Agravo em Recurso Especial 1500126-83.2019.8.26.0430 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1500126-83.2019.8.26.0430 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500126-83.2019.8.26.0430 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - TATIANE BERNARDINO RODRIGUES - - LUIZ GUSTAVO PEREIRA DE ALMEIDA OLIVERO - Vistos. Aportaram-se aos autos as petições de fls. 624 e 636/637, ambas veiculadas por defensores constituídos e distintos, acompanhadas de suas respectivas procurações. Pois bem, considerando a presença de duas procurações nos autos, forçosa a aplicação do entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, segundo o qual a procuração mais recente revoga os poderes outorgados anteriormente, como segue. Agravo de instrumento - Juntada de nova procuração sem menção à anterior implica em revogação tácita dos mandatos outorgados, se não houver ressalva e sentido oposto - Precedentes da jurisprudência - A nova procuração foi assinada pelo autor e o recurso inominado foi interposto tempestivamente - Recurso provido para determinar o recebimento do recurso inominado. (TJ-SP - AI: 01000123820228269027 SP 0100012-38.2022.8.26.9027, Relator.: Arnaldo Luiz Zasso Valderrama, Data de Julgamento: 30/09/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 03/10/2022) Grifei. Assim, proceda-se a serventia com a atualização do cadastro de representantes processuais, habilitando-se as Dras. Melissa Mayra de Paula Sanches Curi, OAB/SP 272.170 e Vânia Mara Rogério, OAB/SP 343.455. No mais, aguarde-se o cadastro do Processo de Execução Criminal e o cumprimento integral da pena. Cumpra-se. - ADV: MATEUS ALIPIO GALERA (OAB 329376/SP), RAPHAEL CARDOZO GONÇALVES (OAB 328285/SP), RODOLFO SHIMOZAKO NATES (OAB 391761/SP), THIAGO DE JESUS MENEZES NAVARRO (OAB 224802/SP), VANIA MARA ROGERIO (OAB 343455/SP), MELISSA MAYRA DE PAULA SANCHEZ CURI (OAB 272170/SP), RODOLFO SHIMOZAKO NATES (OAB 391761/SP)

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1500126-83.2019.8.26.0430 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - TATIANE BERNARDINO RODRIGUES - - LUIZ GUSTAVO PEREIRA DE ALMEIDA OLIVERO - 1 - Homologo o(s) cálculo(s) da(s) pena(s) de multa imposta(s) ao(à)(s) sentenciado(a)(s). 2- Caso o(a)(s) sentenciado(a)(s) não seja beneficiário(a)(s) da gratuidade de justiça, deverá(ão) ser intimado(a)(s) para efetuar(em) o pagamento voluntário da taxa judiciária, no prazo de 60 dias (art. 479, §1º, das NSCGJ). 3 - De acordo com as novas normas da Corregedoria Geral de Justiça, expeça-se certidão da sentença, que valerá como título executivo judicial para a execução criminal da multa (art. 164, caput, da LEP e arts. 480, das NSCGJ). Após, intime-se o Ministério Público; lance-se a movimentação Cód. 62050 Autos no Prazo - Execução da Multa Penal e inclua-se o processo para a fila Ag. Execução Pena de multa, situação suspenso (arts. 480, das NSCGJ). 4- Havendo comunicação do ajuizamento da execução da multa, anote-se o evento Cód. 17 Início da Execução da Pena de Multa no histórico de partes, mencionando-se o número do processo de execução no complemento, bem como a movimentação 61619- Definitivo - Processo Findo com Condenação. Observe-se na integralidade o art. 480 das NSCGJ. 5- Comunicada, pelo juízo das execuções criminais, a extinção das penas aplicadas, será alterada, no juízo de conhecimento, a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação "Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente". 6- A competência para extinção da pena de multa, não paga voluntariamente, incumbirá ao juízo das execuções criminais (arts. 480 §1º, das NSCGJ). 7- Expeça-se a certidão de honorários, conforme requerido pelo defensor dativo. Intime-se. - ADV: RODOLFO SHIMOZAKO NATES (OAB 391761/SP), RODOLFO SHIMOZAKO NATES (OAB 391761/SP), RAPHAEL CARDOZO GONÇALVES (OAB 328285/SP), MATEUS ALIPIO GALERA (OAB 329376/SP)

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500126-83.2019.8.26.0430 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - TATIANE BERNARDINO RODRIGUES - - LUIZ GUSTAVO PEREIRA DE ALMEIDA OLIVERO - Intimação da Defesa, da ré TATIANE BERNARDINO RODRIGUES, para ciência e manifestação quanto ao cálculo da pena de multa. - ADV: MATEUS ALIPIO GALERA (OAB 329376/SP), RAPHAEL CARDOZO GONÇALVES (OAB 328285/SP), RODOLFO SHIMOZAKO NATES (OAB 391761/SP)

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500126-83.2019.8.26.0430 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - TATIANE BERNARDINO RODRIGUES - - LUIZ GUSTAVO PEREIRA DE ALMEIDA OLIVERO - Fica intimada a parte para manifestar-se acerca do cálculo da pena de multa. - ADV: RAPHAEL CARDOZO GONÇALVES (OAB 328285/SP), RODOLFO SHIMOZAKO NATES (OAB 391761/SP), MATEUS ALIPIO GALERA (OAB 329376/SP)

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500126-83.2019.8.26.0430 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - TATIANE BERNARDINO RODRIGUES - - LUIZ GUSTAVO PEREIRA DE ALMEIDA OLIVERO - Vistos. Ante a certificação de fl. 507, dando conta da ocorrência do Trânsito em Julgado do AREsp 2839302, cujo teor foi o redimensionamento da pena aplicada à sentenciada Tatiane Bernardino Rodrigues, cumpra-se conforme já determinado. Atualize-se o histórico de partes e efetue-se o cálculo da pena de multa, intimando às partes para se manifestarem. Expeçam-se ofícios ao IIRGD e ao TRE. Expeça-se o mandado de prisão no BNMP. Após o cumprimento, expeça-se a guia de recolhimento definitiva, encaminhando-a ao Juízo competente. Cumpra-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: RAPHAEL CARDOZO GONÇALVES (OAB 328285/SP), MATEUS ALIPIO GALERA (OAB 329376/SP), RODOLFO SHIMOZAKO NATES (OAB 391761/SP)

05/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/05/2025, 07:26

Trânsito em julgado

14/05/2025, 13:53

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 17:16

Protocolo de Petição

28/04/2025, 16:59

Publicação

28/04/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2839302/SP (2025/0019097-9) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: TATIANE BERNARDINO RODRIGUES ADVOGADO: MATEUS ALIPIO GALERA - SP329376 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

25/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2025, 17:00

Recebimento

23/04/2025, 15:45

Não-Provimento

22/04/2025, 15:23

Documentos

Intimação

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1500126-83.2019.8.26.0430 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - TATIANE BERNARDINO RODRIGUES - - LUIZ GUSTAVO PEREIRA DE ALMEIDA OLIVERO - 1 - Homologo o(s) cálculo(s) da(s) pena(s) de multa imposta(s) ao(à)(s) sentenciado(a)(s). 2- Caso o(a)(s) sentenciado(a)(s) não seja beneficiário(a)(s) da gratuidade de justiça, deverá(ão) ser intimado(a)(s) para efetuar(em) o pagamento voluntário da taxa judiciária, no prazo de 60 dias (art. 479, §1º, das NSCGJ). 3 - De acordo com as novas normas da Corregedoria Geral de Justiça, expeça-se certidão da sentença, que valerá como título executivo judicial para a execução criminal da multa (art. 164, caput, da LEP e arts. 480, das NSCGJ). Após, intime-se o Ministério Público; lance-se a movimentação Cód. 62050 Autos no Prazo - Execução da Multa Penal e inclua-se o processo para a fila Ag. Execução Pena de multa, situação suspenso (arts. 480, das NSCGJ). 4- Havendo comunicação do ajuizamento da execução da multa, anote-se o evento Cód. 17 Início da Execução da Pena de Multa no histórico de partes, mencionando-se o número do processo de execução no complemento, bem como a movimentação 61619- Definitivo - Processo Findo com Condenação. Observe-se na integralidade o art. 480 das NSCGJ. 5- Comunicada, pelo juízo das execuções criminais, a extinção das penas aplicadas, será alterada, no juízo de conhecimento, a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação "Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente". 6- A competência para extinção da pena de multa, não paga voluntariamente, incumbirá ao juízo das execuções criminais (arts. 480 §1º, das NSCGJ). 7- Expeça-se a certidão de honorários, conforme requerido pelo defensor dativo. Intime-se. - ADV: RODOLFO SHIMOZAKO NATES (OAB 391761/SP), RODOLFO SHIMOZAKO NATES (OAB 391761/SP), RAPHAEL CARDOZO GONÇALVES (OAB 328285/SP), MATEUS ALIPIO GALERA (OAB 329376/SP)

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2839302/SP (2025/0019097-9) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: TATIANE BERNARDINO RODRIGUES ADVOGADO: MATEUS ALIPIO GALERA - SP329376 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: LUIZ GUSTAVO PEREIRA DE ALMEIDA OLIVERO DECISÃO TATIANE BERNARDINO RODRIGUES agrava de decisão que não admitiu seu recurso especial, interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500126-83.2019.8.26.0430). Consta dos autos que a recorrente foi condenada a 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, mais multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/2006. Nas razões do recurso especial, a defesa pede o redimensionamento da pena-base, a incidência da fração de 1/6 para a majorante do art. 40, III da Lei n. 11.343/2006 e a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. O recurso especial foi inadmitido durante o juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, o que ensejou a interposição deste agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do agravo e parcial provimento do recurso especial. Decido. I. Pena-base O Tribunal de origem manteve a análise negativa dos maus antecedentes e da natureza da droga, nos seguintes termos (fls. 332-333, grifei): E passando-se ao reexame da dosagem das reprimendas em conformidade com o regramento legal (arts. 59 e 68 do CP), vê-se que a pena base da ré ficou acima do piso em 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão mais 680 dias-multa, referindo o MM. Juiz ao disposto no artigo 42 da Lei de Drogas e aos maus antecedentes da ré, evidenciados por condenação anterior (fls. 208/2011). Não há aqui exacerbação ilegal, pois, cabe lembrar que o legislador não recomendou nem atribuiu quantitativos fixos e absolutos para cada uma das circunstâncias judiciais, de forma que a fixação da pena-base não constitui uma operação matemática, cumprindo ponderar a relevância e a gravidade em concreto de cada uma das circunstâncias negativas. [...] Cumprindo ver, ainda, que a configuração dos maus antecedentes não se limita ao período depurador quinquenal (CP, art. 64, I) a análise das condenações anteriores (AgReg no REsp n. 1.730.939/RJ, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 27.8.2018), pacificado esse entendimento na c. Corte Suprema (RE n. 593.818/SC, rel. Min. Roberto Barroso, j. em 18.8.2020). A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da Constituição Federal, 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal. Todos esses dispositivos remetem o aplicador do direito à individualização da medida concreta para que, então, seja eleito o quantum de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à reprovação do delito perpetrado. No tocante os antecedentes, o Tribunal de origem destacou que a ré possui "maus antecedentes [da ré], evidenciados por condenação anterior (fls. 208/2011)" (fl. 332). Faço o registro de que, embora o Supremo Tribunal Federal, em julgamento já iniciado, ainda não haja decidido o mérito do RE n. 593.818 RG/SC que, em repercussão geral já reconhecida (DJe 3/4/2009), decidirá se existe ou não um prazo limite para se sopesar uma condenação anterior como maus antecedentes, certo é que, por ora, este Superior Tribunal possui o entendimento consolidado de que "O conceito de maus antecedentes, por ser mais amplo, abrange não apenas as condenações definitivas por fatos anteriores cujo trânsito em julgado ocorreu antes da prática do delito em apuração, mas também aquelas transitadas em julgado no curso da respectiva ação penal, além das condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos, as quais também não induzem reincidência, mas servem como maus antecedentes. Precedentes." (HC n. 337.068/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 28/6/2016). Ainda, menciono: HC n. 413.693/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 16/10/2017. No tocante à natureza do entorpecente (100 micropontos de LSD), destaco que embora constitua, de fato, circunstância preponderante a ser considerada na dosimetria da reprimenda, entendo que a quantidade da droga apreendida não foi tão expressiva a ponto de justificar o aumento da pena base, de maneira que se mostra manifestamente desproporcional sopesar, no caso ora analisado, somente tal elemento para justificar a exasperação da pena-base. Ademais, entendo que a apreensão de certa quantidade de drogas, em contexto como o dos autos, é inerente ao próprio crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, até porque o delito em questão exige, para fins de comprovação da sua materialidade, a apreensão de droga e a realização de laudo toxicológico definitivo, conforme entendimento, aliás, externado no AgRg no REsp n. 1.448.529/RJ, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura (DJe 23/4/2015). Diante de tais considerações, porque verificada a inadequação parcial da análise das circunstâncias judiciais (natureza da droga) e porque remanesce desfavorável os maus antecedentes, deve o recurso ser provido em parte, a fim de reduzir a pena-base de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias multa para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa. II. Fração da causa de aumento de pena do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 Cumpre salientar que o art. 40 da Lei 11.343/2006 estabelece limites mínimo e máximo de aumento de pena em razão da sua incidência; cabe, portanto, ao magistrado aplicar a fração adequada ao caso concreto dentro dos parâmetros legais e obedecendo aos princípios do livre convencimento motivado, da proporcionalidade e da razoabilidade. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, a aplicação de fração acima do percentual mínimo previsto na norma penal incriminadora exige motivação concreta e idônea, sob pena de ofensa ao preceito contido no art. 93, IX, da Constituição Federal. Confira-se: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE DO AUMENTO NA PRIMEIRA FASE. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDA. MAJORANTE. AUMENTO EM FRAÇÃO ACIMA DA MÍNIMA QUE EXIGE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, O QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. 2. Não obstante não seja irrelevante a quantidade de entorpecentes apreendida em poder do agravado, tal quantidade não é expressiva o suficiente para exasperar a pena-base com fulcro no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, sendo tal aumento desproporcional. Fixada a pena-base no mínimo legal. 3. A incidência da fração aplicada às causas de aumento previstas no art. 40 da Lei de drogas em fração superior à mínima legal de 1/6 (um sexto) exige motivação concreta, o que não ocorreu na espécie. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 456.440/RJ, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 10/8/2020, destaquei) No caso, as instâncias ordinárias entenderam devido o aumento de 1/3 na terceira fase de aplicação da pena (art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006) sob o seguinte fundamento (fl. 334, grifei): Após, as reprimendas foram majoradas em 1/3 pela incidência da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, da Lei n. 11.343/06, uma vez que o delito foi praticado nas dependências de estabelecimento prisional, já em seu interior, resultando em 07 (sete) anos, 06 (seis) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão e pagamento de 754 (setecentos cinquenta e quatro) dias-multa, tornadas assim definitivas. Da análise detida do excerto adrede colacionado, constato que não foram apontados elementos concretos que efetivamente justificassem o porquê da escolha distanciada do mínimo. Isso porque as circunstâncias apontadas são incitas a causa de aumento em comento e não demonstram uma especial periculosidade. Assim, reduzo o quantum da causa de aumento de pena para o patamar mínimo de 1/6. III. Minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 Para a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser da causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante. A propósito, confira-se o seguinte trecho de voto deste Superior Tribunal: "Como é cediço, o legislador, ao instituir o referido benefício legal, teve como objetivo conferir tratamento diferenciado aos pequenos e eventuais traficantes, não alcançando, assim, aqueles que fazem do tráfico de entorpecentes um meio de vida" (HC n. 437.178/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 11/6/2019). A instância originária negou o benefício à recorrente, pois "a ré pretendia ingressar na unidade prisional com quantidade considerável de LSD, o qual relatou ter adquirido via internet e recebido por meio dos correios" (fl. 334). Asseverou que "como bem ressaltou o Magistrado de 1º grau, tendo em vista que a ré admitiu ter adquirido a droga por meio da internet, revela-se maior facilidade e habitualidade na aquisição dos entorpecentes. Ora, os meios para a compra de drogas estão em camadas mais profundas das redes, não se mostrando possível a comercialização em fontes abertas, de livre acesso à população, a demonstrar maior expertise por parte da ré na aquisição dos entorpecentes e envolvimento com as atividades criminosas" (fl. 335). Por fim, destacou que "a ré possui condenações em primeiro grau (fls. 208/211), de modo que havendo indícios do envolvimento da acusada com a criminalidade" (fl. 388, grifei). Dessa forma, verifico que não há como ser reconhecida a incidência do redutor em favor da ré, haja vista a vedação expressa da concessão desse benefício aos acusados possuidores de maus antecedentes, conforme bem salientou a Corte Estadual. Portanto, fica afastada a apontada violação legal decorrente da não incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. IV. Nova dosimetria Diante do redimensionamento da pena-base, deve ser realizada nova dosimetria da pena. Na primeira fase, a pena-base foi fixada em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, conforma acima analisado. Na segunda etapa, presente a atenuante da confissão, fixo a pena no mínimo legal. Na terceira fase, presente a causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, elevo a pena em 1/6, motivo pelo qual fica a sanção da ré definitivamente estabelecida em 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa. Mantido o regime inicial fechado de cumprimento de pena, tendo em vista a existência de circunstância judicial negativa, tanto que a pena-base foi estabelecida a cima do mínimo legal. V. Dispositivo À vista do exposto, conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, somente para redimensionar a pena-base e aplicar a fração de 1/6 para a majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 e, por conseguinte, reduzir a reprimenda da ré para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, mantido o regime inicial fechado. Comunique-se, com urgência. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

27/03/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

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