Agravo em Recurso Especial 0172770-29.2013.8.13.0382 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0172770-29.2013.8.13.0382 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lavras / 2ª Vara Criminal, de Execuções Penais e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Lavras - INATIVA RES.1.102/2025 Avenida Ernesto Matioli, 950, Quadra 14, Santa Efigênia, Lavras - MG - CEP: 37206-690 PROCESSO Nº: 0172770-29.2013.8.13.0382 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Ministério Público - MPMG CPF: não informado ALEX TADEU REZENDE ANDRADE CPF: 088.259.116-96 Vista às partes. ALEXSANDER LOURSEBASTIAN ARAUJO CAMPOS Lavras, data da assinatura eletrônica.

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg nos EDcl no AREsp 2858468/MG (2025/0050786-3) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: ALEX TADEU REZENDE ANDRADE ADVOGADOS: NEGIS MONTEIRO RODARTE - MG070374 MARCEL ABDOU OBEID ALVES - MG190165 BRUNO ANDRADE RODARTE - MG206020 ISABELA MURAD - MG223496 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 12/08/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

17/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

02/09/2025, 13:33

Trânsito em julgado

02/09/2025, 13:33

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 15:21

Protocolo de Petição

18/08/2025, 15:00

Publicação

15/08/2025, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg nos EDcl no AREsp 2858468/MG (2025/0050786-3) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: ALEX TADEU REZENDE ANDRADE ADVOGADOS: NEGIS MONTEIRO RODARTE - MG070374 MARCEL ABDOU OBEID ALVES - MG190165 BRUNO ANDRADE RODARTE - MG206020 ISABELA MURAD - MG223496 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 16:00

Recebimento

13/08/2025, 10:02

Não-Provimento

12/08/2025, 15:47

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 18:11

Protocolo de Petição

08/08/2025, 17:42

Documentos

Intimação

•01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2858468/MG (2025/0050786-3) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ EMBARGANTE: ALEX TADEU REZENDE ANDRADE ADVOGADOS: NEGIS MONTEIRO RODARTE - MG070374 MARCEL ABDOU OBEID ALVES - MG190165 BRUNO ANDRADE RODARTE - MG206020 ISABELA MURAD - MG223496 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO ALEX TADEU REZENDE ANDRADE opõe embargos de declaração contra a decisão que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial. A defesa entende ser omisso o ato ora impugnado, pois "não debateu a desproporcionalidade/excesso do quantum de aumento utilizado para majorar a reprimenda basilar de Alex" (fl. 807). Ainda, assinalou o seguinte: "aproveitando-se dessa oportunidade, requer-se a aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP (confissão espontânea)" (fl. 809). Para tanto, aduziu que as palavras do réu, que haveria admitido parte do delito, foram empregadas na sua condenação Requer o acolhimento do recurso integrativo, para que seja sanado o vício destacado. Também, pede a aplicação da atenuante da confissão espontânea em favor do insurgente. Decido. Inicialmente, saliento que o reconhecimento de violação do art. 619 do Código de Processo Penal pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade que tragam prejuízo à defesa. No presente caso, entendo não haver a apontada omissão. A análise do especial revela que, ao apontar a violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal, a defesa não se insurgiu contra o quantum de pena estabelecido na primeira fase da dosimetria, mas apenas mencionou a sanção fixada naquela fase para pedir que fossem igualados os parâmetros de exasperação e diminuição da pena, "fazendo com que a atenuante do art. 65, 1, do CP, acarrete a redução de 01 ano da pena do ora recorrente" (fl. 725), mesmo parâmetro usado na primeira etapa do processo dosimétrico. Ficou claro, portanto, que, no especial, a defesa não requereu a diminuição da pena-base, mas sim o aumento da redução na segunda fase, a partir dos critérios usados na primeira etapa, de maneira que não há que se falar no vício invocado. A decisão, então, registrou não haver violação legal, porquanto a diminuição ocorrida na segunda fase da dosimetria se deu de maneira razoável, de acordo com as recomendações da jurisprudência do STJ. Lembro, ademais, que a pena-base do réu foi fixada por esta Corte Superior, quando deu provimento ao AREsp n. 2.230.212/MG interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Destaco que, na ocasião, a defesa, apesar de haver oposto embargos de declaração, não se insurgiu em relação ao aumento da sanção básica, de modo que a decisão transitou em julgado em 22/8/2023. Quanto ao pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, verifico que ele constitui inovação recursal, pois não foi deduzido no especial. Não se permite que a parte complemente as razões de seu recurso especial e tenha apreciada questão jurídica omitida no especial, de modo a ampliar objetivamente as causas de pedir formuladas na inicial. Com efeito, "não se admite que a parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir formuladas na petição inicial ou no recurso" (AgRg no HC n. 887.732/SC, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024). Diante de tais considerações, não existem os vícios descritos no art. 619 do CPP no aresto combatido. À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2858468/MG (2025/0050786-3) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: ALEX TADEU REZENDE ANDRADE ADVOGADOS: NEGIS MONTEIRO RODARTE - MG070374 MARCEL ABDOU OBEID ALVES - MG190165 BRUNO ANDRADE RODARTE - MG206020 ISABELA MURAD - MG223496 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO ALEX TADEU REZENDE ANDRADE agrava de decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais na Apelação n. 0172770-29.2013.8.13.0382. Nas razões do recurso especial, o agravante apontou violação dos arts. 33, § 2º, "c", e § 3º, 44, I, II e III, 59 e 68, do Código Penal. Sustentou não haver fundamentação para que fossem adotados parâmetros distintos para o aumento da pena na primeira fase e a diminuição da reprimenda na segunda etapa. Asseriu ser desproporcional a imposição de regime semiaberto o réu, pois, tendo em vista a quantidade de pena fixada, a análise desfavorável de apenas uma circunstância judicial e a compreensão da jurisprudência do STJ. Lembrou que o acusado foi condenado por crime culposo, que ele não reincidente e que maioria das vetoriais foram avaliadas em favor dele. Pleiteou a redução da reprimenda, a aplicação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. O recurso especial foi inadmitido no juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal local, pela incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, o que ensejou a interposição deste agravo. O Ministério Público Federal opinou pelo "provimento do agravo em recurso especial e parcial provimento do recurso especial" (fl. 789). Decido. I. Admissibilidade O agravo é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão atacada. O especial, por sua vez, também foi interposto no prazo e preenche os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser conhecido. II. Contextualização Segundo os autos, o réu foi condenado a 4 anos e 6 meses de detenção, em regime semiaberto, mais multa, e a 4 meses e 15 dias de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, por infração aos art. 302, 303, caput, por cinco vezes, do CTB. A defesa apelou à Corte estadual, que deu parcial provimento ao recurso e afastou a valoração negativa da culpabilidade do crime de homicídio culposo e para declarou extinta a punibilidade dos crimes, pela ocorrência de prescrição. O STJ, ao analisar AREsp interposto pelo Ministério Público estadual, reformou o acórdão para considerar contra o réu a culpabilidade e "para restabelecer a pena fixada a Alex Tadeu Rezende Andrade na sentença, referente ao crime de homicídio culposo no trânsito, em 3 (três) anos de detenção e suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 3 (três) meses e 15 (quinze) dias" (fl. 660). O Tribunal a quo negou provimento aos pedidos de abrandamento do regime inicial e de substituição da pena, sob os seguintes fundamentos (fls. 660-661, grifei): Neste momento processual, impõe-se a análise dos pedidos de abrandamento do regime inicial e substituição da pena. Em que pese a primariedade e a ausência de antecedentes do réu, deve ser observada a valoração negativa da culpabilidade, que indica considerável gravidade na conduta do réu. Destaque-se que a consideração desfavorável se deu em razão do fato de que "o acusado conduzia o veículo sob influência de álcool (1), com excesso de velocidade (ii) e número superior de passageiros do que o veículo comportava (iii)", nos termos da sentença. Nesse contexto, e em atenção ao disposto no § 3º do art. 33 do Código Penal, deve ser mantido o regime inicial semiaberto, que se revela mais adequado ao caso. Em relação à substituição por penas restritivas de direitos, embora sejam os antecedentes, a conduta social, a personalidade, os motivos e as circunstâncias do crime favoráveis ao réu, o crime culposo, e o agente primário, a gravidade que envolve a culpabilidade no caso revela maior reprovabilidade, a demandar a aplicação de pena privativa de liberdade para a repressão do delito. Diante disso, nos termos do inciso III do art. 44, do CP, deve ser indeferido o pleito de substituição da pena privativa de liberdade. Ante o exposto, em cumprimento à determinação do Superior Tribunal de Justiça, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo o regime inicial de cumprimento da pena e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade. Opostos embargos de declaração, eles foram parcialmente acolhidos nesses termos (fls. 705-706, destaquei): Nesse sentido, prevê o art. 65, inciso 1 do CP: "Art. 65 São circunstâncias que sempre atenuam a pena: - ser o agente menor de vinte e um, na data do fato, ou maior de setenta anos, na data da sentença;" Assim, haja vista a omissão quanto à atenuante apontada, deve ser a pena readequada. Estabelecida, em agravo em recurso especial (fls. 4121415), a pena-base de 3 (três) anos de detenção e suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 3 (três) meses e 15 (quinze) dias, devido à valoração negativa da culpabilidade, deve ser esta reduzida, na segunda fase, em 1/6 (um sexto). Fica a sanção fixada, portanto, em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção e suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 2 (dois) meses e 27 (vinte e sete) dias, a qual é tornada definitiva, dada a ausência de majorantes ou minorantes. Quanto aos pedidos de abrandamento do regime inicial e de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a redução da pena não é capaz de infirmar os fundamentos constantes do acórdão embargado, uma vez que foi fixado o regime inicial semiaberto e indeferida a substituição com base nas circunstâncias do caso concreto, em observância ao §3 0 do art. 33 do CP. Cita-se o teor da decisão: [...] Desse modo, ante a incidência de omissão no acórdão embargado, deve ser este parcialmente alterado, quanto à reprimenda estabelecida. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, a fim de sanar o vício contido no acórdão embargado e aplicar a atenuante prevista no art. 65, inciso 1, do Código Penal, readequando a pena definitiva do recorrente para 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção, bem como suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 2 (dois) meses e 27 (vinte e sete) dias. III. Proporcionalidade do aumento na segunda etapa do apenamento Sobre o aumento de pena relativo à segunda fase da dosimetria, cumpre salientar que o Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas, respectivamente. Na verdade, o art. 61 limitou-se a prever as circunstâncias que sempre agravam a pena, embora não haja mencionado qualquer valor de aumento. O mesmo ocorre com o disposto no art. 65, que estipula as circunstâncias que sempre atenuam a pena, sem, contudo, fazer nenhuma menção ao total de redução. A doutrina e a jurisprudência têm entendido que cabe ao magistrado, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, escolher a fração de aumento de pena pela incidência da agravante, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, a aplicação de fração superior a 1/6 para cada agravante exige motivação concreta e idônea. Verificado, no caso, que a Corte estadual aplicou a fração de 1/6 para diminuir a reprimenda pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, não há que se falar na apontada violação legal. Ilustrativamente: [...] 4. No que tange à fração de aumento da pena na segunda fase da dosimetria (1/6), as instâncias ordinárias usaram um patamar compatível com a que orienta esta Corte de Justiça. Com efeito, a jurisprudência do STJ é firme em assinalar que, embora a legislação não haja estabelecido frações específicas para o aumento ou para a diminuição em decorrência das agravantes e das atenuantes, a fração de 1/6 mostra-se razoável e proporcional. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 862.190/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) IV. Regime de cumprimento mantido Esta Corte tem decidido que o modo inicial de cumprimento da pena não está vinculado, de forma absoluta, ao quantum de reprimenda imposto. É dizer, para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do Código Penal, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena (HC n. 279.272/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, 5ª T., DJe 25/11/2013; HC n. 265.367/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 5ª T., DJe 19/11/2013; HC n. 213.290/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 4/11/2013; HC n. 148.130/MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 3/9/2012). O art. 33, § 3º, do Código Penal estabelece que "a determinação do regime inicial de cumprimento de pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código". Portanto, as mesmas circunstâncias judiciais aferidas pelo magistrado para fixação da pena-base na primeira fase da dosimetria deverão ser sopesadas na imposição do regime inicial de cumprimento de pena. No caso dos autos, em que pese a reprimenda haver totalizado menos de 4 anos de prisão simples, o réu ostenta circunstância judicial desfavorável, o que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, justifica a imposição de regime mais gravoso. Vejam-se: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS E EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (ANTECEDENTES). PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Estabelecida a pena patamar inferior a quatro anos e sendo considerada desfavorável uma circunstância judicial, é adequada a imposição do regime inicial semiaberto - imediatamente mais gravoso do que o admitido pela quantidade de reprimenda aplicada -, nos moldes do previsto no art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal. 2. Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, analisar ofensa à Constituição Federal, sob pena de usurpação de competência atribuída ao STF. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.970.011/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 17/12/2021) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME SEMIABERTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O modo inicial de cumprimento da pena não está vinculado, de forma absoluta, ao quantum de reprimenda imposto. Na hipótese, pena definitiva inferior a 4 anos de detenção, réu tecnicamente primário e circunstâncias judiciais desfavoráveis indicam o regime inicial semiaberto como o mais adequado. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.027.376/PI, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 1/8/2018) V. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos Na hipótese, o benefício previsto no art. 44, III, do CP foi negado ao réu, tendo em vista a gravidade da sua culpabilidade, valorada em seu favor porque ele dirigiu o veículo automotor sob influência de álcool, em excesso de velocidade e com número superior de passageiros do que o veículo comportava. Em que pesem os argumentos defensivos, percebo que o colegiado estadual invocou argumentos válidos para negar o benefício ao réu, máxime porque o STJ tem a compreensão de que "é patente que o acusado não atende aos requisitos da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, porquanto sua reprimenda foi fixada acima do mínimo legal" (AgRg no HC n. 686.858/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 26/11/2021, grifei) No mesmo sentido: [...] 3. Revela-se inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que inclusive ensejou o aumento da pena-base. Tal situação não indica que a substituição seja suficiente, nos termos do inciso III do art. 44 do CP. 4. Agravo regimental parcialmente provido. (AgRg no AREsp n. 2.087.977/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 24/10/2022) [...] 5. Embora a reprimenda final seja inferior a 4 anos, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal tendo em vista o reconhecimento de três circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que justifica o agravamento do regime prisional e a não substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33 e 44 do Código Penal. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 736.864/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 1/12/2022.) 2. No presente caso, a consideração negativa de circunstâncias judiciais obsta a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, ainda que a pena seja inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. 3. Agravo improvido. (AgRg no HC n.406.861/ES, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T., DJe 17/10/2017) Sob essas premissas, concluo que o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior e não merece reparos. VI. Dispositivo À vista do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

27/03/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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