Habeas Corpus 0078489-23.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0078489-23.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 987103/RS (2025/0078489-5) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: NICOLAS BERETA MACHADO ADVOGADO: NÍCOLAS BERETA MACHADO - RS104384 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE: VANESSA GARCIA DA SILVA CORRÉU: RODRIGO DE LIMA MACHADO CORRÉU: JONAS DA SILVA CORRÉU: BRUNO MELO DOS SANTOS CORRÉU: CRISVIMAR THEOBALD INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO VANESSA GARCIA DA SILVA alega sofrer coação ilegal decorrente de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul na Apelação criminal n. 5000632-03.2022.8.21.0068. Consta nos autos que a paciente foi condenado a 10 anos de reclusão, no regime inicialmente fechado, mais multa, pela prática dos delitos previstos nos arts. 33, c/c o art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006, e 2º, caput e § 2º da Lei n. 12.850/2013. Nesta Corte, a defesa aduz, em síntese, que o tempo de prisão domiciliar deve ser integralmente considerado como pena cumprida, para fins de detração penal, e requer a concessão do direito de aguardar o julgamento do writ e demais recursos em liberdade, ainda que com a imposição de medidas cautelares alternativas, ou em prisão domiciliar. Decido. O habeas corpus não pode ser conhecido porque impetrado de forma simultânea ao recurso especial interposto contra o acórdão de apelação, ora apontado como ato coator. Em consulta à página eletrônica da Corte de origem, verifica-se o registro da interposição de recurso especial, contra o mesmo acórdão aqui combatido, em 25/11/2024. Embora o recurso especial haja sido inadmitido, a defesa interpôs o respectivo agravo, em 4/2/2025, ainda não apreciado por esta Corte Superior. Identifico tumulto, além de ofensa ao sistema recursal e às competências do Poder Judiciário. Aplica-se, na presente hipótese, a compreensão já manifestada pela Terceira Seção desta Corte Superior, in verbis: [...] 1. A existência de um complexo sistema recursal no processo penal brasileiro permite à parte prejudicada por decisão judicial submeter ao órgão colegiado competente a revisão do ato jurisdicional, na forma e no prazo previsto em lei. Eventual manejo de habeas corpus, ação constitucional voltada à proteção da liberdade humana, constitui estratégia defensiva válida, sopesadas as vantagens e também os ônus de tal opção. 2. A tutela constitucional e legal da liberdade humana justifica algum temperamento aos rigores formais inerentes aos recursos em geral, mas não dispensa a racionalidade no uso dos instrumentos postos à disposição do acusado ao longo da persecução penal, dada a necessidade de também preservar a funcionalidade do sistema de justiça criminal, cujo poder de julgar de maneira organizada, acurada e correta, permeado pelas limitações materiais e humanas dos órgãos de jurisdição, se vê comprometido - em prejuízo da sociedade e dos jurisdicionados em geral - com o concomitante emprego de dois meios de impugnação com igual pretensão. 3. Sob essa perspectiva, a interposição do recurso cabível contra o ato impugnado e a contemporânea impetração de habeas corpus para igual pretensão somente permitirá o exame do writ se for este destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se traduzir pedido diverso em relação ao que é objeto do recurso próprio e que reflita mediatamente na liberdade do paciente. Nas demais hipóteses, o habeas corpus não deve ser admitido e o exame das questões idênticas deve ser reservado ao recurso previsto para a hipótese, ainda que a matéria discutida resvale, por via transversa, na liberdade individual. [...]. (HC n. 482.549/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 3ª S., DJe 3/4/2020, grifei) Ainda: "não se admite a tramitação simultânea de recursos (ou ações autônomas de impugnação) e de habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade" (AgRg no HC n. 826.186/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 21/8/2023). Ilustrativamente: [...] consoante a jurisprudência desta Corte Superior, 'Na hipótese de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser conhecido, haja vista a ocorrência da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que vedam a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial" (AgInt no AREsp n. 2.007.185/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022) [...] (AgRg no REsp n. 2.009.335/RS, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 6ª T., DJe 24/8/2023) À vista do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus, não sem lamentar a falta de cooperação da parte quanto à economia processual que há de nortear a atuação de todos os sujeitos processuais, máxime em um quadro de hiperjudicialização dos conflitos, a abarrotar os escaninhos (físicos ou eletrônicos) dos tribunais. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

20/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Ato ordinatório

Desistência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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