Recurso Especial 0100194-47.2019.8.20.0151 - STJ

Recurso Especial 0100194-47.2019.8.20.0151 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/07/2025, 13:53

Trânsito em julgado

01/07/2025, 13:53

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 17:16

Protocolo de Petição

03/06/2025, 16:53

Publicação

03/06/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2068408/RN (2023/0136033-5) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: MANOEL ALCIDES DE MELO NETO ADVOGADO: FREDERICO CARLOS FERREIRA MACHADO - RN000492A ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

02/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2025, 15:30

Não-Provimento

28/05/2025, 23:59

Publicação

30/04/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2068408/RN (2023/0136033-5) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: MANOEL ALCIDES DE MELO NETO ADVOGADO: FREDERICO CARLOS FERREIRA MACHADO - RN000492A Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/04/2025, 13:30

Conclusão (para decisão)

03/04/2025, 12:45

Petição (Agravo (inominado/ legal))

03/04/2025, 12:11

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2068408/RN (2023/0136033-5) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE: MANOEL ALCIDES DE MELO NETO ADVOGADO: FREDERICO CARLOS FERREIRA MACHADO - RN000492A RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO MANOEL ALCIDES DE MELO NETO interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte na Apelação Criminal n. 0100194-47.2019..8.20.0151. Consta dos autos que o réu foi condenado a 13 anos e 2 meses de reclusão mais multa, no regime fechado, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, da Lei n. 11.343/2006. Nas razões do recurso especial, o recorrente aponta violação dos arts. 386 do Código de Processo Penal e 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, além de dissídio jurisprudencial. Busca o reconhecimento da absolvição ante a ausência de apreensão da droga. Sustenta ser cabível a redução da reprimenda mediante a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Requer o provimento do recurso para que seja reconhecida a absolvição. Subsidiariamente, postula a redução da pena ante a incidência da minorante do tráfico privilegiado. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso. Decido. I. Absolvição do delito de tráfico de drogas – possibilidade Constou da sentença que "a análise referente à materialidade dos delitos ocorrerá a partir do exame dos dados colhidos nos mencionados feitos e com base nas testemunhas ouvidas em sede judicial, ainda que não tenha havido a apreensão de substância entorpecente" (fl. 66, grifei). Ressaltou, ainda, que "não obstante inexista termo de exibição e apreensão, laudo de constatação e exame químico-toxicológico, em razão de não terem sido apreendidas substâncias ilícitas na posse do acusado no momento da efetivação do mandado de busca e apreensão, a materialidade pode ser analisada em face dos demais elementos produzidos" (fl. 66, negritei). Concluiu o Juízo de origem que "a materialidade restou comprovada a partir dos elementos coletados, fornecendo informações essenciais acerca da existência do crime de tráfico, não havendo dúvidas de que o material tratado pelos investigados, em suas conversas, trata-se de droga, substância entorpecente com uso reprimido pela Lei 11.343/2006" (fl. 68, destaquei). O Tribunal de origem manteve a condenação do acusado pelo delito de tráfico de drogas, visto que "restou satisfatoriamente demonstrada a materialidade e a autoria consoante se vê do acervo probatório, notadamente, da interceptação telefônica realizada no processo 0100013-46.2019.8.20.0151, cujo teor aponta o Apelante como integrante de facção criminosa, responsável pela venda direta de entorpecentes, acrescidos os depoimentos dos autores do flagrante" (fl. 2.773, grifei). A respeito do tema, entretanto, saliento que, em sessão ocorrida no dia 12/4/2023, a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 686.312/MS (Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 19/4/2023), concluiu que "para a condenação de alguém pela prática do crime de tráfico de drogas, é necessária a apreensão de drogas e a consequente elaboração ao menos de laudo preliminar, sob pena de se impor a absolvição do réu, por ausência de provas acerca da materialidade do delito". Confira-se a ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA MATERIALIDADE DO DELITO. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR A PRÁTICA DO CRIME. IRRELEVÂNCIA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. IMPRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO DE DROGAS NA POSSE DIRETA DO AGENTE. ORDEM CONCEDIDA, COM EXTENSÃO, DE OFÍCIO AOS CORRÉUS. No julgamento do HC n. 350.996/RJ, de relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, a Terceira Seção reconheceu, à unanimidade, que o laudo toxicológico definitivo é imprescindível para a comprovação da materialidade dos delitos envolvendo entorpecentes, sem o qual é forçosa a absolvição do acusado, admitindo-se, no entanto, em situações excepcionais, que a materialidade do crime de tráfico de drogas possa ser demonstrada por laudo de constatação provisório, desde que ele permita grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo e haja sido elaborado por perito oficial, em procedimento e conclusões equivalentes. Por ocasião do julgamento dos EREsp n. 1.544.057/RJ, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca (DJe 9/11/2016), a Terceira Seção desta Corte uniformizou o entendimento de que a ausência do laudo toxicológico definitivo implica a absolvição do acusado, por ausência de provas acerca da materialidade do delito, e não a nulidade da sentença. Foi ressalvada, no entanto, a possibilidade de se manter o édito condenatório quando a prova da materialidade delitiva estiver amparada em laudo preliminar de constatação, dotada de certeza idêntica ao do definitivo, certificado por perito oficial e em procedimento equivalente, que possa identificar, com certo grau de certeza, a existência dos elementos físicos e químicos que qualifiquem a substância como droga, nos termos em que previsto na Portaria n. 344/1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. Pelo que decidido nos autos dos EREsp n. n. 1.544.057/RJ, é possível inferir que, em um ou outro caso, ou seja, com laudo toxicológico definitivo ou, de forma excepcionalíssima, com laudo de constatação provisório, é necessário que sejam apreendidas drogas. Em outros termos, para a condenação de alguém pela prática do crime de tráfico de drogas, é necessária a apreensão de drogas e a consequente elaboração ao menos de laudo preliminar, sob pena de se impor a absolvição do réu, por ausência de provas acerca da materialidade do delito. Pelo raciocínio desenvolvido no julgamento dos referidos EREsp n. 1.544.057/RJ, também é possível depreender que, nem mesmo em situação excepcional, a prova testemunhal ou a confissão do acusado, por exemplo, poderiam ser reputadas como elementos probatórios aptos a suprir a ausência do laudo toxicológico, seja ele definitivo, seja ele provisório assinado por perito e com o mesmo grau de certeza presente em um laudo definitivo. O art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 apresenta-se como norma penal em branco, porque define o crime de tráfico com base na prática de dezoito condutas relacionadas a drogas - importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer -, sem, no entanto, trazer a definição do elemento do tipo "drogas". Segundo o parágrafo único do art. 1º da Lei n. 11.343/2006, "consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União." Portanto, a definição do que sejam "drogas", capazes de caracterizar os delitos previstos na Lei n. 11.343/2006, advém da Portaria n. 344/1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (daí a classificação doutrinária, em relação ao art. 33 da Lei n. 11.343/2006, de que se está diante de uma norma penal em branco heterogênea). Vale dizer, por ser constituída de um conceito técnico-jurídico, só será considerado droga o que a lei (em sentido amplo) assim reconhecer como tal. Mesmo que determinada substância cause dependência física ou psíquica, se ela não estiver prevista no rol das substâncias legalmente proibidas, ela não será tratada como droga para fins de incidência da Lei n. 11.343/2006. No entanto, para a perfectibilização do tipo previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, é necessário mais do que isso: é necessário que a substância seja efetivamente apreendida e periciada, para que se possa identificar, com grau de certeza, qual é o tipo de substância ou produto e se ela(e) efetivamente encontra-se prevista(o) na Portaria n. 344/1998 da Anvisa. A caracterização do crime de tráfico de drogas prescinde de apreensão de droga em poder de cada um dos acusados; basta que, evidenciado o liame subjetivo entre os agentes, haja a apreensão de drogas com apenas um deles para que esteja evidenciada, ao menos em tese, a prática do delito em questão. Assim, a mera ausência de apreensão de drogas na posse direta do agente "não afasta a materialidade do delito de tráfico quando estiver delineada a sua ligação com outros integrantes da mesma organização criminosa que mantinham a guarda dos estupefacientes destinados ao comércio proscrito", conforme decidido por ocasião do julgamento do HC n. 536.222/SC, de relatoria do Ministro Jorge Mussi (5ª T., DJe de 4/8/2020). Na hipótese dos autos, embora os depoimentos testemunhais e as provas oriundas das interceptações telefônicas judicialmente autorizadas tenham evidenciado que a paciente e os demais corréus supostamente adquiriam, vendiam e ofereciam "drogas" a terceiros - tais como maconha, cocaína e crack -, não há como subsistir a condenação pela prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, se, em nenhum momento, houve a apreensão de qualquer substância entorpecente, seja em poder dela, seja em poder dos corréus ou de terceiros não identificados. Apesar das diversas diligências empreendidas pela acusação, que envolveram o monitoramento dos acusados, a realização de interceptações telefônicas, a oitiva de testemunhas (depoimentos de policiais) etc., não houve a apreensão de droga, pressuposto da materialidade delitiva. Assim, mesmo sendo possível extrair dos autos diversas tratativas de comercialização de entorpecentes pelos acusados, essas provas podem caracterizar o crime de associação para o tráfico de drogas, mas não o delito de tráfico em si. Ao funcionar como regra que disciplina a atividade probatória, a presunção de não culpabilidade preserva a liberdade e a inocência do acusado contra juízos baseados em mera probabilidade, determinando que somente a certeza pode lastrear uma condenação. A presunção de inocência, sob tal perspectiva, impõe ao titular da ação penal todo o ônus de provar a acusação, quer a parte objecti, quer a parte subjecti. Não basta, portanto, atribuir a alguém conduta cuja compreensão e subsunção jurídico-normativa, em sua dinâmica subjetiva - o ânimo a mover a conduta -, decorre de avaliação pessoal de agentes do Estado, e não dos fatos e das circunstâncias objetivamente demonstradas. Uma vez que houve clara violação da regra probatória inerente ao princípio da presunção de inocência, não há como subsistir a condenação da acusada no tocante ao referido delito, por ausência de provas acerca da materialidade. Permanece hígida a condenação da ré no tocante ao crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), haja vista que esta Corte Superior de Justiça entende que, para a configuração do referido delito, é irrelevante a apreensão de drogas na posse direta do agente. Precedentes. Embora remanescente apenas a condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas, deve ser mantida inalterada a imposição do regime inicial fechado. Isso porque, embora a acusada haja sido condenada a reprimenda superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão, teve a pena-base desse delito fixada acima do mínimo legal, circunstância que, evidentemente, autoriza a fixação de regime prisional mais gravoso do que o permitido em razão da pena aplicada. Ordem de habeas corpus concedida, a fim de absolver a paciente em relação à prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, objeto do Processo n. 0001004-55.2016.8.12.0017, por ausência de provas acerca da materialidade do delito. Extensão, de ofício, dos efeitos da decisão a todos os corréus, para também absolvê-los no tocante ao delito de tráfico de drogas. (HC n. 686.312/MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, 3ª S., DJe de 19/4/2023). Diante desse cenário, considerando que não houve apreensão de nenhuma substância ilícita em poder do acusado e, portanto, não consta dos autos nem mesmo o laudo preliminar, deve o ora recorrente ser absolvido pela prática da conduta prevista no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, ante a falta de comprovação da materialidade delitiva. Considerando o acolhimento do pedido de absolvição do delito de tráfico de drogas, fica prejudicado o pleito de incidência da minorante do tráfico privilegiado. Ressalte-se que a ausência de apreensão de drogas, embora obste a condenação por tráfico (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), não impede a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006), na medida em que, por ser de natureza formal, ele se caracteriza ainda que os agentes não cometam os crimes a que se dispuseram ao se associar, com estabilidade e permanência. II. Nova dosimetria Considerando que remanesce apenas a condenação pelo crime de associação para o tráfico, torna-se definitiva a reprimenda em 4 anos e 5 meses de reclusão mais 890 dias-multa. Diante da valoração negativa de circunstância judicial e do reconhecimento da reincidência, fica mantido o regime fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. III. Dispositivo À vista do exposto, dou provimento ao recurso especial a fim de absolver o réu da conduta prevista no art. 33, caput, da Lei de Drogas e, por conseguinte, reduzo a reprimenda para 4 anos e 5 meses de reclusão mais 890 dias-multa, no regime fechado, pela prática do delito de associação para o tráfico. Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para adoção das providências cabíveis. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Manoel Alcides de Melo Neto Advogado: Frederico Carlos Ferreira Machado Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APCRIM. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO (ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06). ÉDITO CONDENATÓRIO. PLEITO ABSOLUTIVO FULCRADO NA ESCASSEZ DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELINEADAS A PARTIR DOS RELATÓRIOS TÉCNICOS, INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E DEPOIMENTOS. ACERVO BASTANTE AO DESFECHO PUNITIVO. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASILAR AO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESVALORADAS COM ESTEIO EM FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS E IDÔNEOS. IMPOSSIBILIDADE. ROGO PELA INCIDÊNCIA DAS MINORANTES DOS ARTS. 33, §4º E 46 DA LAD. ENREDO FÁTICO EVIDENCIANDO CONTUMÁCIA CRIMINOSA. INIMPUTABILIDADE NÃO CONFIGURADA. ÓBICE ÀS REDUTORAS E, CONSEQUENTEMENTE, A MUDANÇA DO REGIME PRISIONAL/PERMUTA DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS. SÚPLICA ENTABULADA PELO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. GARANTIA CONCEDIDA PELO MAGISTRADO A QUO. PREJUDICADO NESTE PONTO. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos e em consonância com a 1ª PJ, conhecer e desprover o Recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO 1. Apelo interposto por Manoel Alcides de Melo Neto em face da sentença do Juiz de São Bento do Norte, o qual, na AP 0100194-47.2019.8.20.0151, onde se acha incurso nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06, lhe imputou 13 anos e 02 meses de reclusão em regime fechado, além de 1.780 dias-multa (ID 12982896). 2. Segundo a exordial, “... através dos áudios colhidos no bojo da medida cautelar de interceptação telefônica, deferida por esse Juízo nos autos do Processo nº 0100013-46.2019.8.20.0151, constatou-se que a associação liderada por “matuto”, contava, em sua grande maioria, com jovens traficantes, tendo, no entanto, a pessoa de Manoel Alcides de Melo Neto, ora denunciado, traficante experiente e velho conhecido da polícia, que atuava de maneira associada a várias pessoas, no intento de comercializar drogas, sendo ele subordinado diretamente a pessoa de Abraão “Matuto”. Durante os 30 (dias) dias de interceptação telefônica, bem como, após trabalho de campo realizado pela Polícia Civil, verificou-se que ‘Kel’ realizava a venda direta das drogas, assim como mantinha pessoas trabalhando para ele. Além disso, o denunciado era associado ao grupo criminoso filiado a facção potiguar conhecida por ‘Sindicato do RN’, inclusive tinham medo que sua companheira divulgasse o conteúdo do grupo...” (ID 12982876). 3. Sustenta, resumidamente: 3.1) fragilidade probatória acerca da autoria e materialidade delitiva; 3.2) equívoco na dosimetria, fazendo jus as minorantes dos arts. 33, §4º e 46 da LAD; 3.3) e ao abrandamento do regime inicial com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito; e 3.4) direito de recorrer em liberdade. (ID 13930709) 4. Contrarrazões insertas no ID 14431829. 5. Parecer pela inalterabilidade do édito punitivo (ID 15729861). 6. É o relatório. VOTO 7. Conheço do Recurso. 8. No mais, deve ser desprovido. 9. A priori, tenho por insubsistente o pleito absolutivo (subitem 3.1). 10. Com efeito, restou satisfatoriamente demonstrada a materialidade e a autoria consoante se vê do acervo probatório, notadamente, da interceptação telefônica realizada no processo 0100013-46.2019.8.20.0151, cujo teor aponta o Apelante como integrante de facção criminosa, responsável pela venda direta de entorpecentes, acrescidos os depoimentos dos autores do flagrante. 11. A propósito, dignos de traslado os excertos interceptados, reproduzidos no parecer da douta PJ, de onde se constata o desempenho do Recorrente na mercancia, além do seu status como membro do “Sindicato do RN”: “... a) 24263792.WAV (Abraão “Matuto” - apontado como chefe da organização criminosa - fala com Elenilson “Neymar” sobre o acusado, solicitando sua retirada, do grupo de aplicativo de celular com os membros da facção, por suspeitas de estar repassando informações a outras pessoas. Aqui tem-se a confirmação de ser o acusado integrante da facção criminosa investigada; b) 24224222.WAV (Elenilson “Neymar” solicita a Rickson que vá até um ponto de venda de droga, pegar com o acusado, parte do material ilícito); c) 24353047.WAV (nessa captação é revelado que além de realizar pessoalmente a venda das drogas, o acusado possui pessoas trabalhando para si - aqui sendo mencionada a pessoa de “neguinho”)...”. 12. Militam ainda em seu desfavor os testemunhos dos Agentes Sérgio Ricardo Souza Soares e Petrucio Melo de Freitas, respectivamente, nos quais se mostram detalhistas e percucientes, sobretudo ao narrarem o deslinde da operação até chegar ao Irresignado, conhecido pelas alcunhas “Kel” e “Mano Batata” (ID 15308659, p. 03): “... o Kel ele já era bem conhecido aqui na cidade, como traficante, e quando se iniciou a interceptação telefônica ai só se confirmou, era uma das pessoas que a gente já estávamos esperando, certas informações, não oficiais, algumas denúncias de que ele estava praticando e na interceptação telefônica só se confirmou...”. “... a operação tinha como um todo era investigar a atuação de uma facção criminosa conhecida como “Sindicato do RN” ou “Sindicato do Crime”, nas cidades de Caiçara, São Bento e João Câmara, entre outras cidades, então a participação de Kel, eu não me recordo assim a fundo, mas eu lembro que ele teve participações em ser citado pelo “Abraão” e pelo “Neymar”, estando junto desse pessoal que fazia parte da facção, eu já conhecia Kel, identificamos que ele era o “Mano Batata” porque esse “Mano Batata” estava em um grupo de WhatsApp que era justamente os participantes da facção que estavam nesse grupo e era onde nesse grupo eles combinavam a prática de atos criminosos ou venda de drogas...”. 13. Outrossim, malgrado a alegativa do Apelante a respeito da inexistência de narcotraficância mormente a ausência de apreensão do material ilícito em seu poder, é entendimento assente na Corte Cidadã: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. CRIME ATESTADO PELA CORTE DE ORIGEM. DESTAQUE CONFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM: PROVAS DOCUMENTAIS, RELATÓRIOS DE INVESTIGAÇÕES, INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E TRANSCRIÇÕES DE DIÁLOGOS.ACOLHIMENTO DA TESE DEFENSIVA A RECLAMAR REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.... III - A jurisprudência dessa Corte Superior possui firmada jurisprudência no sentido de considerar prescindível a apreensão da droga na posse do acusado, se a materialidade do crime de tráfico de entorpecentes for evidenciada por outros elementos de prova, como interceptações telefônicas, depoimentos prestados por policiais e provas orais produzidas durante a instrução criminal. Ademais, desconstituir tudo o que foi confirmado pelo eg. Tribunal de origem, demandaria análise do acervo fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus. Nesse sentido: (AgRg no HC n. 718.028/PA, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 21/02/2022), (AgRg no AREsp n. 1.976.192/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 15/02/2022); (AgRg no HC n. 512.140/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, DJe de 10/09/2019); (AgRg no AREsp n. 1.689.948/AL, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 09/09/2020). Agravo regimental desprovido... (AgRg no HC 707200/PE, Rel. Min. JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, QUINTA TURMA, j. em 15/03/2022, DJe 21/03/2022). 14. Diante desse cenário, sobeja infundado o viés absolutório. 15. No pertinente ao equívoco na dosimetria (subitem 3.2), igualmente improsperável. 16. Ora, no respeitante ao vetor da “culpabilidade”, bem discorreu o Magistrado a quo quando considerou a conduta do Insurgente mais reprovável, porquanto “realizou o tráfico de drogas em contexto de organização criminosa” (ID 12982896), em conformidade com a jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.... DOSIMETRIA DAS PENAS. PRIMEIRA FASE. PENAS-BASE DE TODOS OS DELITOS EXASPERADAS POR FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. FRAÇÕES DE AUMENTO QUE OBEDECERAM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REPRIMENDAS QUE PERMANECEM INALTERADAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO... Associação para o tráfico de drogas: Na primeira fase, em razão do desvalor conferido à culpabilidade do paciente, haja vista ele ser um dos líderes de organização criminosa, altamente organizada e estruturada, que contava com mais de 30 envolvidos e exerciam a traficância em mais de um Estado da Federação, sua pena-base foi fixada em 4 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, além de 962 dias-multa; Nesse contexto, reputei justificada tanto a motivação para desvalorar a referida vetorial quanto o incremento operado... Para este delito, constatei que a dosimetria operada estava dentro dos preceitos legais e jurisprudenciais desta Corte de Justiça... (AgRg nos EDcl no HC 726185 / SP, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, j. em 05/04/2022, DJe 11/04/2022). 17. Da mesma maneira, preservo os “maus antecedentes” por possuir condenação definitiva no processo 0000250-63.2012.8.20.0104, justificando, desta feita, o incremento. 18. Avançando ao reconhecimento das minorantes previstas nos arts. 33, §4º e 46 da LAD, também insubsistente. 19. No atinente ao tráfico privilegiado, por ser reincidente o Apelante (processo 0101614-37.2015.8.20.0116), contumaz nas atividades criminosas, além de membro do tráfico associativo, subjaz inaplicável a benesse, na esteira dos precedentes do Tribunal da Cidadania: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRIVILÉGIO. REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO PASSIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO... 2. Tratando-se de paciente reincidente, ainda que não específico, não há que falar em reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado, por expressa previsão no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006... (AgRg no HC 589046/RN, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, j. em 13/12/2021, DJe 16/12/2021). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELO DELITO TIPIFICADO NO ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. CONTUNDENTE ACERVO PROBATÓRIO PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE NÃO SE TRATAVA DE TRAFICANTE EVENTUAL. NÃO ATENDIMENTO DAS DIRETRIZES EXIGIDAS PARA O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA PROCESSUAL ELEITA. PRECEDENTES. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.... Havendo o paciente sido condenado também pelo crime de associação para o tráfico, há óbice legal à aplicação da referida minorante, uma vez que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a condenação por associação para o tráfico de drogas obsta a aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei de Drogas, uma vez que demanda a existência de animus associativo estável e permanente no narcotráfico, revelando, assim, a dedicação à atividade criminosa. Precedentes... (AgRg no HC 747296 / RJ, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, j. em 02/08/2022, DJe 08/08/2022). 20. Já quanto à minorante prevista no art. 46 da LAD, restou infundado o argumento do Recorrente com o intuito de se enquadrar à norma, qual seja, não viver do crime “... posto que trabalhava como pescador...”, isto porque a causa de diminuição se aplica aos considerados inimputáveis, não lhe sendo própria tal característica (ID 13930709). 21. Daí, também mantenho hígidos os termos sentenciais nestes aspectos dosimétricos. 22. Adentrando nos pedidos de abrandamento do regime inicial e de permuta por restritivas de direito (subitens 3.3), rejeitado o arrefecimento sancionatório relacionado ao tráfico privilegiado, seu indeferimento resulta de consectário lógico. 23. Ou seja, mantido o apenamento superior a 04 anos de reclusão, restam inviabilizadas a troca das penas corpóreas pelas penas restritivas de direito e arbitramento da semiliberdade. 24. Por derradeiro, tenho por prejudicado o pedido de recorrer em liberdade (subitem 3.4), pois já reconhecido pelo Juízo primevo (ID 12982897, p. 14). 25. Destarte, em consonância com a 1ª PJ, desprovejo o Apelo. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 6 de Setembro de 2022. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0100194-47.2019.8.20.0151 Polo ativo MANOEL ALCIDES DE MELO NETO Advogado(s): FREDERICO CARLOS FERREIRA MACHADO Polo passivo MPRN - PROMOTORIA SÃO BENTO DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal nº 0100194-47.2019.8.20.0151 Origem: Vara de São Bento do Norte

13/09/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Todas as movimentações(38)

legal