Agravo em Recurso Especial 0023227-95.2023.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0023227-95.2023.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/11/2025, 19:03

Trânsito em julgado

26/11/2025, 19:03

Publicação

29/10/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2835938/PR (2024/0481370-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ELIZANDRA MARIA LAGOS ADVOGADO: MARCO JULIANO FELIZARDO - PR034591 RECORRIDO: EDILENE DO ROCIO RIERA ANTUNES CHIAMENTI RECORRIDO: LAUDICEA RIERA DOS SANTOS RECORRIDO: ROSANE CLARICE RIERA ANTUNES DOS SANTOS ADVOGADOS: LEANDRO GALLI - PR022821 RODRIGO FERNANDES SARACENI - PR050191 LETICIA CUNHA DE SENNA - PR100114 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo interno por incidência da Súmula n. 182 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 235): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS DEPENDENTES OU FUNDAMENTO ÚNICO. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA Nº 182/STJ. 1. A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica em caso de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial. 2. Na hipótese, constatada a ausência de impugnação específica, incide o disposto no artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, reproduzido na redação da Súmula nº 182/STJ. 3. Agravo interno não conhecido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 263-266). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, aos arts. 5°, XXXV, LIV e LV, e 6° da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

Sem descrição

27/10/2025, 11:00

Conclusão (para decisão)

20/10/2025, 16:02

Documento (Certidão)

17/10/2025, 14:30

Documento (Certidão)

17/10/2025, 14:30

Documento (Certidão)

17/10/2025, 14:30

Publicação

25/09/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2835938/PR (2024/0481370-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ELIZANDRA MARIA LAGOS ADVOGADO: MARCO JULIANO FELIZARDO - PR034591 RECORRIDO: EDILENE DO ROCIO RIERA ANTUNES CHIAMENTI RECORRIDO: LAUDICEA RIERA DOS SANTOS RECORRIDO: ROSANE CLARICE RIERA ANTUNES DOS SANTOS ADVOGADOS: LEANDRO GALLI - PR022821 RODRIGO FERNANDES SARACENI - PR050191 LETICIA CUNHA DE SENNA - PR100114 Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE).

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2835938/PR (2024/0481370-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ELIZANDRA MARIA LAGOS ADVOGADO: MARCO JULIANO FELIZARDO - PR034591 AGRAVADO: EDILENE DO ROCIO RIERA ANTUNES CHIAMENTI AGRAVADO: LAUDICEA RIERA DOS SANTOS AGRAVADO: ROSANE CLARICE RIERA ANTUNES DOS SANTOS ADVOGADOS: LEANDRO GALLI - PR022821 RODRIGO FERNANDES SARACENI - PR050191 LETICIA CUNHA DE SENNA - PR100114 Processo distribuído pelo sistema automático em 23/09/2025.

24/09/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2835938/PR (2024/0481370-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ELIZANDRA MARIA LAGOS ADVOGADO: MARCO JULIANO FELIZARDO - PR034591 RECORRIDO: EDILENE DO ROCIO RIERA ANTUNES CHIAMENTI RECORRIDO: LAUDICEA RIERA DOS SANTOS RECORRIDO: ROSANE CLARICE RIERA ANTUNES DOS SANTOS ADVOGADOS: LEANDRO GALLI - PR022821 RODRIGO FERNANDES SARACENI - PR050191 LETICIA CUNHA DE SENNA - PR100114 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo interno por incidência da Súmula n. 182 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 235): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS DEPENDENTES OU FUNDAMENTO ÚNICO. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA Nº 182/STJ. 1. A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica em caso de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial. 2. Na hipótese, constatada a ausência de impugnação específica, incide o disposto no artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, reproduzido na redação da Súmula nº 182/STJ. 3. Agravo interno não conhecido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 263-266). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, aos arts. 5°, XXXV, LIV e LV, e 6° da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2835938/PR (2024/0481370-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ELIZANDRA MARIA LAGOS ADVOGADO: MARCO JULIANO FELIZARDO - PR034591 AGRAVADO: EDILENE DO ROCIO RIERA ANTUNES CHIAMENTI AGRAVADO: LAUDICEA RIERA DOS SANTOS AGRAVADO: ROSANE CLARICE RIERA ANTUNES DOS SANTOS ADVOGADOS: LEANDRO GALLI - PR022821 RODRIGO FERNANDES SARACENI - PR050191 LETICIA CUNHA DE SENNA - PR100114 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ELIZANDRA MARIA LAGOS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0023227-95.2023.8.16.0000 Recurso: 0023227-95.2023.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Agravante(s): ELIZANDRA MARIA LAGOS Agravado(s): LAUDICEA RIERA DOS SANTOS Edilene do Rocio Riera Antunes Chiamenti ROSANE CLARICE RIERA ANTUNES DOS SANTOS 1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida no mov. 385.1 e 407.1/ED, dos autos de Execução de Sentença Arbitral nº 0005693-80.2019.8.16.0194, fundada em contrato de locação, na parcela em que o Juízo de origem rejeitou a tese de impenhorabilidade do bem de família, sob a seguinte fundamentação: “(...) Segundo alega a parte impugnante o imóvel que foi objeto de anotação premonitória não está sujeito à constrição por se tratar de seu único bem de família, sendo destinado à sua moradia e de sua família. Nova sorte não assiste à parte impugnante. A Lei 8009/90, em seu artigo 1º e parágrafo único, assim dispõe: ‘Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.’ Doutrina e jurisprudência são unânimes no sentido de entender que é imprescindível, para casos da espécie, comprovação de que o imóvel pertença ao devedor e que desse bem se sirva para a efetiva morada da família ou entidade familiar. Pois bem. No particular, ainda que esteja demonstrado que o imóvel é de propriedade da parte impugnante, não vislumbro plausibilidade em suas alegações, sobretudo porque estas vieram desacompanhadas de indícios mínimo quanto à destinação de moradia do referido imóvel. Aliás, para além da ausência de provas, nota-se que a alegação de impenhorabilidade foi apresentada de forma absolutamente genérica, sem indicar quais elementos poderiam comprovar a alegada utilização do imóvel para fins de moradia. Com efeito, considerando que cabia à parte impugnante trazer elementos capazes de comprovar a utilização do imóvel para fins de sua moradia e de sua família, o que não restou demonstrado, de rigor o afastamento da tese de impenhorabilidade.” Os Embargos de Declaração, opostos pela Executada (mov. 392.1/origem), em face da decisão de mov. 385.1, e respondidos pelos Exequentes (mov. 404.1), foram rejeitados (mov. 407.1/origem). Nas razões recursais, a Executada-Agravante sustenta, em síntese, que: a) é beneficiária da gratuidade da justiça, concedida por força de decisão proferida no mov. 364.1/origem; b) a manutenção da decisão causará prejuízo à Agravante e a terceiros de boa-fé, caso o imóvel penhorado venha a ser arrematado; c) o bem, matriculado sob o nº 58.826, junto ao 1º CRI de Curitiba, é o único de propriedade da entidade familiar, comprovado pela juntada de declaração de Imposto de Renda; d) o imóvel goza de impenhorabilidade, ainda que esteja alugado pelo valor de R$ 2.500,00, porque a renda do aluguel é integralmente revertida para pagamento de aluguel da sua atual moradia, no valor de R$ 3.000,00, localizada na cidade de Balneário Camboriú, onde trabalha e reside com seu filho, de seis anos; e) a impenhorabilidade encontra previsão na Lei nº 8.009/90, na Súmula nº 486/STJ e na jurisprudência; f) não houve impugnação, ou contraprova pela Exequente; g) a moradia é direito social e constitucional, e, a qualquer tempo, a proprietária pode vir a residir no bem situado em Curitiba. Requer o recebimento do recurso, sob efeito suspensivo. No mérito, pugna pelo seu provimento, para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel sub judice, determinando-se a expedição de ofício ao 1º CRI de Curitiba, para proceder à baixa na constrição do bem matriculado sob o nº 58.826. É o breve relatório. 2. Presentes, em princípio, os pressupostos de admissibilidade, defiro o processamento do recurso, interposto por parte beneficiária da gratuidade da justiça (mov. 364.1/origem), contra decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento de sentença (art. 1.015, parágrafo único, do CPC). De acordo com os artigos 995, parágrafo único e 1.019, I, ambos do CPC, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão, se, da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Em juízo de cognição sumária, não se constata a presença cumulativa dos mencionados requisitos legais. Na impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 350.1/origem), a Executada-Agravante arguiu, genericamente, a tese de impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o nº 58.826, junto ao 1º CRI de Curitiba (mov. 350.5/origem), colacionando, tão somente, declaração de Imposto de Renda do Exercício 2021 (mov. 350.6/origem). Na manifestação, a parte não alegou, tampouco acostou os mencionados contratos de locação celebrados com o locatário do seu imóvel em Curitiba, ou com o locador do imóvel onde reside, na cidade de Balneário Camboriú. Somente depois de rechaçada a tese genérica de impenhorabilidade, por meio da decisão agravada, é que a parte apresentou os supostos contratos de locação, juntamente com sua peça de Embargos de Declaração (mov. 392/origem), que foram rejeitados, diante da ausência dos vícios previstos no artigo. 1.022/CPC. Desta forma, a decisão recorrida (mov. 385.1/origem) não merece reparos, porquanto proferida com base na documentação até então apresentada. Ademais, embora os documentos posteriormente juntados pela Executada tenham sido submetidos ao contraditório na origem, tal situação somente ocorreu na fase de contrarrazões aos Embargos de Declaração, e sem observar o disposto no artigo 435[i], do CPC. Logo, não há probabilidade de provimento da pretensão recursal. Da mesma forma, não restou comprovada a urgência em sobrestar os efeitos da decisão, porquanto não há ordem de alienação do bem penhorado. 3. Por tais razões, ausentes os requisitos legais cumulativos, indefiro o almejado efeito suspensivo ao recurso. 4. Intime-se a parte Agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões, observado o disposto no artigo 1.019, II, do CPC. 5. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital DILMARI HELENA KESSLER Relatora Convocada [i] Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º.

04/05/2023, 00:00

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