Recurso Especial 1027025-59.2022.8.26.0564 - STJ

Recurso Especial 1027025-59.2022.8.26.0564 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: VIP BR Telecom S/A - Nº 1027025-59.2022.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Bernardo do Campo - Vistos em devolução. Afetada a questão tratada nos autos - ICMS - DIFAL - LC 87/1996 - LC 190/2022 - Tema nº 1369/STJ, com a seguinte descrição: Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir), antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022. Desse modo, identificada a semelhança entre o Tema acima mencionado e a matéria discutida nestes autos, de rigor o sobrestamento do recurso especial interposto às págs. 497-511, nos termos do art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, até pronunciamento final da Corte Superior. Int. São Paulo, 19 de dezembro de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Advs: Guilherme Leguth Neto (OAB: 119024/SP) (Procurador) - Pedro Henrique Rezende Simao (OAB: 398650/SP) - Thiago Braichi de Carvalho (OAB: 131849/MG) - 1º andar

22/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

17/10/2025, 13:13

Trânsito em julgado

17/10/2025, 13:13

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 13:40

Protocolo de Petição

02/10/2025, 10:55

Publicação

25/09/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 2188724/SP (2024/0343418-4) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICAÇÕES S.A ADVOGADOS: BERNARDO RODRIGUES FENELON - MG193017 PEDRO HENRIQUE REZENDE SIMAO - SP398650 THIAGO BRAICHI DE CARVALHO - MG131849 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: GUILHERME LEGUTH NETO - SP119024 DECISÃO Vistos. Fls. 816-827e - Trata-se de Agravo Interno interposto por GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICAÇOES S. A. contra a decisão que não conheceu do Recurso Especial (fls. 802-810e). A Agravante sustenta, em síntese, equivocada a apontada decisão. Sem impugnação, consoante certidão de fl. 833e. Feito breve relato, decido. Em juízo de retratação, consoante o disposto no art. 1.021, § 2º, do CPC, verifica-se o desacerto da mencionada decisão, razão pela qual de rigor a reconsideração do decisum. Há questão jurídica objeto do presente feito que diz respeito à tema afetado como repetitivo, Tema n. 1369/STJ: - "Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir), antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022", com determinação de sobrestamento: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ARTS. 1.036, CAPUT E § 1º, 1.037 E 1.038 DO CPC/2015; C/C ART. 256-I DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/9/2016. ICMS-DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. DISCUSSÃO SOBRE DISCIPLINA SUFICIENTE NA LC 87/96 ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LC 190/2022. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1331, declarou a inexistência de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 1.499.539, que tratava sobre a seguinte controvérsia jurídica: a suficiência da disciplina da Lei Complementar nº 87/96 para a exigibilidade do ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto. 2. Considerando a natureza infraconstitucional da matéria, bem como o papel do Superior Tribunal de Justiça na uniformização da intepretação da lei federal em todo o país, propõe-se a seguinte delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e § 1º, do CPC/2015: "Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir), antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022". 3. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24/2016). (ProAfR no REsp n. 2.133.933/DF, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 12/8/2025, DJEN de 18/8/2025.) Posto isso, com fundamento no art. 932, III, IV, do Código de Processo Civil e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno desta Corte, RECONSIDERO a decisão de fls. 802-810e, restando, por conseguinte, prejudicado o Agravo Interno de fls. 816-827e, e DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema acima identificado, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade. Publique-se. Intime-se. Relator REGINA HELENA COSTA

Ato ordinatório

23/09/2025, 14:00

Recurso prejudicado

23/09/2025, 14:00

Conclusão (para decisão)

19/09/2025, 13:45

Documento (Certidão)

17/09/2025, 14:15

Publicação

27/06/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 2188724/SP (2024/0343418-4) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICAÇÕES S.A ADVOGADOS: BERNARDO RODRIGUES FENELON - MG193017 PEDRO HENRIQUE REZENDE SIMAO - SP398650 THIAGO BRAICHI DE CARVALHO - MG131849 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: GUILHERME LEGUTH NETO - SP119024 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

26/06/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 2188724/SP (2024/0343418-4) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICAÇÕES S.A ADVOGADOS: BERNARDO RODRIGUES FENELON - MG193017 PEDRO HENRIQUE REZENDE SIMAO - SP398650 THIAGO BRAICHI DE CARVALHO - MG131849 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: GUILHERME LEGUTH NETO - SP119024 DECISÃO Vistos. Fls. 816-827e - Trata-se de Agravo Interno interposto por GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICAÇOES S. A. contra a decisão que não conheceu do Recurso Especial (fls. 802-810e). A Agravante sustenta, em síntese, equivocada a apontada decisão. Sem impugnação, consoante certidão de fl. 833e. Feito breve relato, decido. Em juízo de retratação, consoante o disposto no art. 1.021, § 2º, do CPC, verifica-se o desacerto da mencionada decisão, razão pela qual de rigor a reconsideração do decisum. Há questão jurídica objeto do presente feito que diz respeito à tema afetado como repetitivo, Tema n. 1369/STJ: - "Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir), antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022", com determinação de sobrestamento: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ARTS. 1.036, CAPUT E § 1º, 1.037 E 1.038 DO CPC/2015; C/C ART. 256-I DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/9/2016. ICMS-DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. DISCUSSÃO SOBRE DISCIPLINA SUFICIENTE NA LC 87/96 ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LC 190/2022. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1331, declarou a inexistência de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 1.499.539, que tratava sobre a seguinte controvérsia jurídica: a suficiência da disciplina da Lei Complementar nº 87/96 para a exigibilidade do ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto. 2. Considerando a natureza infraconstitucional da matéria, bem como o papel do Superior Tribunal de Justiça na uniformização da intepretação da lei federal em todo o país, propõe-se a seguinte delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e § 1º, do CPC/2015: "Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir), antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022". 3. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24/2016). (ProAfR no REsp n. 2.133.933/DF, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 12/8/2025, DJEN de 18/8/2025.) Posto isso, com fundamento no art. 932, III, IV, do Código de Processo Civil e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno desta Corte, RECONSIDERO a decisão de fls. 802-810e, restando, por conseguinte, prejudicado o Agravo Interno de fls. 816-827e, e DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema acima identificado, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade. Publique-se. Intime-se. Relator REGINA HELENA COSTA

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt nos EDcl no REsp 2188724/SP (2024/0343418-4) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICAÇÕES S.A ADVOGADOS: BERNARDO RODRIGUES FENELON - MG193017 PEDRO HENRIQUE REZENDE SIMAO - SP398650 THIAGO BRAICHI DE CARVALHO - MG131849 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: GUILHERME LEGUTH NETO - SP119024 DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo Interno (art. 1.021 do Código de Processo Civil) oposto contra decisão monocrática de minha lavra, com fundamento no art. 932, III, IV, do Código de Processo Civil e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno desta Corte, não conheceu do recurso especial (fls. 744-751e). Feito breve relato, decido. Em juízo de retratação, consoante o disposto no § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil, verifica-se o desacerto da mencionada decisão, razão pela qual de rigor sua reconsideração. Passo à nova análise do Recurso Especial. Trata-se de Recurso Especial interposto por GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICAÇÕES S.A. contra acórdão prolatado, por unanimidade, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 398e): APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de segurança. Diferença de alíquota do ICMS DIFAL. Exercício de 2022. Impetrante que pretende a decretação de inexigibilidade do tributo. Sentença de primeiro grau que concedeu em parte a segurança. 1. Diferença de alíquota do ICMS DIFAL. Exercício de 2022. Entendimento proferido no RE nº 1.237.351 (Tema de repercussão geral nº 1093) pelo STF, no sentido de que: "A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais". 1.1. Superveniente edição da lei paulista nº 17.470, de 13 de dezembro de 2021, instituindo a cobrança do ICMS-DIFAL. Edição posterior da Lei Complementar nº 190/2022, estabelecendo as regras gerais para cobrança do ICMS-DIFAL. Princípio da anterioridade que deve ser observado apenas em relação à lei paulista, possível, assim, a cobrança do ICMS- DIFAL no exercício de 2022. 1.2. A instituição da cobrança da diferença de alíquota aqui tem por fundamento a Lei [estadual] nº 17.470, que entrou em vigor em dezembro de 2021, plausível aqui invocar-se a situação análoga do caso aos autos do RE 1.221.330/SP (Tema 1094 de Repercussão Geral), no qual o C. STF entendeu válida a lei que instituiu a incidência de ICMS nas importações, mesmo publicada antes da lei regulamentadora (Lei Complementar nº 114/02), com a ressalva de que a lei instituidora do tributo, na ausência da regulamentação, seria ineficaz. 2. Segurança denegada. 3. Sentença reformada. Recurso do ESTADO DE SÃO PAULO provido, remessa necessária e acolhida e apelo da impetrante prejudicado. Com amparo no art. 105, III, a e b, da Constituição da República, a Recorrente aponta ofensa a dispositivos legais, alegando, em síntese: "tendo em vista a (i) inexistência de definição de todos os elementos da obrigação tributária na LC 87/96, (ii) a afronta da Lei Estadual nº 6.374/89 à LC 87/96, seja declarada a inexistência de relação jurídica e o consequente direito líquido e certo de não recolher o ICMS-Difal nas operações de aquisição interestadual de bens realizadas pela Recorrente, na condição de consumidora final contribuinte, no período anterior à completa produção de efeitos da Lei Complementar nº 190/22" Com contrarrazões, o recurso foi admitido. Nos termos do art. 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, b, e 255, II, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: “O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. - Do não cabimento do recurso especial pela alínea "b" do permissivo constitucional O recurso especial não pode ser conhecido pela alínea b do permissivo constitucional, porquanto não apontado o ato de governo local que estaria sendo contestado em face de lei federal. Em consonância com o entendimento desta Corte, nos casos em que a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se ao recurso especial, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Este Superior Tribunal de Justiça entende, aliás, não existir similaridade, para fins de interposição de recurso especial pela alínea "b", do permissivo constitucional, entre lei local e ato de governo local: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 1.025 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL EM FACE DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. ATO DE GOVERNO LOCAL. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. À luz da jurisprudência deste e.STJ, o acolhimento da preliminar exige que a parte indique com precisão os vícios do acórdão recorrido, bem como que demonstre a relevância de cada um dos pontos ao deslinde da controvérsia. Ausentes tais providências na hipótese, é escorreita a decisão agravada ao fazer incidir o óbice da Súmula n. 284/STF. 2. No que diz respeito às questões de fundo, o acolhimento da pretensão recursal exige, ao fim e ao cabo, a análise da validade de lei local em face de lei federal, providência que atrai a competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, "d", da CRFB/88). 3. Com relação à interposição do especial pela alínea "b", verifico que não há, no caso concreto, ato de governo local julgado válido em face de lei federal. Vale destacar que lei local não se confunde com ato de governo local apto a amparar a pretensão recursal pelo art. 105, III, "b", da CRFB/88. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.468.560/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Ressalte-se, a competência para examinar argumentos sobre lei estadual contestada em face de lei federal é do STF, nos termos do art. 102, III, d, da Constituição da República. A alegação de violação à Súmula não abre a via especial, nos termos da Súmula n. 518/STF. - Da cobrança do ICMS-DIFAL sobre o consumidor final contribuinte Em relação a este tópico, a Corte de origem assim asseverou: [...] 3. Com efeito, acerca da cobrança do denominado ICMS-DIFAL, tenha-se presente que o gravame foi criado pela Emenda Constitucional n. 87/2015, a qual alterou os incisos VII e VIII, do § 2º, do artigo 155, da Carta Magna, passando a prever nova forma de cobrança do diferencial de alíquota do ICMS, nos seguintes termos: “Artigo 1º - Os incisos VII e VIII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal passam a vigorar com as seguintes alterações: "Artigo 155 - (...) § 2º - (...) VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual; VIII - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída: a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto; b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto; (...)' 4. Pondere-se que, no entendimento pessoal deste relator, a exigência do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL), pelo fisco bandeirante, nos termos da Lei Estadual n. 15.856/2015 já poderia ser efetivada, pois que não implicaria em ofensa à Constituição ou ao regramento normativo que disciplina o ICMS no país. Descabe, a meu sentir, qualquer alusão à necessidade de lei complementar (prévia), que seria necessária para a criação ou instituição de novos tributos (por decorrência, em normas gerais, não para criá-los especificamente), eis que, aqui, não se está criando qualquer tributo. Trata-se do velho e revelho imposto de circulação ou de vendas e consignações, apenas adaptado para novos modos de venda e circulação. 4.1. E já existe lei complementar, geral, o próprio Código Tributário Nacional (assim recebido como) e, no caso específico de ICMS, a Lei Complementar n.º 87, de 13 de setembro de 1996, que prevê, entre outras: 'Art. 1º Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Art. 2° O imposto incide sobre: II - prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores; (...) III - prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza; IV - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios; V - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual. (...) Art. 4º Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Art. 5º Lei poderá atribuir a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do imposto e acréscimos devidos pelo contribuinte ou responsável, quando os atos ou omissões daqueles concorrerem para o não recolhimento do tributo. Art. 6º Lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que assumirá a condição de substituto tributário. (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002) § 1º A responsabilidade poderá ser atribuída em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subsequentes, inclusive ao valor decorrente da diferença entre alíquotas interna e interestadual nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, que seja contribuinte do imposto. (...)' 4.2. Ante o disposto no artigo 146, da Constituição Federal, já estão disciplinados em lei complementar todos os aspectos gerais relativos à cobrança do ICMS sobre bens e (ou) mercadorias digitais ou físicas: o imposto incide sobre a operação de circulação de mercadorias, ainda que digitais (art. 2º, I, da LC 87/96); o fato gerador do imposto considera-se ocorrido no momento da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte (art. 12, I, da LC 87/ 96); o contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadorias, inclusive digitais (art. 4º, da LC 87/96); a base de cálculo do imposto é o valor da operação (art. 13, I, da LC 87/96). 4.3. O local da operação vem definido no artigo 11, da Lei Complementar n.º 87/96: 'Art. 11. O local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é: I - tratando-se de mercadoria ou bem: a) o do estabelecimento onde se encontre, no momento da ocorrência do fato gerador; b) onde se encontre, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhado de documentação inidônea, como dispuser a legislação tributária; c) o do estabelecimento que transfira a propriedade, ou o título que a represente, de mercadoria por ele adquirida no País e que por ele não tenha transitado; (...) § 3º Para efeito desta Lei Complementar, estabelecimento é o local, privado ou público, edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades em caráter temporário ou permanente, bem como onde se encontrem armazenadas mercadorias, observado, ainda, o seguinte: I - na impossibilidade de determinação do estabelecimento, considera-se como tal o local em que tenha sido efetuada a operação ou prestação, encontrada a mercadoria ou constatada a prestação; (...)' E os convênios citados em nada extrapolam a competência estadual 'vis à vis' artigo 24, § 3º da CF (§3.º 'Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades'). 5. Entretanto, a despeito do entendimento pessoal deste relator, é verdade que em 24 de fevereiro de 2021 o STF julgou o RE n. 1.287.019, firmando a tese de repercussão geral n. 1.093, nos seguintes termos: "A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais". 5.1. Diante desse cenário, foi editada a Lei Complementar nº 190, de 4 de janeiro de 2022, que alterou algumas regras da Lei Complementar 87/96, estabelecendo normas gerais acerca da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS, determinando expressamente em seu artigo 3º a observância da inteligência do comando inserto no artigo 150, inciso III, alínea 'c', da Lei Maior, que trata da anterioridade nonagesimal para cobrança de tributos. 5.2. No Estado de São Paulo, a lei que efetivamente instituiu a cobrança do ICMS-DIFAL, qual seja a Lei Estadual nº 17.470, de 13 de dezembro de 2021, é anterior à sobredita lei nacional que estabeleceu as regras gerais para cobrança do diferencial de alíquota do ICMS, ou seja, a sobredita Lei Complementar nº 190/2022, razão pela qual entende a empresa impetrante que a cobrança do ICMS-DIFAL deve ser postergada para o ano de 2023, levando-se em conta que norma que estabeleceu as regras gerais para cobrança do gravame é do ano de 2022, impondo-se, assim, a observância do princípio da anterioridade. 6. A instituição da cobrança da diferença de alíquota aqui tem por fundamento a Lei [estadual] nº 17.470, que entrou em vigor em dezembro de 2021, sendo plausível aqui invocar-se a situação análoga do caso aos autos do RE 1.221.330/SP (Tema 1094 de Repercussão Geral), no qual o C. STF entendeu válida a lei que instituiu a incidência de ICMS nas importações, mesmo publicada antes da lei regulamentadora (Lei Complementar nº 114/02), com a ressalva de que a lei instituidora do tributo, na ausência da regulamentação, seria ineficaz. Trazendo o raciocínio para o caso concreto, aceitável que a cobrança do DIFAL, instituída pela Lei Estadual nº 17.470/21, muito embora tenha adquirido eficácia apenas com a edição de sua lei regulamentadora (que veio em janeiro de 2022), sempre foi válida, razão pela qual deve ser utilizada para fins de observância da anterioridade. 6.1. Logo, frente a esse quadro, forçoso o reconhecimento de que admissível a cobrança do ICMS-DIFAL no Estado de São Paulo já no exercício de 2022, observando-se a anterioridade nonagesimal, o que já procedeu o fisco bandeirante. 7. A corroborar o entendimento ora adotado, trago à colação precedente desta Colenda Câmara: “MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO ICMS Pretensão que busca afastar a exigência do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) no exercício de 2022 Julgamento do Tema nº 1.093 pela Suprema Corte, com a fixação da tese: 'A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais' Lei Complementar Federal nº 190/2022 e Lei Estadual nº 17.740/2021 editadas para tratar do ICMS-DIFAL LC nº 190/2022 que estabelecem regras gerais sobre o tributo, ao passo que a Lei Estadual nº 17.470/21 efetivamente institui o tributo e tendo sido publicada no ano de 2021, a vedação de cobrar tributo no mesmo exercício financeiro não alcança o ano de 2022 Ausência de afronta aos postulados da anterioridade anual e nonagesimal Precedentes. R. Sentença denegatória da segurança mantida. Recurso improvido.” (Apelação nº 1010692-13.2022.8.26.0053 9ª Câmara de Direito Público TJ/SP Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi j. em 07.07.2022). 8. Destarte, na linha do entendimento acima delineado, fica reformada a r. sentença de primeiro grau e denegada a segurança. (fls. 401-409e) Em síntese, a Corte estadual reconheceu válida a Lei Estadual n. 17.470/2021, ainda que publicada antes da Lei Complementar n. 190/2022, com a ressalva de que sua eficácia se deu apenas com a edição da lei regulamentadora (em janeiro de 2022) e, assim, deve ser utilizada para fins de observância da anterioridade. Nesse sentido, o acórdão recorrido faz referência expressa ao que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema em repercussão geral n. 1.094. A Recorrente, por sua vez, ampara-se na tese de que, antes da Lei Complementar n. 190/2022, não havia na Lei Kandir elementos que autorizassem a cobrança do ICMS-DIFAL na hipótese de contribuintes consumidores finais do tributo estadual. Para tanto aponta como violados os arts. 4°, 11, 12 e 13 da Lei Complementar n. 87/1996 e 104 do CTN. Contudo, a parte limita-se a citá-lo nas razões recursais, sem demonstrar, efetivamente, como teria ocorrido a violação. O recurso especial possui natureza vinculada e por objetivo a aplicação ou interpretação adequada de comando de lei federal, de modo que compete à parte a indicação de forma clara e pormenorizada do dispositivo legal que entende ofendido, não sendo suficiente a mera citação no corpo das razões recursais (1ª T., AgInt no REsp n. 1.930.411/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 4.9.2023, DJe de 6.9.2023). Ressalte-se, não basta indicar como violado qualquer dispositivo legal, mas aquele cujo comando normativo é capaz de sustentar a tese recursal. Tais dispositivos não possuem comando normativo suficiente para afastar a cobrança do ICMS-DIFAL sobre consumidores finais contribuintes do imposto estadual. Em consonância com o entendimento desta Corte, nos casos em que a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se ao recurso especial, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. QUALIFICAÇÃO COMO AGROINDÚSTRIA. ART. 489 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REENQUADRAMENTO DA EMPRESA. EXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONSULTA. FISCALIZAÇÃO IN LOCO. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. SÚMULA 284 DO STF. INCIDÊNCIA. LANÇAMENTO FISCAL. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. SÚMULA 283 DO STF. CARÁTER CONFISCATÓRIO. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. [...] 4. O art. 100 do CTN não possui comando normativo suficiente para infirmar o entendimento da Corte Regional de que as soluções de consulta não vinculam o Fisco na hipótese da ocorrência de fiscalização tributária in loco, na qual se verifica situação fática diversa daquela apresentada pelo consulente, incidindo no ponto o óbice da Súmula 284 do STF. [...] (AgInt nos EDcl no AREsp 1.343.527/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 03/12/2019). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO A EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. SEGURANÇA CONCEDIDA, COM LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DO JULGADO A 31/12/2014, EM FACE DA LEI 12.973/2014. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.039, CAPUT, E 1.040, III, DO CPC /2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ART. 1.025 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE, NO CASO. DISPOSITIVOS PROCESSUAIS APONTADOS QUE, ADEMAIS, NÃO POSSUEM COMANDO NORMATIVO APTO A SUSTENTAR A TESE DA RECORRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE, AINDA, DE ANÁLISE, EM RECURSO ESPECIAL, DA ADEQUAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, COM A TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, SOB PENA DE ANÁLISE, POR VIA REFLEXA, DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] VII. De todo modo, em relação à alegada violação aos arts. 1.039, caput, e 1.040, III, do CPC/2015, os referidos dispositivos legais não possuem comando normativo apto a infirmar a conclusão, tal como posta no acórdão recorrido, em relação à limitação temporal dos efeitos do julgado a 31/12/2014, de forma a atrair, no ponto, a aplicação analógica da Súmula 2 84/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). [...] (AgInt no AREsp 1.510.210/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 29/11/2019). Outrossim, é observável ter sido a controvérsia decidida à luz de legislação local - Lei Estadual n. 17.470/2021. Dessa forma, sendo imprescindível a análise da legislação local para o deslinde da controvérsia, o recurso não se monstra cabível, porquanto tal providência é vedada em sede de recurso especial, consoante a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário”, aplicável, por analogia, nesta Corte, como espelham os julgados assim ementados: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. ANTECIPAÇÃO DE DESPESA. OFICIAL DE JUSTIÇA. DESLOCAMENTO. CITAÇÃO. CABIMENTO. VÍCIO DE INTEGRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RESOLUÇÃO DO CNJ. CONCEITO DE LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. DIREITO LOCAL. [...] 4. O exame da alegação de que os oficiais de justiça do TJ/PB já receberiam gratificação para o cumprimento das diligências inerentes à sua atividade, porquanto fundada em lei local, esbarra no óbice da Súmula 280 do STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"), aplicada, por analogia, ao recurso especial. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.248.714/PB, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17.06.2024, DJe de 26.06.2024 – destaque meu). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEI LOCAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 280 DA SÚMULA DO STJ. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. [...] III - No caso, verifica-se que a análise da principal tese do recorrente – validade da Lei Estadual n. 6.560/2014 em face das Lei Complementar Federal n. 101/2000 e Lei Federal n. 9.504/97 – não pode ser enfrentada por esta Corte Superior, pois é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, "d", da Constituição Federal. Neste sentido: AgRg no REsp 1456225/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015. IV - Além disso, o Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local, quais sejam, as Lei Estaduais 6.560/2014, 6.790, 6.856 e 8.856/2016 e o Decreto 15.863/2014, o que implica a inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor do Enunciado n. 280 da Súmula do STF, que assim dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.136.760/MT, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgInt no AREsp 1304409/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 04/09/2020. [...] VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.125.198/PI, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19.08.2024, DJe de 21.08.2024 – destaque meu). Por fim, no que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos enunciados administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos, quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais, em favor do patrono da parte recorrida, está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/15), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Posto isso, nos termos do § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil, RECONSIDERO as decisões de fls. 744-751e/772-778e, restando, por conseguinte, PREJUDICADO o agravo interno de fls. 783-793e, com fundamento no art. 932, III, IV, do Código de Processo Civil e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno desta Corte, NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL. Publique-se e intimem-se Relator REGINA HELENA COSTA

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2188724/SP (2024/0343418-4) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE: GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICAÇÕES S.A ADVOGADOS: BERNARDO RODRIGUES FENELON - MG193017 PEDRO HENRIQUE REZENDE SIMAO - SP398650 THIAGO BRAICHI DE CARVALHO - MG131849 EMBARGADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: GUILHERME LEGUTH NETO - SP119024 DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICAÇOES S.A. contra decisão que não conheceu do Recurso Especial, fundamentada na: i. incidência, por analogia, das Súmulas ns. 280 e 284, do Supremo Tribunal Federal; e ii. incompetência desta Corte Superior para examinar o conflito entre lei estadual em face de lei federal, bem como para analisar matéria eminentemente constitucional. Sustenta, em síntese, omissa e obscura a decisão nos seguintes termos (fls. 761/762e): A primeira obscuridade decorre, data venia, do entendimento no sentido de que não foi indicado ato do governo local apto a sustentar o conhecimento do REsp pela alínea “b” do permissivo constitucional. Isso considerando que o ato do governo local é a própria cobrança indevida do ICMS- DIFAL – a qual foi ilegalmente validada pelo Tribunal de origem. […] A r. decisão também restou obscura, data venia, ao entender que a Embargante pretenderia discutir lei estadual face à lei federal (o que, de fato, seria competência do Eg. STF), e que seria necessária a análise da lei local para rever o entendimento do Eg. Tribunal a quo. Em realidade, o que se pretende com o Recurso Especial interposto é o reconhecimento de que, antes da LC nº 190/22, não havia na LC nº 87/96 quaisquer elementos que autorizassem a cobrança do ICMS-DIFAL na hipótese de contribuintes consumidores finais do tributo estadual, tais como fato gerador, contribuintes, base de cálculo, alíquotas e demais elementos necessários para definição da obrigação tributária. […] Nesse ponto, a r. decisão recorrida também restou omissa, pois, em que pese afirmar que a afetação da controvérsia pelo STF corroboraria com o entendimento quanto à sua análise sob o prisma constitucional pelo Tribunal a quo, olvidou-se de manifestar sobre o fato de que, quando do julgamento do tema relacionado, o STF decidiu que a matéria controvertida não possuí repercussão geral, ante à sua natureza infraconstitucional. É o que se verifica da tese firmada no Tema nº 1.331/STF. Sem impugnação (certidão de fl. 770e). Feito breve relato, decido. Sustenta a Embargante omissão a ser suprida e obscuridade a ser sanada, nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC/2015. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas no art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, precedentes desta Corte: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA SOB CONCESSÃO. COBRANÇA EM DESFAVOR DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA. POSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015, na esteira interpretativa sufragada no Superior Tribunal de Justiça, significa que o julgador deve enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida, hipótese aqui não verificada (EDcl no MS n. 21315/DF, Primeira Seção, DJe 15/06/2016). 3. A Primeira Seção desta Corte firmou o entendimento de que o poder concedente, com respaldo no art. 11 da Lei n. 8.987/1995 (Lei de Concessões e Permissões), pode autorizar a concessionária a efetuar cobrança pela utilização de faixas de domínio de rodovia, mesmo de outra concessionária de serviços públicos, desde que haja previsão no contrato de concessão da rodovia, como verificado na hipótese. 4. A Primeira Turma desta Corte tem reconhecido o caráter manifestamente inadmissível ou improcedente do agravo interno, a ensejar a aplicação da sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando a decisão agravada está fundamentada em precedente julgado sob o regime da repercussão geral, sob o rito dos recursos repetitivos ou com base em jurisprudência pacífica de ambas as Turmas da 1ª Seção. 5. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. (AgInt no AREsp 1.079.824/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 07/03/2018) ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTENTE. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES NECESSÁRIAS. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Conforme pacífico entendimento desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A determinação contida no art. 489 do CPC/2015 "veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). II - A corte de origem analisando o contexto fático-probatório dos autos concluiu (fl. 270): "Neste caso, ainda que houvesse buracos no asfalto e ainda que a pista apresentasse irregularidades, é certo que o acidente que vitimou fatalmente [...] somente ocorreu por culpa do motociclista que invadiu a contramão da via em alta velocidade". III - Para alterar tais conclusões seria necessário o reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual: " pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp 1.037.131/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 22/11/2017). - DA OBSCURIDADE "A obscuridade é fenômeno representativo de acórdão ininteligível, confuso, embaraçoso em suas razões e enigmático em sua parte dispositiva (STJ, EDcl no AgRg no Ag 178.699/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 19/04/1999)" (EDcl no REsp 919.427/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª T., DJe 17.04.2017). Tendo isso em vista, as obscuridades apontadas não merecem acolhimento. Primeiro porque, ao contrário do que sustenta a Embargante, foi indicada indicada a interposição do recurso especial pelas alíneas "a" e "b" do inciso III do art. 105 da Constituição da República (fl. 497e): SUMICITY TELECOMUNICAÇÕES S. A. (sucessora por incorporação de VIP BR TELECOM S. A.), inscrita no CNPJ sob o nº 07.714.104/0001-07, com endereço na Praça Presidente Getúlio Vargas, 148, Centro, Carmo/RJ, CEP 28.640-000 (doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seus procuradores, com fulcro no art. 105, III, ‘a’ e ‘b’, da CF/88, interpor o presente RECURSO ESPECIAL, em face do acórdão que deu provimento ao Recurso de Apelação do Estado de São Paulo, para denegar a segurança, integrado pelo acórdão que rejeitou os Embargos de Declaração, ambos proferidos pela 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ademais, a parte embargante também suscitou, em seu recurso especial, o conflito entre lei local e lei federal (fl. 501e): III.1. Da contrariedade da Lei Estadual nº 6.374/89 à LC 87/96 Isso considerado, observo que, a pretexto de obscuridade, a irresignação objetiva a revisão da própria pretensão recursal, clara e exaustivamente apreciada na decisão monocrática e no acórdão embargado, embora em adversidade aos interesses da parte. - DA OMISSÃO Alega ser omisso o decisum no que diz respeito ao Tema n. 1.331, do Supremo Tribunal Federal, ocasião em que não se reconheceu a repercussão geral acerca da exigibilidade do ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto. No entanto, a Corte de origem, malgrado pela circunstância temporal não tenha abordado expressamente o Tema n. 1.331/STF, consignou que a Lei Complementar n. 87/1996 já permitiria a cobrança do ICMS-DIFAL para consumidor final contribuinte (fls. 401/408e): Com efeito, acerca da cobrança do denominado ICMS-DIFAL, tenha-se presente que o gravame foi criado pela Emenda Constitucional n. 87/2015, a qual alterou os incisos VII e VIII, do § 2º, do artigo 155, da Carta Magna, passando a prever nova forma de cobrança do diferencial de alíquota do ICMS, nos seguintes termos: [...] Pondere-se que, no entendimento pessoal deste relator, a exigência do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL), pelo fisco bandeirante, nos termos da Lei Estadual n. 15.856/2015 já poderia ser efetivada, pois que não implicaria em ofensa à Constituição ou ao regramento normativo que disciplina o ICMS no país. Descabe, a meu sentir, qualquer alusão à necessidade de lei complementar (prévia), que seria necessária para a criação ou instituição de novos tributos (por decorrência, em normas gerais, não para criá-los especificamente), eis que, aqui, não se está criando qualquer tributo. Trata-se do velho e revelho imposto de circulação ou de vendas e consignações, apenas adaptado para novos modos de venda e circulação. E já existe lei complementar, geral, o próprio Código Tributário Nacional (assim recebido como) e, no caso específico de ICMS, a Lei Complementar n.º 87, de 13 de setembro de 1996, que prevê, entre outras: 'Art. 1º Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Art. 2° O imposto incide sobre: II - prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores; (...) III - prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza; IV - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios; V - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual. (...) Art. 4º Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Art. 5º Lei poderá atribuir a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do imposto e acréscimos devidos pelo contribuinte ou responsável, quando os atos ou omissões daqueles concorrerem para o não recolhimento do tributo. Art. 6º Lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que assumirá a condição de substituto tributário. (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002) § 1º A responsabilidade poderá ser atribuída em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subsequentes, inclusive ao valor decorrente da diferença entre alíquotas interna e interestadual nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, que seja contribuinte do imposto. (...)' Ante o disposto no artigo 146, da Constituição Federal, já estão disciplinados em lei complementar todos os aspectos gerais relativos à cobrança do ICMS sobre bens e (ou) mercadorias digitais ou físicas: o imposto incide sobre a operação de circulação de mercadorias, ainda que digitais (art. 2º, I, da LC 87/96); o fato gerador do imposto considera-se ocorrido no momento da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte (art. 12, I, da LC 87/ 96); o contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadorias, inclusive digitais (art. 4º, da LC 87/96); a base de cálculo do imposto é o valor da operação (art. 13, I, da LC 87/96). [...] Entretanto, a despeito do entendimento pessoal deste relator, é verdade que em 24 de fevereiro de 2021 o STF julgou o RE n. 1.287.019, firmando a tese de repercussão geral n. 1.093, nos seguintes termos: "A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais". Diante desse cenário, foi editada a Lei Complementar nº 190, de 4 de janeiro de 2022, que alterou algumas regras da Lei Complementar 87/96, estabelecendo normas gerais acerca da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS, determinando expressamente em seu artigo 3º a observância da inteligência do comando inserto no artigo 150, inciso III, alínea 'c', da Lei Maior, que trata da anterioridade nonagesimal para cobrança de tributos. No Estado de São Paulo, a lei que efetivamente instituiu a cobrança do ICMS-DIFAL, qual seja a Lei Estadual nº 17.470, de 13 de dezembro de 2021, é anterior à sobredita lei nacional que estabeleceu as regras gerais para cobrança do diferencial de alíquota do ICMS, ou seja, a sobredita Lei Complementar nº 190/2022, razão pela qual entende a empresa impetrante que a cobrança do ICMS-DIFAL deve ser postergada para o ano de 2023, levando-se em conta que norma que estabeleceu as regras gerais para cobrança do gravame é do ano de 2022, impondo-se, assim, a observância do princípio da anterioridade. A instituição da cobrança da diferença de alíquota aqui tem por fundamento a Lei [estadual] nº 17.470, que entrou em vigor em dezembro de 2021, sendo plausível aqui invocar-se a situação análoga do caso aos autos do RE 1.221.330/SP (Tema 1094 de Repercussão Geral), no qual o C. STF entendeu válida a lei que instituiu a incidência de ICMS nas importações, mesmo publicada antes da lei regulamentadora (Lei Complementar nº 114/02), com a ressalva de que a lei instituidora do tributo, na ausência da regulamentação, seria ineficaz. Trazendo o raciocínio para o caso concreto, aceitável que a cobrança do DIFAL, instituída pela Lei Estadual nº 17.470/21, muito embora tenha adquirido eficácia apenas com a edição de sua lei regulamentadora (que veio em janeiro de 2022), sempre foi válida, razão pela qual deve ser utilizada para fins de observância da anterioridade. Logo, frente a esse quadro, forçoso o reconhecimento de que admissível a cobrança do ICMS-DIFAL no Estado de São Paulo já no exercício de 2022, observando-se a anterioridade nonagesimal, o que já procedeu o fisco bandeirante. No mais, a respeito das alegações apresentadas no recurso, observo que os supostos vícios apontados são, na verdade, atinentes ao próprio mérito do recurso, que não foi alcançado diante da aplicação, por analogia, da Súmula 280, do Supremo Tribunal Federal. É firme o posicionamento desta Corte segundo o qual a ausência de manifestação sobre a matéria de mérito do recurso especial que não ultrapassa o juízo de admissibilidade não configura vício no julgado capaz de ensejar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Nesse cenário, impõe-se reconhecer que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e do cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1.431.157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.041.181/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1.334.203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016). Assim, não verifico, no caso, a existência de vício a ensejar a declaração do julgado ou a sua revisão mediante embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2188724/SP (2024/0343418-4) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICAÇÕES S.A ADVOGADOS: BERNARDO RODRIGUES FENELON - MG193017 PEDRO HENRIQUE REZENDE SIMAO - SP398650 THIAGO BRAICHI DE CARVALHO - MG131849 RECORRIDO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: GUILHERME LEGUTH NETO - SP119024 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICAÇÕES S.A. contra acórdão prolatado, por unanimidade, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 398e): APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de segurança. Diferença de alíquota do ICMS DIFAL. Exercício de 2022. Impetrante que pretende a decretação de inexigibilidade do tributo. Sentença de primeiro grau que concedeu em parte a segurança. 1. Diferença de alíquota do ICMS DIFAL. Exercício de 2022. Entendimento proferido no RE nº 1.237.351 (Tema de repercussão geral nº 1093) pelo STF, no sentido de que: "A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais". 1.1. Superveniente edição da lei paulista nº 17.470, de 13 de dezembro de 2021, instituindo a cobrança do ICMS-DIFAL. Edição posterior da Lei Complementar nº 190/2022, estabelecendo as regras gerais para cobrança do ICMS-DIFAL. Princípio da anterioridade que deve ser observado apenas em relação à lei paulista, possível, assim, a cobrança do ICMS- DIFAL no exercício de 2022. 1.2. A instituição da cobrança da diferença de alíquota aqui tem por fundamento a Lei [estadual] nº 17.470, que entrou em vigor em dezembro de 2021, plausível aqui invocar-se a situação análoga do caso aos autos do RE 1.221.330/SP (Tema 1094 de Repercussão Geral), no qual o C. STF entendeu válida a lei que instituiu a incidência de ICMS nas importações, mesmo publicada antes da lei regulamentadora (Lei Complementar nº 114/02), com a ressalva de que a lei instituidora do tributo, na ausência da regulamentação, seria ineficaz. 2. Segurança denegada. 3. Sentença reformada. Recurso do ESTADO DE SÃO PAULO provido, remessa necessária e acolhida e apelo da impetrante prejudicado. Com amparo no art. 105, III, a e b, da Constituição da República, a Recorrente aponta ofensa a dispositivos legais, alegando, em síntese: "tendo em vista a (i) inexistência de definição de todos os elementos da obrigação tributária na LC 87/96, (ii) a afronta da Lei Estadual nº 6.374/89 à LC 87/96, seja declarada a inexistência de relação jurídica e o consequente direito líquido e certo de não recolher o ICMS-Difal nas operações de aquisição interestadual de bens realizadas pela Recorrente, na condição de consumidora final contribuinte, no período anterior à completa produção de efeitos da Lei Complementar nº 190/22" Com contrarrazões, o recurso foi admitido. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os arts. 34, XVIII, b e c, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a: i) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ii) negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ; e iii) dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: “O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. O recurso especial não pode ser conhecido pela alínea b do permissivo constitucional, porquanto não apontado o ato de governo local que estaria sendo contestado em face de lei federal. Em consonância com o entendimento desta Corte, nos casos em que a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se ao recurso especial, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Ressalte-se, a competência para examinar argumentos sobre lei estadual contestada em face de lei federal é do STF, nos termos do art. 102, III, d, da Constituição da República. A alegação de violação à Súmula não abre a via especial, nos termos da Súmula n. 518/STF. Ademais, revela-se pertinente transcrever o acórdão recorrido (fls. 401/409e): [...] acerca da cobrança do denominado ICMS-DIFAL, tenha-se presente que o gravame foi criado pela Emenda Constitucional n. 87/2015, a qual alterou os incisos VII e VIII, do § 2º, do artigo 155, da Carta Magna, passando a prever nova forma de cobrança do diferencial de alíquota do ICMS, nos seguintes termos: “Artigo 1º - Os incisos VII e VIII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal passam a vigorar com as seguintes alterações: "Artigo 155 § 2º - (...) VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual; VIII - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída: a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto; b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto; (...)' 4. Pondere-se que, no entendimento pessoal deste relator, a exigência do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL), pelo fisco bandeirante, nos termos da Lei Estadual n. 15.856/2015 já poderia ser efetivada, pois que não implicaria em ofensa à Constituição ou ao regramento normativo que disciplina o ICMS no país. Descabe, a meu sentir, qualquer alusão à necessidade de lei complementar (prévia), que seria necessária para a criação ou instituição de novos tributos (por decorrência, em normas gerais, não para criá-los especificamente), eis que, aqui, não se está criando qualquer tributo. Trata-se do velho e revelho imposto de circulação ou de vendas e consignações, apenas adaptado para novos modos de venda e circulação. 4.1. E já existe lei complementar, geral, o próprio Código Tributário Nacional (assim recebido como) e, no caso específico de ICMS, a Lei Complementar n.º 87, de 13 de setembro de 1996, que prevê, entre outras: 'Art. 1º Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Art. 2° O imposto incide sobre: II - prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores; (...) III - prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza; IV - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios; V - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual. (...) Art. 4º Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Art. 5º Lei poderá atribuir a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do imposto e acréscimos devidos pelo contribuinte ou responsável, quando os atos ou omissões daqueles concorrerem para o não recolhimento do tributo. Art. 6º Lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que assumirá a condição de substituto tributário. (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002) § 1º A responsabilidade poderá ser atribuída em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subsequentes, inclusive ao valor decorrente da diferença entre alíquotas interna e interestadual nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, que seja contribuinte do imposto. (...)' 4.2. Ante o disposto no artigo 146, da Constituição Federal, já estão disciplinados em lei complementar todos os aspectos gerais relativos à cobrança do ICMS sobre bens e (ou) mercadorias digitais ou físicas: o imposto incide sobre a operação de circulação de mercadorias, ainda que digitais (art. 2º, I, da LC 87/96); o fato gerador do imposto considera-se ocorrido no momento da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte (art. 12, I, da LC 87/ 96); o contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadorias, inclusive digitais (art. 4º, da LC 87/96); a base de cálculo do imposto é o valor da operação (art. 13, I, da LC 87/96). 4.3. O local da operação vem definido no artigo 11, da Lei Complementar n.º 87/96: 'Art. 11. O local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é: I - tratando-se de mercadoria ou bem: a) o do estabelecimento onde se encontre, no momento da ocorrência do fato gerador; b) onde se encontre, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhado de documentação inidônea, como dispuser a legislação tributária; c) o do estabelecimento que transfira a propriedade, ou o título que a represente, de mercadoria por ele adquirida no País e que por ele não tenha transitado; (...) § 3º Para efeito desta Lei Complementar, estabelecimento é o local, privado ou público, edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades em caráter temporário ou permanente, bem como onde se encontrem armazenadas mercadorias, observado, ainda, o seguinte: I - na impossibilidade de determinação do estabelecimento, considera-se como tal o local em que tenha sido efetuada a operação ou prestação, encontrada a mercadoria ou constatada a prestação; (...)' E os convênios citados em nada extrapolam a competência estadual 'vis à vis' artigo 24, § 3º da CF (§3.º 'Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades'). 5. Entretanto, a despeito do entendimento pessoal deste relator, é verdade que em 24 de fevereiro de 2021 o STF julgou o RE n. 1.287.019, firmando a tese de repercussão geral n. 1.093, nos seguintes termos: "A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais". 5.1. Diante desse cenário, foi editada a Lei Complementar nº 190, de 4 de janeiro de 2022, que alterou algumas regras da Lei Complementar 87/96, estabelecendo normas gerais acerca da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS, determinando expressamente em seu artigo 3º a observância da inteligência do comando inserto no artigo 150, inciso III, alínea 'c', da Lei Maior, que trata da anterioridade nonagesimal para cobrança de tributos. 5.2. No Estado de São Paulo, a lei que efetivamente instituiu a cobrança do ICMS-DIFAL, qual seja a Lei Estadual nº 17.470, de 13 de dezembro de 2021, é anterior à sobredita lei nacional que estabeleceu as regras gerais para cobrança do diferencial de alíquota do ICMS, ou seja, a sobredita Lei Complementar nº 190/2022, razão pela qual entende a empresa impetrante que a cobrança do ICMS-DIFAL deve ser postergada para o ano de 2023, levando-se em conta que norma que estabeleceu as regras gerais para cobrança do gravame é do ano de 2022, impondo-se, assim, a observância do princípio da anterioridade. 6. A instituição da cobrança da diferença de alíquota aqui tem por fundamento a Lei [estadual] nº 17.470, que entrou em vigor em dezembro de 2021, sendo plausível aqui invocar-se a situação análoga do caso aos autos do RE 1.221.330/SP (Tema 1094 de Repercussão Geral), no qual o C. STF entendeu válida a lei que instituiu a incidência de ICMS nas importações, mesmo publicada antes da lei regulamentadora (Lei Complementar nº 114/02), com a ressalva de que a lei instituidora do tributo, na ausência da regulamentação, seria ineficaz. Trazendo o raciocínio para o caso concreto, aceitável que a cobrança do DIFAL, instituída pela Lei Estadual nº 17.470/21, muito embora tenha adquirido eficácia apenas com a edição de sua lei regulamentadora (que veio em janeiro de 2022), sempre foi válida, razão pela qual deve ser utilizada para fins de observância da anterioridade. 6.1. Logo, frente a esse quadro, forçoso o reconhecimento de que admissível a cobrança do ICMS-DIFAL no Estado de São Paulo já no exercício de 2022, observando-se a anterioridade nonagesimal, o que já procedeu o fisco bandeirante. 7. A corroborar o entendimento ora adotado, trago à colação precedente desta Colenda Câmara: “MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO ICMS Pretensão que busca afastar a exigência do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) no exercício de 2022 Julgamento do Tema nº 1.093 pela Suprema Corte, com a fixação da tese: 'A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais' Lei Complementar Federal nº 190/2022 e Lei Estadual nº 17.740/2021 editadas para tratar do ICMS-DIFAL LC nº 190/2022 que estabelecem regras gerais sobre o tributo, ao passo que a Lei Estadual nº 17.470/21 efetivamente institui o tributo e tendo sido publicada no ano de 2021, a vedação de cobrar tributo no mesmo exercício financeiro não alcança o ano de 2022 Ausência de afronta aos postulados da anterioridade anual e nonagesimal Precedentes. R. Sentença denegatória da segurança mantida. Recurso improvido.” (Apelação nº 1010692-13.2022.8.26.0053 9ª Câmara de Direito Público TJ/SP Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi j. em 07.07.2022). 8. Destarte, na linha do entendimento acima delineado, fica reformada a r. sentença de primeiro grau e denegada a segurança. Constata-se do excerto, bem como das razões recursais, que a revisão do entendimento do tribunal de origem com o objetivo de acolher a pretensão da Recorrente, demandaria interpretação de preceitos e dispositivos constitucionais e norma de direito local Com efeito, da forma como definido pelo tribunal de origem, imprescindível seria a análise de questão constitucional, providência vedada em sede de recurso especial. Corrobora tal entendimento o fato de o STF ter reconhecido a repercussão geral da matéria. O recurso especial possui fundamentação vinculada, destinando-se a garantir a autoridade da lei federal e a sua aplicação uniforme, não constituindo, portanto, instrumento processual destinado a examinar a questão constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Carta Magna. Nesse sentido, confiram-se: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. ISENÇÃO. ÁREA DESAPROPRIADA. MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais, escapando sua revisão, assim, à competência desta Corte em sede de recurso especial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 537.171/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 16/09/2014 – destaques meus). REAJUSTE CONCEDIDO. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. NATUREZA DIVERSA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. 1. A Corte local concluiu pela diversidade da natureza jurídica da VPNI, instituída pela Lei 10.698/2003 em relação à Revisão Geral Anual, prevista no art. 37, X, da CF/1988. 2. Verifica-se que o acórdão recorrido contém fundamento exclusivamente constitucional, sendo defeso ao STJ o exame da pretensão deduzida no recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 467.850/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 22/04/2014 – destaques meus). Outrossim, sendo imprescindível a análise da legislação local para o deslinde da controvérsia, o recurso não se monstra cabível, porquanto tal providência é vedada em sede de recurso especial, consoante a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário”, aplicável, por analogia, nesta Corte, como espelham os julgados assim ementados: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. ANTECIPAÇÃO DE DESPESA. OFICIAL DE JUSTIÇA. DESLOCAMENTO. CITAÇÃO. CABIMENTO. VÍCIO DE INTEGRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RESOLUÇÃO DO CNJ. CONCEITO DE LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. DIREITO LOCAL. [...] 4. O exame da alegação de que os oficiais de justiça do TJ/PB já receberiam gratificação para o cumprimento das diligências inerentes à sua atividade, porquanto fundada em lei local, esbarra no óbice da Súmula 280 do STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"), aplicada, por analogia, ao recurso especial. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.248.714/PB, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17.06.2024, DJe de 26.06.2024 – destaque meu). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEI LOCAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 280 DA SÚMULA DO STJ. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. [...] III - No caso, verifica-se que a análise da principal tese do recorrente – validade da Lei Estadual n. 6.560/2014 em face das Lei Complementar Federal n. 101/2000 e Lei Federal n. 9.504/97 – não pode ser enfrentada por esta Corte Superior, pois é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, "d", da Constituição Federal. Neste sentido: AgRg no REsp 1456225/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015. IV - Além disso, o Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local, quais sejam, as Lei Estaduais 6.560/2014, 6.790, 6.856 e 8.856/2016 e o Decreto 15.863/2014, o que implica a inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor do Enunciado n. 280 da Súmula do STF, que assim dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.136.760/MT, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgInt no AREsp 1304409/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 04/09/2020. [...] VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.125.198/PI, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19.08.2024, DJe de 21.08.2024 – destaque meu). Por fim, no que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos enunciados administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos, quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais, em favor do patrono da parte recorrida, está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/15), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Posto isso, com fundamento no art. 932, III, IV, do Código de Processo Civil e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno desta Corte, NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL. Publique-se e intimem-se

17/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recurso prejudicado

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(76)

legal