Agravo em Recurso Especial 1401651-38.2024.8.12.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1401651-38.2024.8.12.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2880850/MS (2025/0085873-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ERBE INCORPORADORA 037 S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR - CE017314 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTERESSADO: AGENCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PLANEJAMENTO URBANO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 29/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

03/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

01/05/2026, 15:30

Petição (Impugnação)

30/04/2026, 19:31

Protocolo de Petição

30/04/2026, 19:11

Publicação

13/03/2026, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2880850/MS (2025/0085873-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ERBE INCORPORADORA 037 S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR - CE017314 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTERESSADO: AGENCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PLANEJAMENTO URBANO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

12/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/03/2026, 14:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

11/03/2026, 13:41

Protocolo de Petição

11/03/2026, 13:20

Petição (Petição (outras))

07/03/2026, 18:31

Protocolo de Petição

06/03/2026, 20:00

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 14:01

Protocolo de Petição

20/02/2026, 13:40

Publicação

19/02/2026, 00:49

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2880850/MS (2025/0085873-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ERBE INCORPORADORA 037 S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR - CE017314 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTERESSADO: AGENCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PLANEJAMENTO URBANO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual Erbe Incorporadora 037 S.A. se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul assim ementado (fl. 162): EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante a jurisprudência do STJ, “a responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador, público ou privado, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios poluidor-pagador, da reparação in integrum, da prioridade da reparação in natura e do favor debilis, este último a legitimar uma série de técnicas de facilitação do acesso à justiça, entre as quais se inclui a inversão do ônus da prova em favor da vítima ambiental” (STJ, REsp 1.454.281/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/09/2016). No caso dos autos, há verossimilhança nas alegações do Ministério Público e as provas a serem produzidas pelo agravante, não se mostram excessivamente difíceis e/ou impossíveis. Recurso conhecido e desprovido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 211/215). A parte recorrente alega violação dos arts. 373, inciso I e § 1º, do Código de Processo Civil (CPC); 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC); 14, § 1º, da Lei 6.938/1981; e 1.022, inciso II e parágrafo único, inciso II, c/c 489, § 1º, inciso IV, do CPC, bem como indevida aplicação da Súmula 618 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Em relação ao arts. 373, inciso I e § 1º, do CPC, sustenta que a inversão do ônus da prova foi aplicada de forma automática, sem o preenchimento dos requisitos legais, exigindo da recorrente a produção de prova negativa e sem verossimilhança mínima do alegado dano ambiental. Afirma que o Ministério Público possui ampla capacidade investigatória e não demonstrou fatos constitutivos do direito, sendo indevida a redistribuição dinâmica do ônus probatório (fls. 230/235). A recorrente assevera que a inversão impôs “prova diabólica” ao exigir demonstração da inexistência de dano ambiental, citando que “exigir do agravado a prova de fato negativo (inexistência de dano ambiental) equivale a prescrever a produção de prova diabólica, de dificílima produção” (fl. 231). Haveria, ainda, a violação ao art. 6º, inciso VIII, do CDC e art. 21 da Lei 7.347/1985: argumenta que a aplicação do CDC à ação civil pública ambiental depende de verossimilhança e hipossuficiência, ausentes no caso concreto, porque o Ministério Público não é hipossuficiente e não demonstrou minimamente risco ou dano ao meio ambiente para justificar a técnica processual (fls. 230/235). Em relação ao art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981, o recorrente sustenta que a responsabilidade objetiva ambiental não afasta a necessidade de comprovação de dano e nexo causal, de modo que o suposto descumprimento de obrigações administrativas não configura dano ambiental presumido (fls. 232/233). Aduz, ainda, a negativa de prestação jurisdicional, com base nos arts. 1.022, inciso II e parágrafo único, inciso II, c/c 489, § 1º, inciso IV, do CPC, por omissão do Tribunal de origem em enfrentar questões relevantes, apesar da oposição de embargos de declaração, especificamente: (a) natureza administrativa da demanda, atinente à emissão de habite-se e às contrapartidas urbanísticas vinculadas ao Termo de Conclusão de Negociação 002/2012/OUCLIS e à Guia de Diretrizes Urbanísticas (GDU) 42/2012, à luz do art. 2º, caput, da Lei 9.784/1999; e (b) impossibilidade de produção de prova negativa, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC (fls. 227/229). Na petição, a parte recorrente registra: “o acórdão embargado restou omisso na apreciação de questão fundamental […] ‘inexistência de matéria ambiental discutível’” (fl. 227); e que “não discorreu acerca do argumento de impossibilidade de produção de prova negativa (art. 373, §1º, CPC/2015)” (fl. 228). Sustenta aplicação indevida do enunciado sumular 618 do STJ ao caso concreto, por ausência de dano ambiental minimamente demonstrado, inexistência de hipossuficiência do Ministério Público e falta de verossimilhança das alegações, de modo que a inversão do ônus da prova não poderia ser automática em ações que discutem obrigações e atos administrativos (fls. 231/235). Afirma que “a Súmula nº 618/STJ não deve ser aplicada ao caso em comento […] porque não há comprovação do requisito obrigatório da verossimilhança” (fl. 235). Contrarrazões apresentadas às fls. 293/310. O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado (fls. 312/320 e 329/338). É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. Na origem, cuida-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul para compelir a incorporadora e o Município a executar contrapartidas urbanísticas, inclusive a construção de centro de educação infantil, e reparar supostos danos ambientais. A ERBE INCORPORADORA 037 S.A. interpôs agravo de instrumento da decisão de primeiro grau em que foi deferida a inversão do ônus da prova em favor do autor da demanda. O Tribunal de origem negou provimento a esse recurso, mantendo da inversão ao ônus da prova. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 e do art. 489 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, tendo o Tribunal de origem apreciado fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. A parte recorrente sustenta omissão da instância ordinária no tocante a estas questões:(a) natureza administrativa da demanda, atinente à emissão de habite-se e às contrapartidas urbanísticas vinculadas ao Termo de Conclusão de Negociação 002/2012/OUCLIS e à Guia de Diretrizes Urbanísticas (GDU) 42/2012, à luz do art. 2º, caput, da Lei 9.784/1999; e (b) impossibilidade de produção de prova negativa, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC (fls. 227/229). Todavia, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido, o Tribunal de origem, de modo expresso, fundamentado e coeso, enfrentou cada um dos pontos supostamente omissos, tendo concluído que (fls.165/166): Com efeito, em regra, ao autor incumbe o ônus de provar apenas que existe um nexo de causalidade provável entre a atividade exercida e a degradação ambiental. Sendo isso provado, fica transferido para o suposto causador do dano o encargo (ônus) de provar que sua conduta não ensejou riscos ou danos para o meio ambiente. Nesse sentido: STJ. 3.ª Turma. AgInt no AR Esp 1311669/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 03/12/2018. Destaco, nesse contexto, que há interdisciplinariedade entre as normas relativas à defesa dos direitos coletivos e às protetivas dos direitos do consumidor, estendendo-se a aplicação destas aos autores das ações civis por danos ambientais, tendo em vista o caráter do bem tutelado, qual seja o patrimônio público de uso coletivo. Destaco, nesse contexto, que há interdisciplinariedade entre as normas relativas à defesa dos direitos coletivos e às protetivas dos direitos do consumidor, estendendo-se a aplicação destas aos autores das ações civis por danos ambientais, tendo em vista o caráter do bem tutelado, qual seja o patrimônio público de uso coletivo. (grifos inseridos) É importante ressaltar que o contraponto aos argumentos das partes não demanda a citação literal de suas palavras ou dos mesmos dispositivos legais. É suficiente que haja fundamentação fática e jurídica coerente e adstrita ao que se debate nos autos. Nos exatos termos do acórdão recorrido, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL assim se manifestou (fls.165/166): Não se desconhece, ainda, que a jurisprudência pátria, com fundamento na garantia constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, inclusive à luz dos princípios da prevenção e da precaução, entende que é possível a inversão do ônus da prova em sede de ação civil pública ajuizada em face da ocorrência de suposto dano ambiental. Atualmente o aludido assunto se encontra sumulado por meio da Súmula 618, do STJ, segundo a qual: “A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental”. Como fundamentado pelo Parquet em seu parecer (f. 153-60): “No caso em exame, a Ação Civil Pública promovida pelo Parquet alude à questão ambiental, de modo que a hipossuficiência necessária à inversão do ônus da prova se justifica no caso em exame em virtude da natureza dos interesses coletivos em conflito, quais sejam, o direito de toda a sociedade a um meio ambiente equilibrado, bem como diante da incumbência do empreendedor da atividade degradadora, de demonstrar a regularidade da situação jurídico- ambiental de sua atividade de acordo com a legislação em vigor. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem manifestado há tempos o entendimento de que é plenamente justificável a inversão do ônus da prova em ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público, que visa à reparação de prática lesiva ao meio ambiente, em razão da aplicação da referida técnica se dar em prol da sociedade. (...) A somar, a interpretação do artigo 6º, VIII, da Lei n. 8.078/1990, cumulado com o artigo 21 da Lei n. 7.347/85, deve ser conjugada com o princípio da precaução, o que justifica a inversão do ônus da prova, de modo a transferir para o empreendedor da atividade potencialmente lesiva o ônus de demonstrar a segurança do empreendimento. (...) Assim, diante da possibilidade de inversão do ônus da prova e com fundamento nos princípios que regem o direito ambiental, em especial o princípio da precaução, verifica-se que agiu com acerto o MM. Juiz singular ao deferir o pedido pleiteado pelo Parquet na ação civil pública. Ademais, não merecem prevalecer as teses da Recorrente no sentido de que a inversão do ônus da prova se deu de maneira automática, ou mesmo de que o deferimento do instituto redundará na imposição de prova impossível à Agravante. Com efeito, certo é que a documentação que instrui a exordial demonstra de maneira inequívoca que a Agravante, enquanto responsável pelas obrigações urbanísticas que refletem na qualidade e bem-estar da população da área do empreendimento. Por fim, remanesce clarividente o dever da requerida de provar, não o fato constitutivo de seu direito, mas aquilo que possa excluir o fato da esfera de sua responsabilidade, especialmente a partir das provas carreadas aos autos pelo Ministério Público, que apontam o nexo causal entre a redução do bem-estar da população, mobilidade e conforto no ordenamento do solo e território urbano e a conduta omissiva da Recorrente.” Diante do exposto, com o parecer, conheço do recurso e nego-lhe provimento, para manter a decisão agravada. (grifos inseridos) O Tribunal de origem reconheceu que se trata de matéria ambiental e, portanto, a inversão é cabível na espécie, nos termos da Súmula 618 do Superior Tribunal de Justiça. Aduziu, ainda que a recorrente é a responsável pelas obrigações urbanísticas que refletem na qualidade e bem-estar da população na área do empreendimento. Por fim, ressaltou que as provas carreadas aos autos pelo Ministério Público "apontam o nexo causal entre a redução do bem-estar da população, mobilidade e conforto no ordenamento do solo e território urbano e a conduta omissiva da Recorrente". Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VALORES ACRESCIDOS ENCARGOS DE MORA. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a análise acerca da existência ou não de circunstâncias que ensejam a inversão do ônus da prova é feita no caso concreto, o que não pode ser revisto nesta instância em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Extrai-se do art. 105, inciso III, da Constituição Federal que a missão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a de uniformizar a interpretação da legislação federal. No cumprimento de seu papel, não lhe é permitida a formação de novo juízo sobre cláusulas contratuais, fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas 5 e 7 deste Tribunal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.286.106/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 15/8/2025, sem destaque no original.) PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ART. 1.013, §4° DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III - Rever o entendimento do Tribunal de origem, para afastar a ocorrência de prescrição e de verificar a ausência de nexo causal entre conduta e dano no âmbito administrativo, não tendo sido demonstrada a responsabilidade do ora Agravante, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. [...] VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.212.557/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 12/12/2025, sem destaque no original.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

18/02/2026, 00:00

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