Agravo em Recurso Especial 1500002-64.2024.8.26.0062 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1500002-64.2024.8.26.0062 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500002-64.2024.8.26.0062 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - VITOR DE ALMEIDA - - FABIANO MOREIRA DA SILVA - Vistos. Por primeiro determino a intimação do Ministério Público e defesa para manifestação quanto às vítimas que não foram arroladas para depor em plenário. Oportunize-se ainda vista ao Ministério Público para manifestar-se quanto ao requerimento da defesa de fls. 898/900. Intime-se. - ADV: JOSE AUGUSTO SCARRE (OAB 70493/SP), JOSE AUGUSTO SCARRE (OAB 70493/SP)

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1500002-64.2024.8.26.0062 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - VITOR DE ALMEIDA - - FABIANO MOREIRA DA SILVA - Vistos. Fl. 868: com a concordância ministerial, acolho a justificativa apresentada pelo réu Fabiano Moreira da Silva, devendo prosseguir no cumprimento das medidas cautelares determinadas. Transitado em julgado (fl. 893), sendo mantida a sentença de pronúncia, façam-se as comunicações e procedam-se às anotações pertinentes. Nos termos do artigo 422 do CPP, intime-se o Membro do Ministério Público e a Defesa, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de cinco, oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligências. Depois, voltem conclusos para os fins do artigo 423 e seguinte do Código de Processo Penal. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JOSE AUGUSTO SCARRE (OAB 70493/SP), JOSE AUGUSTO SCARRE (OAB 70493/SP)

24/04/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

25/11/2025, 00:21

Remessa (em grau de recurso)

27/10/2025, 10:51

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 21:21

Protocolo de Petição

13/10/2025, 21:08

Publicação

10/10/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE no RE nos EDcl no AREsp 2891009/SP (2025/0102020-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FABIANO MOREIRA DA SILVA AGRAVANTE: VITOR DE ALMEIDA ADVOGADO: JOSÉ AUGUSTO SCARRE - SP070493 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário fundado no caput do art. 1.042 do Código de Processo Civil, interposto contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário. 2. Não sendo caso de retratação, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.042, § 4º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

09/10/2025, 00:00

Mero expediente

08/10/2025, 18:40

Conclusão (para decisão)

02/10/2025, 15:02

Documento (Certidão)

01/10/2025, 15:45

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 16:31

Protocolo de Petição

08/09/2025, 16:15

Publicação

04/09/2025, 01:11

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AREsp 2891009/SP (2025/0102020-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: FABIANO MOREIRA DA SILVA RECORRENTE: VITOR DE ALMEIDA ADVOGADO: JOSÉ AUGUSTO SCARRE - SP070493 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por membro do Superior Tribunal de Justiça, com requerimento de admissão e remessa ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição da República, compete ao STF o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância, o que exige o esgotamento das instâncias originárias. No caso dos autos, o recurso extraordinário foi interposto para impugnar decisão monocrática proferida por integrante desta Corte contra a qual seria cabível agravo interno ou regimental. Vale dizer, mesmo quando há reconsideração de decisão monocrática anterior, modificada após a apresentação de agravo, o esgotamento da instância só se concretiza após a manifestação do órgão colegiado, que deve ser provocado pela parte recorrente por meio de novo agravo, se for o caso. Por isso, como não foi exaurida a via recursal neste Tribunal, impõe-se a aplicação da Súmula n. 281 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." Em caso semelhante, no qual manejado recurso extraordinário contra decisão monocrática de Ministro do STJ, assim concluiu o STF, aplicando multa e majorando os honorários advocatícios: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula n. 281/STF. Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE n. 1.246.783-AgR, relator Ministro Dias Toffoli – Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 8/6/2020, DJe de 6/7/2020.) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Vale anotar não serem cabíveis embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso extraordinário, conforme pacífica jurisprudência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2891009/SP (2025/0102020-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: FABIANO MOREIRA DA SILVA EMBARGANTE: VITOR DE ALMEIDA ADVOGADO: JOSÉ AUGUSTO SCARRE - SP070493 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por FABIANO MOREIRA DA SILVA, VITOR DE ALMEIDA à decisão de fls. 797/798, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: Vossa Excelência culminou por não conhecer do recurso de agravo em recurso especial, sob a alegação de que: “a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais” Entretanto, Nobre Julgador, a razão de não conhecimento do recurso especial foi diversa da indicada as fls. 797-798 dos presentes autos. Isto porque, as fls. 771-773, tratando-se da decisão de admissibilidade do recurso especial, estampa que a razão de não processamento fora a intempestividade, vejamos: [...] Assim sendo, a razão de não conhecimento do recurso especial não prevalece, haja vista que a única motivação indicada foi a intempestividade, o que, por meio do documento idôneo reconhecido pela própria decisão, comprova a tempestividade (fls. 803/804). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os Embargos de Declaração destinam-se a retirar ambiguidade, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Inicialmente, cumpre consignar que de fato, o recurso enviado ao STJ para julgamento foi o Agravo em Recurso Especial. No entanto, quando a decisão ora embargada julgou o Recurso Especial, a admissibilidade do Agravo ficou superada, partindo-se para a análise dos requisitos de admissibilidade do próprio apelo especial. Portanto, superada a análise de admissibilidade dos requisitos formais do Agravo em Recurso Especial, são analisados pelo STJ os requisitos formais referentes ao Recurso Especial. Saliente-se, neste ponto, que a decisão que julgou intempestivo o Recurso Especial não interfere na sua análise por este Tribunal, pois o juízo de admissibilidade do Recurso Especial é bifásico, ou seja, a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou ainda a certidão expedida por servidor na instância de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, sendo o STJ competente para nova análise dos pressupostos recursais. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.459.649/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3.5.2024; AgInt no AREsp n. 2.250.245/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 18.8.2023; AgInt no AREsp n. 2.050.156/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 11.4.2024; e, AgInt no AREsp 1686946/MA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 18.12.2020. E, conforme consignado expressamente na decisão embargada, incide, no caso, a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou objeto de divergência jurisprudencial. Em outras palavras, para que haja a admissão do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional - necessariamente - deve haver a indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados e, pela alínea "c" do permissivo constitucional, deve haver a indicação precisa de quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, não bastando, para ambos casos, a mera transcrição dos artigos legais. Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição ou omissão. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2891009/SP (2025/0102020-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FABIANO MOREIRA DA SILVA AGRAVANTE: VITOR DE ALMEIDA ADVOGADO: JOSÉ AUGUSTO SCARRE - SP070493 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por VITOR DE ALMEIDA e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de VITOR DE ALMEIDA e OUTRO, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

08/04/2025, 00:00

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