Habeas Corpus 0030307-06.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0030307-06.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/04/2025, 15:43

Trânsito em julgado

15/04/2025, 15:43

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 12:21

Protocolo de Petição

28/03/2025, 12:01

Publicação

28/03/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 978357/PB (2025/0030307-2) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: JOSÉ AGRÍCIO DE SOUSA FILHO ADVOGADO: NELSON DAVI XAVIER - PB010611 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

27/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2025, 15:10

Não-Provimento

19/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2025, 10:46

Publicação

28/02/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 978357/PB (2025/0030307-2) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: JOSÉ AGRÍCIO DE SOUSA FILHO ADVOGADO: NELSON DAVI XAVIER - PB010611 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta

26/02/2025, 13:10

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 978357/PB (2025/0030307-2) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: NELSON DAVI XAVIER ADVOGADO: NELSON DAVI XAVIER - PB010611 IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO PACIENTE: JOSÉ AGRÍCIO DE SOUSA FILHO CORRÉU: JOSIVALDA MATIAS DE SOUSA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOSE AGRICIO DE SOUSA FILHO contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no julgamento da Apelação n. 0800227-11.2017.4.05.8204. Consta dos autos que o paciente foi condenado, pelo Juízo de primeiro grau, às penas de 6 (seis) anos, 6 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, em regime de cumprimento inicialmente semiaberto, e multa, por incurso nos arts. 90 e 96, I, ambos da Lei nº 8.666/1993, em continuidade delitiva (e-STJ, fls. 25/44). Inconformada, a defesa apelou e o Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso, para afastar a condenação ao artigo 90, da lei de licitações. Com isso, a reprimenda final do paciente restou fixada em 4 (quatro) anos de detenção e multa (e-STJ, fls. 6/16). Os embargos de declaração opostos, foram acolhidos para determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (e-STJ, fl. 122/125). No presente mandamus (e-STJ, fls. 2/5), o impetrante sustenta estar configurado constrangimento ilegal em razão da violação ao princípio da proporcionalidade e da individualização da pena, conforme previsto no artigo 29 do Código Penal, uma vez que a corré Josivalda Matias de Sousa, igualmente condenada pelos mesmos fatos, teve sua pena fixada em 2 anos, monocraticamente, no RECURSO ESPECIAL Nº 1.736.765 - PB (2018/0094629-8), enquanto o Paciente recebeu uma pena duas vezes superior, sem justificativa idônea (e-STJ, fl. 3). Aduz, ainda, que a decisão que majorou a pena base, do paciente, considerou indevidamente a experiência política do Paciente como ex-prefeito como elemento para agravar a pena, à guisa de um suposto "grau de instrução superior". Todavia, tal fundamentação é arbitrária e contraria o Princípio da Legalidade e da Pessoalidade da Pena, pois a ocupação anterior do Paciente não o qualifica como "especialista" em contratos administrativos a ponto de justificar a majoração da pena, tendo em vista, que foi prefeito uma única vez! (e-STJ, fl. 4). Requer, assim, liminarmente, a suspensão dos efeitos da condenação até o julgamento final deste writ. No mérito pede a fixação da pena do paciente no mesmo patamar da corré Josivalda Matias de Sousa. É o relatório. Decido. De início, verifico que a irresignação quanto ao aumento da basilar, manifestada no presente habeas corpus, foi tema já suscitado no REsp 2.008.835/PB, anteriormente interposto pela defesa da paciente. Naquela oportunidade, este relator concluiu pela inexistência de ilegalidade nos fundamentos utilizados para a exasperação da pena-base. Assim, trata-se de mera reiteração de insurgência já devidamente apreciada, revelando-se incabível nova impetração para reexame do tema. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece do recurso ordinário em habeas corpus quando a questão nele levantada já foi analisada em outro mandamus, por caracterizar reiteração de pedido. 2. No caso, deixou-se de analisar o recurso ordinário em habeas corpus, por se tratar de mera reiteração de pedido formulado no RHC n. 58.051/MT. 3. Agravo regimental não conhecido (AgRg no RHC 60.885/MT, Rel. Ministro ERICSON MARANHO, Sexta Turma, DJe 15/12/2015). HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. CONDENAÇÃO. INDEFERIMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. QUESTÃO JÁ DEDUZIDA EM PRÉVIO WRIT. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ELEVADA QUANTIDADE DE PENA APLICADA. AUSÊNCIA DE OFENSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. 1. Tendo a tese da ilegalidade da prisão preventiva sido levantada em prévio recurso ordinário em habeas corpus interposto perante esta Corte Superior e, constatando-se que já houve o seu exame, tendo sido improvido, não merece conhecimento o writ nesse ponto, por se tratar de mera reiteração de reclamo anteriormente ajuizado. [...] 4. Habeas corpus parcialmente conhecido, nesta extensão, denegada a ordem (HC 318.357/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 28/5/2015). Quanto ao mais, verifico que o processo foi desmembrado em relação ao paciente, de modo que não é possível aplicar o mesmo apenamento de Josivalda Matias de Sousa, já que se tratam de condenações distintas, em processos distintos, e por fundamentos distintos. Ante o exposto, com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, liminarmente, não conheço o habeas corpus. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

07/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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