Habeas Corpus 0000068-19.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0000068-19.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 972826/SP (2025/0000068-6) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: JORGE DE SOUZA ADVOGADOS: MARCOS ROBERTO AZEVEDO - SP269917 JESSYKA VESCHI FRANCISCO - SP344492 JORGE DE SOUZA - SP429914 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: FABRICIO CORREIA BRITO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO FABRICIO CORREIA BRITO, alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo em Execução n. 0003491-52.2024.8.26.0041. Consta dos autos que o paciente ingressou com pedido de comutação de penas com base no Decreto Presidencial n. 11.846/2023 e que seu pedido foi indeferido sob o fundamento de condenação por crime hediondo. A defesa aduz, em síntese, que o paciente foi condenado por crimes comuns cometidos antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, que incluiu o crime de roubo circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima e pelo emprego de arma de fogo no rol dos crimes hediondos (art. 157, § 2º, V e § 2º-A, inciso I do CP c/c o art. 1º, II, "a" e "b", da Lei 8.072/1990). Argumenta que, considerando o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, a fração correta para comutação de penas é de 1/4 do total da sanção, pois os crimes eram considerados comuns à época dos fatos. Indeferida a liminar, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento da ordem de habeas corpus e, caso conhecida, pela sua denegação (fls. 106-111). Decido. Conforme decisão do Juízo singular, o pedido de comutação foi indeferido ao paciente em razão de duplo fato impeditivo, a saber (fl. 42, destaquei): Observo que dentre as condenações do sentenciado há crimes impeditivos previstos no artigo 1º do Decreto Presidencial nº 11.846, de 22 de dezembro de 2023. Ademais, o executado não cumpriu dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo dos benefícios, nos termos do artigo 9º, parágrafo único, do referido Decreto, conforme se observa do cálculo juntado aos autos. Por sua vez, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a decisão de primeiro grau que indeferiu a comutação de penas ao paciente sob o argumento de não atendimento do requisito objetivo, qual seja, o fato de que (fl. 7): [...] ostenta condenações por crimes impeditivos previstos no Decreto Presidencial nº 11.846/23. Ainda, não cumpriu 2/3 (dois terços) da pena correspondente ao crime impeditivo dos benefícios, nos termos do artigo 9º, parágrafo único do mencionado Decreto. Analisando a Guia de Execução do reeducando, verifico que três são as condenações, a saber: a) Autos de n. 0006549-53.2004.8.26.0562; data do delito: 30/7/2004; data do trânsito em julgado: 4/12/2012; tipo: art.157, parágrafo 2º, I, II e V do CP; b) Autos de n. 0005274-11.2009.8.26.0266; data do delito: 8/8/2009; data do trânsito em julgado: 14/3/2013; tipo: art.158, parágrafo 1º do CP; c) Autos de n. 0005274-11.2009.8.26.0266; data do delito: 8/8/2009; data do trânsito em julgado: 14/3/2013; tipo: art.157, parágrafo 2º, II (x2) c/c art. o 71 do CP. O art. 1º do Decreto 11.846/2023 estabelece, em seu primeiro inciso, a vedação de incidência do indulto a pessoas que hajam sido condenadas por crimes hediondos; ainda, em seu art. 9º, impõe condicionante para a declaração do indulto em caso de condenação em concurso com crime impeditivo: Art. 1º O indulto coletivo e a comutação de penas concedidos às pessoas nacionais e migrantes não alcançam as que tenham sido condenadas: I - por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990; [...] Art. 9º As penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se, para efeito da declaração do indulto e da comutação de penas, até 25 de dezembro de 2023. Parágrafo único. Na hipótese de haver concurso com crime descrito no art. 1º, não será declarado o indulto ou a comutação da pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo dos benefícios. O caso dos autos, porém, revela a peculiaridade de que, em que pese o delito de roubo circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima e pelo emprego de arma de fogo constar no rol dos crimes hediondos (art. 157, § 2º, V e § 2º-A, inciso I do CP c/c o art. 1º, II, “a” e "b", da Lei 8.072/1990), a inclusão das figuras em questão se deu por força da Lei 13.964, de 24/12/2019, ao passo que o delito foi praticado pelo paciente em 30/7/2004, o que torna vedado às instâncias ordinárias considerar o crime em análise como de caráter hediondo. Conforme entendimento desta Corte Superior: [...] não pode ser negado o direito ao indulto ou a comutação das penas ao sentenciado cujos crimes, na época em que foram praticados, não eram considerados hediondos, pois entendimento contrário acarretaria em violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais severa (HC n. 221.535/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 13/3/2012, DJe de 2/4/2012, destaquei). Nesse sentido, trago à baila julgado do Supremo Tribunal Federal: INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA - CRIMES HEDIONDOS - LEI Nº 8.072/90 - OBSERVÂNCIA NO TEMPO - DECRETO Nº 4.011/01 - ALCANCE. A vedação de benefícios prevista no Decreto nº 4.011/01 àqueles que tenham cometido crime definido na Lei nº 8.072/90 como hediondo remete à data em que foi praticado, ante o princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa (RE n. 452.991, Rel. Ministro Marco Aurélio, 1ª T., DJe-157 DIVULG 20/8/2009 PUBLIC 21/8/2009 EMENT VOL-02370-06 PP-01280 RTJ VOL-00212- PP-00553). Na mesma direção, a jurisprudência deste Superior Tribunal: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM CONSONÂNCIA COM A SUPREMA CORTE. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N.º 6.706/08. DELITO DE LATROCÍNIO COMETIDO ANTES DA INCLUSÃO NO ROL DOS CRIMES HEDIONDOS. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1.ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1.ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). 2. Sem embargo, mostra-se precisa a ponderação lançada pelo Ministro Marco Aurélio, no sentido de que, "no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício." 3. O Paciente cometeu o delito de latrocínio em 1992, antes, portanto, da vigência da Lei n.º 8.930, de 06/09/1994, que definiu o crime como hediondo. Tal circunstância afasta a hediondez do crime, ante o Princípio da Irretroatividade da Lei Penal e, via de consequência, autoriza a concessão de indulto parcial ao Reeducando, caso preenchidos os requisitos legais exigidos. Precedentes. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício, para, afastada a restrição à indulgência, determinar que o Juízo das Execuções prossiga no exame dos pressupostos exigidos para a concessão do indulto parcial (HC n. 235.075/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 5ª T., DJe 13/12/2012, destaquei). EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDULTO. FATO ANTERIOR A LEI Nº 8.930/94. - Embora sejam os crimes hediondos, como tal classificado o homicídio qualificado, insusceptíveis de concessão de indulto, ex vi do art. 2º, I, da Lei nº 8.072/90, tal restrição não atinge os crimes desta espécie cometidos antes da vigência da lei nº 8.930, de 1994. - Recurso especial não conhecido (REsp n. 329.013/RS, Rel. Ministro Vicente Leal, 6ª T., DJ 23/6/2003, p. 452, destaquei). Dessa forma, como o crime em comento foi praticado antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, é forçoso o afastamento da hediondez do delito afirmada pelo Juízo da execução penal e mantida pelo Tribunal a quo, de forma que, superado tal óbice, faz-se necessária a análise do preenchimento dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva para a avaliação da possibilidade de concessão do benefício nos termos do Decreto n. 11.846/2023. À vista do exposto, concedo a ordem postulada para cassar a decisão de primeiro grau e determinar ao Juízo da execução penal que analise o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para a concessão do benefício. Ante a expectativa de que as informações constantes dos autos sejam corretas, fixo o prazo de 48 horas para o exame judicial, tendo em vista que o apenado, provavelmente, cumpre pena que já estaria extinta se o benefício postulado houvesse sido prontamente reconhecido. Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

27/03/2025, 00:00

07/01/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(46)