Agravo em Recurso Especial 0000867-60.2014.8.24.0033 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000867-60.2014.8.24.0033 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000867-60.2014.8.24.0033/SC RELATOR: Clarice Ana Lanzarini RÉU: DIEGO JOSE MACHADO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MURIELI LUIZA DALL AGNOL CENI (OAB SC040597) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 324 - 05/08/2025 - Juntada - Guia Gerada

06/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

02/07/2025, 14:23

Trânsito em julgado

02/07/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 10:46

Protocolo de Petição

18/06/2025, 10:27

Publicação

16/06/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2319570/SC (2023/0064453-9) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: DIEGO JOSE MACHADO DE OLIVEIRA OUTRO NOME: DIGO JOSÉ MACHADO ADVOGADO: MURIÉLI LUIZA DALL'AGNOL CENI - SC040597 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

13/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2025, 14:00

Recebimento

11/06/2025, 09:40

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

10/06/2025, 15:41

Conclusão (para decisão)

01/04/2025, 14:45

Petição (Agravo (inominado/ legal))

01/04/2025, 11:01

Protocolo de Petição

01/04/2025, 10:41

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 12:26

Documentos

Ato ordinatório

•06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2319570/SC (2023/0064453-9) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: DIEGO JOSE MACHADO DE OLIVEIRA OUTRO NOME: DIGO JOSÉ MACHADO ADVOGADO: MURIÉLI LUIZA DALL'AGNOL CENI - SC040597 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CORRÉU: JOELSON WILLIAN MACIEL DECISÃO DIEGO JOSE MACHADO DE OLIVEIRA agrava da decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com base no art. 105, III, “a”, da CF, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina na Apelação Criminal n. 0000867-60.2014.8.24.0033. Consta dos autos que o agravante foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, à pena de 8 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais multa, pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, I e V, do Código Penal. Posteriormente, o Tribunal extinguiu a sua punibilidade, em razão da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, com fundamento nos arts. 107, IV, 109, III e IV, 110, § 1º e 115, todos do Código Penal. A defesa requer, em síntese, o reconhecimento da ilicitude do reconhecimento pessoal e todas as provas dele derivadas, por desrespeito ao procedimento previsto no art. 226 do CPP. Apresentadas as contrarrazões, a Corte de origem não admitiu o recurso especial. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 1.390-1.396). Decido. O agravo é tempestivo e infirmou as motivações lançadas na decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Entretanto, o recurso especial não pode ser conhecido. Da análise dos autos, observo que o Tribunal de Justiça não se manifestou, em nenhum momento, sobre a tese da realização de reconhecimento pessoal em desconformidade com o art. 226 do CPP, o que impede o conhecimento dela nesta Corte Superior, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. À vista do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

27/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

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