Agravo em Recurso Especial 1502870-68.2022.8.26.0358 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1502870-68.2022.8.26.0358 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1502870-68.2022.8.26.0358 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Aline Picoto Valente - Certidão(ões) de honorários expedida(s) está(ão) disponibilizada(s) no e-SAJ, nos termos do comunicado CG nº 590/2025. - ADV: ELISON BERTATI (OAB 460131/SP), CAIO VINICIUS SILVA ZANÃO (OAB 431490/SP)

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1502870-68.2022.8.26.0358 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Aline Picoto Valente - Vistos. Fl. 637. Expeça-se certidão de honorários ao advogado dativo, conforme tabela do Convênio entre a Defensoria Pública e a OAB local. Int. - ADV: ELISON BERTATI (OAB 460131/SP), CAIO VINICIUS SILVA ZANÃO (OAB 431490/SP)

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1502870-68.2022.8.26.0358 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Aline Picoto Valente - Vistos. Cumpra-se a r. Sentença e v. Acórdão. Expeça-se Mandado de Prisão, se necessário, e, posteriormente, a Guia de Recolhimento da ré, remetendo-a para a Vara das Execuções Criminais. Quanto à pena de multa, expeça-se a certidão da sentença, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público e anotando-se no sistema a movimentação correspondente, nos termos do art. 479 e seguintes, das NSCGJ, com a nova redação dada pelo Provimento CG nº 05/2022. Oportunamente, após as comunicações de estilo, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: CAIO VINICIUS SILVA ZANÃO (OAB 431490/SP)

09/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/08/2025, 15:32

Trânsito em julgado

21/08/2025, 10:30

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 09:11

Protocolo de Petição

19/08/2025, 08:51

Publicação

15/08/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 06:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE no AgRg no AREsp 2699301/SP (2024/0268897-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALINE PICOTO VALENTE ADVOGADO: CAIO VINICIUS SILVA ZANÃO - SP431490 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 15:50

Não-Provimento

12/08/2025, 23:59

Publicação

16/06/2025, 00:56

Documentos

Intimação

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no AREsp 2699301/SP (2024/0268897-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ALINE PICOTO VALENTE ADVOGADO: CAIO VINICIUS SILVA ZANÃO - SP431490 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão de não conhecimento do recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 463): PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ, que impede o reexame de provas. 2. A decisão agravada concluiu pela aplicação da Súmula n. 7 do STJ, ao entender que a pretensão recursal demandaria a desconstituição das premissas fáticas utilizadas pelo Tribunal de origem para manter a condenação por tráfico de drogas. 3. O pedido, portanto, envolve a revisitação das premissas fático-processuais cristalizadas pelas instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento do recurso especial nesta instância, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental improvido. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, II, LIV, LV e LVII, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2699301/SP (2024/0268897-6) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: ALINE PICOTO VALENTE ADVOGADO: CAIO VINICIUS SILVA ZANÃO - SP431490 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ALINE PICOTO VALENTE contra decisão do Tribunal de origem que, no exame prévio de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial pelo seguinte fundamento (fls. 405-406): incidência da Súmula n. 7 do STJ. Nas razões do presente agravo em recurso especial, argumenta a defesa que o recurso especial deveria ter sido admitido (fls. 413-415): Sobre a necessidade de reexame de provas alegado, imprescindível destacar que o recurso versa exclusivamente sobre questões de direito. A defesa busca, no recurso especial, o reconhecimento da violação aos arts. 28 e 33 da Lei 11.343/06, uma vez que condenou a recorrente por tráfico de drogas sem que tenha restado suficientemente demonstrado que a destinação dos entorpecentes seria para mercancia e não para uso pessoal. O entendimento dos juízos de primeiro e segundo grau foi no sentido de que, o depoimento dos policiais esclareceu a dinâmica dos fatos, e mais precisamente, a afirmação de que a recorrente estava promovendo o comércio de drogas. [...] Conforme ficou consignado no acórdão, os policiais não viram a recorrente praticando tráfico de drogas. O que relataram é que com base em denúncias anônimas, notaram uma movimentação suspeita, e realizada busca e apreensão no domicílio da recorrente, lograram êxito em encontrar entorpecentes. Ressalte-se que foram localizados menos de 5 gramas de entorpecentes. Diante dessa rasa fundamentação, e considerando que o Ministério Público, sobre quem pesa o ônus da prova dos fatos alegados na acusação, não comprovou a ocorrência de mercancia ilícita da droga encontrada em poder da recorrente, ou que a tanto se destinava, remanesce somente a conduta de trazer consigo a droga, para consumo pessoal, prevista no tipo do caput do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, e não no art. 33 da referida Lei. Muito embora tenha restado demonstrada a propriedade das drogas em relação à acusada, levando-se em conta as provas testemunhais e a própria confissão do acusado de que a droga se destinava ao consumo próprio, não restou suficientemente demonstrada a prática do tráfico de drogas. Assim, todas as provas produzidas já estão consignadas no acórdão recorrido, não havendo necessidade de revolvimento probatório, com a simples leitura da sentença e do acórdão é possível valorar de forma acertada as provas produzidas. Posto isso, a jurisprudência deste C. Tribunal Superior é pacífica quanto à possibilidade de exame de controvérsia trazida no bojo do acórdão, sem que isso demande, necessariamente, o revolvimento do material fático probatório. Caso se diga que tal alegação configura reexame de provas, engessa-se completamente a defesa perante as cortes superiores para todo e qualquer caso. Aliás, restou configurada a hipótese do artigo 105, III, a, da Constituição Federal, uma vez que a decisão do E. Tribunal de Justiça de São Paulo nega vigência e contraria à substância da norma contida em lei federal. Dessa forma, é desnecessária a reanálise de provas para se constatar que a decisão proferida pelo E. TJ/SP violou frontalmente norma federal e entendimento do STJ, como demonstrado nas razões de recurso especial. Requer o provimento do recurso, com a consequente repercussão jurídica. Impugnação apresentada. Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fl. 434): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO. SÚMULA N. 7/STJ. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 28 E 33 DA LEI N. 11.343/06. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. - Conclusão do Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, de que comprovada a prática do crime de tráfico de drogas imputado na denúncia, demonstrando provas da autoria e da materialidade delitivas. Rever a conclusão para acatar o pleito de desclassificação demandaria reexame do conjunto fático- probatório, o que é inviável na via especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Pelo conhecimento do agravo, para não conhecer do recurso especial. É o relatório. A conclusão da instância de origem no sentido da inadmissibilidade do recurso deve ser mantida. O recurso especial tem como objetivo a desclassificação da conduta, com alegação de violação dos arts. 28 e 33 da Lei n. 11.343/2006, sob o argumento de que a quantidade de drogas apreendidas não seria expressiva e a destinação comercial não teria sido inequivocamente demonstrada. A pretensão, contudo, não se resume à mera aplicação do direito aos aspectos fáticos delineados no acórdão recorrido, pois o acolhimento do recurso especial dependeria da desconstituição das premissas fáticas utilizadas pelo Tribunal de origem para manter a condenação da recorrente por tráfico de drogas, nos seguintes termos (fls. 375-376 - destaque próprio): [...] impõe-se reconhecer, desde logo, que a condenação de Aline se apresentou correta e indiscutível, devendo, portanto, ser mantida a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Acontece que os agentes de segurança, em depoimentos precisos e detalhados, bem esclareceram a dinâmica dos fatos e, mais precisamente, a afirmação de que a apelante estava promovendo o comércio nefasto. Os policiais disseram que, após receberem diversas denúncias sobre a prática do tráfico de drogas por Aline, fizeram diversas campanas no endereço indicado e ali notaram uma movimentação bastante suspeita, tornando crível o teor das denúncias recebidas. Assim, foi realizada busca e apreensão no imóvel da ré, onde foram localizados entorpecentes, dinheiro, celulares, além de petrechos do tráfico, entre eles diversas embalagens plásticas comumente utilizadas para a individualização das drogas, e anotações sobre o comércio nefasto. [...] Por outro lado, interrogada em juízo a ré negou integralmente a prática delitiva, dizendo, em síntese, que as drogas apreendidas em sua casa eram para seu próprio consumo, não tendo ela qualquer envolvimento com o tráfico de drogas. No entanto, vê-se que não há qualquer indicativo nos autos de que os agentes de segurança tinham interesse em, levianamente, prejudicar uma inocente. De mais a mais, fosse a ré mera usuária de drogas, não teria ela tantas embalagens plásticas (conhecida como eppendorfs) armazenadas em sua residência, tampouco anotações sobre o tráfico de drogas, as quais informou não serem suas, não sabendo indicar o responsável por elas. Desta feita, confirmada a autoria pela prova oral colhida, bem como a materialidade delitiva também por meio do laudo toxicológico de fls. 87/89, que atestou que as porções de drogas localizadas em posse da ré eram maconha (4,86g), cocaína (0,07g) e crack (0,34g), correto o pronunciamento judicial no que se refere ao desate condenatório, salientando-se que a quantidade de drogas, aliada às circunstâncias do crime e dos laudos periciais de fls. 82/86 e fls. 193/202, bem demonstram a destinação das drogas ao consumo alheio, afastando-se, pois, os pleitos defensivos de absolvição da ré e de desclassificação do crime. No caso, incide a Súmula n. 7 do STJ, uma vez que "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". O papel definido pela Constituição Federal para o Superior Tribunal de Justiça na apreciação do recurso especial não é o de promover um terceiro exame da questão posta no processo, limitando-se à apreciação de questões de direito, viável apenas quando não houver questionamentos que envolvam os fatos e as provas do processo. Por isso, quando não puder ser utilizado com a finalidade exclusiva de garantir a uniformidade da interpretação da lei federal, analisada abstratamente, não se pode conhecer do recurso especial, que não se presta à correção de alegados erros sobre a interpretação fático-processual alcançada pelas instâncias ordinárias. Esse é o pacífico sentido da jurisprudência deste Superior Tribunal (AgRg no AREsp n. 2.479.630/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024; e AgRg no REsp n. 2.123.639/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024). Por fim, registro que, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe monocraticamente ao relator "não conhecer de recurso inadmissível", hipótese amparada também pelo art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça Ante o exposto, conheço do agravo e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Todas as movimentações(71)

legal