Agravo em Recurso Especial 0000505-70.2017.8.26.0559 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000505-70.2017.8.26.0559 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0000505-70.2017.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - SERGIO VIEIRA - - ROGÉRIO ANDRETO BOIATTI - - EDUARDO GUILHERME CAMILO - - GUSTAVO ZANINI MARTINS - Considerando que os bens apreendidos nos autos, quais sejam, 1 estepe, 4 pneus e 1 bateria automotiva (pp. 25/26 e 28/29), não foram reclamados pela vítima, embora decorridos mais de 90 dias do trânsito em julgado da decisão final para as partes, e que não foi possível localizá-la para intimação (pp. 1300 e 1314), acolho o parecer ministerial (pp. 1318/1319), e o faço para determinar a liberação de tais bens para leilão, devendo o valor obtido ser depositado na conta corrente do Juízo da Corregedoria da Polícia Judiciária (art. 123, CPP e 516, NSCGJ). Se infrutíferos ao menos dois leilões ou sendo os bens imprestáveis ou sem valor econômico, poderão ser destruídos ou doados a instituição de cunho social, artístico ou educacional (art. 516, § 5º, NSCGJ). Oficie-se à Autoridade Policial para providências, com cópia de páginas 25/26 e 28/29. - ADV: CHRISTIAN PARDO NAVARRO (OAB 139361/SP), MARCIA REGINA RODRIGUES IDENAGA NAVARRO (OAB 236875/SP), GISELE DE OLIVEIRA LIMA (OAB 84368/SP), NELSI CASSIA GOMES SILVA (OAB 320461/SP), BRUNO RENATO GOMES SILVA (OAB 369436/SP), GUILHERME PURINI NARDI (OAB 386304/SP), FELIPE VINICIUS GARCIA GORDIANO (OAB 433763/SP)

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000505-70.2017.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - SERGIO VIEIRA - - ROGÉRIO ANDRETO BOIATTI - - EDUARDO GUILHERME CAMILO - - GUSTAVO ZANINI MARTINS - Vistos. Expeça-se novo mandado para intimação de José Gilberto Quintanilha Guedes Souza no endereço indicado às fls. 1304. Por economia processual e pelo princípio da eficiência, a fim de evitar atrasos e prejuízos ao ato, havendo mais de um endereço a ser diligenciado, determino que sejam expedidos os mandados e/ou cartas precatórias para cada endereço constante dos autos, simultaneamente. Em razão da proximidade da audiência, por economia processual e pelo princípio da eficiência, a fim de evitar atrasos e prejuízos ao ato, o mandado deverá ser cumprido com urgência ou por meio do Plantão Judicial, se o caso. Ciência ao M.P. Int. - ADV: CHRISTIAN PARDO NAVARRO (OAB 139361/SP), MARCIA REGINA RODRIGUES IDENAGA NAVARRO (OAB 236875/SP), GISELE DE OLIVEIRA LIMA (OAB 84368/SP), NELSI CASSIA GOMES SILVA (OAB 320461/SP), BRUNO RENATO GOMES SILVA (OAB 369436/SP), GUILHERME PURINI NARDI (OAB 386304/SP), FELIPE VINICIUS GARCIA GORDIANO (OAB 433763/SP)

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000505-70.2017.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - SERGIO VIEIRA - - ROGÉRIO ANDRETO BOIATTI - - EDUARDO GUILHERME CAMILO - - GUSTAVO ZANINI MARTINS - INTIME-SE a vítima José Gilberto Quintanilha Guedes de Souza, a fim de que, no prazo de 90 dias, manifeste interesse na restituição dos acessórios apreendidos nos autos às páginas 25/26 e 28/29, quais sejam, 1 estepe, 4 pneus e 1 bateria automotiva, sob pena de serem vendidos em leilão (art. 123, CPP). Uma vez encerrado o processo e à luz da manifestação ministerial (p. 1289: item 2 ), autorizo a incineração dos entorpecentes apreendidos (p. 2176). Oficie-se à Delegacia de Polícia de origem, que deverá encaminhar a este Juízo o respectivo auto circunstanciado. - ADV: CHRISTIAN PARDO NAVARRO (OAB 139361/SP), MARCIA REGINA RODRIGUES IDENAGA NAVARRO (OAB 236875/SP), GISELE DE OLIVEIRA LIMA (OAB 84368/SP), NELSI CASSIA GOMES SILVA (OAB 320461/SP), BRUNO RENATO GOMES SILVA (OAB 369436/SP), GUILHERME PURINI NARDI (OAB 386304/SP), FELIPE VINICIUS GARCIA GORDIANO (OAB 433763/SP)

31/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/05/2025, 13:43

Trânsito em julgado

28/05/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 14:06

Protocolo de Petição

06/05/2025, 13:43

Publicação

30/04/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AREsp 2775129/SP (2024/0397910-1) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES EMBARGANTE: GUSTAVO ZANINI MARTINS ADVOGADO: FELIPE VINICIUS GARCIA GORDIANO - SP433763 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.

29/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2025, 14:00

Recebimento

25/04/2025, 19:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/04/2025, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2775129/SP (2024/0397910-1) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: GUSTAVO ZANINI MARTINS ADVOGADO: FELIPE VINICIUS GARCIA GORDIANO - SP433763 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 18/03/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

11/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

02/04/2025, 07:15

Documentos

Intimação

•27/11/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2775129/SP (2024/0397910-1) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: GUSTAVO ZANINI MARTINS ADVOGADO: FELIPE VINICIUS GARCIA GORDIANO - SP433763 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: EDUARDO GUILHERME CAMILO DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por GUSTAVO ZANINI MARTINS contra decisão do Tribunal de origem que, no exame prévio de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ. Nas razões do presente agravo em recurso especial, argumenta a defesa que o recurso especial deveria ter sido admitido em razão da não incidência do óbice sumular mencionado. Requer o provimento do recurso, com a consequente repercussão jurídica. Impugnação apresentada (fls. 1.141-1.142). Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo não provimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ (fl. 1.164-1.164). É o relatório. A conclusão da instância de origem pela inadmissibilidade do recurso deve ser mantida. O recurso especial tem como objetivo a absolvição do recorrente, ao argumento de que não há provas de que tenha concorrido para a prática criminosa, razão de se alegar violação do art. 386, VI, do Código de Processo Penal. A pretensão, contudo, não se resume à mera aplicação do direito aos aspectos fáticos delineados no acórdão recorrido, pois o acolhimento do recurso especial dependeria de reexame do conjunto fático-probatório dos autos, aí considerando a fundamentação do Tribunal de origem, assim posta (fls. 1.087-1.098, destaques acrescidos): Não há como acolher o pleito absolutório esposado pela esforçada defesa, e isto porque ficou demonstrado que o apelante, nas circunstâncias de tempo e lugar mencionadas na denúncia, previamente ajustado e com unidade de desígnios com o corréu Eduardo Guilherme Camilo, subtraiu, para proveito comum, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo contra José Gilberto Quintanilha Guedes de Souza, a caminhonete Chevrolet/S10, LS, ano/modelo 2012/2013, cor preta, placas, ERT-7896/São José do Rio Preto, a este pertencente Consta, ainda, do robusto conjunto probatório que o apelante e o corréu Eduardo Guilherme Camilo, nas circunstâncias mencionadas na peça vestibular, adulteraram sinal de veículo automotor, trocando a placa original da caminhonete acima descrita de ERT-7896/São José do Rio Preto para a de KWR1651/São João de Meriti-RJ. A materialidade ficou devidamente evidenciada pelo auto de prisão em flagrante (fls. 02/03), boletins de ocorrência (fls. 20/24 e 31/32), auto de exibição e apreensão (fls. 25/29), auto de entrega (fls. 30), bem como pela prova oral produzida na fase contraditória da persecução penal. A autoria delitiva, igualmente, é inconteste. [...] Observa-se que o apelante, em unidade de desígnios com o corréu Eduardo, se encaminharam para o estabelecimento comercial da vítima e, mediante ameaça com a utilização de um revólver, rapinaram R$ 900,00 e a caminhonete de sua propriedade, sendo que o réu Eduardo ingressou no estabelecimento enquanto o recorrente Gustavo lhe dava apoio; ato contínuo, empreenderam fuga do local e esconderam referida caminhonete na propriedade do corréu Sérgio, tio de Eduardo. Ocorre que os diligentes policiais, através de informações anônimas, descobriram o paradeiro da caminhonete (que se encontrava parcialmente desmontada em um cavalete sem as rodas e com algumas peças retiradas) e puderam observar que ostentava placas referentes a outro veículo, após uma checagem nos órgãos públicos os agentes da lei descobriram que se tratava de veículo roubado recentemente. O corréu Sérgio, na delegacia, informou que o veículo havia sido trazido pelos réus Eduardo e Gustavo e que tinha conhecimento se tratar de veículo com origem espúria e para tanto ganharia a quantia de R$ 200,00 além de “cocaína”. O réu Eduardo foi prontamente encontrado e acabou confessando que em conluio com o apelante Gustavo praticaram o roubo. A defesa sustenta que o recorrente não foi reconhecido pela vítima e que a dupla, ao sair com a caminhonete, teria utilizado de uma motocicleta e não de um carro para fazer a retaguarda. Ocorre, que realmente o apelante não foi reconhecido pela vítima, eis que mesmo ficou do lado de fora do estabelecimento dando cobertura ao corréu Eduardo, que, por sua vez, igualmente não foi reconhecido, pois utilizava um capacete. Ressalta-se, ademais que a vítima ouviu um terceiro lhe dizer que a caminhonete roubada teria sido seguida por uma moto, ou seja, a vítima não presenciou referido fato e tampouco foi trazida aos autos referida testemunha ocular deste fato. Note-se, ainda, que o fato do réu Eduardo utilizar um capacete por si só não significa que tenha ido ao local de moto, pois, de certo o capacete lhe fornecia o anonimato ou até mesmo dificultaria o seu eventual reconhecimento protegendo, assim, sua identidade. Ressalta-se, também que o fato de o apelante não ter sido ouvido na fase inquisitiva não lhe trouxe qualquer prejuízo, eis que sob o manto do contraditório pode exercer sua ampla defesa e oferecer as teses defensivas que lhe fossem mais convenientes. De igual sorte, o fato de o corréu Eduardo não ter sido ouvido em Juízo não afronta o disposto no artigo 155 do Código de Processo Penal, eis que a prova foi jurisdicionalizada quando da oitiva dos policiais que foram uníssonos em afirmar que o corréu Eduardo apontou Gustavo como coautor do roubo. É de valia lembrar, ainda, que o corréu Eduardo não nutria pelo recorrente qualquer inimizade, fato, inclusive, reconhecido pelo próprio apelante, não justificando, assim, que o incriminasse de forma graciosa e despretensiosa. Há a considerar, também, como oportunamente lembrado pelo Ministério Público que: “Assim, evidente que a funcionária de ROGÉRIO não iria se recordar de ter atendido GUSTAVO, pois quem o atendeu foi o próprio proprietário e ele confirmou que o apelante esteve na loja dele. Portanto, a negativa de GUSTAVO não convenceu, especialmente diante das diversas contradições dos depoimentos. SÉRGIO, abordado pelos policiais, de pronto contou que a caminhonete foi ali deixada por EDUARDO e GUSTAVO e que eles haviam retirado as partes do veículo e trocado uma das placas. EDUARDO, abordado em local diverso, também contou a mesma versão. Em Juízo, na busca de livrar GUSTAVO, SÉRGIO insistiu que ele não estava com EDUARDO, mas GUSTAVO e SÉRGIO entraram em contradição, pois GUSTAVO disse que estava na chácara com SÉRGIO apenas quando EDUARDO retirou as rodas e as levou para ROGÉRIO. E SÉRGIO afirma que GUSTAVO estava lá com ele quando EDUARDO chegou com a caminhonete, mas, no dia que EDUARDO retirou as rodas, nem ele estava na chácara, não tendo presenciado a retirada das rodas e elas sendo levadas. SÉRGIO ainda confirmou que GUSTAVO tinha um Honda Civic. Além disso, o próprio GUSTAVO disse que EDUARDO não possuía nenhuma razão para imputar os fatos a ele. Portanto, a condenação de GUSTAVO pela prática do crime de roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas foi acertada, sendo certo que, embora o revólver não tenha sido apreendido, sua utilização é certa e foi confirmada em Juízo pela vítima. A adulteração de sinal identificador de veículo automotor praticada por GUSTAVO juntamente com EDUARDO também é certa e foi confirmada pela vítima, pelo Policial Civil e por SÉRGIO, que contou que uma das placas havia sido trocada; e tal placa não pertencia a uma caminhonete S-10, mas a um veículo Citroen Picasso. Vale ressaltar que a vítima e os Policiais Civis não possuíam nenhuma razão para incriminar o réu falsamente. Tampouco EDUARDO possuía motivo para incriminar falsamente GUSTAVO.” Note-se que a não apreensão da arma utilizada no roubo em nada favorece o réu, pois é remansa a jurisprudência no sentido de que a prova oral supri a ausência da apreensão. [...] A fundamentação utilizada no V. Acórdão quando da análise do recurso de Eduardo igualmente se enquadra ao presente reclamo de Gustavo pois: “também certa a adulteração do emplacamento do veículo, que foi substituído por outro. Para esse sentido caminhou os dizeres da vítima e do policial militar. A dinâmica dos fatos e o local da adulteração (na chácara de Sérgio, para onde o veículo foi levado após a subtração) tornam certa, também, a autoria desse delito, não sendo crível que terceiro tenha ingressado na chácara de Sérgio e adulterado o emplacamento sem o conhecimento dos roubadores.” Ora, após os réus Eduardo e Gustavo levarem o veículo roubado para a casa de Sérgio, passaram a “depená-lo” em busca de aferir dinheiro com as peças, colocando, no mesmo placas de outro veículo para dificultar a sua identificação. Diante disto, o que se percebe é que a prova coligida é harmônica e leva ao reconhecimento inescusável da autoria delitiva. A condenação do réu, como já referido, é medida de rigor, sendo impossível o acolhimento do pleito absolutório. No caso, incide a Súmula n. 7 do STJ, uma vez que "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". O papel definido pela Constituição Federal para o Superior Tribunal de Justiça na apreciação do recurso especial não é o de promover um terceiro exame da questão posta no processo, limitando-se à apreciação de questões de direito, viável apenas quando não houver questionamentos que envolvam os fatos e as provas do processo. Por isso, quando não puder ser utilizado com a finalidade exclusiva de garantir a uniformidade da interpretação da lei federal, analisada abstratamente, não se pode conhecer do recurso especial que não se presta à correção de alegados erros sobre a interpretação fático-processual alcançada pelas instâncias ordinárias. Esse é o pacífico sentido da jurisprudência deste Superior Tribunal (AgRg no AREsp n. 2.479.630/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024; e AgRg no REsp n. 2.123.639/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024). Por fim, registro que, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe monocraticamente ao relator "não conhecer de recurso inadmissível", hipótese amparada também pelo art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça Ante o exposto, conheço do agravo e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

25/11/2024, 00:00

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