570-15.571). Embargos de Declaração rejeitados (fls. 15.698-15.713). As agravadas URUPA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, AGROPECUÁRIA PONTO ALTO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e VALE GRANDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ora requerentes, formulam pedido de tutela provisória incidental (fls. 16.006-16.014) com vistas à exclusão da expressão "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em suas razões sociais perante a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso e todos os demais órgãos, a fim de ser garantida sua permanência na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. Sustentam as empresas que, a despeito de o Juízo de Primeira Instância ter condicionado a adoção de tal medida ao trânsito em julgado da recuperação judicial, estão evidenciados: a) a probabilidade do direito, porquanto infundadas as razões recursais do agravante; e b) "o perigo de dano, consubstanciado nos inegáveis prejuízos causados à atividade empresarial pela manutenção da expressão nas razões sociais das Requerentes, mormente o risco de que as Requerentes sejam excluídas dos quadros da CCEE – que tem exigido a apresentação de certidões negativas de falência e recuperação judicial para o ingresso de novos membros e manutenção destes em seu ambiente de contratação livre de energia [...] e o encarecimento do crédito, de custo já bastante elevado, em claríssimo prejuízo às Requerentes, que se verão excluídas injustamente, mesmo tendo a sua Recuperação Judicial sido encerrada há mais de 6 (seis) anos e meio" (fl. 16.008). Esclarecem que sua exclusão da CCEE coloca em risco mais de 3.000 empregos e gera a obrigação de multa em valor expressivo por quebra de contrato (fl. 16.012). Afirmam, ainda, que "a manutenção da expressão 'em recuperação judicial' no nome empresarial enseja desmedida desconfiança quanto ao cumprimento de obrigações/adimplemento por parte das Requerentes, induzindo (i) os seus parceiros comerciais a atuarem com excesso de zelo e com a imposição de cláusulas mais onerosas, o que acaba por obstar o fechamento de negócios em condições mais favoráveis para as Companhias e em maior volume; (ii) a liberação de linhas de crédito mais custosas, com o arrolamento de garantias e ativos para compensar o suposto risco que existiria na operação de crédito; e, principalmente (iii) a sua exclusão do ambiente de contratação livre de energia, sendo que a recuperação judicial está encerrada, repita-se, há muitos anos" (fl. 16.013). É o relatório. Decido. De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida. No caso em tela, as requerentes não logram comprovar a existência de situação urgente e concreta a ensejar a concessão da tutela, sem que se possa aguardar a relatoria natural deste feito para apreciação da medida. Os riscos narrados no pedido não estão concretamente comprovados. A atuação excepcional e interventiva desta Presidência, em regime de plantão judiciário e em substituição ao Ministro Relator, deve ocorrer apenas nas hipóteses em que ficar evidente o prejuízo ao resultado útil do processo, o que não foi demonstrado no caso dos autos. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão da tutela de urgência. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A RECORRIDOS: VALE GRANDE IND. E COM. DE ALIMENTOS S/A E OUTROS Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 0005188-97.2010.8.11.0015 Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por Banco do Nordeste do Brasil S/A com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão exarado no id 172063671. Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 180577694. A parte recorrente alega violação aos artigos 489, § 1º, IV, 502, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, e ao artigo 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/05. Recurso tempestivo (id 182717669) e preparado (id 182810182). Contrarrazões no id 185474694. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.). Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC A partir da suposta ofensa aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, a parte recorrente alega que o órgão fracionário deste Tribunal não analisou o argumento da “(...) impossibilidade de encerramento do processo de recuperação judicial sem determinar a devolução dos valores recebidos pelas recuperandas em relação à desapropriação precisamente a quantia de R$ 7.534.196,81, bem como pelo fato de que uma vez encerrada a RJ não cabia ao juízo determinar a impossibilidade de qualquer constrição fiscal e ainda aos artigos 502, do Código de Processo Civil, por não cumprir com a decisão que determinou a devolução de tal valor e do artigo 6º, §7º-B, da Lei 11.101/05”. No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a câmara julgadora se manifestou expressamente em relação ao aludido ponto, como se observa da transcrição abaixo: “Com efeito, não subsiste a irresignação do apelante sobre eventual apuração de fraude por não constar nos autos o valor integral referente à indenização percebida pelos sócios das recuperandas na desapropriação da Fazenda Dona Lídia, vez que se trata de matéria já apreciada pelo Tribunal de Justiça e que, assim como corroborado pelo Juízo de piso, a constrição decretada anteriormente não recaiu sobre a integralidade do montante. Ademais, repise-se que a indenização em comento, em atenção ao coligido nos autos, foi ofertada para as pessoas físicas dos sócios que não se subsumiram aos efeitos da recuperação judicial e, por isso, em regra, não estão à disposição do juízo universal, haja vista, entendimento pacífico do STJ”. (id 172063671 - Pág. 5) Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.) Diante desse quadro, não há evidência de violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Falta de dialeticidade (Súmulas 283 e 284 do STF) Na interposição dos recursos, as respectivas razões devem ser redigidas de forma precisa e completa, de modo a impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, pois o apontamento incompleto dos supostos equívocos do decisum justifica a sua integral manutenção, já que a parte não questionada pode ser suficiente como fundamentação e não permitir a reforma do julgado. Se não há impugnação completa, subsistindo, assim, fundamento inatacado, com a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUIZ CLASSISTA. PARIDADE COM OS JUÍZES TOGADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE PARIDADE. AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 283 E 284 DO STF. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. As razões recursais apresentadas no apelo nobre, além de não serem suficientes para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019; e AgInt no AREsp 1.775.664/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/06/2021. 3. Ademais, o recurso especial possui fundamentação vinculada não sendo instrumento processual destinado a examinar a questão constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, segundo dispõe o art. 102, III, da Carta Magna. 4. Agravo Interno não provido”. (AgInt no REsp n. 2.006.025/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022). Assim, quanto à alegação de violação ao artigo 502 do CPC, e ao artigo 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/05, a parte recorrente alega que “foi encerrada a Recuperação Judicial sem a devolução da quantia relativa à indenização de R$ 7.534.196,81 (sete milhões, quinhentos e trinta e quatro mil cento e noventa e seis reais e oitenta e um centavos), sem respeitar a decisão que havia determinado a devolução de tal valor”. Sustenta que “a decisão que encerrou a recuperação judicial determinou a impossibilidade de penhoras fiscais até o término do prazo previsto no plano de recuperação judicial”. No entanto, verifica-se que as razões recursais são incompletas e não impugnam precisamente todas as fundamentações do acórdão. Com efeito, na decisão impugnada, o órgão fracionário consignou que “(...) a constrição decretada anteriormente não recaiu sobre a integralidade do montante. Ademais, repise-se que a indenização em comento, em atenção ao coligido nos autos, foi ofertada para as pessoas físicas dos sócios que não se subsumiram aos efeitos da recuperação judicial e, por isso, em regra, não estão à disposição do juízo universal, haja vista, entendimento pacífico do STJ”. (id 172063671 - Pág. 5) Com isso, observa-se que a parte recorrente abordou a questão de forma incompleta, porquanto não impugnou o fundamento da decisão recorrida acima exposto. Dessa forma, considerando que as razões recursais não impugnam exatamente os fundamentos do acórdão recorrido, há violação ao princípio da dialeticidade, o que impede a admissão do recurso. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

13/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(30)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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