Agravo em Recurso Especial 0004190-13.2016.8.10.0027 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0004190-13.2016.8.10.0027 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/05/2025, 16:23

Trânsito em julgado

30/05/2025, 16:23

Publicação

08/05/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2889961/MA (2025/0099036-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: A. RESPLANDES NETO ADVOGADO: JOSÉ WILSON CARDOSO DINIZ - MA006055A AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO - MA010104A DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por A. RESPLANDES NETO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de A. RESPLANDES NETO, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. JOSÉ WILSON CARDOSO DINIZ. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, os recursos não foram devida e oportunamente regularizados, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/05/2025, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

05/05/2025, 21:20

Conclusão (para decisão)

08/04/2025, 15:31

Documento (Certidão)

07/04/2025, 19:15

Publicação

28/03/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2889961/MA (2025/0099036-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: A. RESPLANDES NETO ADVOGADO: JOSÉ WILSON CARDOSO DINIZ - MA006055A AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO - MA010104A Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2889961/MA (2025/0099036-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: A. RESPLANDES NETO ADVOGADO: JOSÉ WILSON CARDOSO DINIZ - MA006055A AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO - MA010104A Processo distribuído pelo sistema automático em 26/03/2025.

27/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2025, 15:45

Distribuição (competência exclusiva)

26/03/2025, 15:30

Recebimento

21/03/2025, 15:37

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: A Resplandes Neto ME Advogado: José Wilson Cardoso Diniz (OAB/MA 6.055-A) Recorrido: Banco Bradesco S.A Advogada: Maria Socorro Araújo Santiago (OAB/MA 10.104-A) DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0004190-13.2016.8.10.0027 Trata-se de recurso especial, interposto por A Resplandes Neto ME, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, visando à reforma de acórdão proferido pela Quarta Câmara de Direito Privado do TJMA Na origem, o Juízo de primeiro grau rejeitou os embargos à execução opostos pela parte recorrente (Id. 24793072). A parte recorrente apelou. Em decisão monocrática, o relator não conheceu do recurso, assentando que “[...] o recorrente, não sendo beneficiário da justiça gratuita, foi devidamente intimado para recolher o preparo recursal, todavia deixou transcorrer o prazo in albis” (Id 30824162). Em agravo interno, a decisão unipessoal foi ratificada pelo colegiado (Id 38124920). Foram opostos, e rejeitados, embargos de declaração (Id. 40595091). Em suas razões, a recorrente pede a reforma do acórdão, sustentando, em síntese, violação ao art, 99, §2º, do CPC. Alega que não foi “[...] oportunizado ao recorrente o direito de comprovar os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça” (Id. 41423284). Sem contrarrazões, por inércia. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Sobre a alegação de violação ao art. 99, §2º, do CPC, verifico que, embora a parte recorrente tenha oposto embargos de declaração sobre o dispositivo, o órgão colegiado em momento algum se pronunciou sobre a gratuidade da justiça, restringindo-se unicamente a tratar da ausência de recolhimento do preparo recursal (deserção). Ademais, não houve alegação de violação ao art. 1022 do CPC nas razões do REsp, o que atrai o óbice da Súmula 211 do STJ. Vejamos: “A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o reconhecimento do prequestionamento ficto exige que no recurso especial se tenha alegado a ocorrência de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), possibilitando verificar a omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da matéria de direito de lei federal controvertida, o que não ocorreu na espécie” (AgInt no AREsp 2108869, rel. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, 1ª Turma, j. em 29/04/2024). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

21/02/2025, 00:00

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: A RESPLANDES NETO ME ADVOGADO: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - OAB MA6055-A e LISA GLEYCE DA SILVA - OAB PI13796-A EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: ALLAN RODRIGUES FERREIRA - OAB MA7248-A RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO DO AGRAVO INTERNO. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Os embargos de declaração não se prestam para sanar o inconformismo da parte com o resultado desfavorável no julgamento ou para rediscutir matéria já decidida. II. A matéria embargada, foi claramente enfrentada no acórdão, não havendo que se falar em omissão. III. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO "A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Antônio José Vieira Filho e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Lize de Maria Brandão de Sá. São Luís (MA), 24 de Outubro de 2024. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO embargado: “Compulsando os autos, observo que o recorrente, não sendo beneficiário da justiça gratuita, interpôs Apelo sem o recolhimento do preparo recursal para o processo analisado. Devidamente intimado ID 27990603, nos termos do art. 1.007, §4º do CPC/2015, o recorrente não recolheu o preparo recursal. Ora, sendo uma das condições objetivas de admissibilidade, o preparo não recolhido caracteriza a deserção, importando no não conhecimento do recurso.” No mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados deste egrégio Tribunal, in verbis: TJMA-0078628. CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO E AMBIGUIDADE INEXISTENTES. 1. Em análise aos Embargos, logo se verifica que não é omissa ou contraditória a decisão que denegou a segurança em favor dos impetrantes, porque motivada nos termos da legislação vigente, onde todos os fundamentos de fato e de direito deitam no próprio corpo do Acórdão e a irresignação dos Embargantes se funda na própria dificuldade de interpretação do texto legal. 2. Em verdade, o intuito dos Embargos é um só, rediscutir a matéria e modificar a decisão para novo julgamento, fator que é vedado, em regra, em sede de declaratórios. Ademais, o entendimento dos pretórios Superiores é o de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos pelo acórdão. 3. A rediscussão de matéria já decidida, à luz de outros fundamentos jurídicos, é incabível em sede de Embargos Declaratórios. Ausência de omissão ou contradição no DECISUM. Ademais, notório é o propósito de prequestionar matérias nesta via. 4. Embargos rejeitados. (Processo nº 041870/2015 (171402/2015), Órgão Especial do TJMA, Rel. Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos. DJe 29.09.2015). TJMA-0078844. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÃO INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I - Os embargos declaratórios não se prestam para reexame de pontos que já foram discutidos ou para adequá-los ao entendimento da parte embargante e nem constituem recurso hábil para o reexame da causa. II - A decisão embargada não apresenta qualquer vício sanável via embargos de declaração. III - Embargos não providos. (Processo nº 037082/2015 (171681/2015), Órgão Especial do TJMA, Rel. Desa. Ângela Maria Moraes Salazar. DJe 06.10.2015). Acórdão - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0004190-13.2016.8.10.0027 Trata-se de embargos de declaração opostos por A RESPLANDES NETO ME em face do Acórdão ID nº 38124920, proferido na Apelação, que restou assim ementado, verbis: AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DO PREPARO. INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INÉRCIA DA PARTE. DESERÇÃO. APELO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. O embargante, em suas razões de ID nº 38870601, alega que houve omissão quanto a comprovação de sua insuficiência de recursos e o direito a justiça gratuita. Com base nesses argumentos, postula o conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração para que seja suprido o vício apontado, com a concessão de efeito infringente, a fim de ser reformado o julgado embargado. Contrarrazões ID 39325641. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos declaratórios, vez que opostos com regularidade. Inicialmente, impende consignar que, a teor do que dispõe o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição obscuridade ou erro material, porventura, existentes no julgado. O presente embargo não merece acolhimento. Com efeito, observo que a insurgência do recorrente atinente à omissão no acórdão recorrido não merece amparo, porquanto vejo nitidamente sua intenção em rediscutir a matéria já julgada, demonstrando, assim, um mero inconformismo com o acórdão, vez que contrário aos seus anseios. Destarte, o acórdão embargado enfrentou as matérias aventadas pelas partes, não se ressentindo de qualquer omissão, tendo levado em consideração o preconizado na legislação e jurisprudência a respeito do tema. Nenhum vício, pois, restou caracterizado, devendo ser repelida a alegada violação ao art. 1.022 do CPC, eis que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria posta nos autos. Conforme devidamente fundamentado no acordão ANTE O EXPOSTO, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo incólume o acórdão recorrido. É O VOTO. Sala das Sessões Virtuais de Julgamentos da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: A. RESPLANDES NETO - ME Advogado: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - OAB MA6055-A e LISA GLEYCE DA SILVA - OAB PI13796-A AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: ALLAN RODRIGUES FERREIRA - OAB MA7248-A RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DO PREPARO. INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INÉRCIA DA PARTE. DESERÇÃO. APELO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Nos termos do art. 1.007, §4º do CPC/2015, o recorrente, não sendo beneficiário da justiça gratuita, foi devidamente intimado para recolher o preparo recursal, todavia deixou transcorrer o prazo in albis. II. Sendo uma das condições objetivas de admissibilidade, o preparo não recolhido caracteriza a deserção, importando no não conhecimento do recurso. III. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO "A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Antônio José Vieira Filho e Luiz Gonzaga Almeida Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Lize de Maria Brandão de Sá São Luís (MA) 01 de Agosto de 2024. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0004190-13.2016.8.10.0027 Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo A. RESPLANDES NETO - ME em face da decisão monocrática que não conheceu a apelação por não cumprimento de determinação judicial que determinou o recolhimento de custas. Alega o agravante, que fez pedido de reconsideração para deferimento de justiça gratuita, motivo pelo qual deixou de recolher o preparo. Por fim requer o provimento do presente agravo para que seja conhecido o recurso de apelação e concedido o benefício da gratuidade de justiça. Contrarrazões apresentadas no ID 34267104. É o relatório. VOTO O art. 1.021 do CPC diz que caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, contra decisão proferida pelo relator. Será então o agravo dirigido ao relator, que após intimar o agravado para se manifestar, poderá reconsiderar a decisão ou submeter o recurso a julgamento do órgão colegiado, com inclusão em pauta. Compulsando os autos, observo que o recorrente, não sendo beneficiário da justiça gratuita, interpôs Apelo sem o recolhimento do preparo recursal para o processo analisado. Devidamente intimado ID 27990603, nos termos do art. 1.007, §4º do CPC/2015, o recorrente não recolheu o preparo recursal. Ora, sendo uma das condições objetivas de admissibilidade, o preparo não recolhido caracteriza a deserção, importando no não conhecimento do recurso. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente de jurisprudência da Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DA AJG. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO PARA FAZÊ-LO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007, § 4º, DO NCPC. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO. Ante a ausência de comprovação da necessidade do deferimento da AJG e de recolhimento das custas processuais em dobro, embora a recorrente tenha sido intimada para tanto, o recurso não deve ser conhecido, por deserção. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70080700107, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 07/05/2019). (TJ-RS - AI: 70080700107 RS, Relator: Francisco José Moesch, Data de Julgamento: 07/05/2019, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/05/2019) ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada incólume. É o voto. Sala das Sessões da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 01 de Agosto de 2024. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: A. RESPLANDES NETO - ME Advogado: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - OAB MA6055-A e LISA GLEYCE DA SILVA - OAB PI13796-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s): ALLAN RODRIGUES FERREIRA - OAB MA7248-A e outros RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DO PREPARO. INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INÉRCIA DA PARTE. DESERÇÃO. APELO NÃO CONHECIDO. I. Nos termos do art. 1.007, §4º do CPC/2015, o recorrente, não sendo beneficiário da justiça gratuita, foi devidamente intimado para recolher o preparo recursal, todavia deixou transcorrer o prazo in albis. II. Sendo uma das condições objetivas de admissibilidade, o preparo não recolhido caracteriza a deserção, importando no não conhecimento do recurso. III. Apelo não conhecido. DECISÃO Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0004190-13.2016.8.10.0027 Trata-se de Apelação Cível interposta por A. RESPLANDES NETO - ME em face da sentença prolatada pelo Juízo da 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DO CORDA - MA, que nos autos dos Embargos a Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada em face do ora apelante, julgou improcedente decretando a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Distribuído o presente recurso a esta Relatoria, constatei a ausência do preparo recursal, motivo pelo qual em despacho de ID 28018230 determinei a intimação da parte apelante, na pessoa de seu advogado, para, nos termos do art. 1.007, §4°, do CPC, efetuar o recolhimento de custas, sob pena de deserção. Eis o relatório. DECIDO. A teor do disposto no art. 932, III, do NCPC, “incumbe ao relator: [...] III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.” De acordo com a doutrina, tais poderes conferido ao Relator tem o objetivo de “abreviar o julgamento de recursos inadmissíveis, compatibilizar as decisões judiciais e racionalizar a atividade judiciária” (MARINONI; ARENHART; MITIDIERO, 2016, p. 997). Compulsando os autos, observo que o recorrente, não sendo beneficiário da justiça gratuita, interpôs o presente recurso sem o recolhimento do preparo recursal para o processo analisado. Devidamente intimado nos termos do art. 1.007, §4º do CPC/2015, o recorrente não recolheu o preparo recursal. Ora, sendo uma das condições objetivas de admissibilidade, o preparo não recolhido caracteriza a deserção, importando no não conhecimento do recurso. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente de jurisprudência da Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DA AJG. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO PARA FAZÊ-LO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007, § 4º, DO NCPC. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO. Ante a ausência de comprovação da necessidade do deferimento da AJG e de recolhimento das custas processuais em dobro, embora a recorrente tenha sido intimada para tanto, o recurso não deve ser conhecido, por deserção. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70080700107, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 07/05/2019). (TJ-RS - AI: 70080700107 RS, Relator: Francisco José Moesch, Data de Julgamento: 07/05/2019, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/05/2019) Diante do exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do presente recurso. PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. CUMPRA-SE. São Luís/MA, 07 de novembro de 2023. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EMBARGANTE: A. RESPLANDES NETO - ME REQUERIDO: EMBARGADO: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Tratam-se de embargos à execução travado entre as partes em epígrafe, qualificadas nos autos, aduzindo que a cédula em execução não está acompanhada de demonstrativo financeiro hábil, abusividade dos juros, aplicação do código de defesa do consumidor, inversão do ônus da prova, iliquidez do título, excesso de execução, necessidade de perícia. Intimado o embargado para contestar os embargos, não se manifestou (Id 51292728). O feito comporta julgamento no estado em que se encontra uma vez que a matéria é exclusivamente de direito, e a prova documental é suficiente ao deslinde da causa, conforme art. 355, I, do CPC, sem descurar que o embargado não contestou. Frise-se que não é porque o réu deixou de contestar, que teremos necessariamente a procedência dos embargos, na medida em que ainda assim é obrigação do julgador aplicar o direito cabível: STJ: PROCESSUAL CIVIL. (...) REVELIA. IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE. (...) "a revelia não provoca a imediata aceitação dos fatos como verdadeiros, sendo indispensável que a parte autora produza um mínimo de lastro probatório que confirme suas alegações", e (iv) "nem pelos efeitos da revelia, nem pela inversão do ônus da prova está a apelada/autora desobrigada de comprovar, ainda que minimamente, o direito pleiteado".(...) (STJ - AgInt no AREsp: 1758246 MS 2020/0234440-3, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 19/04/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2021) Voltando ao mérito dos embargos, entendo que estes devem ser rejeitados. O título que embasa a presente execução é válido, pois tem sua liquidez, certeza e exigibilidade nos termos do art. 29 da Lei 10.931/2004, já de muito reconhecida pela jurisprudência do STJ: Lei 10.931/2004: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; STJ: As cédulas de crédito bancário (CCBs) constituem títulos de crédito - dotados, pois, de força executiva - mas com características peculiares, tratando-se de uma promessa de pagamento vinculada a uma operação de crédito, de qualquer modalidade, realizada com instituição financeira, com ou sem garantia. (REsp 1722631/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019) De outra banda, o embargado/exequente apresenta planilha detalhando a evolução dos valores. Assim, já fica rejeitada qualquer alegação de ausência de liquidez e exigibilidade do título. Outrossim, ainda que fosse aplicável o CDC ao caso, o que não é, pois se tem contratação de empréstimo bancário por pessoa jurídica, para prestação de serviços e/ou produtos em cadeia de consumo, não é fato por si só para demonstrar alegação de de abusividade ou ilegalidade de cláusulas contratuais. O que se tem da peça defensiva, é que o embargante se reserva a alegar teses genéricas de excesso, e não indica a abusividade das cláusulas, o montante indevidamente cobrado, deixando de cumprir o ônus de provas o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Frise-se que é vedado ao juiz procurar e atuar de ofício na declaração de nulidade de cláusulas bancárias, conforme Súmula 381 STJ. Para justificar o valor que indicou como correto o embargante deveria ter indicado os erros e excesso da metodologia do cálculo apresentado pelo exequente/embargado, e não simplesmente alegar de forma vazia como se competisse ao juízo aferir por si só a legalidade da contratação, ainda mais quando a jurisprudência dominante hoje pela possibilidade de pactuação de juros capitalizados e não submissão à Lei da Usura. A jurisprudência é pela rejeição desses embargos genéricos e vazios: ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO NA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO E CUMULAÇÃO COM JUROS DE MORA.. A alegação genérica de excesso na execução, sem apontar especificamente em que consistiriam as alegadas ilegalidades e abusividades contratuais, resulta na rejeição do pedido.. Considerando que os juros de mora e os juros remuneratórios são parcelas de natureza jurídica distintas, não há ilegalidade em sua cumulação, desde que expressamente prevista no contrato.. Somente é possível a redução das taxas de juros remuneratórios por abusividade, quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado específica para a operação efetuada. (TRF-4 - AC: 50011203820154047010 PR 5001120-38.2015.404.7010, Relator: RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Data de Julgamento: 09/03/2016, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 10/03/2016) APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM AÇÃO MONITÓRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE EFETIVA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR. EMBARGOS REJEITADOS. MANUTENÇÃO. Verificado que a alegação dos devedores, de excesso de execução decorrente de capitalização de juros, denota-se genérica e abstrata, sem efetiva impugnação aos cálculos trazidos pelo credor, devem estes prevalecer, mormente porque aparelhados com duas planilhas, contendo, respectivamente, os valores da dívida com e sem anatocismo, pleiteando- se que a expropriação se dê com base na segunda.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1143235-0 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - Unânime - J. 04.12.2013) (TJ-PR - APL: 11432350 PR 1143235-0 (Acórdão), Relator: Desembargador Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 04/12/2013, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1262 22/01/2014) Assim, devem os embargos serem rejeitados ante a não comprovação do excesso alegado, tampouco das supostas cláusulas abusivas. Com base no acima exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO e os JULGO IMPROCEDENTES, decretando a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Condeno o embargante em honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) do valor da inicial de embargos. Custas pelo embargante. Certifique-se o julgamento pela improcedência dos presentes embargos no processo principal 0003476-53.2016.8.10.0037, dando-se prosseguimento ao feito executivo. Intimem-se as partes por seus advogados via DJEN. Após o trânsito em julgado, sem recurso das partes, ARQUIVE-SE, procedendo-se com as cobranças das custas nos termos da Resolução TJ MA 29/2009. Barra do Corda (MA), data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Barra do Corda/MA Intimação - 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Av. Missionário Perrin Smith, n.º 349 – Vila Canadá. Barra do Corda/MA. CEP: 65.950-000 email: [email protected] PROCESSO N° 0004190-13.2016.8.10.0027

20/10/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(15)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Distribuição (competência exclusiva)

Recebimento

Todas as movimentações(32)

legal

Todos os documentos(20)