Habeas Corpus 0383264-13.2022.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0383264-13.2022.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/07/2025, 14:23

Trânsito em julgado

02/07/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 13:06

Protocolo de Petição

16/06/2025, 12:49

Publicação

16/06/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 788472/PR (2022/0383264-3) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: THIAGO FAVORETO CANGUSSU GOMES ADVOGADOS: RAFAEL FERREIRA DALL'AMICO - PR093466 GABRIEL BRAGA SILVA E OUTRO - PR093029 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

13/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2025, 13:50

Não-Provimento

11/06/2025, 23:59

Publicação

15/05/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 788472/PR (2022/0383264-3) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: THIAGO FAVORETO CANGUSSU GOMES ADVOGADOS: RAFAEL FERREIRA DALL'AMICO - PR093466 GABRIEL BRAGA SILVA E OUTRO - PR093029 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 05/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 11/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/05/2025, 11:45

Conclusão (para decisão)

04/04/2025, 17:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 788472/PR (2022/0383264-3) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: GABRIEL BRAGA SILVA ADVOGADOS: RAFAEL FERREIRA DALL'AMICO - PR093466 GABRIEL BRAGA SILVA - PR093029 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE: THIAGO FAVORETO CANGUSSU GOMES CORRÉU: IAGO JHORDANE BRITO DOS SANTOS CORRÉU: GUSTAVO MURATA CORRÉU: JOHN WILLIAM SILVA SANTOS CORRÉU: ALEKSANDRO PATRICK ORFRINI RODRIGUES CORRÉU: ALEX PEREIRA DA SILVA CORRÉU: ANGELA MARIA MESSIAS CORRÉU: CARLOS VINICIUS NASCIMENTO CORRÉU: DIEGO LUIZ MARANHO PEREZ CORRÉU: EMERSON DE JESUS DA SILVA CORRÉU: ISRAEL HENRIQUE NASCIMENTO CORRÉU: JENIFER CAMILA DE LIMA VIDAL CORRÉU: JOHNY WILSON DA SILVA CORRÉU: KEREN FEITOSA PHILOT CORRÉU: LUCIANA APARECIDA DOS SANTOS SOARES CORRÉU: MARCOS VIANA CORRÉU: MARJORIE CAROLINE DE LIMA CORRÉU: MILENA DA SILVA CORRÉU: MARCELO APARECIDO RAMOS CORRÉU: PAULA JULIANA CASTILHO BONACIN CORRÉU: THIAGO MARINHO MARQUES CORRÉU: JEAN PAULO BESSA DA SILVA CORRÉU: VINICIUS JESUS DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO THIAGO FAVORETO CANGUSSU GOMES alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná na Apelação Criminal n. 0002210-43.2018.8.16.0108. Consta dos autos que o paciente foi condenado a 13 anos, 7 meses e 9 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, 35, caput, c/c o 40, VI, todos da Lei n. 11.343/2006. O impetrante sustenta, em síntese, que a decisão que deferiu a interceptação telefônica foi amparada em denúncias anônimas. Afirma que não houve diligências prévias e que as provas obtidas são ilícitas. Assim, alega que a fundamentação para a interceptação telefônica é inidônea (fls. 3/14). Pede a anulação das provas, por serem ilícitas, e a desconstituição da condenação. Indeferida a liminar e prestadas informações, o Ministério Público Federal apresentou parecer pela denegação do habeas corpus (fls. 477-486). Decido. Este habeas corpus se insurge contra acórdão de apelação proferido em 6/5/2021. O paciente impetrou o HC em 29/11/2022, depois do trânsito em julgado da condenação, que ocorreu em 15/2/2022, de modo que o presente writ é substitutivo de revisão criminal. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido. Importante destacar que esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de uso do habeas corpus em substituição à revisão criminal, posicionando-se no sentido de que "o trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Sodalício, torna incognoscível o pedido de habeas corpus" (AgRg no HC n. 805.183/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024.). Na mesma direção, cito, ainda, as seguintes decisões monocráticas: HC n. 905.628/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe 17/4/2024; HC n. 905.340/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, DJe 17/4/2024; HC n. 905.232/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, DJe 17/4/2024; HC n. 904.932/PR, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe 16/4/2024. Apesar da ampliação do uso do remédio heroico, e sem esquecer a sua importância na defesa da liberdade de locomoção, a crescente quantidade de impetrações que, antes, deveriam ser examinadas em instâncias diversas, está prejudicando as funções constitucionais desta Corte. É notável o excessivo volume de habeas corpus, em detrimento da eficácia do recurso especial, o que enfraquece a delimitação de teses para trazer uniformidade e previsibilidade ao sistema jurídico. À vista do exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

27/03/2025, 00:00

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