Habeas Corpus 0103770-78.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0103770-78.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 991289/MS (2025/0103770-7) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: JULIO CESAR DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO: JÚLIO CESAR DA SILVA RODRIGUES - MS025279 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE: CARLOS EDUARDO DE SOUZA MORAIS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO A defesa busca a revogação da prisão preventiva do paciente, ainda que com a imposição de cautelares alternativas, ao argumento, em síntese, de que não estariam presentes os requisitos necessários para a imposição da medida extrema. Subsidiariamente, pugna para que seja a custódia convertida em prisão domiciliar, pois seria pai de crianças menores de 12 anos e o único provedor da família. A um primeiro olhar, observo que a prisão preventiva do acusado –decretada pela suposta prática de tráfico ilícito de entorpecentes – foi decretada pela gravidade concreta, pois o agente "estava na mercancia no carnaval, em local aberto ao público, com frequências de crianças e adolescentes" (fl. 114). Ademais, o custodiado, "em tese, estava mancomunado com o representado Carlos Eduardo de Souza Morais, [...] suposto arregimentador e mandante do tráfico de drogas nesta Comarca em expansão abrupta" (fl. 114). As circunstâncias apresentadas, em princípio, impedem a concessão da medida de urgência, especialmente pelo modus operandi empregado na ações delituosas. No que tante ao pleito de prisão domiciliar, melhor sorte não assiste à defesa. De fato, "a condição de pai não constitui, por si só, motivo suficiente para justificar a prisão domiciliar, especialmente na ausência de prova inequívoca da imprescindibilidade dos cuidados do paciente para com a criança, e quando as circunstâncias do delito evidenciam a inadequação de medidas menos gravosas" (AgRg no RHC n. 207.438/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025). À vista do exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de origem, notadamente com o envio de senha para consulta do processo, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Depois da resposta, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

31/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Prejudicado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Protocolo de Petição

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