Agravo em Recurso Especial 0829919-51.2024.8.12.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0829919-51.2024.8.12.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/04/2025, 14:23

Trânsito em julgado

15/04/2025, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2780218/MS (2024/0408127-5) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: DIOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA FAGUNDES ADVOGADO: JAQUELINE MARTIM DIAS - MS028864 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 18/03/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

11/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 18:16

Protocolo de Petição

31/03/2025, 17:55

Publicação

28/03/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2780218/MS (2024/0408127-5) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: DIOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA FAGUNDES ADVOGADO: JAQUELINE MARTIM DIAS - MS028864 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.

27/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2025, 16:00

Recebimento

20/03/2025, 18:09

Não-Provimento

18/03/2025, 16:19

Conclusão (para decisão)

09/12/2024, 07:16

Petição (Agravo (inominado/ legal))

07/12/2024, 21:51

Protocolo de Petição

07/12/2024, 21:36

Petição (Petição (outras))

06/12/2024, 20:01

Documentos

ATA DE JULGAMENTO

•11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2780218/MS (2024/0408127-5) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: DIOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA FAGUNDES ADVOGADO: JAQUELINE MARTIM DIAS - MS028864 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por DIOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA FAGUNDES contra decisão do Tribunal de origem que, no exame prévio de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial por entender incidir a Súmula n. 7 do STJ. Nas razões do presente agravo em recurso especial, argumenta a defesa que o recurso especial deveria ter sido admitido, uma vez que não incide o óbice sumular mencionado. Requer o provimento do recurso, com a consequente repercussão jurídica. Impugnação apresentada (fls. 386-388). Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 405-408). É o relatório. A conclusão da instância de origem no sentido da inadmissibilidade do recurso deve ser mantida. O recurso especial tem como objetivo o reconhecimento do tráfico privilegiado, razão de se invocar violação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. A pretensão, contudo, não se resume à mera aplicação do direito aos aspectos fáticos delineados no acórdão recorrido, pois o acolhimento do recurso especial dependeria de reexame do conjunto fático-probatório dos autos, considerando-se a fundamentação do Tribunal de origem para manter a dosimetria aplicada pelo Juízo de primeiro grau, assim posta (fls. 324-325 –destaquei): Ainda, buscou o reconhecimento da causa de diminuição do artigo 33, § 4°, da Lei nº 11.343/06, entretanto, o pedido não merece acolhimento. Isso, porque as provas apontam que o modus operandi da conduta consistente no deslocamento do apelante de cidade fronteiriça de Mato Grosso do Sul, onde pegou a droga, até o estado de São Paulo (Piracicaba/SP); com auxílio de outras pessoas que prepararam o veículo para o transporte, ocultando 131.050 kg de cocaína nos estepes do veículo; mediante o recebimento de R$ 10.000,00 pela empreitada; são elementos que comprovam que, ainda que ocasionalmente, o apelante integra organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, o que é suficiente para impedir a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06. [...] Assim, não há falar na aplicação da referida redutora especial de pena referente ao tráfico privilegiado. No caso, incide a Súmula n. 7 do STJ, uma vez que "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". O papel definido pela Constituição Federal para o Superior Tribunal de Justiça na apreciação do recurso especial não é o de promover um terceiro exame da questão posta no processo, limitando-se à apreciação de questões de direito, viável apenas quando não houver questionamentos que envolvam os fatos e as provas do processo. Por isso, quando não puder ser utilizado com a finalidade exclusiva de garantir a uniformidade da interpretação da lei federal, analisada abstratamente, não se pode conhecer do recurso especial, que não se presta à correção de alegados erros sobre a interpretação fático-processual alcançada pelas instâncias ordinárias. Esse é o pacífico sentido da jurisprudência deste Superior Tribunal (AgRg no AREsp n. 2.479.630/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024; e AgRg no REsp n. 2.123.639/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024). Por fim, registro que, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe monocraticamente ao relator "não conhecer de recurso inadmissível", hipótese amparada também pelo art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça Ante o exposto, conheço do agravo e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

05/12/2024, 00:00

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