Agravo em Recurso Especial 2937839-60.2023.8.13.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2937839-60.2023.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/04/2026, 13:07

Documento (Outros documentos)

31/03/2026, 00:17

Remessa (em grau de recurso)

25/02/2026, 18:25

Publicação

12/02/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE no RE no AgInt no AREsp 2806132/MG (2024/0441044-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PATRICIA APARECIDA FAGLIONI MONTANARO ADVOGADOS: THIAGO LOPES LIMA NAVES - MG096182 CECILIA SARTINI PELLEGRINELLI RIBEIRO - MG088173 AGRAVADO: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS ADVOGADO: VIVIAN MEIRA AVILA MORAES - MG081751 DESPACHO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário fundado no caput do art. 1.042 do Código de Processo Civil, interposto contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário. 2. Não sendo caso de retratação, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.042, § 4º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

11/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/02/2026, 15:40

Mero expediente

10/02/2026, 15:40

Conclusão (para decisão)

06/02/2026, 15:29

Publicação

15/12/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2806132/MG (2024/0441044-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PATRICIA APARECIDA FAGLIONI MONTANARO ADVOGADOS: THIAGO LOPES LIMA NAVES - MG096182 CECILIA SARTINI PELLEGRINELLI RIBEIRO - MG088173 AGRAVADO: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS ADVOGADO: VIVIAN MEIRA AVILA MORAES - MG081751 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

12/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/12/2025, 21:10

Não-Provimento

09/12/2025, 23:59

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no AREsp 2806132/MG (2024/0441044-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: PATRICIA APARECIDA FAGLIONI MONTANARO ADVOGADOS: THIAGO LOPES LIMA NAVES - MG096182 CECILIA SARTINI PELLEGRINELLI RIBEIRO - MG088173 RECORRIDO: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS ADVOGADO: VIVIAN MEIRA AVILA MORAES - MG081751 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 255): AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação dos arts. 1º, III, 5º, XXXII, XXXV e LIV, e 170, V, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Alega que esta Corte Superior, ao interpretar o art. 85, §16, do Código de Processo Civil, permitindo a incidência de juros de mora desde o trânsito em julgado, mesmo diante da inércia da parte recorrida, teria violado os princípios da inafastabilidade de jurisdição, do devido processo legal e da vedação ao enriquecimento ilícito. Argumenta que o termo inicial dos juros de mora deveria ser fixado a partir da intimação para pagamento no cumprimento de sentença ou outro marco que afastasse o enriquecimento ilícito, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana. Solicita, nas razões recursais, a concessão da assistência judiciária gratuita. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 282). É o relatório. 2. Inicialmente, defere-se o pedido de gratuidade de justiça formulado à fl. 266 tão somente no que se refere às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como da Lei n. 1.060/1950. 3. O STF já definiu que a alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, quando dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. No Tema n. 660 do STF, fixou-se a seguinte tese vinculante: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (ARE n. 748.371-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 6/6/2013, DJe de 1º/8/2013.) Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento aos recursos que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. Na hipótese, o exame do alegado desrespeito do art. 5º, LIV, da CF dependeria da análise de dispositivos da legislação infraconstitucional considerados na solução do acórdão recorrido, o que atrai a incidência do mencionado Tema n. 660 do STF. É o que se observa do seguinte trecho do julgado impugnado (fls. 257-258): A parte agravante alegava excesso na execução devido à incidência de juros de mora desde o trânsito em julgado. A sentença julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo, aplicando a Súmula 150 do STF e confirmando a incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado, conforme o art. 85, §16, do CPC/2015. Como constou na decisão agravada, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem estão em consonância com o entendimento firmado nesta Corte no sentido de que a correção monetária deve ser computada a partir da data em que fixados os honorários, incidindo juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença que fixou a verba sucumbencial. A saber: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA N. 83. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Incidem as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ quando a questão discutida no recurso não foi objeto de prequestionamento pela instância ordinária, não obstante a oposição de embargos de declaração. 2. A correção monetária deve ser computada a partir da data em que fixados os honorários, incidindo juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença que a fixou a verba sucumbencial. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.399.553/RO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ARBITRADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES. 1. A controvérsia cinge-se ao termo inicial da contabilização dos juros de mora em casos de execução de honorários sucumbenciais arbitrados sobre o valor da causa. 2. "Os juros de mora são decorrência lógica da condenação e também devem incidir sobre a verba advocatícia, desde que, como sói acontecer, haja mora do devedor, a qual somente ocorre a partir do momento em que se verifica a exigibilidade da condenação, vale dizer, do trânsito em julgado" (AgInt no REsp n. 1.326.731/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 16/12/2019) Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.557.042/CE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/202). Quanto ao mais, rever as conclusões do Tribunal de origem quanto à ausência de excesso de execução demandaria o reexame do conjunto fático- probatório dos autos, o que é vedado nesta fase de recurso. Dessa forma, incidem sobre o tema os óbices das Súmulas 7 e 568 do STJ. Nesse contexto, não havendo argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser integralmente mantida. 4. Ademais, no julgamento do RE n. 956.302-RG, a Suprema Corte firmou o entendimento de que a questão relativa à possível violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição possui natureza infraconstitucional "quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição Federal ou análise de matéria fática". A referida orientação foi consolidada no Tema n. 895 do STF, nos seguintes termos: A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (RE n. 956.302-RG, relator Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 19/5/2016, DJe de 16/6/2016.) No caso dos autos, a apreciação da apontada ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF demandaria o exame de normas infraconstitucionais e a superação de óbices processuais, motivo pelo qual se aplica a conclusão do STF no Tema n. 895. À propósito, é o que se verifica do trecho do acórdão recorrido transcrito acima. Do mesmo modo, trata-se de entendimento firmado na sistemática da repercussão geral e, portanto, de observância cogente (art. 1.030, I, a, do CPC). 5. Por fim, a controvérsia cinge-se à questão da incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado, conforme o art. 85, §16, do CPC/2015, estando o acórdão recorrido fundamentado consoante o excerto supra transcrito. Desse modo, a matéria ventilada depende do exame do art. 85, §16, do CPC/2015, motivo pelo qual eventual ofensa à Constituição da República, se houvesse, seria reflexa ou indireta, inviabilizando a admissão do recurso. Ademais, para afastar os pressupostos fáticos adotados no julgamento do recurso, seria indispensável o reexame dos elementos de convicção existentes nos autos, o que não é permitido em recurso extraordinário, diante do óbice contido no enunciado 279 da Súmula da Suprema Corte: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Em caso semelhante, assim já decidiu a Suprema Corte: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Contribuição previdenciária. Juros de mora. Termo Inicial. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia acerca do termo inicial para se computar a incidência de juros de mora diante de condenação judicial com base na legislação infraconstitucional pertinente. Desse modo, a alegada violação dos dispositivos constitucionais invocados seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem. (ARE 1018955 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21-08-2017.) 6. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário, em relação à suscitada ofensa ao art. 5º, XXXV e LIV, da Constituição Federal, e, quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não o admito. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2806132/MG (2024/0441044-8) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: PATRICIA APARECIDA FAGLIONI MONTANARO ADVOGADOS: THIAGO LOPES LIMA NAVES - MG096182 CECILIA SARTINI PELLEGRINELLI RIBEIRO - MG088173 AGRAVADO: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS ADVOGADO: VIVIAN MEIRA AVILA MORAES - MG081751 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PATRICIA APARECIDA FAGLIONI MONTANARO contra decisão que negou seguimento a recurso especial manejado em face de acórdão assim ementado (fl. 199 e- STJ): “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. Nos termos da Súmula 150, do STF, ‘prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação’. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ‘arbitrados os honorários advocatícios em quantia certa, a correção monetária deve ser computada a partir da data em que fixada a verba. Também devem incidir juros de mora sobre a verba advocatícia, desde que o trânsito em julgado da decisão que a fixou, nos termos do §16 do art. 85 do CPC/15’ (STJ - AgInt no REsp: 1935385 DF 2021/0127617-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2021).” Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou o princípio da boa-fé e o art. 5º do Código de Processo Civil/2015 e dos arts. 884 e 187 do Código Civil. Quanto à suposta ofensa ao art. 5º do CPC/2015, sustenta que a recorrida agiu de má-fé ao demorar dois anos e nove meses para iniciar o cumprimento de sentença, o que teria causado enriquecimento ilícito ao se beneficiar de juros de mora e atualização monetária indevidos. Argumenta, também, que a aplicação literal do art. 85, §16, do CPC/2015, desconsidera a sistemática do ordenamento jurídico e os fins da norma. Além disso, teria violado o art. 884 do Código Civil, ao não reconhecer o enriquecimento ilícito da recorrida. Haveria, por fim, violação ao art. 187 do Código Civil, uma vez que o Tribunal de origem não considerou o alegado excesso na execução. Contrarrazões ao recurso especial não foram apresentadas. O recurso especial não foi admitido por ausência de prequestionamento, pois não houve no acórdão recorrido nenhuma emissão de juízo relacionado aos dispositivos supostamente violados, tampouco perseguiu a recorrente, via embargos declaratórios, o preenchimento do requisito (fl. 200). Nas razões do seu agravo, a parte agravante impugna os fundamentos da decisão de admissibilidade, alegando que o prequestionamento está presente, ainda que de forma implícita (fls. 204/214 e-STJ). Não foi apresentada contraminuta. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. O recurso não merece provimento. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela agravante contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pela agravada A agravante alegava excesso na execução devido à incidência de juros de mora desde o trânsito em julgado. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo, aplicando a Súmula 150 do STF e confirmando a incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado, conforme o art. 85, §16, do CPC/2015, nos seguintes termos: Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos da Súmula 150, do STF, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Dessa forma, no caso dos autos, com o trânsito em julgado da sentença, a parte agravada teve o prazo de 05 (cinco) anos para deflagrar o cumprimento de sentença. Ou seja, dentro desse prazo, a parte agravada poderia, a qualquer momento, apresentar o cumprimento de sentença, sendo certo que eventual demora nessa apresentação não configura qualquer violação ao princípio da boa-fé, como alega a parte recorrente. [...] Portanto, a pretensão executiva não foi alcançada pela prescrição, pelo que deve ser mantida a decisão quanto a este ponto. Ademais, quanto aos juros de mora especificamente, conforme salientado pelo juízo de primeiro grau, verifica-se que estes foram aplicáveis aos cálculos em razão da disposição contida no §16 do art.85, do CPC, vejamos: [...] Ou seja, a previsão de incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão possui previsão clara e expressa no CPC, o que impede qualquer tipo de interpretação, como pretende a recorrente [...] (fls. 177/179 e-STJ). Com isso, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem estão em consonância com o entendimento firmado nesta Corte no sentido de que a correção monetária deve ser computada a partir da data em que fixados os honorários, incidindo juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença que a fixou a verba sucumbencial. A saber: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA N. 83. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Incidem as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ quando a questão discutida no recurso não foi objeto de prequestionamento pela instância ordinária, não obstante a oposição de embargos de declaração. 2. A correção monetária deve ser computada a partir da data em que fixados os honorários, incidindo juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença que a fixou a verba sucumbencial. Incidência da Súmula n. 83 do STJ 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.399.553/RO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ARBITRADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES. 1. A controvérsia cinge-se ao termo inicial da contabilização dos juros de mora em casos de execução de honorários sucumbenciais arbitrados sobre o valor da causa. 2. "Os juros de mora são decorrência lógica da condenação e também devem incidir sobre a verba advocatícia, desde que, como sói acontecer, haja mora do devedor, a qual somente ocorre a partir do momento em que se verifica a exigibilidade da condenação, vale dizer, do trânsito em julgado" (AgInt no REsp n. 1.326.731/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 16/12/2019). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.557.042/CE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Quanto ao mais, rever as conclusões do Tribunal de origem quanto a ausência de excesso de execução demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta fase de recurso. Dessa forma, incidem sobre o tema, os óbices das Súmulas 7 e 568 do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

05/03/2025, 00:00

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