Agravo em Recurso Especial 5598329-95.2024.8.09.0143 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5598329-95.2024.8.09.0143 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

10/10/2025, 15:15

Petição (Impugnação)

10/10/2025, 14:00

Protocolo de Petição

10/10/2025, 13:42

Publicação

01/10/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2879900/GO (2025/0084420-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: ADAILZA ALVES DE SOUSA CREPALDI EMBARGANTE: TYRONE LUIZ PARREIRA FILHO EMBARGANTE: ADRIANA SOUZA ALVES RODRIGUES EMBARGANTE: ANA PAULA DANTAS VIANA EMBARGANTE: ANDREZA MARIA DOS SANTOS EMBARGANTE: JOÃO PEREIRA NUNES NETO ADVOGADO: JOÃO PEREIRA NUNES NETO (EM CAUSA PRÓPRIA) - GO004774 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

30/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/09/2025, 09:30

Petição (Embargos de declaração)

29/09/2025, 08:41

Protocolo de Petição

29/09/2025, 08:29

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 08:01

Protocolo de Petição

24/09/2025, 07:52

Publicação

23/09/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2879900/GO (2025/0084420-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ADAILZA ALVES DE SOUSA CREPALDI AGRAVANTE: TYRONE LUIZ PARREIRA FILHO AGRAVANTE: ADRIANA SOUZA ALVES RODRIGUES AGRAVANTE: ANA PAULA DANTAS VIANA AGRAVANTE: ANDREZA MARIA DOS SANTOS AGRAVANTE: JOÃO PEREIRA NUNES NETO ADVOGADO: JOÃO PEREIRA NUNES NETO (EM CAUSA PRÓPRIA) - GO004774 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

22/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/09/2025, 12:50

Documentos

VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

•30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2879900/GO (2025/0084420-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: ADAILZA ALVES DE SOUSA CREPALDI EMBARGANTE: TYRONE LUIZ PARREIRA FILHO EMBARGANTE: ADRIANA SOUZA ALVES RODRIGUES EMBARGANTE: ANA PAULA DANTAS VIANA EMBARGANTE: ANDREZA MARIA DOS SANTOS EMBARGANTE: JOÃO PEREIRA NUNES NETO ADVOGADO: JOÃO PEREIRA NUNES NETO (EM CAUSA PRÓPRIA) - GO004774 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ADAILZA ALVES DE SOUSA CREPALDI, TYRONE LUIZ PARREIRA FILHO, ADRIANA SOUZA ALVES RODRIGUES, ANA PAULA DANTAS VIANA, ANDREZA MARIA DOS SANTOS, JOÃO PEREIRA NUNES NETO à decisão de minha relatoria que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. Sustentam os embargante que a decisão embargada é omissa. Asseveram: Na r. decisão deste C. STJ, houve manifestação referente às letras “a” e “b”, que tratam da estabilização da decisão saneadora, porém, restou omissa, quanto ao pedido do agravante, referente às letras “c” e “d”, que tratam respectivamente, da consulta ao perito nomeado, se há real possibilidade de realização da perícia para apurar os custos da obra (letra “c”), e, que sejam desconsiderados os quesitos formulados pelo MP, devendo se for o caso, serem formulados outros (letra “d”). [...] Entendem os recorrentes, data vênia, uma vez que este C. STJ já manifestou sobre os pedidos relativos às letras “a” e “b” (estabilização da decisão saneadora), resta assim, que haja manifestação quanto aos pedidos referentes às letras “c” e “d”, considerando que o juízo de primeiro grau permaneceu omisso quanto aos mencionados pedidos (letras “c” e “d”), estes, devem ser de incumbência do mesmo. Ao final postulam (fl. 429): Que, no mérito, sejam providos os presentes Embargos de Declaração, já que resta demonstrada a presença de omissão na r. decisão, quanto ao conteúdo das letras “c” e “d”, constante dos embargos de declaração (mov. 145), propostos no juízo de primeiro grau, com determinação para que aquele juízo, manifeste sobre os mencionados pedidos. Foi apresentada resposta ao recurso integrativo (fls. 436-439). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração não devem ser acolhidos. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. Ocorre que tais vícios não são verificados no aresto ora embargado. Isso porque a decisão impugnada resolveu a questão controvertida de forma inteligível e congruente, porquanto apresentou todos os fundamentos que alicerçaram o convencimento nele plasmado, em conformidade com a legislação de regência e com o atual entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, na decisão embargada foi explicitamente assinalado que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem não é omisso, manifestando-se quantos aos aspectos essenciais à solução da controvérsia, e que o julgador não é obrigado a rebater individualmente todos os argumentos suscitados, especialmente quando adotar fundamentação contrária à pretensão da parte e suficiente para solucionar o feito. Além disso, a decisão embargada anotou que, quanto à pertinência das provas solicitadas e esclarecimentos pleiteados, deferidos e indeferidos, o Tribunal de origem decidiu o feito com base nas provas constantes dos autos. Diante disso, concluiu que examinar argumentos relativos ao descabimento das provas solicitadas é obstado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. Assim, tendo em vista o mencionado empecilho processual ao conhecimento do recurso especial, insubsistente a alegação de que existem omissões no tocante à análise das matérias de mérito contidas no bojo do apelo nobre, tal como pretendido pela parte embargante. Reitere-se que "descabe falar em omissão do julgado sobre argumentos vinculados ao mérito do recurso se este nem mesmo ultrapassou a fase de admissibilidade" (EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp n. 1.958.942/PR, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 7/3/2023, DJe de 15/3/2023). Ressalto, ainda, que a intenção de rediscutir questões que já foram objeto do devido exame e decisão na decisão embargada, porque representa mera contrariedade com a conclusão da lide, é incabível na via dos embargos de declaração. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. 3. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte. (EDcl no REsp n. 1.978.532/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024.) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2879900/GO (2025/0084420-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ADAILZA ALVES DE SOUSA CREPALDI AGRAVANTE: TYRONE LUIZ PARREIRA FILHO AGRAVANTE: ADRIANA SOUZA ALVES RODRIGUES AGRAVANTE: ANA PAULA DANTAS VIANA AGRAVANTE: ANDREZA MARIA DOS SANTOS AGRAVANTE: JOÃO PEREIRA NUNES NETO ADVOGADO: JOÃO PEREIRA NUNES NETO (EM CAUSA PRÓPRIA) - GO004774 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de agravo, interposto por ADAILZA ALVES DE SOUSA CREPALDI, TYRONE LUIZ PARREIRA FILHO, ADRIANA SOUZA ALVES RODRIGUES, ANA PAULA DANTAS VIANA, ANDREZA MARIA DOS SANTOS, JOÃO PEREIRA NUNES NETO, da decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, que inadmitiu o recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado no Agravo de Instrumento n. 5598329-95.2024.8.09.0143. Eis a ementa (fls. 242-258): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 17, § 21, DA LEI Nº 8.429/92 AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRIMEIRA DECISÃO SANEADORA DO PROCESSO. ESTABILIZAÇÃO E PRECLUSÃO PROBATÓRIA NÃO CARACTERIZADAS. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que que deixou de conhecer dos embargos de declaração opostos pelos Réus/Agravantes, em face da decisão anterior (movimentação 134 – processo originário), que analisou o pedido de esclarecimentos dos Réus sobre a estabilização da primeira decisão saneadora proferida no processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se encontra estável a primeira decisão de saneamento e organização do processo (movimentação 3 – arquivo 7), nos termos do artigo 357, § 1º, do CPC, e se a nova decisão saneadora da mov. 134, configura error in procedendo da condutora do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De início, não prospera a alegação da Procuradoria-Geral de Justiça, de não conhecimento do agravo de instrumento, por ausência de previsão no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, pois se tratando de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, há de aplicar-se a legislação especial (artigo 17, § 21, da Lei n. 8.429/92 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa). 4. Os Réus/Agravantes defendem a validade e estabilidade da primeira decisão saneadora proferida nos autos da ação civil pública (movimentação 3 – arquivo 7 – páginas 1279/1280 – processo originário), que intimou as partes para especificarem as provas que pretendam produzir. Ocorre que houve no processo, uma complementação da decisão saneadora (movimentação 117 – processo originário), sendo que esta determinou a instrução do feito e intimou novamente as partes para indicarem as provas que pretendiam produzir na ação civil pública. 5. Alegando suposta contrariedade à primeira decisão saneadora já existente nos autos, os Réus apresentaram pedido de esclarecimentos/chamamento do feito à ordem (movimentação 130 – processo originário), nos termos do artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil. Nota-se que a decisão da movimentação 134, que analisou o pedido de esclarecimentos dos Réus, somente ratificou a determinação anterior de produção de provas (movimentação 117 – processo originário), autorizando a produção da prova pericial e a expedição de ofícios complementares. 6. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, destinatárias da prova, com base no livre convencimento motivado, analisar soberanamente a necessidade de sua produção. Portanto, o condutor do feito na condição de destinatário das provas e com base em seu livre convencimento motivado, pode complementar a decisão saneadora anteriormente proferida, no sentido de intimar as partes novamente para indicarem as provas complementares que pretendem produzir, pois não há preclusão para o juiz em face de matéria probatória. 7. No caso concreto, demonstra-se regular a complementação da decisão saneadora pela condutora do feito, buscando a efetiva produção de provas complementares no processo, não havendo que se falar em estabilização da primeira decisão saneadora e preclusão processual. V. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida. Tese de julgamento: “Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, destinatárias da prova, com base no livre convencimento motivado, analisar soberanamente a necessidade de sua produção.”. Dispositivos relevantes citados: artigo 17, § 21, da Lei n. 8.429/92, artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: STJ - EDcl nos EDcl no AgRg n o REsp n.1.5 63.131/DF, STJ - AgInt no AREspn. 2.013.204/SC, STJ-AgInt no AREsp n. 2.302.386/SP. Nas razões do recurso especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a parte recorrente afirma que os arts. 357, § 1º, e 1.022, inciso II, do CPC, foram ofendidos. Afirma que há omissão quanto à estabilização da decisão saneadora, quanto à consulta pericial acerca da possibilidade de perícia para apuração dos custos da obra e quanto à necessidade de desconsideração dos quesitos formulados pelo Ministério Público no evento 114. Assevera que o art. 357, § 1º, do CPC foi violado porque não foram analisados os pedidos de esclarecimento por ela formulados, após o saneamento do feito. Ao final, assim requer o provimento do recurso especial (fls. 316-317): Ex positis, os recorrentes requerem seja CONHECIDO E DADO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO ESPECIAL para, restabelecido o império da Lei Federal, que sejam reformados os v. Acórdãos do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para o fim de que também: seja reformada a decisão combatida (mov. 164), determinando ao juízo a quo, que proceda à análise dos pedidos constantes dos Embargos de Declaração (mov. 145), ou seja, letras “a” a “d”. O Tribunal a quo não admitiu o recurso especial (fls. 351-355), ensejando a interposição do presente agravo em recurso especial (fls. 366-378). O MPF emitiu o parecer assim ementado (fls. 401-409): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, tendo em vista, notadamente, que a parte agravante impugnou, de forma suficiente, os óbices elencados na decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, passo ao exame do recurso especial. De início, ressalto que o acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, o Tribunal a quo se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação que é concreta e satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais. Aliás, consoante pacífica jurisprudência das Cortes de Vértice, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Como se sabe, "[a] omissão somente será considerada quando a questão seja de tal forma relevante que deva o julgador se pronunciar" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.124.369/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024). Com efeito, "[n]ão configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.448.701/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024; sem grifos no original). Vale dizer: "o órgão julgador não fica obrigado a responder um a um os questionamentos da parte se já encontrou motivação suficiente para fundamentar a decisão" (AgInt no REsp n. 2.018.125/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 12/9/2024). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que, em matéria de instrução probatória, não há preclusão pro judicato, diante do princípio do livre convencimento motivado. Ao decidir sobre ocorrência ou não de preclusão da instrução probatória bem como quanto à pertinência das provas e esclarecimentos pleiteados, deferidos e indeferidos, a Corte a quo, com base no acervo fático-probatório dos autos, adotou estes fundamentos (fls. 253-257): Alegando suposta contrariedade à primeira decisão saneadora já existente nos autos, os Réus apresentaram pedido de esclarecimentos/chamamento do feito à ordem (movimentação 130 – processo originário), nos termos do artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil. Nota-se que a decisão da movimentação 134, que analisou o pedido de esclarecimentos dos Réus, somente ratificou a determinação anterior de produção de provas (movimentação 117 – processo originário), autorizando a produção da prova pericial e a expedição de ofícios complementares. Transcrevo tal decisão: [...] Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, destinatárias da prova, com base no livre convencimento motivado, analisar soberanamente a necessidade de sua produção. Portanto, o condutor do feito na condição de destinatário das provas e com base em seu livre convencimento motivado, pode complementar a decisão saneadora anteriormente proferida, no sentido de intimar as partes novamente para indicarem as provas complementares que pretendem produzir, pois não há preclusão para o juiz em face de matéria probatória. [...] No caso concreto, demonstra-se regular a complementação da decisão saneadora pela condutora do feito, buscando a efetiva produção de provas complementares no processo, não havendo que se falar em estabilização da primeira decisão saneadora e preclusão processual. [...] Assim, considerando a fundamentação do acórdão recorrido acima transcrita, os argumentos utilizados pela parte recorrente – no sentido de que ocorreu a preclusão probatória e de que descabe a complementação da prova – somente poderiam ter procedência verificada mediante reexame de matéria fático-probatória. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Nessa linha: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL FINANCIADO. SALDO EXISTENTE EM CONTA BANCÁRIA E POUPANÇA. TRIBUNAL A QUO CASSOU SENTENÇA DETERMINANDO REABERTURA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, "em matéria de instrução probatória, não há se falar em preclusão pro judicato, uma vez que, como fundamentos principiológicos daquela etapa processual, os princípios da busca da verdade e do livre convencimento motivado afastam o sistema da preclusão dos poderes instrutórios do juiz" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.817.742/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 18/10/2021). 2. No caso, o Tribunal local, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, de ofício, reconheceu a necessidade de complementação de prova e, cassando a sentença, determinou a reabertura da instrução probatória. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.029.044/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 22/9/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. REVISÃO INDEVIDA DA DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO AFASTADA. MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da imprescindibilidade de produção de outras provas, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há preclusão para o juiz em matéria de instrução probatória. Precedentes. 4. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.302.386/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 8/3/2024.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DA PROVA E DA PERSUASÃO RACIONAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO EM MATÉRIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. ENUNCIADO 284/STF. INATACADO FUNDAMENTO BASILAR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. VERBETE 283/STF. 1. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento" (AgInt no AREsp 1.911.181/SP, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 15/3/2022). 3. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem quanto à não ocorrência de cerceamento de defensa demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. A jurisprudência deste Tribunal Superior assevera que "não há falar em preclusão pro judicato em matéria de instrução probatória, não havendo preclusão para o Magistrado nos casos em que é indeferida a produção de prova que foi anteriormente autorizada" (AgInt no AREsp 118.934/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/11/2016, DJe de 6/12/2016). 5. O apelo nobre deixou de impugnar fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido e, portanto, a irresignação esbarra no obstáculo do Enunciado 283/STF. 6. A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado revela a deficiência de fundamentação da insurgência especial, atraindo o impedimento da Súmula 284/STF. 7. O Tribunal a quo, com arrimo no acervo probatórios dos autos, consignou que "de forma alguma poderia se dizer que existiria a propriedade dos autores sobre o imóvel ou direitos possessórios passíveis de ser indenizados" (fl. 2.939). Nesse contexto, a alteração de tais circunstâncias na atual quadra processual se revela inviável, nos termos do Verbete 7/STJ. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.796.195/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024.) Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Por se tratar, na origem, de recurso interposto de decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5598329-95.2024.8.09.0143 COMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA RECORRENTES: ADAILZA ALVES DE SOUZA CREPALDI E OUTROS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Adailza Alves de Souza Crepaldi e outros, qualificados e regularmente representados, na mov. 120, interpõem recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF) do acórdão unânime de mov. 93, proferido autos deste agravo de instrumento, em que a 3ª Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Maurício Porfírio Rosa, assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 17, § 21, DA LEI Nº 8.429/92 AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRIMEIRA DECISÃO SANEADORA DO PROCESSO. ESTABILIZAÇÃO E PRECLUSÃO PROBATÓRIA NÃO CARACTERIZADAS. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. I.CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que que deixou de conhecer dos embargos de declaração opostos pelos Réus/Agravantes, em face da decisão anterior (movimentação 134 – processo originário), que analisou o pedido de esclarecimentos dos Réus sobre a estabilização da primeira decisão saneadora proferida no processo. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em saber se encontra estável a primeira decisão de saneamento e organização do processo (movimentação 3 – arquivo 7), nos termos do artigo 357, § 1º, do CPC, e se a nova decisão saneadora da mov. 134, configura error in procedendo da condutora do feito. III.RAZÕES DE DECIDIR 3.De início, não prospera a alegação da Procuradoria-Geral de Justiça, de não conhecimento do agravo de instrumento, por ausência de previsão no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, pois se tratando de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, há de aplicar-se a legislação especial (artigo 17, § 21, da Lei n. 8.429/92 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa). 4.Os Réus/Agravantes defendem a validade e estabilidade da primeira decisão saneadora proferida nos autos da ação civil pública (movimentação 3 – arquivo 7 – páginas 1279/1280 – processo originário), que intimou as partes para especificarem as provas que pretendam produzir. Ocorre que houve no processo, uma complementação da decisão saneadora (movimentação 117 – processo originário), sendo que esta determinou a instrução do feito e intimou novamente as partes para indicarem as provas que pretendiam produzir na ação civil pública. 5.Alegando suposta contrariedade à primeira decisão saneadora já existente nos autos, os Réus apresentaram pedido de esclarecimentos/chamamento do feito à ordem (movimentação 130 – processo originário), nos termos do artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil. Nota-se que a decisão da movimentação 134, que analisou o pedido de esclarecimentos dos Réus, somente ratificou a determinação anterior de produção de provas (movimentação 117 – processo originário), autorizando a produção da prova pericial e a expedição de ofícios complementares. 6.Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, destinatárias da prova, com base no livre convencimento motivado, analisar soberanamente a necessidade de sua produção. Portanto, o condutor do feito na condição de destinatário das provas e com base em seu livre convencimento motivado, pode complementar a decisão saneadora anteriormente proferida, no sentido de intimar as partes novamente para indicarem as provas complementares que pretendem produzir, pois não há preclusão para o juiz em face de matéria probatória. 7.No caso concreto, demonstra-se regular a complementação da decisão saneadora pela condutora do feito, buscando a efetiva produção de provas complementares no processo, não havendo que se falar em estabilização da primeira decisão saneadora e preclusão processual. IV.DISPOSITIVO E TESE 8.Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida. Tese de julgamento: “Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, destinatárias da prova, com base no livre convencimento motivado, analisar soberanamente a necessidade de sua produção.”. Dispositivos relevantes citados: artigo 17, § 21, da Lei n. 8.429/92, artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp n. 1.563.131/DF, STJ -AgInt no AREsp n. 2.013.204/SC, STJ-AgInt no AREsp n. 2.302.386/SP.” Opostos embargos de declaração pelos ora recorrentes na mov. 104, foram rejeitados (mov. 109). Nas razões, os recorrentes alegam, em síntese, violação aos arts. 357, § 1º e 1.022, II, do Código de Processo Civil. Preparo regular (mov. 126). Contrarrazões vistas na mov. 131, pela não admissão do recurso especial e, caso conhecido, o seu desprovimento. Eis o relatório do essencial. Decido. De plano, constato que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Isso porque, no que se refere ao art. 1.022, II, do CPC, não houve indicação, motivada e clara, dos pontos da lide supostamente não decididos ou contraditórios, tampouco houve demonstração da ocorrência de erro material a merecer exame, esclarecimento ou correção. Em síntese, os recursantes limitaram-se a sustentar que o Relator deixou de se manifestar expressamente sobre aspecto abordado em embargos de declaração para fins de prequestionamento, o que evidencia a falta da necessária subsunção às normas tidas como violadas, configurando, pois, ausência de requisito formal e, assim, ensejando a inadmissibilidade do recurso, por deficiência na argumentação, nos moldes da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia. Por outro lado, concernente ao art. 357, § 1º, do CPC, o juízo lançado no acórdão recorrido – no sentido de que “não ocorre preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, destinatárias da prova, com base no livre convencimento motivado, analisar soberanamente a necessidade de sua produção. Portanto, o condutor do feito na condição de destinatário das provas e com base em seu livre convencimento motivado, pode complementar a decisão saneadora anteriormente proferida, no sentido de intimar as partes novamente para indicarem as provas complementares que pretendem produzir, pois não há preclusão para o juiz em face de matéria probatória.” – vai ao encontro do entendimento do Tribunal da Cidadania (cf. STJ, 2AgInt no AREsp n. 1.796.195/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/20241; AgInt no AREsp n. 2.013.204/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/20242), o que, por certo, faz incidir o óbice da Súmula 83 daquela Corte Superior, aplicável ao recurso especial interposto com fundamento também na alínea “a” do permissivo constitucional (cf. STJ, 1ª T., AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.340.244/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 14/12/2022). Posto isso, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 20/3 1ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DA PROVA E DA PERSUASÃO RACIONAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO EM MATÉRIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. ENUNCIADO 284/STF. INATACADO FUNDAMENTO BASILAR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. VERBETE 283/STF. 1. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento" (AgInt no AREsp 1.911.181/SP, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 15/3/2022). 3. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem quanto à não ocorrência de cerceamento de defensa demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. A jurisprudência deste Tribunal Superior assevera que "não há falar em preclusão pro judicato em matéria de instrução probatória, não havendo preclusão para o Magistrado nos casos em que é indeferida a produção de prova que foi anteriormente autorizada" (AgInt no AREsp 118.934/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/11/2016, DJe de 6/12/2016). (…) 8. Agravo interno não provido. 2AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE OFENSA. PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. LAUDO PERICIAL. SUFICIÊNCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. Não cabe a revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas e não ocorre preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, destinatárias da prova, com base no livre convencimento motivado, analisar soberanamente a necessidade de sua produção. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido.

18/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(79)