Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1014205-18.2017.8.26.0003 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1014205-18.2017.8.26.0003 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

17/04/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl nos EAREsp 2487007/SP (2023/0351810-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: TANIS ENGENHARIA COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: RICARDO TADEU SAUAIA - SP124288 AGRAVADO: WILSON MASSAMI NAGAMATSU AGRAVADO: NORA NEY LUIS NAGAMATSU ADVOGADO: ELIANA ABREU - SP214040 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2026 a 14/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Nancy Andrighi, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

16/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2026, 17:50

Não-Provimento

14/04/2026, 23:59

Publicação

16/03/2026, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl nos EAREsp 2487007/SP (2023/0351810-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: TANIS ENGENHARIA COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: RICARDO TADEU SAUAIA - SP124288 AGRAVADO: WILSON MASSAMI NAGAMATSU AGRAVADO: NORA NEY LUIS NAGAMATSU ADVOGADO: ELIANA ABREU - SP214040 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 08/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

12/03/2026, 14:21

Conclusão (para decisão)

03/09/2025, 12:45

Petição (Impugnação)

03/09/2025, 12:06

Protocolo de Petição

03/09/2025, 11:13

Publicação

28/08/2025, 14:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 04:26

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos EAREsp 2487007/SP (2023/0351810-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: TANIS ENGENHARIA COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: RICARDO TADEU SAUAIA - SP124288 EMBARGADO: WILSON MASSAMI NAGAMATSU EMBARGADO: NORA NEY LUIS NAGAMATSU ADVOGADO: ELIANA ABREU - SP214040 DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos por TANIS ENGENHARIA COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA. (TANIS), na demanda em que contende com WILSON MASSAMI NAGAMATSU e NORA NEY LUIS NAGAMATSU (WILSON e outra) contra o acórdão prolatado pela Quarta Turma do STJ, da relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, assim ementado: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO, NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE PARA RECURSOS INTERPOSTOS A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. 2. A ocorrência de feriado local, paralisação ou interrupção do expediente forense há de ser demonstrada no ato de sua interposição, sob pena de preclusão consumativa. 3. Agravo interno a que se nega provimento (e-STJ, fl. 2.215). O dissídio jurisprudencial submetido à análise da Segunda Seção diz respeito a dissenso quanto a comprovação de feriado no ato de interposição do recurso. O embargante indicou como paradigma o acórdão da Terceira Turma prolatado no AgInt no AR Esp nº 2.346.005/SP, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, j. 4/12/2023, D Je de 7/12/2023. Sustentou que enquanto o acórdão embargado não admitiu a comprovação posterior do feriado local, o acórdão paradigma entendeu ser possível a comprovação posterior do feriado do dia 15 de novembro, data da Proclamação da República, que está previsto em Lei Federal, a saber, Lei nº 662/1949 (e-STJ, fls. 2.225/2.248). Os embargos de divergência foram rejeitados liminarmente em razão da ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados (e-STJ, fls. 2.256/2.258). Contra essa decisão TANIS opôs os presentes embargos de declaração, sustentando que o julgado foi omisso quanto à comprovação da similitude fática entre os acórdãos confrontados, pois os feriados que envolvem a alegada intempestividade são feriados nacionais, a saber: o dia 21 de abril e 1º de maio, Tiradentes e Dia dos Trabalhadores, respectivamente (e-STJ, fls. 2.261/2.263). A impugnação foi apresentada às e-STJ, fls. 2.266/2.271. É o relatório. DECIDO. O recurso em análise se constitui em tentativa de se alterar o julgado, pelo simples fato de não ter sido favorável, o que não se admite na via dos aclaratórios. Os embargos de declaração constituem recurso de estreitos limites processuais, somente sendo cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, ou seja, para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material no acórdão, o que não ocorreu no caso presente. A mera veiculação de inconformismo não é finalidade a que se prestam. Sob o pretexto de que há ponto omisso na decisão embargada, o embargante pretende, por via transversa, alterar o resultado da decisão para que sejam conhecidos os embargos de divergência. Na hipótese dos autos a decisão deixou claro que enquanto o acórdão paradigma da Terceira Turma tratou da comprovação do feriado do dia 15 de novembro, data da Proclamação da República, que está previsto na Lei nº 662/1949, possuindo natureza jurídica de lei federal, o que dispensa sua comprovação no ato de interposição do recurso, o acórdão da Quarta Turma tratou da comprovação do feriado local, consignando que não basta a mera menção à existência de suspensão do expediente forense nas razões do recurso. Portanto, o julgado somente tratou de suspensão de expediente forense no Tribunal estadual. Se houve omissão no acórdão da Quarta Turma quanto ao feriado do dia 15 de novembro, era o caso de opor embargos de declaração para sanar o vício, o que não foi feito. Em suma, a pretensão desborda das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, previstas no art. 1.022 do CPC. Nessas condições, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator MOURA RIBEIRO

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2487007/SP (2023/0351810-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: TANIS ENGENHARIA COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: RICARDO TADEU SAUAIA - SP124288 EMBARGADO: WILSON MASSAMI NAGAMATSU EMBARGADO: NORA NEY LUIS NAGAMATSU ADVOGADO: ELIANA ABREU - SP214040 DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos por TANIS ENGENHARIA COMERCIO E CONSTRUÇÃO LTDA. (TANIS), na demanda em que contende com WILSON MASSAMI NAGAMATSU e NORA NEY LUIS NAGAMATSU (WILSON e outra) contra o acórdão prolatado pela Quarta Turma do STJ, da relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, assim ementado: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO, NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE PARA RECURSOS INTERPOSTOS A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. 2. A ocorrência de feriado local, paralisação ou interrupção do expediente forense há de ser demonstrada no ato de sua interposição, sob pena de preclusão consumativa. 3. Agravo interno a que se nega provimento (e-STJ, fl. 2.215). O dissídio jurisprudencial submetido à análise da Segunda Seção diz respeito a dissenso quanto a comprovação de feriado no ato de interposição do recurso. O embargante indicou como paradigma o acórdão da Terceira Turma prolatado no AgInt no AREsp nº 2.346.005/SP, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, j. 4/12/2023, DJe de 7/12/2023. Sustentou que enquanto o acórdão embargado não admitiu a comprovação posterior do feriado local, o acórdão paradigma entendeu ser possível a comprovação posterior do feriado do dia 15 de novembro, data da Proclamação da República, que está previsto em Lei Federal, a saber, Lei nº 662/1949 (e-STJ, fls. 2.225/2.248). É o relatório. DECIDO. Os embargos de divergência não se revelam cognoscíveis. Cinge-se a controvérsia em dirimir suposto dissenso quanto a comprovação de feriado no ato de interposição do recurso. Os embargos de divergência visam harmonizar precedentes conflitantes proferidos em Turmas distintas em julgamentos de recurso especial ou em agravo que tenham analisado o mérito do recurso inadmitido pelo Tribunal de origem. A divergência não pode ser conhecida diante da ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Com efeito, enquanto o acórdão paradigma da Terceira Turma tratou da comprovação do feriado do dia 15 de novembro, data da Proclamação da República, que está previsto na Lei nº 662/1949, possuindo natureza jurídica de lei federal, o que dispensa sua comprovação no ato de interposição do recurso, o acórdão embargado da Quarta Turma tratou da comprovação do feriado local, consignando que não basta a mera menção à existência de suspensão do expediente forense nas razões do recurso. Portanto, o julgado somente tratou de suspensão de expediente forense no Tribunal estadual. Se houve omissão no acórdão embargado quanto ao feriado do dia 15 de novembro, era o caso de opor embargos de declaração para sanar o vício. Não é possível, em embargos de divergência, corrigir eventual omissão e alterar o julgado, uma vez que não cabe, em embargos de divergência, a análise de possível acerto ou desacerto do acórdão embargado, mas tão só a de eventual dissídio de teses jurídicas, a fim de uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional no âmbito do STJ (AgRg nos EREsp 840.567/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Corte Especial, j. 29/6/2010, DJe 13/8/2010). Em suma, é o caso de rejeitar os embargos de divergência diante da ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Nessas condições, nos termos do art. 266, do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE os presentes embargos de divergência. Por oportuno, previno as partes que a interposição de recurso contra essa decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação nas penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MOURA RIBEIRO

24/02/2025, 00:00

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Não-Provimento

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Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

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