Recurso Especial 5022553-33.2020.4.03.0000 - STJ

Recurso Especial 5022553-33.2020.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/09/2025, 18:03

Trânsito em julgado

15/09/2025, 18:03

Publicação

18/06/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2186668/SP (2024/0458545-8) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: BÁLTICO AUTOMÓVEIS LTDA ADVOGADO: FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES - SP196459 DECISÃO Trata-se de petição apresentada por Báltico Automóveis Ltda. na qual informa a realização de Transação Excepcional com a Fazenda Pública credora, requerendo a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC, que disciplina a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Às fls. 502-505 a Fazenda Nacional peticiona informando sua anuência à extinção do feito, bem como que a Execução Fiscal de origem encontra-se sobrestada aguardando provocação da exequente sobre notícia de adimplemento total ou eventual rescisão do acordo, nos termos de decisão de primeira instância. Pleiteia, portanto, a homologação da desistência formulada. Ante o exposto, torno sem efeito a decisão de fls. 476 - 480, julgo prejudicado os embargos de declaração opostos e homologo a renúncia à pretensão formulada na ação, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

17/06/2025, 00:00

Renúncia ao direito pelo autor

16/06/2025, 16:00

Conclusão (para decisão)

27/05/2025, 09:15

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 12:41

Protocolo de Petição

10/04/2025, 12:27

Publicação

28/03/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2186668/SP (2024/0458545-8) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: BÁLTICO AUTOMÓVEIS LTDA ADVOGADO: FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES - SP196459 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

27/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2025, 15:15

Petição (Embargos de declaração)

26/03/2025, 14:51

Protocolo de Petição

26/03/2025, 14:37

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2186668/SP (2024/0458545-8) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: BÁLTICO AUTOMÓVEIS LTDA ADVOGADO: FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES - SP196459 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: TRIBUTÁRIO. RETRATAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RE 574.706. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. - Trata-se de agravo de instrumento em que se discute o recebimento da exceção de pré-executividade oposta e a apreciação do pleito de suspensão da exigibilidade do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS - Assim, no presente caso, não foi objeto do agravo, especificamente, os efeitos da modulação em que se aplica a todos os fatos geradores anteriores à 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, consoante estabelecido pelo Pleno do STF (EMB. DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706, RELATORA MIN. CÁRMEN LÚCIA, ATA Nº 13, de 12/05/2021. DJE nº 92, divulgado em 13/05/2021, Publicação 21/05/2021). - Cumpre registrar que a pertinência de eventual adequação do julgamento à modulação de efeitos determinada pelo STF deve ser analisada nos autos do processo de origem. - Ante o exposto, não cabe juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II do CPC. - Agravo de Instrumento parcialmente provido. No presente recurso especial, o recorrente apontou violação de dispositivos de lei federal. É o relatório. Decido. Em relação à alegada omissão, contrariedade ou contradição suscitada no presente recurso especial, o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em nulidade ao deixar de se pronunciar adequadamente acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. Nesse panorama, a arguição genérica de nulidade pelo recorrente atrai o comando do Enunciado Sumular n. 284/STF, inviabilizando o conhecimento dessa parcela recursal. Sobre o assunto, confiram-se: ADMINISTRATIVO. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO COMPROVADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. I - Não se conhece do recurso especial com alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. Incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF. Necessidade de reexame de fatos e provas para modificar o entendimento do Tribunal de origem quanto à regularidade da dissolução da sociedade empresária. Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. II - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 962.465/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 19/4/2017.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CSLL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A genérica alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284 do STF. 2. É vedada a análise das questões que não foram objeto de efetivo debate pela Corte de origem, estando ausente o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Quanto à elevação da alíquota da CSLL, o aresto recorrido está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, que considera que a Instrução Normativa n. 81/99 não desbordou dos limites da MP 1.807/99. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 446.627/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 17/4/2017.) Por outro lado, a competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, impõe-se não apenas a correta indicação dos dispositivos legais federais supostamente contrariados pelo Tribunal a quo, mas também a delimitação clara da violação da matéria insculpida nos regramentos indicados, para que, assim, seja viabilizando o necessário confronto interpretativo e, consequentemente, o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame. Dessa forma, verificado que o recorrente não logrou êxito em fundamentar adequadamente a ocorrência de suposta incorreção da interpretação jurídica realizada pelo Tribunal de origem acerca do comando normativo dos dispositivos legais indicados como violados, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF. Acerca do assunto, destaco os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. "A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Enunciado Sumular nº 284 do STF". (AgRg no REsp n. 919.239/RJ; Rel. Min. Francisco Falcão; Primeira Turma; DJ de 3/9/2007.) 2. O Tribunal de origem concluiu: "No mérito, trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pleito indenizatório, através da qual objetivou a autora obstar cobrança pela ré em relação à tarifa de esgoto, serviço não prestado pela concessionária, bem como a repetição, em dobro, dos valores já pagos" (fl. 167, e-STJ). 3. A agravante sustenta não haver na demanda pedido que objetive o cumprimento de obrigação de fazer/não fazer. Decidir de forma contrária ao que ficou expressamente consignado no v. acórdão recorrido, com o objetivo de rever o objeto do pedido deduzido na petição inicial, implica revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 983.543/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 5/5/2017.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTO ERRO MATERIAL. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. GDAR. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. I - Pretende o agravante o reconhecimento de que a gratificação GDAR, transformada em VPNI, não foi retirada do ordenamento jurídico pela Lei n. 11.784/08 e que sua supressão vai de encontro ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à irredutibilidade de vencimentos. II - Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que deixa de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de lei federal que considera violados, para sustentar sua irresignação pela alínea a do permissivo constitucional, o que atrai a incidência do enunciado n. 284 da Súmula STF. III - O Tribunal de origem não analisou o erro material mencionado nas razões recursais, não debateu a suposta afronta ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à irredutibilidade de vencimentos, tampouco examinou a matéria recursal à luz do art. 29 da Lei n. 11.094/05. IV - Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, de maneira a atrair a incidência dos enunciados n. 282 e n. 356 da Súmula do STF, sobretudo ante a ausência de oposição dos cabíveis embargos declaratórios a fim de suprir os supostos erro material e a contradição do julgado. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.597.355/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 10/3/2017.) O Tribunal de origem, ao analisar o conteúdo probatório colacionado aos autos, consignou expressamente que a insurgência defendida pelo recorrente é contrária às evidências fáticas sobre as quais se fundamentou o julgador a quo para solucionar a controvérsia apresentada na presente demanda judicial. Dessa forma, verifica-se que a irresignação do recorrente vai de encontro às convicções do julgador a quo, que tiveram como lastro o conjunto fático-probatório constante dos autos. Nesse diapasão, para rever tal posição seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. Ademais, o reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que os fundamentos apresentados naquele julgado, e que fundamentaram a construção da sólida ratio decidendi alcançada pelo Tribunal de origem, foram utilizados de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo e não foram suficientemente rebatidos no apelo nobre, fator capaz de atrair a aplicação dos óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF. In verbis: Súmula n. 283. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula n. 284 É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Por fim, mediante a simples leitura das razões recursais, percebe-se que parcela da insurgência apresentada pelo recorrente não foi suficientemente debatida no âmbito do Tribunal de origem, sendo que a mera citação ou menção superficial de dispositivos de lei federal não é condição capaz de preencher o fundamental requisito de prequestionamento da matéria ora controvertida, deficiência recursal que atrai a aplicação das Súmulas n. 211/STJ e 282 e 356 do STF. Confiram-se: Súmula 282/STF. É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula 356/STF. O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: BALTICO AUTOMOVEIS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: FERNANDO CESAR LOPES GONCALES - SP196459-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Síntese processual: A UNIÃO interpôs recurso especial e extraordinário contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. Segue ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. CABIMENTO DA DISCUSSÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Não obstante serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação do C. Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade, nas situações em que não se faz necessária dilação probatória e em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. - Entendimento firmado na Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". - A questão atinente à legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS faz-se necessária apenas a análise da legislação sobre a matéria, vez que se trata de questão unicamente de direito. Assim, considerando que a matéria pode ser suscitada por meio de exceção de pré-executividade o juízo a quo deve examiná-la. - Recurso parcialmente provido. Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos, nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PARCIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. - A teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) e de erro material (inc. III). - No caso, o acórdão de fato incorreu em omissão no tocante ao pedido de sobrestamento do feito até o julgamento final do RE nº 574.706/PR. - Ocorre que tal pedido é descabido pois independentemente da pendência de julgamento dos aclaratórios, o acórdão já tem o condão de refletir sobre as demais ações com fundamento na mesma controvérsia, como no presente caso, devendo, portanto, prevalecer a orientação firmada pela Suprema Corte. Predecentes. - Anote-se que não há qualquer determinação do STF de suspensão nacional dos processos que versem sobre a matéria. - Quanto à possibilidade de modulação dos efeitos do julgado, ressalta-se não ser possível, nesta fase processual, interromper o curso do feito apenas com base numa expectativa que até o momento não deu sinais de confirmação, dada a longevidade da ação e os efeitos impactantes que o paradigma ocasiona. A regra geral relativa aos recursos extraordinários, julgados com repercussão geral, é a de vinculação dos demais casos ao julgado, sendo que a inobservância da regra deve ser pautada em razões concretas. Jurisprudência do STF. - No caso, verifica-se que não houve omissão a respeito da adequação da exceção de pré-executividade ao caso. - O v. Acórdão foi explícito quanto à desnecessidade de dilação probatória para a apreciação do pedido da agravante, ora embargante, vez que o prosseguimento da execução fiscal nos termos em que se encontra perpetuaria prática reconhecida como inconstitucional. - Ademais, desconstituir os fundamentos da decisão embargada implicaria, in casu, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. - Quanto ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda que os embargos de declaração opostos tenham este propósito, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar omissão. Em sede de juízo de retratação, em razão do Tema 69-STJ, a Turma Julgadora assim decidiu: TRIBUTÁRIO. RETRATAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RE 574.706. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022553-33.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de agravo de instrumento em que se discute o recebimento da exceção de pré-executividade oposta e a apreciação do pleito de suspensão da exigibilidade do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS - Assim, no presente caso, não foi objeto do agravo, especificamente, os efeitos da modulação em que se aplica a todos os fatos geradores anteriores à 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, consoante estabelecido pelo Pleno do STF (EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706, RELATORA MIN. CÁRMEN LÚCIA, ATA Nº 13, de 12/05/2021. DJE nº 92, divulgado em 13/05/2021, Publicação 21/05/2021). - Cumpre registrar que a pertinência de eventual adequação do julgamento à modulação de efeitos determinada pelo STF deve ser analisada nos autos do processo de origem. - Ante o exposto, não cabe juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II do CPC. - Agravo de Instrumento parcialmente provido. Opostos embargos de declaração, não foram conhecidos. Não houve interposição de novos recursos excepcionais. Passo à análise da admissibilidade dos recursos excepcionais da UNIÃO: 1 – RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial, com fundamento no art. 105, III, “a” da Constituição Federal, interposto por UNIÃO contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento do contribuinte para determinar o recebimento e apreciação da exceção de pré-executividade pelo Juízo de Origem. Sustenta a recorrente que houve violação aos artigos 3º e 16 da Lei nº 6.830/80, artigo 485, § 3º, artigo 803, e artigos 320, 321, 330, inc. IV, 373, inc. I e 434, todos do NCPC, todos do CPC, por entender pela impossibilidade de discussão de ICMS na base de cálculo de PIS e COFINS em exceção de pre-executividade, eis que demanda dilação probatória, Deu-se oportunidade para resposta. Decido. Cuida-se, na origem, de feito executivo fiscal em que rejeitada a exceção de pré-executividade sob o fundamento da necessidade de dilação probatória. O contribuinte manejou agravo de instrumento e a decisão singular foi parcialmente reformada para determinar o recebimento e a apreciação da exceção de pré-executividade. A União alega a impossibilidade de discussão na via da exceção em razão da necessidade de dilação probatória. Sobre o debate, foi encontrado precedente do E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393/STJ. 1. "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula 393/STJ). 2. No caso, a questão acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS demanda a regular dilação probatória para que seja verificado eventual excesso de execução, razão por que não é matéria aferível em sede de exceção de pré-executividade. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.775.722/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 10/12/2021; AgInt no AREsp n. 1.850.316/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 2/9/2021; AgInt no REsp n. 1.885.901/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 9/3/2021. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.051.709/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023.) Considerando possível divergência entre o entendimento emanado desta Corte com a jurisprudência superior é salutar o trânsito recursal. Os demais argumentos expendidos no recurso serão submetidos à livre apreciação do Tribunal ad quem, aplicando-se as Súmulas 292 e 528 do STF. Em face do exposto, admito o recurso especial. Int. 2 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, "a" da Constituição Federal, interposto pela UNIÃO, contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento do contribuinte para determinar o recebimento e apreciação da exceção de pré-executividade pelo Juízo de Origem. Sustenta que houve violação ao artigo 195, I, b, da CF, bem como requer a suspensão do feito até o julgamento definitivo do RE 574.706. Deu-se oportunidade para resposta. Decido. Inicialmente, anota-se que o julgamento proferido no RE 574.706 já transitou em julgado, restando prejudicado o pedido de suspensão do feito. No mais, para o manejo do recurso extraordinário, o E. Supremo Tribunal Federal exige, concomitantemente, que o normativo constitucional indicado como violado tenha sido expressamente prequestionado e que o debate tenha cunho constitucional. A recorrente indica dispositivo constitucional (artigo 195, I, b) que não foi enfrentado no acórdão recorrido, evidenciando a ausência de prequestionamento. Outrossim, a simples oposição de embargos declaratórios não é o bastante para suprir a deficiência apontada. Incidente ao caso o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. No particular, destaca-se: Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISSOCIAÇÃO DE FUNDAMENTOS. SÚMULA 284/STF. 1. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência da Súmula 282 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. A pura e simples oposição de embargos de declaração não basta para a configuração do prequestionamento. Tal somente se verificará caso o Tribunal recorrido tenha se omitido sobre ponto a respeito do qual estava obrigado a se manifestar. Inteligência do art. 1.025 do Código de Processo Civil. 3. A indicação, no recurso extraordinário, de norma completamente estranha ao que se decidiu no acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicável por analogia (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). 4. Agravo Interno a que se nega provimento. (RE 1118678 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 08-06-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 20-06-2018 PUBLIC 21-06-2018) Nesse sentido: ARE 1450347 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-01-2024 PUBLIC 09-01-2024 – ARE 1467730 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-01-2024 PUBLIC 09-01-2024 - ARE 1282324 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 28-09-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-025 DIVULG 09-02-2021 PUBLIC 10-02-2021 – ARE 1462814 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 12-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-12-2023 PUBLIC 19-12-2023 - ARE 1406385 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 12-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-12-2023 PUBLIC 14-12-2023 - RE 1208521 ED-AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 20-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 02-04-2020 PUBLIC 03-04-2020 - ARE 704133 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 16-10-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 08-11-2012 PUBLIC 09-11-2012. Em face do exposto, não admito o recurso extraordinário. Int. São Paulo, 24 de setembro de 2024.

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: BALTICO AUTOMOVEIS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: FERNANDO CESAR LOPES GONCALES - SP196459-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022553-33.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE AGRAVANTE: BALTICO AUTOMOVEIS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: FERNANDO CESAR LOPES GONCALES - SP196459-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O Tendo em vista a decisão proferida pelo C. STF no julgamento dos embargos de declaração no RE 574.706/PR, a Vice-Presidência desta Corte, determinou a remessa do feito a este Órgão Julgador, para os fins do art 1.040, II, do CPC/2015 (ID 173575863). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022553-33.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE AGRAVANTE: BALTICO AUTOMOVEIS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: FERNANDO CESAR LOPES GONCALES - SP196459-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL V O T O Por primeiro, devem ser mantidos os acórdãos de IDs 146985831 e 158130436. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022553-33.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de agravo de instrumento em que se discute o recebimento da exceção de pré-executividade oposta e a apreciação do pleito de suspensão da exigibilidade do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS Assim, no presente caso, não foi objeto do agravo, especificamente, os efeitos da modulação em que se aplica a todos os fatos geradores anteriores à 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, consoante estabelecido pelo Pleno do STF (EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706, RELATORA MIN. CÁRMEN LÚCIA, ATA Nº 13, de 12/05/2021. DJE nº 92, divulgado em 13/05/2021, Publicação 21/05/2021). Cumpre registrar que a pertinência de eventual adequação do julgamento à modulação de efeitos determinada pelo STF deve ser analisada nos autos do processo de origem (0002329-68.2017.4.03.6143). Ante o exposto, não cabe juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II do CPC, consoante fundamentação. É o meu voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. RETRATAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RE 574.706. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. - Trata-se de agravo de instrumento em que se discute o recebimento da exceção de pré-executividade oposta e a apreciação do pleito de suspensão da exigibilidade do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS - Assim, no presente caso, não foi objeto do agravo, especificamente, os efeitos da modulação em que se aplica a todos os fatos geradores anteriores à 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, consoante estabelecido pelo Pleno do STF (EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706, RELATORA MIN. CÁRMEN LÚCIA, ATA Nº 13, de 12/05/2021. DJE nº 92, divulgado em 13/05/2021, Publicação 21/05/2021). - Cumpre registrar que a pertinência de eventual adequação do julgamento à modulação de efeitos determinada pelo STF deve ser analisada nos autos do processo de origem. - Ante o exposto, não cabe juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II do CPC. - Agravo de Instrumento parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu não ser cabível juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II do CPC, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. WILSON ZAUHY, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: BALTICO AUTOMOVEIS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: FERNANDO CESAR LOPES GONCALES - SP196459-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022553-33.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE AGRAVANTE: BALTICO AUTOMOVEIS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: FERNANDO CESAR LOPES GONCALES - SP196459-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O AGRAVANTE: BALTICO AUTOMOVEIS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: FERNANDO CESAR LOPES GONCALES - SP196459-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) e de erro material (inc. III). No caso, o acórdão de fato incorreu em omissão no tocante ao pedido de sobrestamento do feito até o julgamento final do RE nº 574.706/PR. Ocorre que tal pedido é descabido pois independentemente da pendência de julgamento dos aclaratórios, o acórdão já tem o condão de refletir sobre as demais ações com fundamento na mesma controvérsia, como no presente caso, devendo, portanto, prevalecer a orientação firmada pela Suprema Corte. Registre-se que a diretriz jurisprudencial firmada deve ser observada pelos demais Tribunais, como tem reiteradamente decidido o próprio STF, que, inclusive, tem aplicado a orientação firmada a casos similares. Nesse sentido: ARE 1122640/ES; RE nº 939.742/RS, RE 1088880/RN; RE 1066784/SP; RE 1090739/SP; RE 1079454/PR; ARE 1038329/SP; RE 1017483/SC e RE 1004609. Anote-se que não há qualquer determinação do STF de suspensão nacional dos processos que versem sobre a matéria. Quanto à possibilidade de modulação dos efeitos do julgado, ressalta-se não ser possível, nesta fase processual, interromper o curso do feito apenas com base numa expectativa que até o momento não deu sinais de confirmação, dada a longevidade da ação e os efeitos impactantes que o paradigma ocasiona. A regra geral relativa aos recursos extraordinários, julgados com repercussão geral, é a de vinculação dos demais casos ao julgado, sendo que a inobservância da regra deve ser pautada em razões concretas. Nesse sentido, o próprio Supremo Tribunal Federal tem aplicado orientação firmada a casos similares: RE nº 939.742/RS, RE 1088880/RN; RE 1066784/SP; RE 1090739/SP; RE 1079454/PR; ARE 1038329/SP; RE 1017483/SC e RE 1004609. Quanto ao mais, verifica-se que não houve omissão a respeito da adequação da exceção de pré-executividade ao caso. Confira-se: "Não obstante serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação do C. Superior Tribunal de Justiça firmou no sentido de admitir a exceção de pré-executividade, nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado. Esse é o entendimento firmado na súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". A questão atinente à legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS faz-se necessária apenas a análise da legislação sobre a matéria, vez que se trata de questão unicamente de direito. Assim, considerando que a matéria pode ser suscitada por meio de exceção de pré-executividade o juízo a quo deve examiná-la." Assim, o v. Acórdão foi explícito quanto à desnecessidade de dilação probatória para a apreciação do pedido da agravante, ora embargante, vez que o prosseguimento da execução fiscal nos termos em que se encontra perpetuaria prática reconhecida como inconstitucional. Ademais, desconstituir os fundamentos da decisão embargada implicaria, in casu, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. É preciso, portanto, ressaltar que o v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pela embargante, inexistindo nele, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão. Por fim, quanto ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda que os embargos de declaração opostos tenham este propósito, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. Por estes fundamentos, acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar omissão, nos termos da fundamentação. É o meu voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PARCIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. - A teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) e de erro material (inc. III). - No caso, o acórdão de fato incorreu em omissão no tocante ao pedido de sobrestamento do feito até o julgamento final do RE nº 574.706/PR. - Ocorre que tal pedido é descabido pois independentemente da pendência de julgamento dos aclaratórios, o acórdão já tem o condão de refletir sobre as demais ações com fundamento na mesma controvérsia, como no presente caso, devendo, portanto, prevalecer a orientação firmada pela Suprema Corte. Predecentes. - Anote-se que não há qualquer determinação do STF de suspensão nacional dos processos que versem sobre a matéria. - Quanto à possibilidade de modulação dos efeitos do julgado, ressalta-se não ser possível, nesta fase processual, interromper o curso do feito apenas com base numa expectativa que até o momento não deu sinais de confirmação, dada a longevidade da ação e os efeitos impactantes que o paradigma ocasiona. A regra geral relativa aos recursos extraordinários, julgados com repercussão geral, é a de vinculação dos demais casos ao julgado, sendo que a inobservância da regra deve ser pautada em razões concretas. Jurisprudência do STF. - No caso, verifica-se que não houve omissão a respeito da adequação da exceção de pré-executividade ao caso. - O v. Acórdão foi explícito quanto à desnecessidade de dilação probatória para a apreciação do pedido da agravante, ora embargante, vez que o prosseguimento da execução fiscal nos termos em que se encontra perpetuaria prática reconhecida como inconstitucional. - Ademais, desconstituir os fundamentos da decisão embargada implicaria, in casu, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. - Quanto ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda que os embargos de declaração opostos tenham este propósito, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar omissão. ACÓRDÃO Acórdão - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022553-33.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL, em face do acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento para receber a exceção de pré-executividade oposta, cabendo ao juízo a quo a apreciação do pleito de suspensão da exigibilidade do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Em suas razões, alega o embargante, em síntese, que o acórdão foi omisso no tocante à análise da necessidade de sobrestamento do processo, em razão da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (paradigma RE 574.706) ainda não ter transitado em julgado, vez que pendente o julgamento dos embargos de declaração fazendários; quanto a análise da comprovação acerca da composição das bases de cálculo do PIS e da COFINS; bem como que deve ser reconhecida a impossibilidade de análise da matéria “ICMS na base de cálculo de PIS e COFINS” em exceção de pré-executividade, por demandar dilação probatória. Com contraminuta. É o relatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022553-33.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar omissão, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MARLI FERREIRA. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Renúncia ao direito pelo autor

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(28)