Agravo em Recurso Especial 0000754-77.2022.8.16.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000754-77.2022.8.16.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 152) MANDADO DEVOLVIDO (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/05/2026, 00:00

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21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 141) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

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20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 127) (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

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13/03/2026, 00:00

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13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 129) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

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13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 122) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (15/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/03/2026, 00:00

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12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000754-77.2022.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - 1º andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5056 - Celular: (41) 3263-5085 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Esbulho possessório Valor da Causa: R$48.895,68 Exequente(s): ANA PAULA WELLER GARCIA JOÃO PAULO WELLER GARCIA Executado(s): INÊS GRICÉLIA BATISTA DOS SANTOS 1. Intime-se a (s) parte (s) devedora (s), por seu advogado, ou pessoalmente, acaso desassistida (s) de procurador judicial (art. 513, §2º, II, CPC), para que pague (m) voluntariamente o débito reclamado no mov. 103, no prazo do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência cumulada de multa e honorários de 10% (dez por cento) sobre o débito, observando-se as regras contidas no art. 513 do CPC. 1.1. A intimação a que alude o item anterior deverá ser pessoal, por carta com aviso de recebimento, encaminhada para o endereço constante dos autos se, a contar do presente pedido, o trânsito em julgado da sentença ocorreu há mais de 1 ano (art. 513, §4º, CPC). 1.2. Consigno que o prazo de 15 dias para oferecimento de impugnação inicia-se após transcorrido o prazo para pagamento voluntário da dívida (art. 525, “caput”, CPC). 2. Não havendo pagamento, nem depósito da dívida, dê a parte Exequente andamento ao processo relativamente ao seu crédito, no prazo de 10 dias. Diligências e intimações necessárias. Almirante Tamandaré/PR, datado eletronicamente. (MCSB) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 102) RECEBIDOS OS AUTOS (13/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/07/2025, 00:00

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17/07/2025, 00:00

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17/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2891068/PR (2025/0101860-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: INES GRICELIA BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO: EURIPEDES BATISTA DA CUNHA - MG122451 AGRAVADO: JOAO PAULO WELLER GARCIA AGRAVADO: ANA PAULA WELLER GARCIA ADVOGADO: JOSÉ VILMAR MACHADO JÚNIOR - PR053451 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por INES GRICELIA BATISTA DOS SANTOS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de INES GRICELIA BATISTA DOS SANTOS, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: INÊS GRICÉLIA BATISTA DOS SANTOS Apelados: JOÃO PAULO WELLER GARCIA ANA PAULA WELLER GARCIA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000754-77.2022.8.16.0024 Recurso: 0000754-77.2022.8.16.0024 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Esbulho possessório Trata-se de Recurso de Apelação (mov. 94.1) interposto em face da sentença (mov. 90.1) que, em autos de Ação de Reintegração de Posse cumulada com Perdas e Danos proposta por Ana Paula Weller Garcia e João Paulo Weller Garcia contra Inês Gricélia Batista dos Santos, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para reintegrar os autores “na posse do bem indicado na inicial e condenar a ré ao pagamento de aluguel mensal, fixado em R$ 1.000,00, a partir de 10.3.2022 (mov. 17.1 + 30 dias), sobre os quais incidirão correção monetária pela média INPC/IGP-DI desde o vencimento de cada parcela, e juros de mora de 1% ao mês, de forma simples, desde a citação”. Ante a sucumbência, a requerida foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, esses arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da condenação. Ressalvou-se, no entanto, a suspensão da exigibilidade das verbas, haja vista a concessão da gratuidade da justiça em seu favor (mov. 49.1). Assim restou fundamentada a sentença: 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da melhor posse A controvérsia existente no presente feito se restringe ao preenchimento dos requisitos elencados no art. 561 do Código de Processo Civil. Como sabido, a ação de reintegração de posse tem como função fazer cessar o ato de esbulho que resultou na perda da posse do legítimo possuidor do bem móvel ou imóvel. Neste sentido, o citado art. 561 do Código de Processo Civil estabelece: (...) Nesses termos, para a procedência do pedido de reintegração de posse se faz necessária a comprovação i) da posse; ii) do esbulho praticado, e; iii) a perda da posse. Importa notar que “a data da turbação ou do esbulho” tem pertinência apenas para a decisão liminar, mas não para a resolução do mérito da lide, já que o fator temporal somente tem relevância para a definição do rito procedimental a ser adotado (art. 558, CPC). Assim, preenchidos os demais requisitos, deve a acao de reintegração de posse ser julgada procedente, preservando-se o direito do legítimo possuidor. Da análise dos documentos que acompanham a inicial, notadamente daqueles de mov. 1.7-1.9, tem-se que o imóvel é objeto de posse e não conta com matrícula individualizada e, consequentemente, com qualquer registro. Todavia, cumpre destacar a intenção declarada pelo falecido na referida transação, no sentido de doar a área litigiosa à sua prole, conforme constou no divórcio. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o compromisso de transferência de bens assumidos pelo cônjuge em separação judicial não pode ser tratada como ato de mera liberalidade, mas vinculante e exigível. Confira-se: (...) Além disso, diversamente do que ocorre com as demandas petitórias - baseadas na propriedade registral do bem, tornando injusta a posse que não esteja lastreada no título - o Código Civil de 2002, ao tratar da posse ad interdicta, adotou a Teoria Objetiva de Ihering. A referida Teoria está embasada na premissa de que a posse passível de proteção está lastreada apenas no corpus, isso é, o contato físico entre sujeito e coisa, associado ao decurso de tempo minimamente necessário à fruição ou o exercício de quaisquer dos poderes inerentes à propriedade. Esclarecidos esses pontos fundamentais, verifica-se que a cessão do imóvel em usufruto ao genitor acaba por evidenciar a posse anterior dos Autores em relação a Ré, notadamente porque, em decorrência da referida cessão, acabaram por reservar a posse indireta do bem em seu favor. Por outro viés, a prova oral produzida em audiência não é capaz de dar suporte à tese da Ré, de modo que a verdade estabelecida nos autos remete para a convolação da união estável após o divórcio realizado com a genitora dos Autores, no ano de 2002 (mov. 1.8). De fato, como se observa dos depoimentos colhidos nos movs. 81.6-81.8, apenas Maria de Lourdes afirmou que conhecia a Ré e frequentava a residência do casal desde aproximadamente o ano 2000 (1min10s e 1min40s), porém, sua oitiva isolada e destoada dos demais elementos de convicção contidos nos autos não pode ser tomada como único parâmetro decisório. Paralelamente, os Autores afirmaram que a parte Ré passou a ocupar a área apenas após o referido divórcio. Nesse sentido: (...) Ainda sobre o tema, os informantes ouvidos no mov. 81.3-81.5 são claros ao confirmar a aquisição do imóvel pelos pais dos Autores ainda no ano de 1989. A afirmação se encontra amparada por meio da escritura de mov. 1.7, de modo que, feita a doação do bem por ocasião do divórcio, nem mesmo eventual direito real de habitação poderia ser resguardado em favor da Ré. Com o óbito do usufrutuário (mov. 37.2), conclui-se que a Ré permaneceu na posse do bem exclusivamente em razão da existência de comodato tácito, decorrente do uso tolerado do imóvel. O comodato nada mais é do que o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis (art. 579, CC), devendo o comodante constituir o comodatário em mora por meio de interpelação judicial ou extrajudicial, tratando-se de clássico caso de mora ex persona, nas hipóteses em que o bem é cedido por prazo indeterminado, como no caso dos autos. Embora a parte Autora não tenha acostado qualquer notificação ao feito, a citação operada nos autos é suficiente para constituir em mora a Ré, tornando sua posse precária a partir de então, à luz da lei processual (art. 240, CPC) e da jurisprudência pátria. Nesse sentido: (...) Conclui-se, portanto, que o esbulho se deu a partir da citação havida na presente demanda (mov. 17.1), haja vista que a posse, então legitimamente escorada no comodato, passou a ser precária por conta de sua constituição em mora. Demonstrado o preenchimento dos requisitos do artigo 561, do Código de Processo Civil pelos Autores, visto que comprovados a posse prévia do imóvel e o esbulho praticado pela parte Ré, a procedência do pedido Autoral, neste particular, é a medida que se impõe. 2.2. Dos aluguéis Com relação à extinção do comodato, preceitua o artigo 582, in fine, do Código Civil, que “O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante”. Sendo assim, uma vez comprovada a existência da avença e sua subsequente extinção, os alugueres arbitrados pelos Autores (R$ 1.000,00), que se mostra razoável e condizente com a extensão do imóvel, são devidos pela Ré desde o decurso de prazo razoável para desocupação (30 dias), contados a partir da citação. 2.3. Do pedido contraposto Em razão do caráter dúplice da demanda possessória, a Ré formulou dois pedidos contrapostos por ocasião de sua contestação de mov. 25.1. Postulou pela condenação dos Autores ao pagamento das benfeitorias erigidas no imóvel nos últimos 20 anos, assim como pelo pagamento de indenização por ter cuidado do falecido 24h por dias. Quanto à indenização pelas benfeitorias, dispõe o art.1.219, do Código Civil que “O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.” Apesar disso, não restou demonstrada a construção de qualquer acessão ou benfeitoria no local pela Ré. Como dito anteriormente, apenas a prova oral não foi capaz de evidenciar quais benfeitorias foram erigidas exclusivamente pela Ré, após a convolação da união estável. Pelo contrário, os informantes do Autor, ouvidos nos movs. 81.3-81.5, dão conta de que as edificações lá existentes foram construídas ainda na vigência do primeiro matrimônio. Veja-se, a esse respeito, que nos termos da regra insculpida no art. 584, do Código Civil, “O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada”. Desse modo, acaso a parte Ré tivesse colacionado aos autos recibos de compras de materiais ou de prestação de serviços no local, eventual autorização para realização de obra no local, ou até mesmo a colheita de prova técnica no momento processual oportuno (mov. 46.1), a conclusão até poderia ser diversa, mas não é esse o caso dos autos. Portanto, a parte Ré não se desincumbindo do ônus probatório que contra si recai, nos termos do art. 373, I, do CPC, neste particular. Já quanto aos cuidados do genitor, além do pedido não guardar qualquer relação de conexão com o pedido principal, deveria ter sido dirigido em face do Espólio. Nesse viés, ainda que a parte Ré tivesse comprovado a necessidade do falecido e o decréscimo substancial em seu patrimônio imaterial, o pedido da Requerente há que ser indeferido, em razão dos desdobramentos do princípio da boa-fé objetiva (art. 422, CC), segundo os quais há vedação ao venire contra factum proprium, que nada mais é do que a proibição de comportamento contraditório pela mesma pessoa, em razão da prática de atos contrapostos, porém diferidos no tempo. Não se trata de mera proibição à incoerência, mas de efetiva proteção à confiança estabelecida entre as partes em razão do procedimento da Ré que se prolongou, de forma consistente e graciosa até o óbito do então convivente. Ao exercer o múnus mediante exercício voluntário de piedade, a Ré acabou por criar expectativas junto aos demais familiares de que seu agir derivava do cumprimento de obrigação natural, o que atrai a incidência da norma do artigo 882, do Código Civil. Destarte, a improcedência dos pedidos contrapostos é a medida que se impõe. 2.3. Da litigância de má-fé Finalmente, a Ré requereu a condenação dos Autores nas sanções da litigância de má-fé. Tomando por base o entendimento de que se “Recomenda ao juiz que presuma a boa-fé, devendo a má-fé, ao contrário, ser provada por quem a alega.” (Rcl 3.904 /RJ, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), Rel. p/ Acórdão Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06 /2015, DJe 15/09/2015), não há como prosperar o pleito, eis que ausente qualquer demonstração de má-fé, dolo ou malícia de sua parte. Inconformada, recorre a requerida aduzindo, em síntese, que: (a) a apelante vivia em união estável com o Sr. Paulo Sergio Garcia, genitor dos apelados, desde meados de 2020; (b) o Sr. Paulo faleceu em 28.12.2020; (c) a recorrente foi excluída do mercado de trabalho a mando de seu companheiro; (d) quando do início da união estável o imóvel em que residia com seu companheiro não possuía benfeitorias e ainda não estava quitado; (e) ao longo da união estável o casal quitou o imóvel e edificou no terreno; (f) no ano de 2017, o Sr. Paulo ficou totalmente dependente da apelante, sendo cuidado apenas por ela; (g) o casal passou a obter sustento dos valores de aluguel de um barracão por eles construído no imóvel; (h) após o óbito de seu companheiro, a apelante passou a trabalhar com reciclagem para sobreviver; (i) a recorrente também passou a sofrer graves ameaças dos apelados, que nunca visitaram seu genitor; (j) os recorridos tentaram, com o uso da força, expulsar a apelante do imóvel; (k) o imóvel não está formalmente registrado e, assim, os apelados não são legítimos proprietários, como aduzem; (l) os recorridos fundamentam o seu direito em uma promessa de doação havida nos autos de Ação de Divórcio de seus genitores, porém, a referida promessa não se concretizou; (m) a união estável entre a apelante e o Sr. Paulo foi reconhecida judicialmente nos autos de nº 1346-58.2021.8.16.0024, o que não foi mencionado na sentença; (n) conforme alegado em sede de reconvenção, a recorrente possui direito a receber a integralidade dos valores advindos da locação do barracão construído no imóvel ou, sucessivamente, ao menos 50% (cinquenta por cento), pleito que não foi apreciado na sentença; (o) deve ser reconhecido o cerceamento de defesa, uma vez que a parte apelada produziu prova viciada, a qual foi considerada na sentença; (p) assim, deve ser anulada a sentença, para que seja excluída a prova viciada, permitindo à apelante o pleno exercício do direito de defesa; (q) requer, por fim, o provimento ao recurso, com o reconhecimento do direito de moradia à apelante e o afastamento da condenação ao pagamento de aluguéis, bem como para julgar procedentes os pedidos reconvencionais. A parte autora apresentou contrarrazões ao mov. 99.1, pugnando pelo não provimento ao recurso. Remetidos os autos a este egrégio Tribunal de Justiça, vieram conclusos após a distribuição do recurso por sorteio (mov. 3.1 – AC). É a breve exposição. Em respeito ao princípio do contraditório e considerando a norma insculpida no artigo 933[1] do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, acerca da aparente ocorrência de coisa julgada em relação ao reconhecimento da união estável entre a apelante e o Sr. Paulo Sergio Garcia e à rejeição ao pleito de reconhecimento do direito real de habitação, considerando a sentença proferida nos autos nº 1346-58.2021.8.16.0024. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Curitiba, 25 de julho de 2024. Desª Denise Kruger Pereira Relatora [1] Art. 933. Se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias.

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000754-77.2022.8.16.0024. Autor: com certeza foi posterior ao divórcio, a partir de 2002, 2003, mas não tenho uma data específica, não me lembro. (Mov. 81.1, 1min40s) Juiz: e a dona Inês mora com seu pai nesse imóvel desde 2003 mais ou menos, é isso? Autora: então, ela residiu com ele, eles separaram, depois ela ressurgiu, enfim, foi desde 2003, por aí. (Mov. 81.2, 2min10s). Ainda sobre o tema, os informantes ouvidos no mov. 81.3-81.5 são claros ao confirmar a aquisição do imóvel pelos pais dos Autores ainda no ano de 1989. A afirmação se encontra amparada por meio da escritura de mov. 1.7, de modo que, feita a doação do bem por ocasião do divórcio, nem mesmo eventual direito real de habitação poderia ser resguardado em favor da Ré. Com o óbito do usufrutuário (mov. 37.2), conclui-se que a Ré permaneceu na posse do bem exclusivamente em razão da existência de comodato tácito, decorrente do uso tolerado do imóvel. O comodato nada mais é do que o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis (art. 579, CC), devendo o comodante constituir o comodatário em mora por meio de interpelação judicial ou extrajudicial, tratando-se de clássico caso de mora ex persona, nas hipóteses em que o bem é cedido por prazo indeterminado, como no caso dos autos. Embora a parte Autora não tenha acostado qualquer notificação ao feito, a citação operada nos autos é suficiente para constituir em mora a Ré, tornando sua posse precária a partir de então, à luz da lei processual (art. 240, CPC) e da jurisprudência pátria. Nesse sentido: REINTEGRAÇÃO DE POSSE COMODATO NOTIFICAÇÃO CITAÇÃO INDENIZAÇÃO PELAS ACESSÕES 1 Comodato é o empréstimo de coisa infungível pelo qual uma parte transfere gratuita e temporariamente a posse direta da coisa para outra. Não havendo prazo fixado este será ordinariamente necessário ao uso, mas isso não dispensa o comodante de notificar o comodatário a fim de extinguir o contrato e constituí-lo em mora, cuidando-se, pois, de típico caso de mora ex personae; 2 Cuidando-se de comodato verbal por prazo indeterminado, necessária a notificação para constituição em mora e configuração da má-fé. Não havendo notificação extrajudicial, a citação válida deve se prestar a este papel, pois foi a partir de seu recebimento que os possuidores tiveram ciência da intenção do proprietário de ver desocupado o imóvel [...]. (TJSP; Apelação Cível 0010665-13.2008.8.26.0223; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2013; Data de Registro: 29/05/2013) Conclui-se, portanto, que o esbulho se deu a partir da citação havida na presente demanda (mov. 17.1), haja vista que a posse, então legitimamente escorada no comodato, passou a ser precária por conta de sua constituição em mora. Demonstrado o preenchimento dos requisitos do artigo 561, do Código de Processo Civil pelos Autores, visto que comprovados a posse prévia do imóvel e o esbulho praticado pela parte Ré, a procedência do pedido Autoral, neste particular, é a medida que se impõe. 2.2. Dos aluguéis Com relação à extinção do comodato, preceitua o artigo 582, in fine, do Código Civil, que “O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante”. Sendo assim, uma vez comprovada a existência da avença e sua subsequente extinção, os alugueres arbitrados pelos Autores (R$ 1.000,00), que se mostra razoável e condizente com a extensão do imóvel, são devidos pela Ré desde o decurso de prazo razoável para desocupação (30 dias), contados a partir da citação. 2.3. Do pedido contraposto Em razão do caráter dúplice da demanda possessória, a Ré formulou dois pedidos contrapostos por ocasião de sua contestação de mov. 25.1. Postulou pela condenação dos Autores ao pagamento das benfeitorias erigidas no imóvel nos últimos 20 anos, assim como pelo pagamento de indenização por ter cuidado do falecido 24h por dias. Quanto à indenização pelas benfeitorias, dispõe o art.1.219, do Código Civil que “O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.” Apesar disso, não restou demonstrada a construção de qualquer acessão ou benfeitoria no local pela Ré. Como dito anteriormente, apenas a prova oral não foi capaz de evidenciar quais benfeitorias foram erigidas exclusivamente pela Ré, após a convolação da união estável. Pelo contrário, os informantes do Autor, ouvidos nos movs. 81.3-81.5, dão conta de que as edificações lá existentes foram construídas ainda na vigência do primeiro matrimônio. Veja-se, a esse respeito, que nos termos da regra insculpida no art. 584, do Código Civil, “O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada”. Desse modo, acaso a parte Ré tivesse colacionado aos autos recibos de compras de materiais ou de prestação de serviços no local, eventual autorização para realização de obra no local, ou até mesmo a colheita de prova técnica no momento processual oportuno (mov. 46.1), a conclusão até poderia ser diversa, mas não é esse o caso dos autos. Portanto, a parte Ré não se desincumbindo do ônus probatório que contra si recai, nos termos do art. 373, I, do CPC, neste particular. Já quanto aos cuidados do genitor, além do pedido não guardar qualquer relação de conexão com o pedido principal, deveria ter sido dirigido em face do Espólio. Nesse viés, ainda que a parte Ré tivesse comprovado a necessidade do falecido e o decréscimo substancial em seu patrimônio imaterial, o pedido da Requerente há que ser indeferido, em razão dos desdobramentos do princípio da boa-fé objetiva (art. 422, CC), segundo os quais há vedação ao venire contra factum proprium, que nada mais é do que a proibição de comportamento contraditório pela mesma pessoa, em razão da prática de atos contrapostos, porém diferidos no tempo. Não se trata de mera proibição à incoerência, mas de efetiva proteção à confiança estabelecida entre as partes em razão do procedimento da Ré que se prolongou, de forma consistente e graciosa até o óbito do então convivente. Ao exercer o múnus mediante exercício voluntário de piedade, a Ré acabou por criar expectativas junto aos demais familiares de que seu agir derivava do cumprimento de obrigação natural, o que atrai a incidência da norma do artigo 882, do Código Civil. Destarte, a improcedência dos pedidos contrapostos é a medida que se impõe. 2.3. Da litigância de má-fé Finalmente, a Ré requereu a condenação dos Autores nas sanções da litigância de má-fé. Tomando por base o entendimento de que se “Recomenda ao juiz que presuma a boa-fé, devendo a má-fé, ao contrário, ser provada por quem a alega.” (Rcl 3.904/RJ, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), Rel. p/ Acórdão Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2015, DJe 15/09/2015), não há como prosperar o pleito, eis que ausente qualquer demonstração de má-fé, dolo ou malícia de sua parte. 3. DISPOSITIVO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 1ª VARA CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI WhatsApp nos números Fixos - Rua João Batista de Siqueira, 282 - 1º andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5085 - Celular: (41) 3263-5086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000754-77.2022.8.16.0024 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho possessório Valor da Causa: R$12.000,00 Polo Ativo(s): ANA PAULA WELLER GARCIA JOÃO PAULO WELLER GARCIA Polo Passivo(s): INÊS GRICÉLIA BATISTA DOS SANTOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração de posse movida por ANA PAULA WELLER GARCIA e JOÃO PAULO WELLER GARCIA em face de INÊS GRICÉLIA BATISTA DOS SANTOS. Narram, em síntese, que são proprietários e possuidores do imóvel descrito na inicial, adquirido por seus então genitores no ano de 1989. Afirmam que receberam o bem como antecipação de herança, em razão do divórcio havido entre seus pais no ano de 2002. Na ocasião, o usufruto do bem foi reservado em favor de seu genitor, o qual veio a falecer no ano de 2020. Em razão do referido óbito e não havendo mais interesse na manutenção do comodato em favor da Ré, esta foi notificada para deixar o imóvel em 30 dias. Sustentam que, mesmo após a notificação, a Ré se apropriou dos aluguéis de um barracão existente no terreno, momento em que também notificaram o inquilino. Argumentando que a Ré permanece indevidamente no imóvel, postularam pela reintegração de posse no imóvel, inclusive em caráter liminar. Requereram, também, a condenação da Ré ao pagamento de aluguel mensal pelo tempo que permaneceu indevidamente na posse do imóvel. O pedido liminar foi indeferido no mov. 11.1. Citada, a Ré contestou o feito (mov. 25.1). Argumentou, em suma, que conviveu por mais de 20 anos com o extinto genitor dos Autores, que dependeu exclusivamente de seus cuidados nos últimos anos. Defende que ajudou a edificar as benfeitorias e acessões existentes no imóvel. Por defender possuir a melhor posse, requereu, ao final, a improcedência dos pedidos autorais. Em sede de pedido contraposto, requereu a condenação dos Autores ao pagamento de indenização pelas benfeitorias erigidas e por prestar cuidados ao falecido em sua última fase de vida. A parte Autora juntou documentos (mov. 37.1) e impugnou a resposta da Ré (mov. 42.1). Saneado o feito no mov. 49.1, foi deferida a colheita de prova oral. Realizada a audiência no mov. 82.1, as partes apresentaram suas alegações finais (mov. 84.1/87.1). Vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da melhor posse A controvérsia existente no presente feito se restringe ao preenchimento dos requisitos elencados no art. 561 do Código de Processo Civil. Como sabido, a ação de reintegração de posse tem como função fazer cessar o ato de esbulho que resultou na perda da posse do legítimo possuidor do bem móvel ou imóvel. Neste sentido, o citado art. 561 do Código de Processo Civil estabelece: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Nesses termos, para a procedência do pedido de reintegração de posse se faz necessária a comprovação i) da posse; ii) do esbulho praticado, e; iii) a perda da posse. Importa notar que “a data da turbação ou do esbulho” tem pertinência apenas para a decisão liminar, mas não para a resolução do mérito da lide, já que o fator temporal somente tem relevância para a definição do rito procedimental a ser adotado (art. 558, CPC). Assim, preenchidos os demais requisitos, deve a ação de reintegração de posse ser julgada procedente, preservando-se o direito do legítimo possuidor. Da análise dos documentos que acompanham a inicial, notadamente daqueles de mov. 1.7-1.9, tem-se que o imóvel é objeto de posse e não conta com matrícula individualizada e, consequentemente, com qualquer registro. Todavia, cumpre destacar a intenção declarada pelo falecido na referida transação, no sentido de doar a área litigiosa à sua prole, conforme constou no divórcio. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o compromisso de transferência de bens assumidos pelo cônjuge em separação judicial não pode ser tratada como ato de mera liberalidade, mas vinculante e exigível. Confira-se: A jurisprudência desta Corte é no sentido da "aplicação analógica da tese pacificada pela Segunda Seção no sentido da validade e eficácia do compromisso de transferência de bens assumido pelos cônjuges na separação judicial, pois, nestes casos, não se trataria de mera promessa de liberalidade, mas de promessa de um fato futuro que entrou na composição do acordo de partilha dos bens do casal (EREsp 125.859/RJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, Segunda Seção)" (AgInt nos EREsp 1.355.007/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 1º/6/2023) Além disso, diversamente do que ocorre com as demandas petitórias - baseadas na propriedade registral do bem, tornando injusta a posse que não esteja lastreada no título - o Código Civil de 2002, ao tratar da posse ad interdicta, adotou a Teoria Objetiva de Ihering. A referida Teoria está embasada na premissa de que a posse passível de proteção está lastreada apenas no corpus, isso é, o contato físico entre sujeito e coisa, associado ao decurso de tempo minimamente necessário à fruição ou o exercício de quaisquer dos poderes inerentes à propriedade. Esclarecidos esses pontos fundamentais, verifica-se que a cessão do imóvel em usufruto ao genitor acaba por evidenciar a posse anterior dos Autores em relação a Ré, notadamente porque, em decorrência da referida cessão, acabaram por reservar a posse indireta do bem em seu favor. Por outro viés, a prova oral produzida em audiência não é capaz de dar suporte à tese da Ré, de modo que a verdade estabelecida nos autos remete para a convolação da união estável após o divórcio realizado com a genitora dos Autores, no ano de 2002 (mov. 1.8). De fato, como se observa dos depoimentos colhidos nos movs. 81.6-81.8, apenas Maria de Lourdes afirmou que conhecia a Ré e frequentava a residência do casal desde aproximadamente o ano 2000 (1min10s e 1min40s), porém, sua oitiva isolada e destoada dos demais elementos de convicção contidos nos autos não pode ser tomada como único parâmetro decisório. Paralelamente, os Autores afirmaram que a parte Ré passou a ocupar a área apenas após o referido divórcio. Nesse sentido: Juiz: quando a dona Inês passou a residir nesse imóvel? Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelos Autores, a fim de reintegrá-los na posse do bem indicado na inicial e condenar a Ré ao pagamento de aluguel mensal, fixado em R$ 1.000,00, a partir de 10.3.2022 (mov. 17.1 + 30 dias), sobre os quais incidirão correção monetária pela média INPC/IGP-DI desde o vencimento de cada parcela, e juros de mora de 1% ao mês, de forma simples, desde a citação. Ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pela parte Ré. Condeno a Ré ao pagamento das custas do processo e honorários de sucumbência, que fixo na razão de 10% do valor corrigido da condenação, a teor do que dispõe o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Fica ressalvada a suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência, à luz do disposto no art. 98, §3º do CPC, haja vista a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita em seu favor (mov. 49.1). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 dias e, nada sendo requerido, após cumpridas as disposições aplicáveis do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, ARQUIVE-SE. Diligencias necessárias. Almirante Tamandaré, datado eletronicamente. (RDM) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000754-77.2022.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 1ª VARA CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua Joao Batista de Siqueira, 282 - 1º andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000754-77.2022.8.16.0024 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho possessório Valor da Causa: R$12.000,00 Polo Ativo(s): ANA PAULA WELLER GARCIA JOÃO PAULO WELLER GARCIA Polo Passivo(s): INÊS GRICÉLIA BATISTA DOS SANTOS Vistos para decisão Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por Ana Paula Weller Garcia e outro em face de Inês Gricélia Batista dos Santos, em que, argumentam, em sínteses, que seus pais no ano de 2002 se divorciaram e transferiram a propriedade do imóvel localizado na Rodovia Vereador Ademar Bertolli, 36, Almirante Tamandaré/PR, com reserva de usufruto aos genitores. Ocorre que Paulo Sérgio Garcia, o qual convivia com a ora ré, veio a óbito em 28/12/2020 e, diante disso, os requerentes requereram a desocupação da área pela demandada. Ainda assim, transcorrido mais de trinta dias, a demandada permanece no local, motivo pelo qual requereram os autos a concessão de tutela de urgência para serem reintegrados na totalidade do imóvel. Recebida a inicial (mov. 11.1), o pedido liminar foi indeferido, sendo determinada a citação da parte requerida. Citada, a parte requerida apresentou contestação com pedido de reconvenção (mov. 25.1), alegando conexão com os autos nº 0001346-58.2021.8.16.0024; no mérito, sustentou ausência de prova do direito dos autores e litigância de má-fé. Ainda requereu, em reconvenção, o pagamento das benfeitorias realizadas no imóvel e seus respectivos frutos, assim como, indenizar pelos cuidados prestados ao pai dos autores/reconvindos. Novos documentos juntados ao mov. 37.1. Realizada a audiência de conciliação em 07/04/2022, o ato restou frustrado (mov. 38.1). Impugnação à contestação apresentada ao mov. 42.1. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, sobrevieram as petições de mov. 46.1 e 47.1. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 1. Pedido de gratuidade da justiça Concedo a gratuidade da justiça em favor da parte requerida, condicionada a juntada de declaração de hipossuficiência financeira, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Preliminarmente Conexão (mov. 25.1) A parte requerida sustenta a necessidade de reconhecimento da conexão da presente demanda com os autos nº 0001346-58.2021.8.16.0024. Sem razão. Embora este juízo não tenha acesso aos autos mencionados em razão da existência de sigilo, por tramitar aqueles autos em segredo de justiça, as partes deixam claro que aquela demanda se refere ao reconhecimento de união estável entre a Sra. Inês e o Sr. Paulo (inclusive a parte autora junta cópia da petição inicial no mov. 37.9). Acontece que a existência daquela ação em nada interfere no andamento desta lide que tem matéria eminentemente possessória, logo, inexiste comunicação entre os pedidos ou causa de pedir das demandas (requisito essencial previsto no art. 55 do Código de Processo Civil). Além disso, importante destacar a inviabilidade do reconhecimento da conexão por incompetência absoluta dos juízos, uma vez que não é dada competência à Vara de Família para julgar as demandas possessórias – de natureza cível -, e ao juízo cível não há atribuição de competência para julgar as ações que versem sobre a família relativas ao casamento e à união estável. Assim, não se pode reconhecer a conexão aventada. Reconsideração do pedido liminar (mov. 42.1) A parte autora reitera o pedido liminar de reintegração de posse, sob o argumento de que não houve contestação pela parte requerida neste ponto e, sequer a parte requerida defendeu sua posse sobre o imóvel. O pedido de reconsideração não está previsto na legislação vigente, assim, para que a parte interessada possa eventualmente ter sua pretensão atendida, deveria se socorrer da via processual adequada. Outrossim, embora a tutela de urgência e a decisão liminar sejam provimentos jurisdicionais provisórios, podendo ser revogados ou concedidos a qualquer tempo quando existentes novos elementos nos autos que evidenciem a alteração da situação fática e/ou jurídica, este não é o caso em exame, isto pois, a parte autora se limitou ao pedido de reconsideração, não tendo trazido nenhuma novidade aos autos, sendo que todo seu argumento está envolto nos elementos previamente conhecidos pelo juízo e já rejeitados pela decisão de mov. 11.1. Importante destacar também que o caso em discussão tem natureza possessória, portanto, irrelevante o debate sobre a propriedade e ainda que não fosse este o caso, a parte autora deixou de trazer aos autos a matrícula atualizada do imóvel – questão que já havia sido pontuada na decisão de mov. 11.1 -, a fim de demonstrar se houve alteração da situação da coisa após o divórcio de seus genitores. Deste modo, deve ser mantida a decisão de mov. 11.1 nos exatos termos em que proferida. 3. Em que pese não haja questões preliminares ou prejudiciais de mérito para serem resolvidas, o feito carece de maturidade probatória, razão pela qual DECLARO SANEADO. 3. Fixo como pontos controvertidos relativos a matéria de fato e de direito: 3.1 Na demanda principal; i. Quem exerce a melhor posse; ii. Existência de posse prévia pela parte autora; iii. Ocorrência de esbulho possessório pela parte requerida; 3.2 Na reconvenção i. Possibilidade de indenização por benfeitorias; ii. Possibilidade de indenização pelos cuidados prestados ao pai dos autores; 4. Ressalto que o ônus probatório nos presentes autos observará o disposto no art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. 5. Defiro o pedido da produção de prova oral, mediante a prestação de depoimento pessoal dos autores e oitiva de testemunhas, conforme requerido nos mov. 46.1 e 47.1. 5.1. Para tal desiderato, designe-se data e hora para audiência de instrução e julgamento, a qual ocorrerá presencialmente. Caso as partes tenham interesse poderão no prazo para arrolarem suas testemunhas informar se pretendem a realização do ato por videoconferência. Proceda-se desde logo a disponibilização do link da audiência, caso haja requerimento do ato por meio virtual. 5.2. As testemunhas deverão ser arroladas no prazo de quinze dias a contar da intimação da presente decisão, a teor do que dispõe o art. 357, §4º, do Código de Processo Civil. 5.3. As partes interessadas deverão promover os atos necessários para o comparecimento das testemunhas arroladas, independentemente de intimação judicial, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil, o que somente será admitido nas hipóteses legais. 6. Eventuais provas documentais deverão ser juntadas até a audiência de instrução julgamento, desde que observado o art. 435 e seguintes do Código de Processo Civil. 8. Indefiro o pedido de expedição de ofício à Copel, uma vez que se trata de documento de fácil obtenção pela parte interessada, competindo a esta sua juntada nos autos, dispensando a intervenção pelo juízo. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

15/03/2023, 00:00

10/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 152) MANDADO DEVOLVIDO (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 141) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 127) (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 129) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 122) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (15/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 102) RECEBIDOS OS AUTOS (13/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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