Recurso Especial 0000871-37.2020.8.16.0057 - STJ

Recurso Especial 0000871-37.2020.8.16.0057 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 509) JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS (23/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

24/04/2025, 08:10

Trânsito em julgado

24/04/2025, 08:10

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 16:36

Protocolo de Petição

31/03/2025, 16:14

Publicação

31/03/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:00

Publicação

28/03/2025, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2187210/PR (2024/0467397-9) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: JAIR TOME DO NASCIMENTO ADVOGADO: CÉSAR PAULO LAZZAROTTO - PR018035 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 14:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PSusOr no REsp 2187210/PR (2024/0467397-9) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ REQUERENTE: JAIR TOME DO NASCIMENTO ADVOGADO: CÉSAR PAULO LAZZAROTTO - PR018035 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO JAIR TOME DO NASCIMENTO apresenta "pedido de destaque, para inclusão em pauta presencial e sustentação oral". Decido. Conforme certidão de fl. 1.274, o feito foi inserido na pauta da sessão de julgamento virtual, de modo que foi assegurado à defesa apresentar sua sustentação oral no plenário virtual, a ser encaminhada por meio eletrônico até 48 horas antes do início do julgamento, consoante disposto no art. 184-B, § 1º, do RISTJ. À vista do exposto, indefiro o pedido formulado às fls. 1.277-1.279. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

27/03/2025, 00:00

Não-Provimento

26/03/2025, 23:59

Documentos

Intimação

•01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2187210/PR (2024/0467397-9) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE: JAIR TOME DO NASCIMENTO ADVOGADO: CÉSAR PAULO LAZZAROTTO - PR018035 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO JAIR TOME DO NASCIMENTO interpõe recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná na Apelação n. 000871-37.2020.8.16.0057. Nas razões do especial, a acusação apontou a violação do art. 59 do Código Penal. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso. Decido. I. Pressupostos de admissibilidade do REsp O especial é tempestivo e preencheu os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais comporta conhecimento. II. Contextualização O acusado foi condenado pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II e IV do Código Penal. O Juiz Presidente estabeleceu a reprimenda-base da seguinte forma (fl. 873): 1a fase: Valoro negativamente a culpabilidade, pois o disparo de arma de fogo efetuado diretamente contra a cabeça da vítima, demonstrando a frieza do réu e a intenção de executar a vítima, o que, certamente, revela maior reprovabilidade da conduta, conforme jurisprudência do STJ (STJ - AgRg no AR Esp: 1285248 MG 2018/0100028-6, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 14/05/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: D Je 20/05/2019). Ademais, ficou comprovado que o réu agiu com atitude consciente e premeditada, demonstrando um índice elevado de reprovabilidade em sua conduta. Conforme relatos nos autos, após xingamentos, o réu saiu do bar, foi até a sua casa e, em seguida, retornou ao mesmo local, desta vez portando uma arma de fogo, a indicar que o imputado programou, no período em que esteve ausente do bar, a empreitada contra o ofendido. Lembre-se que, segundo o Superior Tribunal de Justiça, "a premeditação configura circunstância gue desborda da reprovabilidade ínsita ao delito praticado, justificando validamente o trato negativo da vetorial" (STJ, AgRg no AR Esp 1871024/70, Rei. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO 7RF 1- REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 19/10/2021, D Je 22/10/2021). Ainda, valoro negativamente as circunstâncias, haja vista o crime ter sido cometido durante o período noturno, por volta das 22h, quando já estava escuro, com poucas pessoas circulando e menor vigilância da vítima. Vale realçar que, segundo o Superior Tribunal de Justiça, "Revela-se idônea a valoração em desfavor do réu guando o crime ocorre no período noturno, com poucas pessoas circulando na via, impedindo gualguer reação da vítima. "(STJ - AR Esp: 1375340 TO 2018/0264897-9, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Publicação: DJ 19/12/2018). Outrossim, o crime foi cometido na presença de algumas pessoas, situadas em lugar bem próximo à vítima, em via pública, na calçada do estabelecimento comercial, não se importando o réu com o fato de que a sua conduta poderia atingir terceiros, o que torna a sua ação mais reprovável (STJ - R Esp: 1702051 SP 2017/0254131-5, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 06/03/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: D Je 14/03/2018). Valho-me da fração de 1/8 do intervalo da pena para cada circunstância, conforme pacificamente admitido pelo STJ. Havendo múltiplas vetoriais em relação a uma das circunstâncias judiciais, fica autorizada a majoração superior à fração de 1/8, na exata proporção da quantidade, conforme jurisprudência do STJ (STJ, AgRg no HC n. 694.123/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, D Je de 29/11/2021). Desse modo, exaspero a pena em 2/8 (dois oitavos = 4 anos e 6 meses) para as circunstâncias e para a culpabilidade, sobre o termo médio. Fixo a pena inicial em 21 (VINTE E UM) ANOS de reclusão. Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação perante o Tribunal a quo, que deu parcial provimento ao apelo nos termos a seguir (fls. 706-712, destaquei): O Magistrado valorou negativamente 02 (duas) circunstâncias judiciais, a saber:a quo culpabilidade e circunstâncias do crime, exasperando a pena base de 12 (doze) anos para 21 (vinte um) anos de reclusão. Ao que se verifica, há erro material na fixação da dosimetria da pena. Isso porque, embora o Magistrado tenha aplicado a fração de 1/8 sobre o intervalo da pena do crime de homicídio (12 a 30 anos), utilizando por fundamento o entendimento do STJ, resultando em 02 (dois) anos e 03 (três) meses para cada vetorial negativa e totalizando 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses, a pena-base deveria ter sido estipulada no patamar de.16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão Portanto, deve-se proceder à correção da pena-base para que seja estipulada em 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Afora isso, a sentença não comporta modificações. No que tange ao de aumento da pena-base, embora não existam critérios quantum objetivos para análise das diretivas judiciais do art. 59 do Código Penal, tem-se adotado o parâmetro de aumento de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância desfavorável, o que se reputa correto. [...] Do trecho transcrito da sentença, observa-se que as fundamentações foram idôneas ao valorar negativamente a culpabilidade e as circunstâncias judiciais, baseando-se em critérios objetivos a justificar, de maneira inequívoca, o elevado desvalor da ação. [...] Do trecho transcrito acima, observa-se que a fundamentação acerca da doculpabilidade réu foi idônea ao valorar negativamente a circunstância judicial, baseando-se no critério objetivo relacionado à frieza e na intenção de executar a vítima, além de ter ocorrido de forma premeditada, o que justifica, de maneira inequívoca, o elevado desvalor da ação. Não há que se falar em em relação à qualificadora do emprego de recurso quebis in idem dificultou a defesa do ofendido. Para fins de configuração da qualificadora, considerou-se a rapidez com que o apelante resolveu deflagrar o disparo, o que ensejou na redução das chances de reação do ofendido, ainda mais se considerando que o disparo foi efetuado diretamente na cabeça. Por outro lado, para negativação da vetorial da culpabilidade do agente, o Julgador considerou a frieza com que este agiu na consecução do crime e a premeditação. [...] Quanto à premeditação, segundo relatos constantes nos autos, a ofensa teria ocorrido cerca de 03 (três) horas antes de ter sido efetuado o disparo. Na ocasião, após o xingamento, o réu foi até sua casa, municiou-se com a arma de fogo e retornou ao local, quando efetuou o disparo na vítima. Ou seja, teve tempo suficiente para refletir sobre o ocorrido e planejar sua ação, de modo que, quando saiu de casa novamente, dessa vez armado, foi ao encontro do ofendido já premeditando a situação que sucederia. [...] Mesmo entendimento se adota em relação à vetorial referente às circunstâncias do crime. De acordo com as lições de Cezar Roberto Bitencourt, as sãocircunstâncias do crime aquelas que “defluem do próprio fato delituoso, tais como forma e natureza da ação delituosa, os tipos de meios ”utilizados, objeto, tempo, lugar, forma de execução e outras semelhantes (Código Penal Comentado, 2002, p. 209). Tratando do assunto, Guilherme de Souza Nucci conceitua as circunstâncias do delito como sendo: “(...) os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvendo o delito (...). Um crime pode ser praticado, por exemplo, em local ermo, com premeditação, para dificultar a sua descoberta e a apuração do culpado, constituindo circunstância gravosa”(Código Penal Comentado, 10ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 431). As circunstâncias do crime, portanto, se relacionam com o do agente emodus operandi que, embora não configurem elementos que compõe a estrutura da infração penal, por se tratar de dados secundários, acidentais, podem influenciar na fixação da pena-base por dotar o delito de maior gravidade. In casu, restou demonstrado que o crime foi praticado no período noturno e na presença de outros frequentadores do bar. Não prospera a alegação defensiva de que a valoração negativa, nestes termos, somente poderia ser aplicada aos delitos clandestinos, também sendo irrelevante que as pessoas presentes no local do crime se esconderam quando o apelante efetuou o disparo. Fato é que o apelante sequer se importou com a existência de outras pessoas no local quando deflagrou o disparo. Segundo consta, havia ao menos outras seis pessoas no estabelecimento, dentre amigos da vítima e proprietário do bar. Com amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tais fatores são circunstâncias legítimas a ensejar o incremento da pena-base. III. Pena-base A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da Constituição Federal, 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal. Todos esses dispositivos remetem o aplicador do direito à individualização da medida concreta para que, então, seja eleito o quantum de sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, com vistas à prevenção e à reprovação do delito perpetrado. Assim, para obter-se uma aplicação justa da lei penal, o julgador, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, há de atentar para as singularidades do caso concreto e deve, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no caput do art. 59 do Código Penal. Na hipótese, infere-se do trecho anteriormente transcrito que o Tribunal a quo elevou a pena-base em razão da análise desfavorável da culpabilidade e das circunstâncias do delito. A culpabilidade foi corretamente valorada negativamente pela Corte estadual com fundamento no "critério objetivo relacionado à frieza e na intenção de executar a vítima, além de ter ocorrido de forma premeditada, o que justifica, de maneira inequívoca, o elevado desvalor da ação". Com efeito, registrou-se que a "ofensa teria ocorrido cerca de 03 (três) horas antes de ter sido efetuado o disparo. Na ocasião, após o xingamento, o réu foi até sua casa, municiou-se com a arma de fogo e retornou ao local, quando efetuou o disparo na vítima. Ou seja, teve tempo suficiente para refletir sobre o ocorrido e planejar sua ação, de modo que, quando saiu de casa novamente, dessa vez armado, foi ao encontro do ofendido já premeditando a situação que sucederia." Desse modo, a partir das premissas fáticas assentadas pelas instâncias de origem, torna-se inviável a modificação do julgado, pois, para concluir em sentido diverso, notadamente do que tange à ocorrência ou não de premeditação, seria inevitável o reexame dos fatos e das provas, providência obstada pela Súmula n. 7 do STJ. As circunstâncias do delito também foram bem sublinhadas pelo Tribunal, que afirmou que " o crime foi praticado no período noturno e na presença de outros frequentadores do bar. [...]. Segundo consta, havia ao menos outras seis pessoas no estabelecimento, dentre amigos da vítima e proprietário do bar." No que concerne à fração de aumento, este Tribunal Superior é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: "embora não haja vinculação a critérios puramente matemáticos – como, por exemplo, os de 1/8 (um oitavo) ou 1/6 (um sexto) por vezes sugeridos pela doutrina –, os princípios da individualização da pena, da proporcionalidade, do dever de motivação das decisões judiciais, da prestação de contas (accountability) e da isonomia exigem que o Julgador, a fim de balizar os limites de sua discricionariedade, realize um juízo de coerência entre (a) o número de circunstâncias judiciais concretamente avaliadas como negativas; (b) o intervalo de pena abstratamente previsto para o crime; e (c) o quantum de pena que costuma ser aplicado pela jurisprudência em casos parecidos" (AgRg no HC n. 529.765/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Rel. p/ acórdão Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 2/9/2020). Além disso, destaco que, segundo entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, "A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas e às Cortes Superiores, em grau recursal, o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias" (HC n. 122.184/PE, Rel. Ministra Rosa Weber, 1ª T., DJe 5/3/2015), situação que, no entanto, não ficou caracterizada nos autos. Portanto, uma vez que a dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que deve ser mantido o quantum de aumento estabelecido pelo Tribunal de origem visto que não houve desproporcionalidade no cálculo realizado. IV. Dispositivo À vista do exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000871-37.2020.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, n.º 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44)3542-1256 Autos nº. 0000871-37.2020.8.16.0057 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 01/06/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): GABRIEL ALVES ARIEDO Réu(s): JAIR TOME DO NASCIMENTO JAIR TOME DO NASCIMENTO JUNIOR DECISÃO 1. Superadas as etapas predeterminadas no artigo 422, do Código de Processo Penal, vê-se que nenhuma preliminar foi arguida, como também nenhuma diligência foi requerida, encontrando-se o processo em ordem, pelo que o declaro saneado nos termos do art. 423, I, também do referido diploma normativo. 2. Defiro a inquirição das testemunhas indicadas pelo Ministério Público e defesa, em Plenário (seqs. 257.1 e 251.1). O ato deverá se realizar de forma presencial, a fim de preservar a garantia da incomunicabilidade dos jurados, das testemunhas e o exercício do contraditório e da plenitude de defesa. Durante a realização da sessão de julgamento, o Magistrado presidente observará, no que pertinentes, as recomendações das autoridades sanitárias e da administração do TJPR, especialmente as previstas no Ofício-Circular 199/2021-DCJ-DMAP e no Decreto Judiciário nº 699/2021. 3. Assim, designo o dia 07 de dezembro de 2022, às 9h, para a sessão de julgamento do acusado perante o Egrégio Tribunal do Júri. 4. Para o sorteio de jurados, que se realizará por meio de audiência virtual, designo o dia 22 de novembro de 2022, às 13h. 5. Intimem-se, para comparecerem ao sorteio virtual, o Ministério Público, o Assistente de Acusação, se houver, e o(s)(a) Defensor(s)(a) (as partes poderão acompanhar o sorteio por videoconferência) 6. Intimem-se, para comparecerem ao Júri, que se realizará de forma presencial, o réu, a defesa, o Ministério Público, o Assistente de Acusação, se houver, os jurados oportunamente sorteados, bem como as testemunhas arroladas pelas partes para oitiva em Plenário, requisitando-as, caso seja necessário. 6.1. Os jurados deverão ser intimados na forma dos artigos 436 a 446 do Código de Processo Penal (art. 434 do CPP). 6.2. Expeçam-se os mandados de intimação, acrescentando-se, sempre que disponível, o telefone e e-mail das pessoas a serem intimadas, além dos endereços. 6.3. As intimações devem ser realizadas, preferencialmente, por meio eletrônico (Decreto Judiciário n.º 400/2020 e 699/2021), desde que seja possível confirmar o recebimento pessoal do destinatário. 6.3.1. Caso a intimação seja realizada por videoconferência, o Oficial de Justiça cumpridor do mandado deve verificar a identidade do destinatário, inclusive com exibição de seu documento pessoal para a câmera, gravando o ato, dando ciência do conteúdo do mandado, fornecendo contrafé virtual pela própria plataforma utilizada para intimação e confirmando o recebimento (art. 27, parágrafo único, do Decreto Judiciário n.º 400/2020). 6.4. Caso não seja possível a intimação na forma acima, o ato deverá ser cumprido pelos meios tradicionais. 6.5. Em caso de intimação por meio de mandado, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça ou o(a) Técnico(a) cumpridor(a) do mandado solicitar o endereço eletrônico e o telefone para contato do(a) intimado(a)/citado(a). 7. Cumpram-se as determinações constantes do Código de Processo Penal aplicáveis à espécie. 8. Segue, em separado, o relatório do processo nos termos do art. 423, II, do CPP. 9. Ciência ao Ministério Público. 10. À Secretaria, para que retifique o polo passivo, constando apenas o nome do réu Jair Tome do Nascimento. 11. Intimações e diligências necessárias para o cumprimento do ato. Campina da Lagoa, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, n.º 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44)3542-1256 Autos nº. 0000871-37.2020.8.16.0057 Processo: 0000871-37.2020.8.16.0057 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 01/06/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): GABRIEL ALVES ARIEDO Réu(s): JAIR TOME DO NASCIMENTO JAIR TOME DO NASCIMENTO JUNIOR RELATÓRIO TRIBUNAL DO JÚRI Com base no artigo 423, inciso II, do Código de Processo Penal, com redação acrescentada pela Lei n.º 11.689/08, passo ao relatório do feito, nos seguintes termos: O representante do Ministério Público, no exercício de suas atribuições legais, com base no incluso inquérito policial, ofereceu denúncia (seq. 13.1) em face de JAIR TOME DO NASCIMENTO, já qualificado(a)(s), como(s) incurso(a)(s) nas sanções do artigo 121, §2°, inciso II e IV do Código Penal. No seq. 1.2, boletim de ocorrência. Nos seqs. 1.5 a 1.8, termos de depoimento das testemunhas João Guilherme dos Santos Machado, Leandro Avelino da Silva, Dionatan Augusto da Rocha dos Santos e Luiz Felipe Gutierres Arana. No seq. 1.9, termo de declaração de Jair Tome do Nascimento Junior. Nos seqs. 12.1 e 12.2, termos de declaração de Luiz Guilherme Chiqueto de Araujo e Odirlei Domingos Pereira. No seq. 12.3, auto de levantamento do local de morte. Nos seqs. 12.4 e 12.6, vídeo da câmera de segurança do local. No seq. 12.8 e 12.9, auto de interrogatório, qualificação e vida pregressa. No seq. 13.1, denúncia e cota ministerial, respectivamente. No seq. 31.1, em 10/06/2020, foi recebida a denúncia e determinado o arquivamento em face de Jair Tome do Nascimento Junior. No seq. 48.1, mandado de citação cumprido. No seq. 56.3, certidão de óbito da vítima. No seq. 56.4, laudo de necropsia. No seq. 56.5, auto de exibição e apreensão de arma de fogo e munições. No seq. 59.1, resposta à acusação. No seq. 61.1, não havendo hipóteses de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução. No seq. 164, audiência de instrução e julgamento em que: ouviram-se 09 (nove) testemunhas arroladas pela acusação, 03 (três) arroladas pela defesa e procedeu-se ao interrogatório do acusado. No seq. 167.1, o Ministério Público apresentou alegações finais sustentando a existência de indícios de autoria dos crimes, pugnando pela pronúncia destes nas sanções do 121, §2º, inciso II e IV do Código Penal. No seq. 174.1, a defesa do réu, por seu turno, pugnou pela impronúncia do acusado. Alternativamente, pela desclassificação para modalidade culposa No seq. 176.1, foi proferida sentença de pronúncia do réu como incursos nas sanções do artigo art. 121, §2º, inciso II e IV do Código Penal, assim como mantida a prisão preventiva. No seq. 184.1, o réu foi intimado acerca da mencionada sentença de pronúncia e informou o desejo de recorrer. No seq. 188.1, decisão que recebeu o recurso. No seq. 199.1, razões do recurso em sentido estrito pela defesa e no seq. 204.1, contrarrazões pelo Ministério Público. No seq. 207.1, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. No seq. 216.1, laudo pericial de eficiência e prestabilidade de arma de fogo. No seq. 222.1, alvará de soltura em razão da concessão da prisão domiciliar nos autos n.º 0000367-94.2021.8.16.0057. No seq. 232.1, acórdão que não deu provimento ao recurso interposto pelo réu. No seq. 238, anotação do trânsito em julgado. No seq. 244.1, as partes foram intimadas nos termos do art. 422 do CPP. No seq. 248.1, o Ministério Público apresentou rol de 08 (oito) testemunhas a serem ouvidas em plenário. No seq. 251.1, a defesa do réu não fez requerimentos de relevância decisória e arrolou 5 (cinco) testemunhas. No seq. 254.1, decisão determinando a adequação do número de testemunhas do Ministério Público ao limite de 5 (cinco). No seq. 257.1, o Ministério Público informou novo rol com 05 (cinco) testemunhas arroladas. É o relatório. Campina da Lagoa, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000871-37.2020.8.16.0057/2 Recurso: 0000871-37.2020.8.16.0057 Pet 2 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Homicídio Qualificado Requerente(s): JAIR TOME DO NASCIMENTO JUNIOR Requerido(s): Ministério Público do Estado do Paraná JAIR TOME DO NASCIMENTO JUNIOR interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela 1ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. O recorrente alegou divergência jurisprudencial e violação do artigo 413 do Código de Processo Penal, sustentando “ausência de fundamentação idônea, eis que não existe qualquer referência indicativa de qual circunstância constituiria motivo fútil e de qual o recurso que dificultou a defesa da vítima, quais seriam tais indícios, já que, sem sombra de dúvidas, a animosidade anterior, inclusive com xingamento, é suficiente a ensejar a exclusão do motivo fútil”, e que, “também neste aspecto, a existência de séria altercação pretérita, é motivo suficiente a espancar a surpresa, não havendo se falar nesta qualificadora”. (Mov. 1.1. Fls. 4 e 7) Requereu, assim, a reforma do acórdão recorrido, para "excluir ambas as qualificadoras, qual seja aquela relativa ao motivo fútil e também o aludido emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, mantendo a pronúncia apenas por homicídio simples”. (Mov. 1.1. Fl. 9) Pois bem. O recurso é intempestivo. Verifica-se que a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, o feriado local, bem como a suspensão dos prazos processuais, previstos nos artigos 1º e 2º, do Decreto Judiciário nº 597/2020 de 15/12/2020, deste Tribunal. No referido Decreto constou ser feriado, no Foro Central de Curitiba, o dia 08/09/2021. Veja-se: “Art. 1º Fica definido para as repartições forenses do Estado do Paraná o calendário de feriados no ano de 2021: janeiro: dia 1º (sexta-feira) - Dia da Confraternização Universal; fevereiro: dia 16 (terça-feira) - Carnaval; abril: dias 2 (sexta-feira) - Paixão de Cristo, e 21 (quarta-feira) - Tiradentes; junho: dia 3 (quinta-feira) - Corpus Christi; setembro: dias 7 (terça-feira) - Independência do Brasil, e 8 (quarta-feira) - Padroeira de Curitiba, somente no Foro Central de Curitiba; outubro: dia 12 (terça-feira) - Nossa Senhora Aparecida - Padroeira do Brasil; novembro: dias 2 (terça-feira) - Finados, e 15 (segunda-feira) - Proclamação da República; dezembro: dia 8 (quarta-feira) - Dia da Justiça.” - Destaquei Ainda, determinou a suspensão dos prazos processuais no dia 06/09/2021. Senão vejamos: "Art. 2º Fica suspenso o expediente em todas as repartições judiciárias do Estado do Paraná nas datas abaixo, mediante a compensação de (01) uma hora por dia, sendo essa reposição realizada, no máximo, até três meses após a suspensão do expediente: fevereiro: dia 15 (segunda-feira) - véspera de Carnaval; abril: dia 1º (quinta-feira santa); junho: dia 4 (sexta-feira); setembro: dia 6 (segunda-feira); outubro: dias 11 (segunda-feira); novembro: dia 1º (segunda-feira), em razão da transferência das comemorações alusivas ao dia 28 de outubro - Dia do Funcionário Público." - Destaquei A comprovação da suspensão do expediente forense no Tribunal local é ônus que incumbe ao recorrente no ato da interposição, sob pena de o recurso ser declarado intempestivo, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DUPLO CONTROLE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, inciso VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 1.042, caput, todos do CPC, bem como do art. 798, do CPP. 2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a juntada de documento apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve se dar no momento da interposição do recurso, para fins de aferição da respectiva tempestividade, consoante disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes. 3. Na espécie, o recurso é manifestamente intempestivo, porquanto consta dos autos que o acórdão dos embargos infringentes foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico - DJe em 11/3/2020 (quarta-feira), considerando-se publicado em 12/3/2020 (quinta-feira). Desse modo, a contagem do prazo recursal teve início em 13/3/2020 (sexta-feira), tendo o recurso especial sido interposto somente em 19/5/2020, isto é, quando já ultrapassado o prazo recursal, sem qualquer comprovação, no momento da interposição, de suspensão do expediente forense no âmbito do Tribunal de origem. 4. O recurso especial é submetido a duplo juízo de admissibilidade, não estando esta Corte Superior vinculada às manifestações do Tribunal a quo acerca dos pressupostos recursais. Assim, o reconhecimento da tempestividade pelo Tribunal de origem não vincula este Superior Tribunal de Justiça, Corte competente para analisar, em definitivo, o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 1774256/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021) - Destaquei Isso porque, muito embora sejam interpostos perante a Presidência ou Vice-Presidência dos Tribunais Estaduais ou Regionais, os recursos excepcionais são dirigidos às Cortes Superiores, as quais não têm como tomar conhecimento da prorrogação do prazo no Juízo a quo se a parte não faz prova de tal circunstância. Com efeito, a ocorrência de suspensão de prazos processuais nos Tribunais de Justiça não se presume pública e notória em âmbito nacional, motivo pelo qual se impõe sua comprovação, por documento idôneo, no ato de interposição, dos recursos às Cortes Superiores. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL.JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONTROLE BIFÁSICO. CORPUS CHRISTI. FERIADO LOCAL. PROVA DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO. 1. O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A decisão proferida pelo Tribunal local, bem como a certidão expendida na origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça na aferição dos pressupostos de admissibilidade do apelo nobre. Isso porque compete a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, o juízo definitivo de admissibilidade.2. Os feriados nacionais devem estar previstos em lei federal. O dia de Corpus Christi é feriado local. 3. Para efeito de tempestividade, a prova de feriado local e da suspensão de prazos processuais deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo. A cópia de página extraída da internet não serve para tal finalidade. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1656346/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 02/03/2021) – Destaquei “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. “1. Em função de determinação expressa no atual Código de Processo Civil, a jurisprudência do STJ é no sentido de que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que se pretende dele conheça este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública.” (AgInt no REsp 1.686.469/AM, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 27.3.2018). 2. No caso, como não houve, no momento da interposição do Recurso Especial, comprovação, por documento idôneo, de que foram suspensos os prazos processuais no Tribunal de origem nas datas apontadas pelo agravante, não há como alterar a decisão agravada (...)." (EDcl no AgInt no REsp 1.702.212/ES, Rel. Ministro Felix Fischer, DJe 21.3.2018). 4. Agravo Interno não provido, com advertência.” (AgInt no REsp 1893050/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2021, DJe 01/03/2021) - Destaquei Assim, não tendo sido juntado o Decreto Judiciário nº 597/2020 no ato da interposição do recurso, considera-se que o recorrente foi intimado da decisão impugnada em 06/09/2021, conforme a data do mov. 26 dos Embargos de Declaração Criminal (ED 1), de modo que, então, o prazo recursal começou a fluir em 08/09/2021 e findou em 22/09/2021. Tem-se, portanto, o recurso como intempestivo, pois somente interposto em 23/09/2021 (mov. 1.1. Pet. 2). Registre-se, por fim, que, a utilização do Sistema Projudi para averiguar desenganadamente a tempestividade para interposição do recurso não se afigura legítima, vez que a contagem de prazos é dever das partes, sendo o sistema eletrônico meramente informativo e auxiliar e, não, meio oficial de contagem dos prazos. A respeito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/15. 1.1. Para efeito de tempestividade, a prova do feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo. 1.2. As informações processuais constantes do sistema eletrônico do Tribunal de origem ou de sítio na rede mundial de computadores têm caráter meramente informativo e eventuais equívocos não configuram justa causa para devolução de prazos processuais. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 1739483/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 16/12/2020) - Destaquei “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. ART. 5º DA LEI 11.419/2006. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE ENTRE 20 DE DEZEMBRO E 20 DE JANEIRO. ART. 220 DO CPC/2015. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL, NO CASO, EM 21 DE JANEIRO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...). 8. Orienta-se a jurisprudência do STJ no sentido de que "o prazo sugerido pelo sistema do PJE não tem o condão de eximir a parte interessada de interpor o recurso no prazo legal, não vinculando o termo final do prazo à data sugerida nem dispensando a parte recorrente da confirmação. Precedentes: AgInt no AREsp 1.315.679/SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 25/6/2019; AgInt no AREsp 1.481.494/RN, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 9/10/2019" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.814.598/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 2/3/2020). 9. Na forma da jurisprudência do STJ, "o juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A decisão proferida pelo Tribunal de origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça na aferição dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Isso porque compete a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, o juízo definitivo de admissibilidade" (STJ, AgInt no REsp 1.684.240/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 28/2/2018). Do mesmo modo, pelo mesmo fundamento, é firme o entendimento desta Corte de que certidão lavrada por servidor público ou pelo sistema, nos autos do processo, atestando a tempestividade do recurso, não impede o reexame desse requisito pelo STJ. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 770.786/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 8/3/2010; AgRg no AREsp 703.592/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/8/2015. 10. Agravo Interno não provido.” (AgInt nos EDcl no REsp 1873433/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 05/04/2021) - Destaquei Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto por JAIR TOME DO NASCIMENTO JUNIOR. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR64E

07/10/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 509) JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS (23/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Provimento

Todas as movimentações(60)

legal

Todos os documentos(22)