Agravo em Recurso Especial 0018268-47.2024.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0018268-47.2024.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/05/2026, 11:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2892263/PR (2025/0104174-2) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: LUIZ CARLOS AMADO VIEIRA ADVOGADOS: RAPHAEL FARIAS MARTINS - PR043386 EDU ALEX SANDRO DOS SANTOS VIEIRA - PR046549 EMBARGADO: ISPL - INDUSTRIA SULAMERICANA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA EMBARGADO: JOSE RUBENS CRIPPA EMBARGADO: SANDRA MARGARETE BRESCANSIN CANTAGALLI ADVOGADOS: MARCIO RODRIGO FRIZZO - PR033150 PATRÍCIA FRIZZO - PR045706 HUBERTUS DAVID DE MOURA REIJRINK - PR113071 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/05/2026 a 18/05/2026, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

21/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2026, 11:50

Acolhimento de Embargos de Declaração

18/05/2026, 23:59

Publicação

24/04/2026, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2892263/PR (2025/0104174-2) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: LUIZ CARLOS AMADO VIEIRA ADVOGADOS: RAPHAEL FARIAS MARTINS - PR043386 EDU ALEX SANDRO DOS SANTOS VIEIRA - PR046549 EMBARGADO: ISPL - INDUSTRIA SULAMERICANA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA EMBARGADO: JOSE RUBENS CRIPPA EMBARGADO: SANDRA MARGARETE BRESCANSIN CANTAGALLI ADVOGADOS: MARCIO RODRIGO FRIZZO - PR033150 PATRÍCIA FRIZZO - PR045706 HUBERTUS DAVID DE MOURA REIJRINK - PR113071 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 18/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

22/04/2026, 14:05

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 17:32

Petição (Impugnação)

10/04/2026, 16:16

Protocolo de Petição

10/04/2026, 15:08

Publicação

31/03/2026, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 01:17

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0018268-47.2024.8.16.0000 Recurso: 0018268-47.2024.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Pagamento Agravante(s): LUIZ CARLOS AMADO VIEIRA Agravado(s): Sandra Margarete Brescancin Cantagalli ISPL - INDUSTRIA SULAMERICANA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA Jose Rubens Crippa Trata-se de agravo de instrumento interposto por Luiz Carlos Amado Vieira, contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Maringá, nos autos de ação de cobrança n. 0026018-83.2023.8.16.0017, que deferiu “a tutela de urgência requerida, para condenar os réus Ivana Maria de Abrantes e Luiz Carlos Amado Vieira ao cumprimento da obrigação de fazer consistente no pagamento das parcelas das despesas judiciais e honorários advocatícios oriundos do processo 0000696-72.1997.8.16.0017 com vencimentos previstos para 30-11-2023, 31-12-2023, 31-1-2024, 29-2-2024, 31-3- 2024, 30-4-2024, 31-5-2024, 30-6-2024, 31-7-2024, 31-8-2024, 30-9-2024, 31-10- 2024, 30-11-2024 e 31-12-2024, no valor de R$ 35.000,00 cada uma, pelo menos 48 horas antes de cada vencimento, mediante crédito diretamente na conta bancária indicada pelos autores” (mov. 21.1). Em suas razões, o agravante alegou, em suma, que: a) a agravada, Ivana Maria de Abrantes, pertencia ao quadro societário da empresa agravada, ISPL – Indústria Sulamericana de Produtos de Limpeza Ltda., detendo propriedade do total de 204.054 (duzentos e quatro mil e cinquenta e quatro) quotas, representando 33,33% do capital social da “ISPL”, sendo o restante do capital societário pertencente aos Agravados José Rubens Crippa e Sandra Margarete Brescancin Cantagalli; b) a aludida agravada firmou com seus então sócios “Contrato de Cessão e Transferência de Quotas Sociais” (mov. 1.6 dos autos principais); c) o contrato teve por objeto a alienação da totalidade das suas quotas, pelas quais os agravados pagariam o valor total de R$ 8.401.405,64 (oito milhões quatrocentos e um mil quatrocentos e cinco reais e sessenta e quatro centavos); d) na eventualidade da empresa agravada ser condenada a indenizar terceiros por quaisquer fatos ocorridos antes da data da cessão das quotas sociais, denominada “data de fechamento”. Ivana deveria restituir a quantia à empresa, sendo que o agravante figurou no referido contrato como interveniente garantidor; e) quando do ajuizamento da demanda, “as partes Agravadas pleitearam que fosse liminarmente determinado que os Requeridos realizassem o pagamento de parcelas supostamente devidas à título de honorários advocatícios, decorrente do serviço prestado para defesa dos interesses da empresa agravada no processo judiciai nº 0000696-72.1997.8.16.0017, a partir da fase de liquidação de sentença, bem como em razão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica decorrente da mesma demanda”; f) sobreveio a decisão agravada concedendo a tutela aos agravados, “para condenar os réus Ivana Maria de Abrantes e Luiz Carlos Amado Vieira ao cumprimento da obrigação de fazer consistente no pagamento das parcelas das despesas judiciais e honorários advocatícios oriundos do processo 0000696-72.1997.8.16.0017 com vencimentos previstos para 30-11-2023, 31-12-2023, 31-1-2024, 29-2-2024, 31-3- 2024, 30-4- 2024, 31-5-2024, 30-6-2024, 31-7-2024, 31-8-2024, 30-9-2024, 31-10- 2024, 30-11-2024 e 31-12-2024, no valor de R$ 35.000,00 cada uma, pelo menos 48 horas antes de cada vencimento, mediante crédito diretamente na conta bancária indicada pelos autores”; g) inobstante, aos olhos do agravante, inexistiu demonstração da probabilidade do direito e do perigo da demora; h) a respeito da probabilidade do direito, destacou que “a responsabilidade do Agravante por eventuais débitos atribuídos a empresa Agravada tem como marco temporal final a data de 28/12/2016 (conforme item 1.1.9 e 4.1 do contrato de seq. 1.6.), e os referidos contratos de honorários foram firmados em datas posteriores, quais sejam, 04/01/2019 e 11/01/2022”; i) “na data em que foi celebrado o contrato de cessão de quotas sociais, o Agravante tinha ciência da condenação proferida nos Autos nº 0000696-72.1997.8.16.0017, que estava pendente de liquidação definitiva, bem como estava ciente dos honorários advocatícios devidos ao patrono original que representava a empresa desde o início do processo”; j) posteriormente, após publicação da sentença transitada em julgado, por opção exclusiva dos agravados, houve a mudança do procurador; k) “a troca do advogado sem uma justificativa plausível demonstra-se como um acréscimo de custo irrazoável, que fere expressamente o item 1.1.11 do contrato estabelecido entre as partes, que dispõe que as perdas pelas quais os Requeridos seriam responsáveis correspondem às “despesas ou custos, inclusive custos razoáveis com defesa, tais como, honorários de advogados”; l) os agravantes não foram notificados antes da troca do procurador, de modo a participar da estipulação do valor dos honorários advocatícios contratuais; m) “a cláusula 7.2.1. do contrato firmado entre as partes, a qual estabelece o dever dos Agravados em notificar à Cedente acerca de demanda, autuação, ato ou conhecimento sobre a cobrança de terceiros (de ordem privada ou pública), a fim de oportunizar a nomeação de procurador para atuar em conjunto com os Agravados, e que, somente no caso de ausência de resposta da Cedente, é que seria devido aos Agravados o reembolso dos valores/custos com dispendidos com a defesa contratada de acordo com os critérios dos Agravados”; n) ademais, naquela demanda, as partes celebraram transação e no contrato de honorários não havia previsão para pagamento de honorários de êxito em tal caso; o) “o valor total do acordo foi no importe de R$ 4.129.628,30 (seq. 1.10), sendo que os valores cobrados à título de honorários pelos advogados contratados pelos Agravados é de R$ 2.751.327,32, o que também se mostra completamente irrazoável, pois representa 66,62%, do valor pago ao então credor principal, o que novamente infringe o contrato entabulado entre as partes, pois, para fins de acordo, pagar 66,62% do valor devido ao credor ao patrono da causa não se trata de custos razoáveis com a defesa”; p) ainda, sobre o perigo de dano, “a empresa a empresa Agravada possui um capital social de R$ 11.796.140,00 (onze milhões, setecentos e noventa e seis mil e cento e quarenta reais), e faz parte do denominado Grupo Crivialli, o qual é composto por mais de 10 (dez) marcas e diversas empresas”; q) “o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) mensais que liminarmente foram determinados o pagamento pelo MM. Juízo a quo não representam importância significativa para oferecer risco para a atividade comercial da empresa”; r) não há nos autos prova de que os agravados estão de fato realizando o pagamento das referidas quantias de forma integral, apenas são apresentados documentos sem qualquer comprovação do pagamento integral; e s) os documentos juntados pelos agravados não demonstram a urgência do pedido de concessão da tutela provisória (art. 294 do CPC) de urgência (art. 300) antecipada (art. 303) incidental (art. 294, parágrafo único) liminarmente (art. 300, § 2º), merecendo ser integralmente reformada a decisão proferida pelo MM. Juízo a quo. Nesses termos, requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento. É o relatório. Nesta fase processual, as questões em apreço são a relevância da fundamentação e a existência – ou não – de perigo de lesão ao agravante, caso a tutela de urgência, no presente caso, não seja concedida. Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Quanto ao referido dispositivo legal, diz a doutrina: “Noutras palavras, para a concessão da tutela de urgência cautelar e da tutela de urgência satisfativa (antecipação de tutela) exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora” (WAMBIER. Teresa Arruda Alvim. CONCEIÇÃO. Maria Lúcia Lins. RIBEIRO. Leonardo Ferres da Silva. MELLO. Rogério Licastro Torres. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil – artigo por artigo. p. 498) O agravo de instrumento foi interposto contra a decisão que concedeu a tutela antecipada de urgência aos agravados (mov. 21.1, 1º Grau): “4.1- Os autores ISPL – Indústria Sulamericana de Produtos de Limpeza Ltda., Sandra Margarete Brescansin Cantagalli e José Rubens Crippa, ao ajuizarem em face dos réus Ivana Maria de Abrantes e Luiz Carlos Amado Vieira a presente ação pelo procedimento comum, formulou pedido de concessão de tutela provisória (art. 294 do CPC) de urgência (art. 300) antecipada (art. 303) incidental (art. 294, parágrafo único) liminarmente (art. 300, § 2º), tendo alegado, em síntese, que: - Em abril de 2017 foi firmado um contrato de cessão e transferência de cotas sociais por meio do qual os autores Sandra Margarete Brescansin Cantagalli e José Rubens Crippa adquiriram da ré Ivana Maria de Abrantes cotas da autora ISPL, tendo o réu Luiz Carlos Amado Vieira figurado como interveniente garantidor (s. 1.6); - No mesmo contrato foi pactuado que a ré Ivana Maria de Abrantes ressarciria os autores de despesas com processos judiciais anteriores ao contrato na proporção da participação social da ré Ivana Maria de Abrantes até a cessão das cotas, que era de 33,33%; - Dentre essas obrigações se destacam as despesas processuais decorrentes do processo de n. 0000696-72.1997.8.16.0017, que tramitou neste Juízo, não quitadas pelos réus; - Requer que seja deferida a tutela de urgência para que os réus sejam compelidos ao pagamento de 1/3 do valor de cada uma das parcelas vincendas correspondentes às despesas judiciais do processo n. 0000696-72.1997.8.16.0017. 4.2- A probabilidade de direito resta evidenciada através dos documentos juntados pelos autores que comprovam a relação jurídica existente entre as partes (s. 1.6) e a inadimplência dos réus (s. 1.25 a 1.30). Ademais, quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, considerando o vultuoso valor das despesas com as quais os autores vêm suportando sozinhos, ante a inadimplência dos réus, tem-se que se tal situação perseverar existe risco para a atividade comercial da empresa autora e prejuízo econômico irreversível para os autores. Assim sendo, é medida razoável compelir os réus ao pagamento das obrigações assumidas em contrato. 4.3- Diante do exposto supra, defiro a tutela de urgência requerida, para condenar os réus Ivana Maria de Abrantes e Luiz Carlos Amado Vieira ao cumprimento da obrigação de fazer consistente no pagamento das parcelas das despesas judiciais e honorários advocatícios oriundos do processo 0000696-72.1997.8.16.0017 com vencimentos previstos para 30-11-2023, 31-12-2023, 31-1-2024, 29-2-2024, 31-3- 2024, 30-4-2024, 31-5-2024, 30-6-2024, 31-7-2024, 31-8-2024, 30-9-2024, 31-10- 2024, 30-11-2024 e 31-12-2024, no valor de R$ 35.000,00 cada uma, pelo menos 48 horas antes de cada vencimento, mediante crédito diretamente na conta bancária indicada pelos autores.” Neste ponto há elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo a justificar a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Isso porque, aparentemente, o agravante não foi notificado quando da mudança dos procuradores que atuaram na defesa da empresa da qual fizeram parte do quadro societário, de modo a anuir com o valor dos honorários contratuais, diversos daqueles dos quais já tinham conhecimento quando se retiraram da sociedade. Veja-se que a notificação extrajudicial enviada pelos agravados se deu somente após a finalização daquele processo, noticiando o valor dos honorários de êxito, decorrente do contrato de prestação de serviços jurídicos do qual parece o agravado não ter tido conhecimento até então (mov. 1.25): “E, mediante atuação dos patronos contratados, se obteve êxito em um acordo judicial, dos quais os NOTIFICADOS fizeram parte. Dito isso, são devidos honorários contratuais em favor dos patronos contratados para a condução do caso, no importe de R$ 2.310.000,00 (dois milhões e trezentos e dez mil reais), a serem pagos em 22 parcelas mensais e sucessivas, iniciando-se os pagamentos em 03 de abril de 2023, também detalhados na planilha a seguir indicada.” O “Contrato de Cessão e Transferência de Quotas Sociais” estabeleceu em suas cláusulas 1.1.10 e 1.1.11 o seguinte: “1.1.10. “Responsabilidade” significa qualquer obrigação ou contingência, conhecida ou desconhecida, vencida ou vincenda, que esteja relacionada a fatos ocorridos antes da Data do Fechamento inclusive, mas não apenas a respeito de tributos, contribuições à previdência social ou quaisquer outros encargos governamentais, autorizações e licenças trabalhistas, contratuais ou sociais, regulamentos ambientais, matérias comerciais ou civis; 1.1.11. “Perdas” significam todos os danos e prejuízos, despesas ou custos, inclusive custos razoáveis com defesa, tais como, honorários de advogados, auditores, avaliadores e peritos e custas processuais administrativas ou judiciais sofridos pela CRIVIALLI, Cessionários e/ou seus respectivos sócios;” Como mencionado da petição inicial do agravo de instrumento, “a responsabilidade do Agravante por eventuais débitos atribuídos a empresa Agravada tem como marco temporal final a data de 28/12/2016 (conforme item 1.1.9 e 4.1 do contrato de seq. 1.6.), e os referidos contratos de honorários foram firmados em datas posteriores, quais sejam, 04/01/2019 e 11/01/2022”. Assim, parecia razoável que ao optarem pela mudança de procuradores, mediante novo contrato de prestação de serviços jurídicos, o qual traria um acréscimo pecuniário relevante aos agravantes, os agravados deveriam tê-los convocado para participar da escolha e contratação. Como mencionado, “o Agravante tinha ciência da condenação proferida nos Autos nº 0000696-72.1997.8.16.0017, que estava pendente de liquidação definitiva, bem como estava ciente dos honorários advocatícios devidos ao patrono original que representava a empresa desde o início do processo” (mov. 1.1, fl. 8 destes autos de agravo de instrumento). Desta forma, aparentemente não houve ciência do agravante a respeito do valor que seria devido à título de honorários advocatícios decorrentes da mudança dos patronos na causa de n. 0000696-72.1997.8.16.0017. A respeito do perigo de dano, sabe-se que os agravantes vêm arcando com as parcelas dos pagamentos e não houve demonstração de que estão em penúria financeira de modo a não terem mais condições de arcar com as parcelas na íntegra. Segundo consulta no site da Receita Federal nesta data, o capital social da empresa agravada é de R$11.796.140,00 (onze milhões, setecentos e noventa e seis mil e cento e quarenta reais), o que parece indicar que o valor buscado nesta ação, de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) mensais, não representa importância significativa para oferecer risco para a atividade comercial da empresa. Em juízo de cognição sumária, parece ser necessária a instrução probatória antes de determinar liminarmente ao agravado a realização de pagamentos de valores controversos. Para a concessão do efeito suspensivo necessária a presença concomitante dos requisitos “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, e o segundo consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real. Na hipótese, como visto, encontram-se demonstrados os requisitos necessários ao deferimento do efeito almejado, na forma estabelecida no art. 300 do CPC. Desse modo, concede-se o efeito suspensivo almejado, até o final julgamento de mérito do recurso. Oficie-se com urgência o juízo a quo acerca da presente decisão. Intime-se a parte agravada na forma e para os fins previstos no art. 1019, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, 05 de março de 2024. Desembargador Domingos José Perfetto Relator

06/03/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(20)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(45)