Recurso Especial 5008896-19.2023.4.03.0000 - STJ

Recurso Especial 5008896-19.2023.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

11/09/2025, 12:55

Decurso de Prazo

09/09/2025, 13:33

Publicação

18/08/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2183345/SP (2024/0444346-8) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: ELAINE CARDOSO ALVES ADVOGADO: ERALDO LACERDA JUNIOR - SP191385A AGRAVADO: UNIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 18:30

Não-Provimento

13/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2183345/SP (2024/0444346-8) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: ELAINE CARDOSO ALVES ADVOGADO: ERALDO LACERDA JUNIOR - SP191385A AGRAVADO: UNIÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 19:05

Conclusão (para decisão)

29/05/2025, 16:47

Documento (Certidão)

29/05/2025, 15:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2183345/SP (2024/0444346-8) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE: ELAINE CARDOSO ALVES ADVOGADO: ERALDO LACERDA JUNIOR - SP191385A RECORRIDO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ELAINE CARDOSO ALVES, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fls. 64-65): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO COLETIVA MOVIDA PELO SINDSEF. LIMITAÇÃO SUBJETIVA NO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante entendimento pacífico do C. STF e do C. STJ, os sindicatos gozam de ampla legitimidade extraordinária para a defesa de interesses coletivos de toda a categoria por eles representada, de modo que a sua atuação na qualidade de substituto processual não é limitada aos seus filiados. Outrossim, a eventual apresentação de “lista de filiados” não tem o condão de limitar a abrangência da substituição processual nem de reduzir a eficácia subjetiva da sentença que julga a ação coletiva. Precedentes. 2. Tal entendimento confere efetividade ao artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, segundo o qual “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”. 3. Conclui-se, assim, que, em regra, quando a decisão proferida na ação coletiva não fixar os limites subjetivos da coisa julgada, haverá legitimidade de todos os integrantes da categoria profissional do sindicato para o cumprimento individual de sentença. Em sentido contrário, caso haja previsão expressa sobre o alcance subjetivo da coisa julgada no título judicial, a parte que não se enquadrar dentro dos critérios ali previstos não poderá promover a respectiva execução. 4. O presente cumprimento de sentença decorre do título executivo judicial formado na ação coletiva n. 0020739-08.2000.4.03.6100 (numeração antiga n. 2000.61.00.020739-2), proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal do Estado de São Paulo (SINDSEF-SP), na qual foi fixada a condenação da parte ré à incorporação do percentual de 3,17% nos vencimentos dos associados à entidade sindical, a partir de janeiro de 1995, observado o lapso prescricional quinquenal das parcelas vencidas até o julgamento. 5. Malgrado a ação judicial proposta pelo sindicato gere efeitos, em regra, para todos os integrantes da categoria que representa, constata-se que o título executivo judicial em análise efetuou limitação subjetiva somente àqueles que são associados ao autor da ação coletiva. Nesse sentido, tendo em vista a condição de não associada da parte agravada ao SINDSEF (ausência de seu nome na lista de associados apresentada anexa à petição inicial da ação coletiva), conclui-se pela sua ilegitimidade ativa, consoante a jurisprudência desta Primeira Turma. 6. Agravo de instrumento provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 103-107). Em seu recurso especial, sustenta a recorrente violação aos artigos 16 da Lei n. 7.347/85 e 502 do Código de Processo Civil, alegando que a sentença proferida na ação coletiva estende-se a todos os integrantes da categoria representados pelo sindicato, os quais possuem legitimidade para propor a execução individual da sentença. Afirma que a legitimidade do sindicato é ampla para a defesa dos direitos e interesses de toda a categoria, sendo desnecessária a apresentação da lista de substituídos. Defende, ainda, que a eventual apresentação da lista não limita a abrangência do título. Requer o provimento do recurso para que seja reconhecida a sua legitimidade ativa para a execução da ação coletiva, dispensada a exigência da apresentação da lista nominal. É o relatório. A insurgência não merece prosperar. O Tribunal de origem, ao reconhecer a ilegitimidade ativa da recorrente para o cumprimento individual da sentença coletiva, manifestou-se nos seguintes termos (fls. 53-58): Consoante entendimento pacífico do C. STF e do C. STJ, os sindicatos gozam de ampla legitimidade extraordinária para a defesa de interesses coletivos de toda a categoria por eles representada, de modo que a sua atuação na qualidade de substituto processual não é limitada aos seus filiados. Outrossim, a eventual apresentação de “lista de filiados” não tem o condão de limitar a abrangência da substituição processual nem de reduzir a eficácia subjetiva da sentença que julga a ação coletiva. Neste sentido, trago à colação os seguintes julgados: (...) Tal entendimento confere efetividade ao artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, segundo o qual “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”. Conclui-se, assim, que, em regra, quando a decisão proferida na ação coletiva não fixar os limites subjetivos da coisa julgada, haverá legitimidade de todos os integrantes da categoria profissional do sindicato para o cumprimento individual de sentença. Em sentido contrário, caso haja previsão expressa sobre o alcance subjetivo da coisa julgada no título judicial, a parte que não se enquadrar dentro dos critérios ali previstos não poderá promover a respectiva execução. O presente cumprimento de sentença decorre do título executivo judicial formado na ação coletiva n. 0020739-08.2000.4.03.6100 (numeração antiga n. 2000.61.00.020739-2), proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal do Estado de São Paulo (SINDSEF-SP), na qual foi fixada a condenação da parte ré à incorporação do percentual de 3,17% nos vencimentos dos associados à entidade sindical, a partir de janeiro de 1995, observado o lapso prescricional quinquenal das parcelas vencidas até o julgamento. Malgrado a ação judicial proposta pelo sindicato gere efeitos, em regra, para todos os integrantes da categoria que representa, constata-se que o título executivo judicial em análise efetuou limitação subjetiva somente àqueles que são associados ao autor da ação coletiva. Nesse sentido, tendo em vista a condição de não associada da parte agravada ao SINDSEF (ausência de seu nome na lista de associados apresentada anexa à petição inicial da ação coletiva – anexos do ID 247922747 dos autos subjacentes), conclui-se pela sua ilegitimidade ativa, consoante a jurisprudência desta 1ª Turma: (...) Diante do acolhimento da impugnação, é de rigor a extinção do cumprimento de sentença sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, e a condenação da parte agravada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no percentual mínimo do artigo 85, parágrafo 3º, do CPC, incidente sobre o valor dado à causa. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento. O entendimento da Corte local, que expressamente dispôs acerca da limitação dos beneficiários da ação coletiva no título executivo transitado em julgado, encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, que já estabeleceu que "a entidade sindical tem ampla legitimidade para defender os interesses da respectiva categoria dos substituídos, estejam eles nominados ou não em listagem seja para promover a ação de conhecimento ou mesmo a execução do julgado, porquanto representa toda a categoria que congrega, à exceção de expressa limitação dos beneficiários pelo título executivo, ocasião em que deve ser respeitada a coisa julgada" (AgInt no REsp n. 1.586.726/BA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/5/2016)" (AgInt no AREsp n. 2.292.584/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. LISTA. LEGITIMIDADE ATIVA. LIIMITAÇÃO CONTIDA NO PRÓPRIO TÍTULO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se de execução definitiva de sentença proferida em ação coletiva movida pela Associação dos Servidores da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - ASSUFRGS/Seção Sindical do SINTEST/RS. O título que se executa é a decisão proferida pelo STJ no REsp 1.473.052, que reconheceu o direito à correção do enquadramento funcional em decorrência do afastamento da proibição da soma das cargas horárias para fins de enquadramento inicial por capacitação. 2. Verifica-se que o acórdão está em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte, qual seja, a de que, no caso de expressa limitação no título executivo quanto aos beneficiários da ação coletiva, é indevida a inclusão de servidor que não integrou a referida listagem, sob pena de ofensa à coisa julgada (REsp 1.856.747/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 10/3/2020, DJe 24/6/2020; REsp 1.602.848/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 4/4/2017, DJe 24/4/2017; AgInt no REsp 1.586.726/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/5/2016, DJe 9/5/2016; AgRg no REsp 1.488.112/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, julgado em 10/3/2015, DJe 18/3/2015). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.002.639/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022.) Ademais, tendo o Tribunal Regional reconhecido a existência de limitação subjetiva do título executivo sobre a qual se operou a coisa julgada, decidir em sentido contrário, afastando-se a ocorrência de tal limitação, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, 503, 505, 509 E 1.022, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, DOS ARTS. 81 E 103, II E III, DA LEI 8.078/1990 E DO ART. 3º DA LEI 8.073/1990. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. LIMITAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE DA PARTE EXEQUENTE. LIMITES DA COISA JULGADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA 1. Não se conhece de Recurso Especial em relação aos arts. 489, § 1º, 503, 505, 509 e 1.022, II, do CPC/2015, aos arts. 81 e 103, II e III, da Lei 8.078/1990 e ao art. 3º da Lei 8.073/1990 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Na hipótese em exame, há expressa consideração no acórdão recorrido acerca da limitação dos beneficiários da ação coletiva no título executivo transitado em julgado. Assim, o entendimento do Tribunal de origem se encontra em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firme no sentido de que "a entidade sindical tem ampla legitimidade para defender os interesses da respectiva categoria dos substituídos, estejam eles nominados ou não em listagem seja para promover a ação de conhecimento ou mesmo a execução do julgado, porquanto representa toda a categoria que congrega, à exceção de expressa limitação dos beneficiários pelo título executivo, ocasião em que deve ser respeitada a coisa julgada" (AgInt no REsp 1.586.726/BA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9.5.2016). 3. Ademais, tendo o Tribunal a quo reconhecido a existência de limitação subjetiva do título executivo sobre a qual se operou a coisa julgada, decidir em sentido contrário, afastando-se a ocorrência de tal limitação, pressupõe reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado, por força da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.976.191/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 19.5.2022; AgInt no AgInt no AREsp 1.719.233/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º.7.2021; e AgInt nos EDcl no REsp 1.507.769/BA, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 17.2.2021. 4. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.018.586/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 4/11/2022.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. LIMITAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DA SENTENÇA. COISA JULGADA. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO A QUO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. O STJ possui entendimento no sentido de que "a entidade sindical tem ampla legitimidade para defender os interesses da respectiva categoria dos substituídos, estejam eles nominados ou não em listagem seja para promover a ação de conhecimento ou mesmo a execução do julgado, porquanto representa toda a categoria que congrega, à exceção de expressa limitação dos beneficiários pelo título executivo, ocasião em que deve ser respeitada a coisa julgada" (AgInt no REsp 1.586.726/BA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/5/2016). 3. Na hipótese, o acórdão recorrido asseverou que o título executivo judicial extraído da ação coletiva expressamente limitou seus beneficiários, razão pela qual o entendimento da instância ordinária está em sintonia com a jurisprudencial deste Sodalício. 4. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 5. Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.976.191/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022.) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Deixo de majorar os honorários por se tratar, na origem, de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ELAINE CARDOSO ALVES Advogado do(a) AGRAVADO: ERALDO LACERDA JUNIOR - SP191385-S D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008896-19.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por ELAINE CARDOSO ALVES contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO COLETIVA MOVIDA PELO SINDSEF. LIMITAÇÃO SUBJETIVA NO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante entendimento pacífico do C. STF e do C. STJ, os sindicatos gozam de ampla legitimidade extraordinária para a defesa de interesses coletivos de toda a categoria por eles representada, de modo que a sua atuação na qualidade de substituto processual não é limitada aos seus filiados. Outrossim, a eventual apresentação de “lista de filiados” não tem o condão de limitar a abrangência da substituição processual nem de reduzir a eficácia subjetiva da sentença que julga a ação coletiva. Precedentes. 2. Tal entendimento confere efetividade ao artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, segundo o qual “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”. 3. Conclui-se, assim, que, em regra, quando a decisão proferida na ação coletiva não fixar os limites subjetivos da coisa julgada, haverá legitimidade de todos os integrantes da categoria profissional do sindicato para o cumprimento individual de sentença. Em sentido contrário, caso haja previsão expressa sobre o alcance subjetivo da coisa julgada no título judicial, a parte que não se enquadrar dentro dos critérios ali previstos não poderá promover a respectiva execução. 4. O presente cumprimento de sentença decorre do título executivo judicial formado na ação coletiva n. 0020739-08.2000.4.03.6100 (numeração antiga n. 2000.61.00.020739-2), proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal do Estado de São Paulo (SINDSEF-SP), na qual foi fixada a condenação da parte ré à incorporação do percentual de 3,17% nos vencimentos dos associados à entidade sindical, a partir de janeiro de 1995, observado o lapso prescricional quinquenal das parcelas vencidas até o julgamento. 5. Malgrado a ação judicial proposta pelo sindicato gere efeitos, em regra, para todos os integrantes da categoria que representa, constata-se que o título executivo judicial em análise efetuou limitação subjetiva somente àqueles que são associados ao autor da ação coletiva. Nesse sentido, tendo em vista a condição de não associada da parte agravada ao SINDSEF (ausência de seu nome na lista de associados apresentada anexa à petição inicial da ação coletiva), conclui-se pela sua ilegitimidade ativa, consoante a jurisprudência desta Primeira Turma. 6. Agravo de instrumento provido. Decido. O recurso preenche os requisitos formais e genéricos de admissibilidade. Além disso, foi apontado o dispositivo de lei pretensamente violado e a matéria foi devidamente prequestionada. Quanto ao mérito, alega a parte recorrente violação ao art. 16 da Lei 7.347/85, com a alteração introduzida pela Lei 9.494/97. Sustenta que os efeitos da sentença abrange todos os integrantes da categoria. No caso concreto, aparentemente, o acórdão recorrido não está em conformidade com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual o recurso deve ser admitido, a saber: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. LISTA. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITAÇÃO CONTIDA NO PRÓPRIO TÍTULO JUDICIAL. RECURSO ACOLHIDO. 1. Trata-se, no presente caso, de execução definitiva de sentença proferida na Ação Coletiva 5043841-31.2012.4.04.7100, movida por sindicato, por intermédio de seção sindical. O título que se executa reconheceu o direito à correção do enquadramento funcional dos servidores da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS em decorrência do afastamento da proibição da soma das cargas horárias para fins de enquadramento inicial por capacitação. 2. Acerca da substituição processual pelos sindicatos em relação aos integrantes da categoria que representam, o Supremo Tribunal Federal fixou, sob o rito de repercussão geral, o entendimento segundo o qual é ampla a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defenderem em juízo direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, independente de autorização dos substituídos (RE 883.642-RG, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 18/06/2015, acórdão eletrônico repercussão geral - mérito DJe-124 divulg 25-06-2015 public 26-06-2015). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também se firmou na compreensão de que a listagem dos substituídos não se faz necessária na propositura da ação coletiva pelo sindicato, e de que a eventual juntada de tal relação não gera, por si só, a limitação subjetiva da abrangência da sentença coletiva aos substituídos nela indicados (AgInt no REsp 1.985.158/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 9/6/2022). 4. Situação diversa, e excepcional, é aquela em que o título executivo limita expressamente a sua abrangência subjetiva diante de particularidades do direito tutelado. Nessas situações, a jurisprudência desta Corte compreende que é indevida a inclusão de servidor que não integrou a ação coletiva, sob pena de ofensa à coisa julgada (AgInt no AREsp 1.883.024/ES, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022). 5. Em casos idênticos ao presente, nos quais se discute a legitimidade de servidores não listados na inicial da Ação Coletiva 5043841-31.2012.4.04.7100 para integrar o polo ativo do cumprimento de sentença baseado no título executivo ali firmado, esta Corte Superior compreendeu que não havia limitação subjetiva no título judicial em questão, que assim alcançava todos os integrantes da categoria substituída pelo sindicato (AgInt no AgInt no REsp 1.964.459/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022). 6. Verifica-se que o acórdão regional combatido, ao limitar o alcance subjetivo do título executivo em questão aos servidores relacionados na ação coletiva proposta pelo sindicato, contrariou a jurisprudência desta Corte e deve ser reformado. 7. Acolhem-se os embargos de CIRCE STIEVEN MACHADO e OUTROS para reconhecer sua legitimidade ativa para a execução individual da sentença coletiva. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.002.639/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA INTENTADA POR SINDICATO. EXECUÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 (ART. 1.022 DO CPC/2015) NÃO DEMONSTRADA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. AJUIZAMENTO NA COMARCA DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU NA QUAL FOI PROFERIDA A SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA. OPÇÃO PELO EXEQUENTE. 1. É firme a jurisprudência do STJ de que os Sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, independente de autorização expressa ou relação nominal. 2. No julgamento do AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1.331.592/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 24/11/2016, destacou-se que o STF, no RE 883.642/AL, firmou a orientação no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos (Tema 823/STF). 3. Ademais, o acórdão a quo está em consonância com a orientação jurisprudencial da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 12/12/2011, processado sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil. Analisando a questão da competência territorial para julgar a execução individual do título judicial em Ação Civil Pública, decidiu-se que a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em Ação Civil Coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido. 4. Cabe aos exequentes escolher entre o foro em que a Ação Coletiva foi processada e julgada e o foro dos seus domicílios. Portanto, apesar de ser possível, a promoção da execução individual no foro do domicílio do beneficiário não deve ser imposta, uma vez que tal escolha fica a cargo do autor, que veio a optar pelo foro do juízo prolator da sentença coletiva. 5. Recurso Especial não provido. (REsp 1732071/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 21/11/2018) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA INTENTADA POR SINDICATO. EXECUÇÃO DO JULGADO. LEGITIMIDADE DO SERVIDOR PERTENCENTE À CATEGORIA.DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA AFILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2. Com efeito, no caso em apreço, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado que, de forma clara e expressa, concluiu que os Sindicatos, como substitutos processuais das categorias profissionais que representam, possuem ampla legitimidade para atuar processualmente na defesa de seus interesses, inclusive em sede de execução de sentença, sendo desnecessária a autorização individual prévia dos Servidores filiados. 3. Além disso, restou assentado que a coisa julgada proveniente desta Ação Coletiva alcança todos os Servidores integrantes da categoria beneficiada, sendo a eles assegurada a legitimidade para a execução individual deste título judicial, ainda que não ostentem a condição de afiliado da referida entidade quando do processo de conhecimento, de modo que não há que se falar na incidência da previsão contida no art. 2o.-A da Lei 9.494/1997 que é destinada as associações. 4. Assim, não havendo a presença de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; a discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão não autoriza o pedido de declaração, que tem pressupostos específicos, e não podem ser ampliados. 5. Embargos de Declaração da UNIÃO rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp 1660651/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 09/03/2018) Ademais, não se verifica a hipótese do art. 1.036, § 1º, do CPC, eis que ausente multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, a se conferir o caráter de representativo de controvérsia. Em face do exposto, admito o recurso especial. Int. D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto por ELAINE CARDOSO ALVES contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO COLETIVA MOVIDA PELO SINDSEF. LIMITAÇÃO SUBJETIVA NO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante entendimento pacífico do C. STF e do C. STJ, os sindicatos gozam de ampla legitimidade extraordinária para a defesa de interesses coletivos de toda a categoria por eles representada, de modo que a sua atuação na qualidade de substituto processual não é limitada aos seus filiados. Outrossim, a eventual apresentação de “lista de filiados” não tem o condão de limitar a abrangência da substituição processual nem de reduzir a eficácia subjetiva da sentença que julga a ação coletiva. Precedentes. 2. Tal entendimento confere efetividade ao artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, segundo o qual “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”. 3. Conclui-se, assim, que, em regra, quando a decisão proferida na ação coletiva não fixar os limites subjetivos da coisa julgada, haverá legitimidade de todos os integrantes da categoria profissional do sindicato para o cumprimento individual de sentença. Em sentido contrário, caso haja previsão expressa sobre o alcance subjetivo da coisa julgada no título judicial, a parte que não se enquadrar dentro dos critérios ali previstos não poderá promover a respectiva execução. 4. O presente cumprimento de sentença decorre do título executivo judicial formado na ação coletiva n. 0020739-08.2000.4.03.6100 (numeração antiga n. 2000.61.00.020739-2), proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal do Estado de São Paulo (SINDSEF-SP), na qual foi fixada a condenação da parte ré à incorporação do percentual de 3,17% nos vencimentos dos associados à entidade sindical, a partir de janeiro de 1995, observado o lapso prescricional quinquenal das parcelas vencidas até o julgamento. 5. Malgrado a ação judicial proposta pelo sindicato gere efeitos, em regra, para todos os integrantes da categoria que representa, constata-se que o título executivo judicial em análise efetuou limitação subjetiva somente àqueles que são associados ao autor da ação coletiva. Nesse sentido, tendo em vista a condição de não associada da parte agravada ao SINDSEF (ausência de seu nome na lista de associados apresentada anexa à petição inicial da ação coletiva), conclui-se pela sua ilegitimidade ativa, consoante a jurisprudência desta Primeira Turma. 6. Agravo de instrumento provido. Decido. O recurso não merece admissão. O Supremo Tribunal Federal pronuncia-se, reiteradamente, que tais situações discutidas só podem ser verificadas em cotejo com a legislação infraconstitucional, não se justificando, portanto, o cabimento do recurso excepcional. EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ENFITEUSE. DOMÍNIO DA UNIÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (STF - ARE: 1387896 SP, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 22/08/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) Verifica-se assim, que a solução da controvérsia no presente recurso extraordinário, pressupõe, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o seu processamento, nos termos da Súmula 279/STF. Em face do exposto, não admito ao recurso extraordinário. Int. São Paulo, 29 de agosto de 2024.

02/09/2024, 00:00

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ELAINE CARDOSO ALVES Advogado do(a) AGRAVADO: ERALDO LACERDA JUNIOR - SP191385-S OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008896-19.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ELAINE CARDOSO ALVES Advogado do(a) AGRAVADO: ERALDO LACERDA JUNIOR - SP191385-S OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ELAINE CARDOSO ALVES Advogado do(a) AGRAVADO: ERALDO LACERDA JUNIOR - SP191385-S OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Consoante entendimento pacífico do C. STF e do C. STJ, os sindicatos gozam de ampla legitimidade extraordinária para a defesa de interesses coletivos de toda a categoria por eles representada, de modo que a sua atuação na qualidade de substituto processual não é limitada aos seus filiados. Outrossim, a eventual apresentação de “lista de filiados” não tem o condão de limitar a abrangência da substituição processual nem de reduzir a eficácia subjetiva da sentença que julga a ação coletiva. Neste sentido, trago à colação os seguintes julgados: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. 8º, III, DA LEI MAIOR. SINDICATO. LEGITIMIDADE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. I – Repercussão geral reconhecida e reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.” (Repercussão Geral em RE nº 883.642/AL, Plenário, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, por maioria, j. 18/06/2015, DJe 26/06/2015) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO. SINDICATO. LEGITIMIDADE. COISA JULGADA. AMPLA LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS E INDIVIDUAIS DE TODA A CATEGORIA QUE REPRESENTAM. LISTAGEM DOS SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 2. Ressalta-se que, ‘consoante disposição da Súmula n. 629/STF, o sindicato, na qualidade de substituto processual, atua na esfera judicial na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa, sendo dispensável a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações. Com efeito, 'o sindicato ou associação, como substitutos processuais, têm legitimidade para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria, e não apenas de seus filiados, sendo dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa. Assim, a formação da coisa julgada nos autos de ação coletiva deve beneficiar todos os servidores da categoria, e não apenas aqueles que na ação de conhecimento demonstrem a condição de filiado do autor' (Ag n. 1.153.516/GO, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 26/4/2010)’ (AgInt no AREsp 1481158/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020). 3 - Nessa mesma linha, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral no julgamento do RE 883.642/AL, assentou a compreensão de que os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. 4 - Assim, delineada a hipótese de substituição processual pelos sindicatos, não se faz necessária a juntada da listagem dos substituídos para o ajuizamento de demanda coletiva, razão pela qual eventual apresentação da relação de filiados não importa em limitação da abrangência da sentença coletiva. 5 - Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1984715/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, v.u., j. 09/11/2022, DJe 14/11/2022) “SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL DOS SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA DO TEMA N. 823/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) II - O acórdão recorrido está em sintonia com orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 883.642 (Tema 823), segundo a qual os ‘sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos’. III - Fixou a diretriz, sob o regime da repercussão geral, segundo a qual há distinção entre a execução individual de sentença coletiva proposta por sindicato daquela proposta por associação, no que se refere à legitimidade e autorização dos sindicalizados ou associados. IV - Desse modo delineada a substituição processual pelos sindicatos e a representação processual pelas associações, não se faz necessária a juntada da listagem dos substituídos para o ajuizamento de demanda coletiva proposta por sindicato, providência exigível em se tratando de ação ajuizada por associação, razão pela qual eventual apresentação da relação de sindicalizados não importa em limitação da abrangência da sentença coletiva. V - No caso, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008896-19.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão proferida pelo Juízo Federal da 6ª Vara Cível de São Paulo que, nos autos do processo n. 5010302-79.2021.4.03.6100, não reconheceu a alegação de ilegitimidade ativa da exequente apresentada em impugnação ao cumprimento de sentença. Sustenta a agravante, em síntese, haver ilegitimidade ativa, pois o título executivo decorre da ação coletiva n. 0020739-08.2000.4.03.6100 proposta pelo SINDSEF, o qual possui limitação subjetiva somente aos filiados do sindicato relacionados na lista que instruiu a petição inicial, na qual não consta a exequente. O pedido de efeito suspensivo foi deferido pelo então relator, Juiz Federal Convocado Alessandro Diaféria. Houve contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008896-19.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN trata-se de ação coletiva ajuizada por Sindicato, independente de ter havido juntada da relação de substituídos, razão pela qual o acórdão recorrido merece ser mantido. (...) VIII - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp nº 1.956.280/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, v.u., j. 23/05/2022, DJe 25/05/2022) Tal entendimento confere efetividade ao artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, segundo o qual “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”. Conclui-se, assim, que, em regra, quando a decisão proferida na ação coletiva não fixar os limites subjetivos da coisa julgada, haverá legitimidade de todos os integrantes da categoria profissional do sindicato para o cumprimento individual de sentença. Em sentido contrário, caso haja previsão expressa sobre o alcance subjetivo da coisa julgada no título judicial, a parte que não se enquadrar dentro dos critérios ali previstos não poderá promover a respectiva execução. O presente cumprimento de sentença decorre do título executivo judicial formado na ação coletiva n. 0020739-08.2000.4.03.6100 (numeração antiga n. 2000.61.00.020739-2), proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal do Estado de São Paulo (SINDSEF-SP), na qual foi fixada a condenação da parte ré à incorporação do percentual de 3,17% nos vencimentos dos associados à entidade sindical, a partir de janeiro de 1995, observado o lapso prescricional quinquenal das parcelas vencidas até o julgamento. Malgrado a ação judicial proposta pelo sindicato gere efeitos, em regra, para todos os integrantes da categoria que representa, constata-se que o título executivo judicial em análise efetuou limitação subjetiva somente àqueles que são associados ao autor da ação coletiva. Nesse sentido, tendo em vista a condição de não associada da parte agravada ao SINDSEF (ausência de seu nome na lista de associados apresentada anexa à petição inicial da ação coletiva – anexos do ID 247922747 dos autos subjacentes), conclui-se pela sua ilegitimidade ativa, consoante a jurisprudência desta 1ª Turma: “DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. COISA JULGADA. LIMITAÇÃO SUBJETIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO. 1. A sentença reconheceu a ilegitimidade ativa do autor sob o fundamento de que o título executivo judicial, firmado na ação 0020739-08.2000.4.03.6100, restringiu seus efeitos aos filiados do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal do Estado de São Paulo (SINDSEF-SP), autor da ação coletiva. 2. A Turma já decidiu, em análise de execução derivada da mesma ação coletiva, que, embora o sindicato represente toda a categoria profissional, o título executivo restringiu expressamente tais efeitos somente aos filiados (ApCiv 5002030-36.2022.4.03.6141, Rel. Des. Fed. NELTON DOS SANTOS, Intimação via sistema 22/08/2023). 3.Destarte, embora consolidada a jurisprudência, no julgamento do RE 883.642, sobre a ampla legitimidade extraordinária do sindicato para representar judicial e extrajudicialmente a categoria profissional, conforme artigo 8º, III, CF, no caso, o título judicial transitado em julgado definiu expressamente que os efeitos da decisão atingiriam somente os filiados do sindicato apresentados em listagem na ação coletiva. A coisa julgada operou, assim, a limitação subjetiva da coisa julgada, o que deve ser observada. 4.Na espécie, o exequente não comprovou que fez parte da listagem dos filiados constante da ação coletiva, não podendo ser beneficiado pelo direito reconhecido naquela ação. 5.Fixada verba honorária pelo decaimento recursal, em observância ao comando e critérios do artigo 85, §§ 2º a 6º e 11, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, CPC. 6. Apelação desprovida.” (ApCiv 5004239-67.2023.4.03.6100, Rel. Des. Federal Carlos Muta, j. em 14/11/2023, DJE 16/11/2023) “APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 3,17%. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. LIMITAÇÃO SUBJETIVA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 883.642/AL reconheceu a existência de repercussão geral e reafirmou sua jurisprudência no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Este entendimento coaduna-se com a previsão do art. 8º, III da CF, atuando o sindicato em verdadeira substituição processual. II. O entendimento em questão não se confunde com aquele adotado no âmbito do RE nº 612.043/PR, que complementa a tese adotada no RE 573.232/SC, ambos julgados com repercussão geral, e que trata de ações propostas por associação, hipótese em que os beneficiários do título executivo são aqueles residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador e que detinham, antes do ajuizamento da ação, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Este entendimento, por sua vez, está em harmonia com a previsão do art. 5º, XXI da CF que exige a autorização expressa e específica do associado para a atuação judicial da associação em seu nome. III. O presente cumprimento de sentença se baseia em título executivo judicial formado na ação coletiva n. 0020739-08.2000.4.03.6100 (numeração antiga n. 2000.61.00.020739-2), proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal do Estado de São Paulo (SINDSEF-SP). Na referida ação, a sentença objeto de execução dispôs, in verbis: "Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de CONDENAR a ré a proceder a incorporação do percentual de 3,17% nos vencimentos dos associados do autor, a partir de janeiro de 1995, observado o lapso prescricional quinquenal das parcelas vencidas até o julgamento da ação acrescidos de juros e correção monetária.". IV. Conquanto a ação coletiva proposta pelo sindicato tenha efeito perante toda a categoria representada, sob pena de violação à representatividade sindical prevista no artigo 8º da Constituição Federal, verifica-se que o título executivo estabelece expressamente a condenação da União ao pagamento dos valores pleiteados pelo Sindicado autor da ação coletiva aos seus filiados, os quais foram apresentados na própria ação coletiva, nada mencionando sobre o direito de todos os servidores da categoria profissional à incorporação do percentual de 3,17% nos vencimentos. Desta forma, houve uma limitação subjetiva na aludida ação coletiva, restando inequívoca a ilegitimidade ativa da exequente. V. Apelação não provida.” (ApCiv 5002030-36.2022.4.03.6141, Rel. Des. Federal Nelton Agnlado dos Santos, j. em 21/08/2023, DJE 22/08/2023) “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL AOS SUBSTITUÍDOS DO SINDICATO-AUTOR CONSTANTES DE LISTA. EXPRESSA FORMAÇÃO DA COISA JULGADA EM RELAÇÃO AOS NOMINADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo exequente contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Novo Código de Processo Civil, por ilegitimidade ativa, em ação que que objetivava execução da sentença coletiva proferida nos autos da Ação Coletiva nº 0020739-08.2000.4.03.6100, ajuizada pelo SINDSEF-SP, em que foi reconhecido o direito dos substituídos ao reajuste de 3,17% aos vencimentos a partir do mês de janeiro de 1995. 2. O Sindicato ostenta legitimidade para postular direitos dos substituídos, em ação coletiva, independentemente de autorização destes e da existência de lista contemplando nominalmente cada um dos substituídos. E, por conseguinte, revela-se cabível a exigência do direito conquistado na ação coletiva de maneira individual, em execução apartada. 3. No caso dos autos, porém, a questão transborda do posicionamento acima referido, porquanto a peculiaridade é de que o título judicial formado é quem delimitou sua abrangência aos nominados na lista da ação coletiva. 4. A coisa julgada constituiu-se apenas para os nominados na lista da ação coletiva, como expressamente constou do pedido do próprio sindicado-autor na inicial, e na sentença transitada em julgado que concedeu ao direito aos seus substituídos. 5. Ainda que a sentença e o acórdão não tenham feito expressa referência à lista nominal apresentada pelo sindicato em sua petição inicial, a sentença foi explícita em limitar seus efeitos aos associados da entidade sindical, conforme visto acima, que devem ser limitados à listagem apresentada, em atenção ao princípio da congruência entre a sentença e o pedido. 6. Precedente desta Primeira Turma no sentido de que o título executivo formado na ação coletiva ação coletiva n. 0020739-08.2000.4.03.6100, está limitado aos servidores filiados do SINSPREV constantes da listagem apresentada na inicial da ação coletiva (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016032-71.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 14/06/2022, DJEN DATA: 20/06/2022). 7. Apelação desprovida.” (ApCiv 5000390-76.2022.4.03.6115, Rel. Des. Federal Helio Nogueira, j. em 18/04/2023, DJE 24/04/2023) Diante do acolhimento da impugnação, é de rigor a extinção do cumprimento de sentença sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, e a condenação da parte agravada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no percentual mínimo do artigo 85, parágrafo 3º, do CPC, incidente sobre o valor dado à causa. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento. É o meu voto. Herbert de Bruyn Desembargador Federal Relator O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): Com a devida vênia, ouso discordar do eminente relator. Cinge-se a controvérsia à legitimidade ativa da exequente para propor o cumprimento individual de ação coletiva, ainda que não associada ao Sindicato-Autor. DA LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE No que interessa ao ponto, os argumentos da parte agravante é o de que a parte agravada não figura na lista de sindicalizados que instruiu a ação coletiva, não seria filiada ao Sindicato-Autor e a sentença de mérito, no ponto transitado em julgado, condena a Ré a proceder a incorporação do percentual de 3,17% nos vencimentos dos associados do autor, a partir de janeiro de 1995. Adstrita subjetivamente a execução aos limites do título, faltar-lhe-ia legitimidade ad causam para execução. Muito embora o SINDSEF estivesse dispensado da juntada dessa no aforamento da demanda, pondera a União que: (...) No exato instante em que carreou aos autos o rol de filiados, o sindicato limitou os efeitos da coisa julgada coletiva somente aos associados expressamente indicadas na lista, tanto que, frise-se novamente, a sentença foi explícita ao limitar seus efeitos ao associados da entidade sindical, conforme visto acima. Vale esclarecer novamente que não se questiona aqui a legitimidade extraordinária dos SINDICATOS para promoverem demandas em prol da categoria que representam, nos termos do art. 8º, III da Constituição Federal. No entanto, a partir do momento em que o próprio sindicato apresenta lista de substituídos e a decisão que forma o suposto título executivo judicial limita de forma EXPRESSA aqueles que devem ser beneficiados com os efeitos da decisão, sem que tenha havido recurso por parte do Sindicato no momento oportuno, não pode o juiz, em sede de execução, estender o rol de beneficiários, sob pena de ofensa à coisa julgada (art. 502, do CPC/2015) e de se criar uma legitimação universal, o que não foi a intenção do autor da ação coletiva. (petição inicial do agravo, ID 282606342) Em apoio à pretensão recursal, cita jurisprudência desta e. Corte. Por todos, confira-se: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. MANTIDA. LIMITAÇÃO SUBJETIVA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 883.642/AL reconheceu a existência de repercussão geral e reafirmou sua jurisprudência no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Este entendimento coaduna-se com a previsão do art. 8º, III da CF, atuando o sindicato em verdadeira substituição processual. 2. O entendimento em questão não se confunde com aquele adotado no âmbito do RE nº 612.043/PR, que complementa a tese adotada no RE 573.232/SC, ambos julgados com repercussão geral, e que trata de ações propostas por associação, hipótese em que os beneficiários do título executivo são aqueles residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador e que detinham, antes do ajuizamento da ação, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Este entendimento, por sua vez, está em harmonia com a previsão do art. 5º, XXI da CF que exige a autorização expressa e específica do associado para a atuação judicial da associação em seu nome. 3. O presente cumprimento de sentença decorre da ação coletiva n. 0039119-46.2004.4.01.3400, proposta pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho. Conquanto a ação coletiva proposta por sindicato, regra geral, tenha efeito perante toda a categoria representada, sob pena de violação à representatividade sindical prevista no artigo 8º da Constituição Federal, verifica-se que o título executivo judicial foi específico em determinar que a condenação da parte ré na ação coletiva se destina exclusivamente aos associados do ente sindical, estabelecendo uma limitação subjetiva. Precedentes. 4.Destarte, em sede de cumprimento de sentença, não há título executivo judicial a amparar a pretensão da autora. 5. Apelação não provida. (TRF 3ª Região. AC 50003496620194036131. Órgão Julgador: Primeira Turma. Rel.: Des. Fed. Valdeci dos Santos. Julgamento: 26/10/2020. e-DJF3 28/10/2020) (grifos constantes do agravo da União) O respeito à coisa julgada, salvo melhor juízo, é a tese central da parte agravante. Em que pesem os argumentos oferecidos por ela e o brilho dos julgados que os apoiam, mesmo assim, creio que é o caso de reconhecer a legitimidade da parte agravada para execução, tal qual o fez a decisão recorrida. Minha conclusão se funda em que, no caso, bastante ao reconhecimento da via executiva à agravada é a interpretação do dispositivo da sentença exequenda à luz da regra do art. 8°, inc. III da Constituição Federal e do tema 823 do STF. Além disso, apesar de a Carta Magna prestigiar o respeito à coisa julgada, parece-me intuitivo pensar que a imutabilidade e a indiscutibilidade do decidido, parâmetro que bitola a execução, há de se restringir às partes integrantes do contraditório judicial, não podendo prejudicar terceiros. Sem que a agravada tenha participado da ação de conhecimento, mal se compreenderia a mutilação da pretensão executiva, de extrato nitidamente constitucional, conclusão a que chegou a parte agravante. Sob o prisma consequencialista, por igual, justifica-se atribuir à parte agravada legitimidade ad causam para a execução, em especial para obviar os inconvenientes do choque entre a garantia constitucional da igualdade e o princípio constitucional da impessoalidade. É o que pode ocorrer em caso de derrota da parte agravada em eventual ação individual que seja forçada a mover para reconhecer o direito já consignado em prol da categoria beneficiada na sentença coletiva. Quanto à suficiência da (boa) interpretação da sentença como fundamento para atribuição de legitimidade da parte agravada à execução, no caso, a sentença julgou procedente o pedido, garantindo aos “associados do autor” a incorporação do percentual de 3,17% aos seus vencimentos. Parece-me útil transcrever o dispositivo da decisão exequenda é: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de CONDENAR a Ré a proceder a incorporação do percentual de 3,17% nos vencimentos dos associados do autor, a partir de janeiro de 1995, observado o lapso prescricional quinquenal das parcelas vencidas até o ajuizamento da ação acrescidos de juros e correção monetária. Como os atos jurídicos em geral, também as decisões judiciais hão de ser interpretadas. Ainda que o lugar comum argumentativo sobre o tema seja o da necessária interpretação restritiva das sentenças, não me parece que o emprego do vocábulo “associados” leve à conclusão de que esses seriam tão somente os figurantes da lista que o sindicato apresentou no processo. Segundo o texto constitucional, o papel dos sindicatos é a defesa administrativa e judicial dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria. É o que se lê no art. 8º, inciso III, da Constituição Federal, in verbis: Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...) III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; (...). Nessa linha, portanto, não é possível compreender que os direitos que foram colocados em jogo naquela ação coletiva sejam outros que não aqueles que a Constituição Federal autoriza aos sindicatos legitimamente defender, os da categoria. A prevalecer o entendimento da União, segundo o qual a apresentação espontânea e até mesmo desnecessária da lista por parte do sindicato do rol dos substituídos restringiu a eficácia subjetiva do título executivo, permitir-se-ia uma subversão à ordem constitucional, em prestígio da ideia de adstrição da execução ao título. Que a Constituição ainda se coloca acima das leis infraconstitucionais, parece-me desnecessário demonstrar. Por essa razão é que o termo “associados”, a que alude o título exequendo, deve ser interpretado não para restringir àqueles constantes da lista apresentada pelo Sindicato-Autor, mas para abranger os integrantes da categoria, conforme o texto constitucional. A interpretação da extensão do título, nesses termos, ainda é reforçada pela leitura do Tema 823 do STF, segundo o qual “Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos”. (g.n.) Daí a razão pela qual me parece irretocável a conclusão a que chegou a decisão recorrida (ID 305404725 de origem): [...] Assim, ao contrário do alegado pela União, o Sindicato atuou como substituto processual dos integrantes da categoria, os quais possuem legitimidade ativa para o cumprimento de sentença, independentemente de fazerem ou não parte da lista anexa à inicial. É este o entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no julgamento do RE 883.642/AL, que reconheceu a existência de repercussão geral e reafirmou a jurisprudência no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para a defesa em juízo dos direito e interesses coletivos ou individuais de integrantes da categoria que representam, independentemente de autorização dos substituídos. No caso dos autos, o Sindicato tem abrangência nacional e o exequente é servidor público federal, vinculado à União Federal. Afasto, assim, a alegada ilegitimidade ativa da parte exequente. [...] Muito embora sobredito argumento me pareça suficiente para autorizar a execução da sentença coletiva a quem integre a categoria defendida na ação coletiva (independentemente de filiação), cabe ainda a discussão do problema a partir da denominada força de lei, atributo de que se revestem as decisões judiciais transitadas em julgado. Faço-o, pois nisso está fundada a argumentação da parte agravante, no ponto em que menciona a necessidade de respeito à coisa julgada e à ideia de adstrição da execução ao título. O argumento da executada pode ser colocado da seguinte maneira: As relações sociais são regidas pelas leis abstratas emanadas do Legislativo. Inobservados os comandos legais e chamado o Judiciário a resolver eventual contenda, com o trânsito em julgado da sentença, o ato legislativo abstrato é substituído pelo veredicto judicial, que passa a concretamente regular a relação entre os envolvidos, fazendo lei entre as partes. Em síntese, esse é o sentido da expressão “força de lei” constante do art. 503 do CPC: Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. Disso poder-se-ia cogitar que, ainda que a Constituição consigne abstratamente que é a categoria representada (e não os sindicalizados) a beneficiária da defesa sindical nas ações coletivas, se a sentença exequenda ao aludir a “associados” (e não a categoria), excluiu a parte agravada por não figurar na lista apresentada, dura lex, sed lex: a parte agravada não teria legitimidade ad causam à execução. Isso seria a decorrência prática da ideia de sentença como comando concreto para regulamentação do caso, sobrepujando inclusive a regra constitucional abstrata. De minha parte, insisto que da análise do título exequendo não extraio a conclusão de que algum integrante da categoria foi excluído pelo só fato da apresentação da lista pelo autor coletivo. De todo modo, também sob o prisma da adstrição ou da congruência da execução ao título, a conclusão é questionável, senão mesmo falha. Aqui, é importante recobrar outra noção relevantíssima no contexto da extensão da imutabilidade e da indiscutibilidade das sentenças transitadas em julgado: a de que nenhuma sentença prejudicará terceiros que não integraram o contraditório judicial, noção igualmente constante do CPC: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Assim, sem que a exequente tenha participado da ação coletiva originária, também por esse ângulo é impossível sustentar que a eficácia executiva mediata da sentença condenatória coletiva, consistente na possibilidade de posterior manejo de ação de execução, pudesse ser-lhe mutilada. De fato, é de causar certa perplexidade imaginar que terceiro tenha de acompanhar o andamento delas e lançar mão de recurso de terceiro interessado para buscar a extensão subjetiva da sentença, se ela eventualmente o privar da ação executiva, num contexto constitucional claro, inclusive objeto de tematização pelo e. STF no sentido de que o resultado das ações coletivas ajuizadas por sindicatos beneficiam todos os integrantes da categoria. Também sob o prisma consequencialista é questionável a restrição da ação executiva ao particular integrante da categoria vitoriosa na sentença condenatória coletiva. Obstando-se a execução da sentença, outro caminho não restaria ao exequente senão o ajuizamento de ação própria para obtenção do direito já reconhecido na demanda coletiva. Porém, na individual, nada impede que, pelas mais diversas razões, sobrevenha-lhe resultado de improcedência (por exemplo: perda de algum prazo, interpretação jurídica diversa dos normativos que regem o caso). Bem verdade é que a disparidade de tratamento de casos idênticos é problema enfrentado rotineiramente pelos profissionais do direito. Realço, porém, que ainda que encontradiças, tais situações não devem ser vistas sistemicamente como desejáveis. As regras de processo, aliás, no contexto de sociedades de massa, ao longo do tempo, têm buscado refinar as técnicas já existentes e concebido novas formas de ao menos diminuir o problema. Da permissão do litisconsórcio, passando pela conexão de causas, pelas ações transindividuais e pelo incidente de resolução de demandas repetitivas, por exemplo, o sistema luta para diminuir os riscos de quebra do princípio da isonomia. Mesmo no campo da atividade administrativa do estado, a própria Constituição, ao indicar como princípio vetor o da impessoalidade, parece prestigiar o tratamento uniforme de situações iguais. Sob esse ângulo, seria igualmente frustrante imaginar que, num contexto normativo (constitucional e infraconstitucional) que traz como premissas de funcionamento: a) a eficácia pró-categoria das ações coletivas ajuizadas por sindicatos, b) a impossibilidade de a coisa julgada prejudicar terceiros, c) a isonomia e d) a impessoalidade, os integrantes da lista apresentada na demanda de conhecimento venham a receber direitos negados aos não listados, ainda que todos integrem a mesma categoria. É a isso o que visa evitar o entendimento ora exposto. Note-se ainda que essa Corte, a partir de argumentação diversa, chegou à mesma conclusão aqui exposta. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SERVIDOR PÚBLICO PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESCLARECIMENTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Rejeitada a alegação de omissão quanto ao fato de que os demandantes não estariam abrangidos pela coisa julgada, por não serem filiados ao sindicato autor da ação coletiva. 2. A matéria foi expressamente apreciada no acórdão embargado, ocasião em que se decidiu, fundamentadamente, que a Constituição Federal não fez distinção entre trabalhadores filiados e não filiados à entidade sindical. 3. Esclarece-se que, por tais razões, não poderia o sindicato requerer que os efeitos da tutela judicial fossem circunscritos a um rol de associados apresentado na ação de conhecimento, muito menos poderia o título executivo se restringir a essa parcela de trabalhadores, sendo forçoso reconhecer, portanto, a legitimidade ativa ad causam dos exequentes. 4. Rejeitadas as alegações de inadequação da via eleita e de ofensa à coisa julgada, que, in casu, decorrem da premissa de ilegitimidade ativa dos exequentes, tese fundamentadamente rejeitada no acórdão embargado. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para esclarecimentos. (g.n.) (TRF3, EDcl na ApelRemNec n° 5011626-12.2018.4.03.6100/SP, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy, v.u., 1ª Turma, e-DJF3: 09/02/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ATUAÇÃO DOS SINDICATOS NA QUALIDADE DE SUBSTITUTOS PROCESSUAIS. LEGITMIDADE EXTRAORDINÁRIA DOS SINDICATOS NAS FASES COGNITIVA E EXECUTIVA DO PROCESSO. EXISTE LEGITIMIDADE ATIVA DO SERVIDOR AINDA QUE NÃO FILIADO AO SINDICATO AUTOR DA AÇÃO QUE ORIGINOU A SENTENÇA EXEQUENDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Acerca da legitimidade conferida aos sindicatos para representação de seus substituídos, trata-se de noção cediça nos Tribunais Superiores de que os Sindicatos atuam na qualidade de substitutos processuais e, portanto, o servidor integrante da categoria beneficiada, desde que comprove esta condição, tem legitimidade para propor execução individual, ainda que não seja filiado ou associado da entidade autora da ação de conhecimento. (...) 5. A Constituição Federal conferiu poderes aos sindicatos para atuação judicial em prol dos interesses de sua categoria profissional ou econômica, sem jamais autorizar as entidades sindicais a agirem de forma contrária a esses interesses. 6. O sindicato que move ação coletiva visando unicamente tutelar interesse jurídico de seus próprios filiados age de maneira contrária aos interesses da categoria, que não se beneficia da distinção de seus integrantes entre associados e não associados a sindicato. 7. Admitir que o título formado em ação coletiva movida por sindicato beneficie tão somente aqueles que constem de lista apresentada pela entidade sindical equivaleria a permitir que o processo coletivo se converta em instrumento indireto de coerção dos trabalhadores a se associarem aos seus respectivos sindicatos, em clara contrariedade aos limites da autorização dada a eles pela Constituição para defesa judicial dos interesses da categoria e, indiretamente, à liberdade de associação igualmente garantida pela Carta Magna. Portanto, não se há de falar na ilegitimidade ativa dos agravados pelo fato de não serem associados ao sindicato. (...) (g.n.) (TRF3, AI n° 5028382-24.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy, v.u., 1ª Turma, e-DJF3: 20/04/2023) Segundo o voto do relator, ainda que o trânsito se desse com expressa menção apenas aos sindicalizados, havendo a diferenciação entre filiados e não filiados, a consequência prática seria a imposição da sindicalização para que os direitos reconhecidos a uma categoria fossem realmente efetivados. Essa imposição feriria novamente o texto constitucional, pois limitaria a regra da liberdade de associação, o que não deve ocorrer. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO COLETIVA MOVIDA PELO SINDSEF. LIMITAÇÃO SUBJETIVA NO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante entendimento pacífico do C. STF e do C. STJ, os sindicatos gozam de ampla legitimidade extraordinária para a defesa de interesses coletivos de toda a categoria por eles representada, de modo que a sua atuação na qualidade de substituto processual não é limitada aos seus filiados. Outrossim, a eventual apresentação de “lista de filiados” não tem o condão de limitar a abrangência da substituição processual nem de reduzir a eficácia subjetiva da sentença que julga a ação coletiva. Precedentes. 2. Tal entendimento confere efetividade ao artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, segundo o qual “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”. 3. Conclui-se, assim, que, em regra, quando a decisão proferida na ação coletiva não fixar os limites subjetivos da coisa julgada, haverá legitimidade de todos os integrantes da categoria profissional do sindicato para o cumprimento individual de sentença. Em sentido contrário, caso haja previsão expressa sobre o alcance subjetivo da coisa julgada no título judicial, a parte que não se enquadrar dentro dos critérios ali previstos não poderá promover a respectiva execução. 4. O presente cumprimento de sentença decorre do título executivo judicial formado na ação coletiva n. 0020739-08.2000.4.03.6100 (numeração antiga n. 2000.61.00.020739-2), proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal do Estado de São Paulo (SINDSEF-SP), na qual foi fixada a condenação da parte ré à incorporação do percentual de 3,17% nos vencimentos dos associados à entidade sindical, a partir de janeiro de 1995, observado o lapso prescricional quinquenal das parcelas vencidas até o julgamento. 5. Malgrado a ação judicial proposta pelo sindicato gere efeitos, em regra, para todos os integrantes da categoria que representa, constata-se que o título executivo judicial em análise efetuou limitação subjetiva somente àqueles que são associados ao autor da ação coletiva. Nesse sentido, tendo em vista a condição de não associada da parte agravada ao SINDSEF (ausência de seu nome na lista de associados apresentada anexa à petição inicial da ação coletiva), conclui-se pela sua ilegitimidade ativa, consoante a jurisprudência desta Primeira Turma. 6. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por maioria, deu provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (relator), acompanhado pelo voto do senhor Desembargador Federal Renato Becho; vencido o senhor Desembargador Federal Antonio Morimoto, que lhe negava provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 08000957220174058003. AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ELAINE CARDOSO ALVES Advogado do(a) AGRAVADO: ERALDO LACERDA JUNIOR - SP191385-S OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008896-19.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - JUIZ CONVOCADO ALESSANDRO DIAFERIA Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL, em face de decisão proferida nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n° 5010302-79.2021.4.03.6100, que, em síntese: (i) rejeitou a aventada preliminar de ilegitimidade das partes, uma vez que o SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDSEF/SP atuou na condição de substituto processual, e, portanto, conforme decidido no RE 1.666.086/RJ, o servidor integrante da categoria beneficiada, desde que comprove esta condição, tem legitimidade para propor execução individual, ainda que não ostente a condição de filiado ou associado da entidade autora da ação de conhecimento; (ii) remeteu os autos à Contadoria, para manifestar-se sobre os parâmetros questionados e incluir o PSS. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: "D E C I S Ã O IDS 247922747 e 263351355: Em impugnação ao cumprimento de sentença, sustenta a União, em preliminar, a ilegitimidade ativa da parte exequente, e excesso de execução, uma vez que os cálculos apresentados pela requerente, não observaram o Manual de Cálculos da Justiça Federal e não houve a contabilização do PSS. Em resposta à impugnação, a requerente confrontou todas as teses e reforçou a correção de seus cálculos. É o breve relato, passo a decidir. Quanto à legitimação das partes, tratando-se de Ação Coletiva para tutela de interesses coletivos stricto sensu, o Sindicato atua na condição de substituto processual, e, portanto, conforme decidido no RE 1.666.086/RJ, o servidor integrante da categoria beneficiada, desde que comprove esta condição, tem legitimidade para propor execução individual, ainda que não ostente a condição de filiado ou associado da entidade autora da ação de conhecimento. Ora, tratando-se de ação para recebimento de vantagens oriundas do cargo de auditora do trabalho, é claro que a requerente faz parte da classe de servidores públicos, pelo que não há espaço para questionamentos quanto a sua legitimidade. Por fim, são questionados os parâmetros utilizados para os cálculos, pelo que determino, após o decurso do prazo das partes, a remessa dos autos à Contadoria, que deverá utilizar o Manual de Cálculos da Justiça Federal e incluir o PSS Cumpra-se. Int.” Alega a UNIÃO FEDERAL em suas razões recursais, em síntese, que: (i) a parte exequente é ilegítima para executar o título judicial, que embasa o cumprimento de sentença subjacente, já que a ação originária fora ajuizada pelo SINDSEF/SP, e esse limitou os efeitos da coisa julgada coletiva somente aos associados expressamente indicadas na lista, quando da propositura da ação originária; (iii) a sentença foi explícita ao limitar seus efeitos ao associados da entidade sindical, assim são beneficiários do título coletivo, tão só, os filiados do SINDSEF/SP relacionados expressamente na lista que instruiu a petição inicial; (iii) a exequente, ora agravada, não é beneficiária da sentença, não é credora da União e não pode executar o título. Ao final, pugna pela concessão do efeito suspensivo, para sustar os efeitos da decisão agravada, ante a iminência da expedição de ofício precatório. É o breve relatório. Decido. O Relator está autorizado a atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrado o perigo de dano e a probabilidade de provimento do recurso, nos termos do art. 1019, inciso I, do CPC. Pois bem. A controvérsia diz respeito ao alcance dos efeitos do título judicial extraído de ação de natureza coletiva. Os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada devem ser determinados pela extensão do pedido e pelas pessoas afetadas - titulares da situação jurídica coletiva -, com a observância dos contornos delimitados pelo título transitado em julgado. Em decorrência de previsão constitucional, a defesa de interesses e direitos coletivos pode ser exercida por sindicatos e entidades associativas, Com efeito, o art. 8º, III, da Constituição Federal estabelece que “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”. Por seu turno, quanto às entidades associativas, a Carta Magna lhes atribui legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, a teor do disposto no inciso XXI do art. 5º. A jurisprudência dos Tribunais superiores firmou-se no sentido de reconhecer que há distinção entre a execução individual de sentença coletiva proposta por sindicato daquela proposta por associação, no que se refere à legitimidade e autorização dos sindicalizados ou associados. Em relação aos sindicatos, a legitimação nas ações coletivas configura-se como hipótese de legitimação extraordinária por substituição processual, a qual se caracteriza como autônoma e exclusiva. Ou seja, não se faz necessária a autorização dos titulares do direito material para ajuizamento da ação pelo legitimado extraordinário, o qual, por sua vez, será o único a figurar como parte principal no polo ativo da ação coletiva. O Supremo Tribunal Federal reconhece que a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. A orientação da Corte Suprema é no sentido de que, por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos. Vejam-se os seguintes precedentes: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. 8º, III, DA LEI MAIOR. LEGITIMIDADE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. I – Repercussão geral reconhecida e reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos." (STF, Plenário, Min. Rel. Ricardo Lewandowski, RE 883642, j. 18/06/15, DJ 26/06/15) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ART. 8º, III, DA CF/88. AMPLA LEGITIMIDADE. COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. “O artigo 8º, III, da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos” (RE 210.029, Pleno, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 17.08.07). No mesmo sentido: RE 193.503, Pleno, Relator para o acórdão o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 24.8.07. 2. Legitimidade do sindicato para representar em juízo os integrantes da categoria funcional que representa, independente da comprovação de filiação ao sindicato na fase de conhecimento. Precedentes: AI 760.327-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 09.10 e ADI 1.076MC, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 07.12.00). 3. A controvérsia dos autos é distinta daquela cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Plenário desta Corte nos autos do recurso extraordinário apontado como paradigma pela agravante. O tema objeto daquele recurso refere-se ao momento oportuno de exigir-se a comprovação de filiação do substituído processual, para fins de execução de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por associação, nos termos do artigo 5º XXI da CF/88. Todavia, in casu, discute-se o momento oportuno para a comprovação de filiação a entidade sindical para fins de execução proferida em ação coletiva ajuizada por sindicato, com respaldo no artigo 8º, inciso III, da CF/88. 4. O acórdão originalmente recorrido assentou: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO CICLO DE GESTÃO. CGC. DECISÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. AFILIADOS ÀS ENTIDADES IMPETRANTES APÓS A DATA DA IMPETRAÇÃO. DIREITO GARANTIDO DA CATEGORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS NOVOS” FUNDAMENTOS NOVOS NÃO FORAM CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido.” 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 696845 AgR; Min. LUIZ FUX; publicado em 19/11/2012) Situação diversa é aquela em que a entidade associativa deduz pretensão de tutela jurisdicional de direitos individuais, representando todos ou alguns de seus filiados em juízo, o que, no caso, se dá por meio da representação processual. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a disciplina constitucional acerca da representatividade das entidades associativas para o ajuizamento de ações judiciais, em nome e no interesse de seus filiados, impõe a observância da exigência contida no art. 5º, XXI, da Constituição Federal, de modo que, em tal hipótese, é imprescindível a autorização expressa dos associados e a lista destes junto à inicial, conforme o decidido no julgamento do precedente que segue, verbis: "REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tese - A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto.” (RE 573.232; Pleno; Relator Ministro Ricardo Lewandowski; Redator para acórdão Ministro Marco Aurélio, Publicação no Diário Oficial em 19/09/2014) Há que se registrar, ainda, que em se tratando de mandado de segurança coletivo impetrado nos termos do art. 5º, LXX, da Constituição e da Lei nº 12.016/2009, as entidades não atuam como representantes mas como legitimados extraordinários na figura de substituição processual, com aptidão para reclamar em nome próprio direitos individuais homogêneos de todos aqueles que estejam afetados pela decisão, ainda que não estejam vinculados formalmente ao impetrante. Nessa hipótese, bastam pertinência temática e previsão estatutária, sendo desnecessária autorização expressa de associados e relação nominal de associados, sendo suficiente que a coisa julgada beneficie ao menos parte dos substituídos, questão que será analisada na fase de cumprimento de eventual coisa julgada mandamental. Nesse sentido foi a orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal, consoante o teor das Súmulas nºs. 629 e 630, cujos verbetes foram vazados nos seguintes termos: Súmula 629 “A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.” Súmula 630 "A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.” Estabelecidas essas premissas, tem-se que é ampla a legitimidade extraordinária do Sindicato para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Contudo, dessa conclusão não decorre necessariamente o reconhecimento de que a parte tem legitimidade ativa para propor execução individual de título judicial, extraído de ação coletiva proposta pelo Sindicato. Há outro aspecto processual a se perscrutar, qual seja, a existência de restrições à substituição processual no caso concreto. Inclino-me a acolher o entendimento de que a substituição processual se restringe ao âmbito da base territorial da entidade de classe, em decorrência dos princípios da territorialidade e da unidade sindical, nos termos do art. 8º, inciso II, da Constituição Federal, que assim prescreve: Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: [...] II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município; É remansosa a jurisprudência no sentido de que, embora os termos da sentença se estendam a todos os substituídos (filiados ou não), os seus efeitos restringem-se ao âmbito da representação geográfica ou base territorial do órgão de classe. Vejam-se os seguintes acórdãos: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EFEITOS DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ART. 2º-A DA LEI 9.494/1997. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE TUTELA COLETIVA PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI 8.078/1990), NA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEI 7.347/1985) E NA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA (LEI 12.016/2009). INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA AO TERRITÓRIO SOB JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR DA SENTENÇA. IMPROPRIEDADE. 1. Na hipótese dos autos, a quaestio iuris diz respeito ao alcance e aos efeitos de sentença deferitória de pretensão agitada em Ação coletiva pelo Sindicato representante dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. A controvérsia circunscreve-se, portanto, à subsunção da matéria ao texto legal inserto no art. 2º-A da Lei 9.494/1997, que dispõe sobre os efeitos de sentença proferida em ação coletiva. 2. A res iudicata nas ações coletivas é ampla, em razão mesmo da existência da multiplicidade de indivíduos concretamente lesados de forma difusa e indivisível, não havendo que confundir competência do juiz que profere a sentença com o alcance e os efeitos decorrentes da coisa julgada coletiva. 3. Limitar os efeitos da coisa julgada coletiva seria um mitigar exdrúxulo da efetividade de decisão judicial em ação supraindividual. Mais ainda: reduzir a eficácia de tal decisão à “extensão” territorial do órgão prolator seria confusão atécnica dos institutos que balizam os critérios de competência adotados em nossos diplomas processuais, mormente quando – por força do normativo de regência do Mandado de Segurança (hígido neste ponto) – a fixação do Juízo se dá (deu) em razão da pessoa que praticou o ato (ratione personae ). 4. Por força do que dispõem o Código de Defesa do Consumidor e a Lei da Ação Civil Pública sobre a tutela coletiva, sufragados pela Lei do Mandado de Segurança (art. 22), impõe-se a interpretação sistemática do art. 2º-A da Lei 9.494/97, de forma a prevalecer o entendimento de que a abrangência da coisa julgada é determinada pelo pedido, pelas pessoas afetadas e de que a imutabilidade dos efeitos que uma sentença coletiva produz deriva de seu trânsito em julgado, e não da competência do órgão jurisdicional que a proferiu. 5. Incide, in casu, o entendimento firmado no REsp. 1.243.887/PR representativo de controvérsia, porquanto naquele julgado já se vaticinara a interpretação a ser conferida ao art. 16 da Lei da Ação Civil Pública (alterado pelo art. 2º-A da Lei 9.494/1997), de modo a harmonizá-lo com os demais preceitos legais aplicáveis ao tema, em especial às regras de tutela coletiva previstas no Código de Defesa do Consumidor. 6. No mesmo sentido os seguintes precedentes do STJ e do STF: REsp 1.614.263/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12.9.2016; AgInt no REsp 1.596.082/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13.3.2017; e RE 609.043 AgR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14.6.2013. 7. Na hipótese dos autos, trata-se de ação proposta por Sindicato representante dos servidores do Poder Judiciário de Santa Catarina e, portanto, o alcance da decisão deve se limitar à respectiva unidade da federação, como decidiu o acórdão recorrido, embora sob o fundamento da limitação territorial da competência do órgão prolator, aqui rechaçada. 8. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973, pois a matéria relacionada aos referidos dispositivos legais (irrisoriedade dos honorários de advocatícios, que foram apenas invertidos pela decisão a quo), não foram analisados pela instância de origem. Incidência, por analogia, do óbice de admissibilidade da Súmula 282/STF. 9. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.” (STJ, REsp 1.671.741/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12-09-2017) “PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ENTIDADE SINDICAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LIMITAÇÃO À BASE TERRITORIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (AT. 485, VI, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Execução individual de créditos decorrentes de ação coletiva ajuizada por entidade sindical. 2. Conquanto os sindicatos detenham legitimidade extraordinária para a "defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria" (art. 8º, III, da CF), independentemente de prévia autorização ou filiação, a substituição processual se restringe ao âmbito da base territorial da entidade de classe, decorrência dos princípios da territorialidade e da unidade sindical (art. 8º, inciso II, da CF). 3. No caso vertente, não demonstrou o exequente integrar o rol de substituídos na ação coletiva, do que decorre sua ilegitimidade para executar o título judicial formado naqueles autos. 4. Conforme entendimento dominante no C. STJ, "a sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por Entidade Sindical, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator" (AgInt no REsp 1536151/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 14/12/2017). 5. Extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. 6. Honorários advocatícios majorados em 1%, ex vi do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. 7. Apelação desprovida.” (TRF3; AC Nº 0002987-36.2017.4.03.6000; relator Des. Mairan Maia; publicado no Diário Oficial em 27/09/2019) “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO À BASE TERRITORIAL DO ÓRGÃO DE CLASSE. Em ação coletiva movida por sindicato, ainda que os termos da sentença se estendam a todos os substituídos (filiados ou não), os seus efeitos restringem-se ao âmbito da representação geográfica ou base territorial do órgão de classe.” (TRF4, AC 5006406-53.2017.4.04.7001, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 10/04/2018) “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA FUNDADA EM TÍTULO PROVENIENTE DE AÇÃO COLETIVA, PROPOSTA POR SINDICATO DOS BANCÁRIOS DO ESTADO DA BAHIA. EXEQUENTE QUE NÃO É SUBSTITUÍDO DA ENTIDADE SINDICAL, VENCEDORA NA AÇÃO DE COGNIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inicialmente, convém rememorar que à luz do art. 8º da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal entende que os sindicatos são verdadeiros substitutos processuais de seus beneficiários e, como tais, independem de qualquer autorização para defendê-los judicialmente. Precedente. De maneira que é irrelevante a existência ou não de autorização expressa dos substituídos, bem como a relação nominal dos filiados. 2. Entretanto, embora os efeitos da sentença prolatada em ação coletiva manejada por sindicato se estendam também àqueles que não estejam relacionados na petição inicial, não significa que se apliquem a todo e qualquer da categoria, sendo necessário o pertencimento à base territorial da entidade sindical. 3. Demais disso, embora reconheça a existência de divergências quanto ao tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a sentença civil proferida em ação de caráter coletivo, ajuizada por entidade associativa ou sindicato, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados ou da categoria, atinge somente os substituídos que possuam, na data do ajuizamento da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, conforme o disposto no art. 2º-A, da Lei 9.494/97. Precedente. 4. Na hipótese dos autos, o exequente não demonstrou a existência de vínculo empregatício no âmbito da competência do órgão prolator da sentença, situado no Distrito Federal/DF, nem que estava inserto na base territorial de atuação do Sindicato dos Bancários da Bahia, padecendo, portanto, de ilegitimidade ativa. 5. Por fim, percebo que os documentos trazidos aos autos pelo apelante não se mostram suficientes à comprovação da existência de contribuições retidas indevidamente, não tendo se desincumbido do ônus de provar fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015. 6. Apelação desprovida.” (TRF5, , AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/02/2018) Por derradeiro, não se olvide que, em obediência ao princípio da fidelidade ao título, pode o rol dos substituídos sofrer limitação, em decorrência dos contornos estipulados pelo título judicial transitado em julgado. Assim, a sentença civil, proferida em ação de caráter coletivo, proposta por entidade sindical, na defesa dos interesses e direitos dos seus membros abrangerá todos os substituídos, independentemente de serem domiciliados, na data da propositura da ação, no âmbito da competência territorial do órgão prolator da decisão, salvo se houver restrição expressa no título executivo judicial. Nesse sentido, é a orientação fixada pelo STJ, in verbis: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNA TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA PARTE RECORRENTE COM O CAPÍTULO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. POSSIBILIDADE DE EXAME DO MÉRITO DA IRRESIGNAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. AÇÃO DE CARÁTER COLETIVO. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. EFEITO DA SENTENÇA. ADSTRIÇÃO AOS FILIADOS À ENTIDADE SINDICAL À ÉPOCA DO OFERECIMENTO DA AÇÃO, OU LIMITAÇÃO DA ABRANGÊNCIA AO ÂMBITO TERRITORIAL DA JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR DA DECISÃO. NÃO CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 2º-A DA LEI N. 9.494/97 EM HARMONIA COM AS NORMAS QUE DISCIPLINAM A MATÉRIA. VIOLAÇÃO À DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - Afasta-se a incidência da Súmula n. 182/STJ quando, embora o Agravo Interno não impugne todos os fundamentos da decisão recorrida, a parte recorrente manifesta, expressamente, a concordância com a solução alcançada pelo julgador, desde que o capítulo em relação ao qual a desistência foi manifestada seja independente e não interfira na análise do mérito da irresignação. III - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação, sob o regime da repercussão geral, segundo a qual há distinção entre a execução individual de sentença coletiva proposta por sindicato daquela proposta por associação, no que se refere à legitimidade e autorização dos sindicalizados ou associados. IV - Delineada a substituição processual pelos sindicatos e a representação processual pelas associações, não se faz necessária a juntada da listagem dos substituídos para o ajuizamento de demanda coletiva proposta por sindicato, providência exigível em se tratando de ação ajuizada por associação, exceto se tratar-se de mandado de segurança coletivo. V - Impõe-se interpretar o art. 2º-A da Lei n. 9.494/97 em harmonia com as demais normas que disciplinam a matéria, de modo que os efeitos da sentença coletiva, no casos em que a entidade sindical atua com substituta processual, não estão adstritos aos filiados à entidade sindical à época do oferecimento da ação coletiva, ou limitada a sua abrangência ao âmbito territorial da jurisdição do órgão prolator da decisão, salvo se houver restrição expressa no título executivo judicial. Precedentes. VI - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi art. 102, III, da Constituição da República. VII - A Agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VIII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IX - Agravo Interno improvido. Decisão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa. Indexação "Acerca dos efeitos da sentença coletiva, por seu turno, esta Corte firmou entendimento, em precedente julgado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, segundo o qual 'a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo'"...INDE: "[...] é firme a orientação desta Corte no sentido de que a sentença civil, proferida em ação de caráter coletivo, proposta por entidade sindical, na defesa dos interesses e direitos dos seus membros, abrangerá todos os substituídos, independente de serem domiciliados, na data da propositura da ação, no âmbito da competência territorial do órgão prolator da decisão". (grifos nossos) (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL nº 1614030, Primeira Turma, Rel. Ministra Regina Helena costa, DJE- PRIMEIRA TURMA - REGINA HELENA COSTA; DJE em 13/02/2019) Em análise perfunctória, observo que estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada requerida. No caso dos autos, a ação em cujos autos formou-se o título executivo em debate, foi ajuizada pelo SINDSEF/SP, que tramitou sob nº 0020739-08.2000.4.03.6100, na 24ª Vara da Cível Federal de São Paulo/SP, postulando-se a correção salarial aos seus filiados e consequente incorporação nos vencimentos o valor de 3,17% a partir de janeiro de 1995, com juros e correção monetária, cumulado com o percentual de 22,07% e seus respectivos reflexos. Observa-se que a sentença, alvo do cumprimento individual instaurado pela demandante, ora agravada, julgou procedente a demanda para reconhecer o direito pleiteado, nos seguintes termos (fls. 48 e 49 do Id. 286731540 da Ação Coletiva): "Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de CONDENAR a ré a proceder a incorporação do percentual de 3,17% nos vencimentos dos associados do autor, a partir de janeiro de 1995, observado o lapso prescricional quinquenal das parcelas vencidas até o julgamento da ação acrescidos de juros e correção monetária." (negritei) Em sequência, a 2ª Turma deste E. Tribunal, em sede de julgamento da apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL e da remessa oficial, deu parcial provimento a essas “para fixar a limitação temporal do reajuste em 31/12/2001 e para determinar a compensação dos valores recebidos administrativamente”. Foram opostos embargos de declaração contra esse julgado, os quais foram acolhidos para sanar uma omissão quanto aos critérios da correção monetária, mas que foram mantidos nos termos fixados pela sentença. O feito transitou em julgado em 26/02/2018. Observa-se, portanto, a existência de limitação subjetiva no título judicial executado. Apesar das ações coletivas propostas pelo sindicato terem efeito perante toda a categoria representada, conforme preconizado pelo princípio da unicidade sindical, consagrado no art. 8º, II, da CF/88, e consoante mencionado nos precedentes anteriores, observa-se disposição em contrário consagrada na coisa julgada executada. É que o título judicial executado nos autos subjacentes, expressamente determina a condenação da União ao desembolso dos montantes reivindicados pelo SINDSEF/SP em benefício de seus afiliados, os quais foram apresentados na própria demanda coletiva. Desta feita, houve restrição expressa de que a incorporação do percentual de 3,17% nos vencimentos favoreceria apenas os “associados do autor”, não havendo menção ao direito de todos os servidores da classe profissional à respectiva integração. Nesse sentido, colaciono precedente desta C. 1ª Turma, julgado sob a sistemática do art. 942 do CPC: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL AOS SUBSTITUÍDOS DO SINDICATO-AUTOR CONSTANTES DE LISTA. EXPRESSA FORMAÇÃO DA COISA JULGADA EM RELAÇÃO AOS NOMINADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O Apelante não ostenta legitimidade para execução individual de sentença coletiva. 2. A coisa julgada constituiu-se apenas para os nominados na lista da ação coletiva, como expressamente constou da sentença, transitada em julgado. Precedentes. 3. Majorada a verba honorária em 1%, para constar 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, CPC. 4. Apelação desprovida." (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5026326-85.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal para acórdão HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 20/04/2023, DJEN DATA: 26/04/2023) Assim, em juízo de cognição primária e não exauriente, comprovado que a parte autora não consta na lista da petição inicial juntada pelo SINDSEF/SP nos autos da ação coletiva n° 0020739-08.2000.4.03.6100, e que o título executivo fez expressa limitação subjetiva ao enumerar os "associados do autor" como beneficiários da incorporação reconhecida, não deve prosseguir o cumprimento de sentença de origem. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo, nos termos da fundamentação acima. Comunique-se ao juízo a quo. Intime-se a agravada nos termos do art. 1.019, II do CPC. Publique-se. São Paulo, na data da assinatura digital. ALESSANDRO DIAFERIA Juiz Federal Convocado Relator

16/06/2023, 00:00

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